Execução da Pena 5990486-20.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5990486-20.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/06/2026, 13:16

Documento

09/06/2026, 14:06

Desarquivamento

09/06/2026, 14:05

Definitivo

08/06/2026, 05:50

Confirmada

08/06/2026, 03:24

Documento

03/06/2026, 16:05

Documento

03/06/2026, 13:52

Documento

03/06/2026, 11:53

Documento

03/06/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5990486-20.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): Almir Guimaraes Junior Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a Almir Guimarães Júnior a suposta prática da conduta típica descrita no art. 129, §1º, inciso I, c/c art. 61, II, “h”, do Código Penal. Proferida sentença penal para condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por incursão no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal (ev. 70). Inconformada, a defesa recorreu da decisão (evento 86). Em julgamento (ev. 113), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reduzindo a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Ainda, reconheceu que o apelante faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juízo da execução. Não houve interposição de novos recursos, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme certificado no evento 121. Isso posto, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; e d) Inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito falu

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 19:08

Ato ordinatório

27/05/2026, 19:08

Confirmada

27/05/2026, 18:55

Evolução da Classe Processual

27/05/2026, 18:38

Outras Decisões

27/05/2026, 18:30

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5990486-20.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): Almir Guimaraes Junior Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a Almir Guimarães Júnior a suposta prática da conduta típica descrita no art. 129, §1º, inciso I, c/c art. 61, II, “h”, do Código Penal. Proferida sentença penal para condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por incursão no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal (ev. 70). Inconformada, a defesa recorreu da decisão (evento 86). Em julgamento (ev. 113), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reduzindo a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Ainda, reconheceu que o apelante faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juízo da execução. Não houve interposição de novos recursos, tendo o acórdão transitado em julgado, conforme certificado no evento 121. Isso posto, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; e d) Inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito falu

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, inciso I, do CP), agravado por motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) e com causa de aumento pela condição da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º, do CP), à pena de 02 anos, 02 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto. O apelante empurrou uma vítima idosa em um estabelecimento comercial, causando fratura de quadril com incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação (mutatio libelli), a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve ou culposa e, por fim, a reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alteração da classificação jurídica do delito sem aditamento da denúncia caracteriza nulidade da sentença; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pela lesão corporal grave ou se impõe a absolvição ou a desclassificação para lesão leve ou culposa; (iii) se a dosimetria da pena, o regime inicial e os benefícios legais foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença que, sem alterar os fatos narrados na denúncia, atribui-lhes definição jurídica diversa, em aplicação do instituto da *emendatio libelli* (art. 383, do CPP), mesmo que resulte em pena mais grave, pois o réu se defende dos fatos. 4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por laudo de exame pericial, prontuário médico, filmagens e pela palavra da vítima, corroborada por testemunha. Inviável a absolvição por insuficiência de provas. 5. Inviável a desclassificação para lesão corporal culposa, visto que a intensidade do empurrão em pessoa idosa, com grave resultado (fratura de quadril), demonstra o dolo de lesionar. 6. A gravidade da lesão, que gerou fratura de quadril e incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, impede a desclassificação para lesão corporal leve. 7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois as dores intensas e persistentes da vítima, mesmo após cirurgia e mais de um ano dos fatos, extrapolam o esperado para o tipo penal. 8. A pena-base foi redimensionada, pois a exasperação em 1/8 não foi suficientemente fundamentada, adotando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para a circunstância judicial desfavorável. 9. A compensação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) foi mantida. 10. A causa de aumento de pena em 1/3 pela condição de pessoa idosa da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º, do CP) foi aplicada. 11. O regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) é o adequado para o cumprimento da pena, considerando o *quantum* redimensionado. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada no delito, todavia, cabível a suspensão condicional da pena IV. DISPOSITIVO E TESE 13. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da *emendatio libelli* é válida, nos termos do art. 383 do CPP, quando a definição jurídica diversa recai sobre os mesmos fatos narrados na denúncia, mesmo que implique alteração da agravante e aplicação de pena mais gravosa. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é fundamento suficiente para a condenação por lesão corporal grave, afastando pleitos de absolvição ou desclassificação para modalidades menos graves do delito. 3. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando as repercussões da conduta delitiva ultrapassam as ordinariamente esperadas pelo tipo penal. 4. A fração de 1/6 da pena mínima em abstrato deve ser aplicada para exasperar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, caso não haja fundamentação idônea para adoção de fração mais gravosa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, inciso I, art. 61, II, h, art. 61, II, a, art. 129, § 6º, art. 129, caput, art. 65, III, d, art. 129, §7º, art. 121, §2º, art. 33, § 2º, b, art. 44, art. 77.CPP, art. 383, art. 384, art. 41. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.348.392/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.AgRg no REsp n. 1.923.057/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5023672-35.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022.AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 11/3/2021.TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5510945-82.2020.8.09.0160, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5990486-20.2024.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Almir Guimarães Júnior Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, ofereceu denúncia em desfavor de ALMIR GUIMARÃES JÚNIOR, qualificado e nascido em 07/04/1985, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 1º, inciso I c/c art. 61, II, h do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 09): “(…) No dia 30 de abril de 2024, por volta das 14h20min, no interior do estabelecimento comercial "Altas Horas", situado na Avenida Brasília, nº 393, Bairro Formosinha, nesta cidade, o denunciado ALMIR GUIMARÃES JÚNIOR, agindo de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de Jair Santana, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com um empurrão, causando fratura de quadril que impossibilitou a vitima de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo de exame de corpo de delito e prontuário médico colacionados ao evento 01. No dia dos fatos, o denunciado e a vítima estavam no interior do estabelecimento acima referido. Inconformado com um comentário feito pelo ofendido, ALMIR lhe deu um empurrão que o fez cair sentado ao chão, tendo o denunciado deixado o local após o fato. A vítima, em razão do empurrão, não conseguia se levantar devido a fortes dores no quadril, sendo posteriormente socorrida por uma equipe do SAMU. De acordo com o laudo de exame de corpo de delito que consta do evento 01, o ofendido foi submetido a procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril (colocação de prótese) e ficou incapacitado para as ocupações habituais por período superior a trinta dias. (…)” A denúncia foi recebida no dia 03/12/2024 (mov. 12). A persecutio criminis seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 29/11/2024, pelo Magistrado Eduardo de Agostinho Ricco, que julgou procedente a pretensão constante na denúncia e condenou ALMIR GUIMARÃES JÚNIOR nas sanções do art. 129, § 1º, inciso I, c/c § 7º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 70). Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação (mov. 78) e, em suas razões (mov. 81), requereu: a) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (mutatio libelli); b) absolvição por insuficiência de provas; c) subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal leve; d) Subsidiariamente à desclassificação para lesão leve, desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal culposa; e) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, reformar a dosimetria da pena. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 89). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 100). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5990486-20.2024.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Almir Guimarães Júnior Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por ALMIR GUIMARAES JUNIOR, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 1º, inciso I, c/c § 7º, do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, requer: a) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (mutatio libelli); b) absolvição por insuficiência de provas; c) subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal leve; d) desclassificação para lesão leve, desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal culposa; e) reforma da dosimetria da pena. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: 1) Da nulidade da sentença Alega o apelante que houve cerceamento ao seu direito de defesa, argumentando que a nova definição jurídica decorreu das provas produzidas em Juízo e, por isso, deveria o magistrado ter determinado o aditamento da denúncia, ante a regra da mutatio libelli, oportunizando à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, considero escorreito o procedimento adotado pelo fustigado Juízo a quo ao considerar que a nova tipificação delitiva não decorria de modificação dos fatos descritos na denúncia, mas sim de equivocada definição jurídica inicial. É cediço que o réu, diante do princípio da correlação, defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação contida na denúncia, de modo que, ao sentenciar, se o juiz verificar que o réu perpetrou outro delito, poderá condená-lo no tipo legal adequado, desde que devidamente narrado na exordial acusatória. Trata-se do instituto da emendatio libelli, pelo qual, ex vi do art. 383, do CPP, “o juiz, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Sobre o tema, preciosa a lição do jurista RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “Como se percebe, na emendatio libelli, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave. De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática.” ( in Manual de processo penal - 8ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1658). Com efeito, a denúncia, equivocadamente, tipificou a conduta do apelante como a prevista nos art. 129, §1º, inciso I c/c art. 61, inciso II, "h", todos do CP, apesar de ter relatado após breve interação com a vítima no estabelecimento Altas Horas, empurrou o ofendido com os dois braços em seu peito, motivando com que ele caísse ao solo e fraturasse o fêmur. Como bem pontuou o Juízo a quo, “não há que se falar em redução da pena por cometimento do crime sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Como esclarecido pela testemunha Glória, a vítima apenas comentou sobre o acusado comprar a bebida após um dia de trabalho, dizeres que, sob nenhuma ótica, constituíram afronta injusta, ainda que se considerasse todo o histórico de interações anteriores alegado pelo acusado, entre ele e o ofendido. Na realidade, a prova dos autos demonstra uma conduta criminosa por motivo fútil (art. 61, inciso II, a do Código Penal), pois a reação do denunciado de empurrar uma pessoa idosa ao solo, após comentário ordinário sobre a compra que o denunciado fazia, se traduz como manifestamente desproporcional, merecendo maior reprovação”. As referidas circunstâncias reconhecidas pelo magistrado foram devidamente relatadas na denúncia, sendo, de fato, mais adequada para a conduta delitiva do apelante a definição jurídica do art. 61, inciso II, "a", do Código Penal (motivo fútil). Portanto, nenhuma mácula houve na condenação do ora apelante decorrente da tipificação divergente da que foi objeto da denúncia, pois devidamente narrada na inicial acusatória. De forma que, tratando-se de emendatio libelli, não era necessário o aditamento da denúncia, visto que o referido apelante defendeu-se, na realidade, dos fatos descritos e não da capitulação jurídica. A propósito, o seguinte paradigma jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Ementa: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCALSSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. EMENTATIO LIBELLI. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp n. 1.923.057/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Assim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). (…)” (AgRg no AREsp n. 2.348.392/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Ademais, impõe-se observar que a emendatio libelli foi requerida pela acusação na fase de alegações finais e, portanto, o ora apelante teve a oportunidade de defender-se da nova capitulação, como de fato o fez em seus memoriais (mov. 68), apresentando argumentos para afastar o dolo específico na espécie. Portanto, mostra-se escorreita a condenação proferida pelo fustigado Juízo sentenciante, posto que fundamentada nas provas produzidas na instrução processual, que indicam suficientemente a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao referido apelante. MÉRITO: 1) Do pleito absolutório e desclassificatório. Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que o pleito absolutório, a pretexto de ausência de provas, em que pese as ponderações da defesa em suas razões recursais, não merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada a) Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito às pgs. 50/52 PDF; b) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 35552977 (pgs. 27/31 PDF); c) Prontuário Médico da vítima, encaminhado pelo Hospital Regional de Formosa (pgs. 54/117 PDF); d) filmagens das câmeras de segurança do local dos fatos, acostadas ao ev. 1.Bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante como o autor da infração penal apurada. Vejamos, inicialmente, as declarações da vítima, Jair Santana, prestadas perante a Autoridade Policial (mov. 01, págs 22/23): “(…)Que o declarante foi até o estabelecimento alta Horas na Av.Brasilia, como de costume conversar, bater papos tendo em vista que é amigos de todos lá, e que no dia do fato não foi diferente; Que o declarante estava nos fundos do mercado conversando com um amigo de nome FABIO, e quando saiu parou em frente ao CAIXA e estava conversando com GLORIA, foi quando chegou uma pessoa do sexo masculino e estava pagando alguma coisa, que o declarante não sabe dizer o que ele pagava no momento; Que então o declarante disse a pessoa que depois de um bom dia de trabalho é bom tomar um refrigerante, que então o declarante foi surpreendido com um empurrão caindo ao chão sentado; Que não conseguiu se levantar do chão, sentindo fortes dores no quadril, e não conseguia firmar em nada; Que relata o declarante que a pessoa que lhe empurrou não lhe disse nenhuma palavra, somente lhe empurrou, derrubando o declarante no chão, que após a pessoa pegou a sua bicicleta e saiu, que a pessoa estava trajando roupas dos CORREIOS: Que então foi solicitado atendimento ao SAMU que chegando ao local conduziram o declarante para o Hospital Regional de Formosa, que o fato aconteceu no dia 30/04/2024, por volta das 17:30, e que o declarante ficou internado no Hospital Regional onde fez exames de RAIO X onde ficou constatado que havia fraturado o QUADRIL, e que o dia 02/05/2024 o declarante foi encaminhado para HOSPITAL CRER em Goiânia, o qual foi submetido a CIRURGIA de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL em decorrência do fato acima mencionado; Que o declarante relata que teve custos com remédios, cuidadora, fraudas, transportes e fisioterapia; Indagado ao declarante se ele conhecia a pessoa que lhe empurrou, o mesmo responde que não conhecia e que nunca lhe dirigiu com palavras de deboche ou ofensivas, e que só ficou sabendo o nome de ALMIRdias depois por pessoas conhecidas; Que nunca esteve com ALMIR em espetinhos na AV. JOÃO GEBRIM, como foi narrado, que já havia visto ALMIR no no Mercado Altas Horas na Av. Brasila, porque o declarante vai sempre por lá conversar com os seus amigos; Que o declarante relata que imagina que ALMIR tenha confundido o declarante com outra pessoa por ter tido estranha atitude; Que o declarante relata que se encontra ainda em recuperação e usando mutelas. (…)” Em juízo, o ofendido ratificou as declarações prestadas em sede inquisitorial, narrando com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e o contexto que a empreitada delitiva se sucedeu. A propósito: “(…) que tinha o costume de ir todos os dias ao estabelecimento Altas Horas, nessa comarca, e que, na data dos fatos, estava próximo ao caixa, conversando com a funcionária do local, quando o acusado chegou para pagar um refrigerante e o declarante falou para ele “ depois de um bom dia de serviço, é bom tomar uma geladinha?”. Diante disso, disse que o réu colocou as duas mãos em seu peito, empurrando-o, e ele caiu para trás, caindo na calçada da entrada, o que motivou com que quebrasse o fêmur. Narrou que o réu apenas passou por cima dele e saiu do estabelecimento, sem verificar se ele havia machucado e ainda disse que “foi pouco”. Explicou que teve que se submeter a cirurgia para inserção de prótese, em decorrência da queda pelo empurrão, e que realiza tratamento médico em Goiânia, sofrendo com dores até os dias atuais. Alegou que, embora o acusado alegue que já tinham se encontrado anteriormente, em ocasião na qual o declarante teria debochado dele, esclareceu que isso não aconteceu e que apenas o questionou, em data anterior, sobre o falecimento de um funcionário dos Correios, uma vez que o denunciado também trabalha nessa empresa pública. (…)” Na mesma direção, em juízo, a funcionaria do estabelecimento Glória Martins Carneiro, contou (mov.45 arq.02): “(…) que, na data dos fatos, a vítima estava no local em pé, próximo à porta, quando o acusado chegou no caixa para pagar uma cerveja e o ofendido disse a ele “nada melhor depois de um dia de trabalho e você tomar uma cervejinha gelada, né?”. Continuamente, declarou que o acusado disse “cara, eu não tô bom com você não”, olhou para a vítima e deu um empurrão nela, motivando com que ela caísse para fora do estabelecimento. (…)” Os policias militares Tiago Almeida da Silva e Fernando Moreira da Silva em juízo: “(…)confirmaram ter comparecido, após solicitação, ao local dos fatos, onde se depararam com a vítima idosa e tentaram localizar o acusado nas imediações, segundo as características repassadas pelo ofendido, mas não o encontraram.(…).” Ao ser interrogado em juízo, o acusado ALMIR GUIMARAES JUNIOR, negou a autoria dos fatos a ele imputados, narrando uma versão mais branda, in verbis: “(…) O declarante afirmou que o fato ocorreu em 2024, embora tenha mencionado dúvida se o primeiro episódio envolvendo a pessoa teria ocorrido em 2022 ou 2023.Relatou que costumava frequentar um estabelecimento de espetinhos, onde comprava bebida e comida para levar para casa. Em determinada ocasião, o sistema de pagamento via Pix não estava funcionando, razão pela qual combinou de retornar posteriormente para quitar o débito. No dia seguinte, ao passar pelo local, efetuou o pagamento normalmente. Nesse momento, ao sair do estabelecimento e atravessar a rua, presenciou uma conversa entre o proprietário do local e uma funcionária. O proprietário perguntou à funcionária se o declarante seria seu filho, ao que ela respondeu negativamente, de forma jocosa, afirmando “Deus me livre”, o que gerou risos. O declarante não reagiu naquele momento, optando por ir embora sem qualquer confronto. Informou que, cerca de um ano depois, o estabelecimento fechou, passando a frequentar uma conveniência onde encontrou novamente o referido indivíduo. Após alguns encontros sem interação relevante, em uma terceira ocasião, ao passar por ele, disse: “meu irmão não quer falar com você”, seguindo seu caminho. Posteriormente, ocorreu o episódio em que houve o contato físico. O declarante afirmou que apenas encostou na pessoa, sem intenção de derrubá-la, mas que, em razão desse ato, ela acabou caindo. Reconheceu que não deveria ter agido dessa forma. Disse ainda que tinha ciência das consequências do ocorrido, incluindo a necessidade de cirurgia pela vítima e a alegação de que ela não se recuperou plenamente. Por fim, informou que houve pagamento de indenização na esfera cível, incluindo valores adicionais referentes a juros, que foram descontados recentemente de sua conta, acreditando ter quitado integralmente a obrigação(…).” Do exame dos elementos de convicção constantes em todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta apta a alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, ao corroborarem os dados informativos obtidos na fase inquisitorial, mostram-se suficientes à fundamentação do édito condenatório. Os depoimentos prestados pela vítima Jair Santana (em sede inquisitorial e em juízo) foram ampla e harmoniosamente corroborados pela testemunha Glória Martins Carneiro, bem como pelo Laudo Médico acostado às pgs. 50/52, revelando-se coerentes desde o princípio da persecução penal, não deixando pairar dúvidas em relação a autoria e ao dolo específico do apelante. Aliás, conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos, a vítima, em ambas as fases da persecutio criminis, relatou com riqueza de detalhes a dinâmica delitiva, descrevendo desde a primeira interação até a grave agressão física perpetrada pelo acusado, narrativa que encontra respaldo no relatório médico, o qual atestou que o ofendido “sofreu uma fratura de quadril, e foi submetido à cirurgia de artroplastia total de quadril (colocação de prótese).” Nessa linha de considerações é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “(…) A materialidade do delito de lesão corporal foi devidamente comprovada pelo exame de corpo de delito direito, em que se concluiu pela gravidade das lesões, (…). sendo certo que ainda se não houvesse tal prova, outros meios poderiam atestar sua materialidade, como laudos e prontuários médicos. 2 – Evidenciado nos autos, pelos relatos harmônicos da vítima, em que se trouxeram pormenores dos atos praticados pelo réu, confirmados por testemunhas e documentação médica, não cabe falar em absolvição do crime de lesões corporais e nem do delito de ameça porquanto as palavras ditas no momento das agressões foram suficientes para incutir nela real temor. 3 – Não há que se falar em desclassificação do delito de lesões corporais graves tendo em vista as provas da gravidade dos ferimentos identificados no corpo da vítima, bem como suficientemente demonstrado que o réu agiu o dolo direto ao agredi-la (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5023672-35.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). Grifei. Ademais, inexistindo dúvidas de que o apelante agrediu a vítima com o dolo de lesionar e, ainda, entrou em vias de fato com uma delas mediante o emprego de força desmedida, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa de lesão corporal (art. 129, § 6º, do Código Penal). De igual modo, não há substrato fático-probatório que autorize a desclassificação para o delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), diante da gravidade concreta das agressões perpetradas. Pois bem. O acervo probatório coligido aos autos evidencia, de forma inequívoca, que a conduta do recorrente foi orientada por vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima, inexistindo suporte fático-jurídico apto a amparar a tese de modalidade culposa. A expressiva intensidade do empurrão, direcionado a pessoa idosa, revela o dolo de lesionar, afastando, por completo, a alegação de ocorrência acidental ou de agir imprudente. De igual modo, impõe-se a preservação da condenação pelo delito de lesão corporal de natureza grave. A gravidade do resultado restou plenamente demonstrada, haja vista que a agressão culminou em fratura de quadril (fêmur), ocasionando incapacidade para as ocupações habituais por período superior a trinta dias, além de comprometer de maneira significativa a mobilidade da vítima idosa. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório e da prova pericial produzida, revela-se inviável a desclassificação para lesão corporal leve, porquanto o dano experimentado extrapola, de forma manifesta, a ofensa à integridade física ordinária, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Para reforçar, eis os entendimentos desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO. PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. Ficando demonstrado nos autos, suficientemente, que o Recorrente, no contexto de violência doméstica contra a mulher, proferiu socos no rosto de duas Vítimas, sua ex-companheira e sua irmã, com tal força que provocou ferimentos na boca de uma delas, a ponto de produzir sangramento, e fratura da mandíbula na outra, que a incapacitou para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, período em que somente pôde se alimentar por meio de líquidos, repelem-se os propósitos recursais de declaração de absolvição, pela ausência da intenção de ferir (animus laedendi), e de desclassificação do fato para o delito de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, CP), haja vista que esses contornos fáticos evidenciam que o Apelante, no mínimo, assumiu o risco de ocasionar essas alterações anatômicas nos corpos das duas Ofendidas, devendo ser condenado pelo tipo penal doloso. 2. Se o conjunto probatório não delimita que o Recorrente tenha cometido os delitos, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação das vítimas, refuta-se o reconhecimento da minorante da lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, CP). 3. Não transcorrido entre o recebimento da Denúncia (11.01.2021) e a publicação da Sentença penal condenatória (19.12.2023) nem mesmo o prazo mínimo previsto no Código Penal para a perda por parte do Estado do poder-dever de punir o Apelante, que é de 3 (três) anos, ainda mais porque o Recorrente não era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, não há falar em configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 4. Diante de pena de reclusão e de detenção, afasta-se o concurso material (art. 69, CP), fixando-se um regime para a pena de reclusão e um regime para a pena de detenção. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5510945-82.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Assim, diante do consistente acervo probatório, e comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, mostram-se incabíveis a absolvição por insuficiência probatória, bem como a desclassificação da conduta, seja para a modalidade culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal), seja para o delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal). 2) Da dosimetria Quanto ao procedimento dosimétrico da pena, entendo que há reparos a ser feitos, isso por que a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: “Diante da condenação, passo à individualização das penas impostas. Em análise dos elementos do art. 59 do Código Penal, as consequências devem ser valoradas negativamente ao acusado, pois, segundo relatos da vítima, ela sente dores intensas e persistentes em decorrência da atitude do réu, mesmo mais de um ano e meio após os fatos e submissão à procedimento cirúrgico. As demais circunstâncias não desabonem o réu ou sua conduta, nessa fase da dosimetria penal. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de observação da discricionariedade juridicamente vinculada, confira-se: Os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (AgRg no HC 653.338/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Assim, considerando a valoração negativa de uma circunstância, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, presente, como debatido na fundamentação, a agravante da prática do crime por motivo fútil, delineada no art. 61, inciso II, alíneas a do Código Penal. Presente também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d do Código Penal) de forma qualificada pois o réu confirmou que empurrou a vítima, embora tenha alegado que não pretendia ocasionar sua queda. Compensada a agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea qualificada, nos termos de precedente anterior do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 2.010.303/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022), mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, como já mencionado na fundamentação, presente a causa de aumento de pena pela condição de pessoa idosa da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º do Código Penal) de modo que aumento a pena em 1/3, a qual totalizará 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena pelo condenado (artigos 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal). Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, em razão prática do crime mediante violência, bem como pelos motivos e circunstâncias do crime não indicarem a substituição como suficiente para a reprovabilidade da conduta delitiva. Igualmente não cabe suspensão condicional da pena pela pena aplicada superar 2 (dois) anos. CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu ALMIR GUIMARÃES JUNIOR, qualificado nos autos, condenado à pena 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial aberto, por incursão no artigo 129, §1º, inciso I c/c 7º, do Código Penal”. Na primeira fase do procedimento dosimétrico da pena, o sentenciante reconheceu um vetor judicial desfavorável, qual seja, as “consequências”, razão pela qual fixou a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Nesse sentido, o juízo singular afirmou que as consequências “devem ser valoradas negativamente ao acusado, pois, segundo relatos da vítima, ela sente dores intensas e persistentes em decorrência da atitude do réu, mesmo mais de um ano e meio após os fatos e submissão a procedimento cirúrgico.” Trata-se de fundamentação idônea, apta a justificar a exasperação da pena-base, uma vez que as repercussões do delito transcenderam aquelas ordinariamente esperadas para o tipo penal em análise. Com efeito, a prova coligida demonstra que a vítima, em razão da lesão corporal sofrida, sente dores intensas e persistentes em decorrência da conduta do réu, mesmo após mais de um ano e meio dos fatos e da submissão a procedimento cirúrgico. Assim, a valoração negativa do referido vetor mostra-se legítima e adequada. Assim, tendo em vista a manutenção do vetor “consequências”, passo ao quantum de exasperação. Cabe salientar que, consoante aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito.” (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 11/3/2021). Destarte, é admissível a incidência das frações de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato ou 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato conforme sugere a doutrina e a jurisprudência, bem como qualquer outra mais austera, desde que a sua escolha seja devidamente fundamentada, conferindo ao sentenciante autonomia para adotar aquela mais adequada ao caso concreto. Entretanto, ao definir o quantum de exasperação da reprimenda basilar, entendo que o juízo a quo não apresentou fundamentação suficiente para a incidência de fração mais gravosa, impondo-se, pois, a adoção do paradigma mais benéfico ao apelante, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato. Dessa forma, mantendo-se a vetorial desfavorável relativa a “consequências”, redimensiono a pena-base para 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Na segunda fase da dosimetria, o juízo a quo reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, relativa ao cometimento do delito por motivo fútil, bem como da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Em razão disso, procedendo-se à compensação entre as circunstâncias, mantendo a reprimenda intermediária em 1 (um) ano e 02 (dois) meses. Na terceira fase presente a causa de aumento de pena pela condição de pessoa idosa da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º do Código Penal) aumentou a pena em 1/3, a qual totalizará 01 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, conservo o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Por não atender aos requisitos, notadamente em razão do crime ter sido cometido com violência, bem como pelos motivos e circunstâncias do crime, não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, prevista no art. 44, do Código Penal. Por outro lado, verifico que o apelante faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, a ser definida pelo juízo da execução. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima delineados. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5990486-20.2024.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Almir Guimarães Júnior Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, inciso I, do CP), agravado por motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) e com causa de aumento pela condição da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º, do CP), à pena de 02 anos, 02 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto. O apelante empurrou uma vítima idosa em um estabelecimento comercial, causando fratura de quadril com incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação (mutatio libelli), a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve ou culposa e, por fim, a reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alteração da classificação jurídica do delito sem aditamento da denúncia caracteriza nulidade da sentença; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pela lesão corporal grave ou se impõe a absolvição ou a desclassificação para lesão leve ou culposa; (iii) se a dosimetria da pena, o regime inicial e os benefícios legais foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade na sentença que, sem alterar os fatos narrados na denúncia, atribui-lhes definição jurídica diversa, em aplicação do instituto da *emendatio libelli* (art. 383, do CPP), mesmo que resulte em pena mais grave, pois o réu se defende dos fatos. 4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por laudo de exame pericial, prontuário médico, filmagens e pela palavra da vítima, corroborada por testemunha. Inviável a absolvição por insuficiência de provas. 5. Inviável a desclassificação para lesão corporal culposa, visto que a intensidade do empurrão em pessoa idosa, com grave resultado (fratura de quadril), demonstra o dolo de lesionar. 6. A gravidade da lesão, que gerou fratura de quadril e incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, impede a desclassificação para lesão corporal leve. 7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois as dores intensas e persistentes da vítima, mesmo após cirurgia e mais de um ano dos fatos, extrapolam o esperado para o tipo penal. 8. A pena-base foi redimensionada, pois a exasperação em 1/8 não foi suficientemente fundamentada, adotando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para a circunstância judicial desfavorável. 9. A compensação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) foi mantida. 10. A causa de aumento de pena em 1/3 pela condição de pessoa idosa da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º, do CP) foi aplicada. 11. O regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) é o adequado para o cumprimento da pena, considerando o *quantum* redimensionado. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada no delito, todavia, cabível a suspensão condicional da pena IV. DISPOSITIVO E TESE 13. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da *emendatio libelli* é válida, nos termos do art. 383 do CPP, quando a definição jurídica diversa recai sobre os mesmos fatos narrados na denúncia, mesmo que implique alteração da agravante e aplicação de pena mais gravosa. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é fundamento suficiente para a condenação por lesão corporal grave, afastando pleitos de absolvição ou desclassificação para modalidades menos graves do delito. 3. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando as repercussões da conduta delitiva ultrapassam as ordinariamente esperadas pelo tipo penal. 4. A fração de 1/6 da pena mínima em abstrato deve ser aplicada para exasperar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, caso não haja fundamentação idônea para adoção de fração mais gravosa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, inciso I, art. 61, II, h, art. 61, II, a, art. 129, § 6º, art. 129, caput, art. 65, III, d, art. 129, §7º, art. 121, §2º, art. 33, § 2º, b, art. 44, art. 77.CPP, art. 383, art. 384, art. 41. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.348.392/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.AgRg no REsp n. 1.923.057/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5023672-35.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022.AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 11/3/2021.TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5510945-82.2020.8.09.0160, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5990486-20.2024.8.09.0044 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: ALMIR GUIMARAES JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ALMIR GUIMARÃES JUNIOR pela suposta prática do crime do art. 129, §1º, inciso I c/c art. 61, II, h do Código Penal. Confira-se denúncia do ev. 9: No dia 30 de abril de 2024, por volta das 14h20min, no interior do estabelecimento comercial "Altas Horas", situado na Avenida Brasília, nº 393, Bairro Formosinha, nesta cidade, o denunciado ALMIR GUIMARÃES JUNIOR, agindo de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de Jair Santana, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com um empurrão, causando fratura de quadril que impossibilitou a vitima de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo de exame de corpo de delito e prontuário médico colacionados ao evento 01. A denúncia foi recebida no ev. 12, em 3.12.2024. Citado o acusado pessoalmente, conforme certidão do ev. 20. Apresentada resposta à acusação por defesa constituída, ao ev. 21, na qual foi arguida a preliminar de falta de justa causa e, no mérito, requerida a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. Além disso, pugnou pela compensação dos valores já pagos a título de indenização cível com eventual valor a ser fixado na esfera penal. Decisão do ev. 24 afastou a preliminar de falta de justa causa, não reconheceu hipótese de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência na data de 4.6.2025 (ev. 38), foram ouvidas as testemunhas Tiago Almeida da Silva, Fernando Moreira da Silva e Glória Martins Carneiro. Em audiência em continuação na data de 15.10.2025 (ev. 57), foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o juízo deferiu requerimento da defesa para juntada de cópia da sentença proferida no juízo cível que apurou o valor indenizatório fixado em favor da vítima. Juntada a documentação ao ev. 63. O Ministério Público, ao ev. 65, apresentou memoriais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, por memoriais apresentados no ev. 68, pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou falta de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa pela ausência do dolo específico de causar lesão grave, na conduta do acusado. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes do artigo 65, inciso III, alíneas b e c e da primariedade do réu, bem como a abstenção, por este juízo, de fixação de indenização para reparação dos danos causados pela infração. É o relato. Preliminarmente, verifica-se que o processo tramitou regularmente, sem a ocorrência de vícios processuais, o que permite proceder ao exame do mérito. Materialidade delitiva dos crimes de lesão corporal está evidenciada nos: a) Laudo de Exame Pericial de Corpo de Delito às pgs. 50/52 PDF; b) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 35552977 (pgs. 27/31 PDF); c) Prontuário Médico da vítima, encaminhado pelo Hospital Regional de Formosa (pgs. 54/117 PDF); d) filmagens das câmeras de segurança do local dos fatos, acostadas ao ev. 1. Observa-se que a autoria dos fatos narrados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em Juízo. A vítima, em seu depoimento judicial, relatou que tinha o costume de ir todos os dias ao estabelecimento Altas Horas, nessa comarca, e que, na data dos fatos, estava próximo ao caixa, conversando com a funcionária do local, quando o acusado chegou para pagar um refrigerante e o declarante falou para ele “depois de um bom dia de serviço, é bom tomar uma geladinha?”. Diante disso, disse que o réu colocou as duas mãos em seu peito, empurrando-o, e ele caiu para trás, caindo na calçada da entrada, o que motivou com que quebrasse o fêmur. Narrou que o réu apenas passou por cima dele e saiu do estabelecimento, sem verificar se ele havia machucado e ainda disse que “foi pouco”. Explicou que teve que se submeter a cirurgia para inserção de prótese, em decorrência da queda pelo empurrão, e que realiza tratamento médico em Goiânia, sofrendo com dores até os dias atuais. Alegou que, embora o acusado alegue que já tinham se encontrado anteriormente, em ocasião na qual o declarante teria debochado dele, esclareceu que isso não aconteceu e que apenas o questionou, em data anterior, sobre o falecimento de um funcionário dos Correios, uma vez que o denunciado também trabalha nessa empresa pública. A testemunha Glória Martins Carneiro, funcionária do estabelecimento onde ocorreram os fatos, relatou que, na data dos fatos, a vítima estava no local em pé, próximo à porta, quando o acusado chegou no caixa para pagar uma cerveja e o ofendido disse a ele “nada melhor depois de um dia de trabalho e você tomar uma cervejinha gelada, né?”. Continuamente, declarou que o acusado disse “cara, eu não tô bom com você não”, olhou para a vítima e deu um empurrão nela, motivando com que ela caísse para fora do estabelecimento. Os policiais militares Tiago Almeida da Silva e Fernando Moreira da Silva também foram ouvidos em juízo e confirmaram ter comparecido, após solicitação, ao local dos fatos, onde se depararam com a vítima idosa e tentaram localizar o acusado nas imediações, segundo as características repassadas pelo ofendido, mas não o encontraram. A testemunha Tiago, questionado se verificou lesão aparente na vítima, narrou que se recordava que o ofendido apenas queixava de dores. Por sua vez o acusado, em seu interrogatório judicial, contextualizou que, anteriormente aos fatos, já havia interagido com a vítima por três vezes. Na primeira vez, nos anos de 2022 ou 2023, explicou que estava num espetinho pagando uma conta, onde a vítima também estava, quando atravessou a rua para ir embora e o ofendido questionou para uma mulher que estava lá próximo se o interrogado era filho dela, ao que ela respondeu “Deus me livre”. Colocou que não falou nada para a vítima e apenas foi embora. Cerca de um ano depois, na mesma conveniência onde os fatos aconteceram, contou que comprava uma cerveja e a vítima comentou com ele que um amigo dele dos Correios, Ailton, havia morrido de cirrose. Segundo o interrogado, respondeu que essa pessoa não era seu amigo e foi embora, pois interpretou o comentário como um deboche de que ele seria alcoólatra. Ainda, numa terceira vez, no mesmo local, a vítima disse “oi” para ele e ele falou que não queria “papo” com ele. Posteriormente, no dia dos fatos, esclareceu que, no estabelecimento Altas Horas, a vítima lhe questionou se havia entregado muitas cartas naquela data e confirmou que empurrou o ofendido, pois estava de “saco cheio”, mas não queria que ele caísse ao solo. Por fim, sustentou que agiu por impulso e se arrepende do ocorrido, assim como relatou que já pagou indenização à vítima na esfera cível. No caso, em cotejo aos elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que não há dúvidas de que o acusado, após breve interação com a vítima no estabelecimento Altas Horas, empurrou o ofendido com os dois braços em seu peito, motivando com que ele caísse ao solo e fraturasse o fêmur. A dinâmica dos fatos foi capturada por filmagem de câmera de segurança, anexada ao inquérito policial (ev. 1), bem como presenciada, integralmente, pela testemunha ocular ouvida em juízo. Tal lesão, conforme as provas acostadas aos autos, ocasionou com que a vítima ficasse afastada de seus atividades habituais por mais de trinta dias, assim como se submetesse à procedimento cirúrgico para implante de prótese. O próprio réu não nega que empurrou a vítima, embora a defesa sustente que o denunciado não possuía a intenção de lhe causar lesão grave e não haveria como o acusado prever tal consequência. No entanto, entende este juízo que o dolo de lesionar está devidamente comprovado nos autos, o que se extrai das circunstâncias do caso. Mesmo que o réu não pretendesse ocasionar a fratura na vítima, é inegável que, ao menos, assumiu o risco que ele se lesionasse, uma vez que empurrou pessoa idosa com as duas mãos projetadas em seu peito, com força suficiente para que ela caísse ao solo. Somado a isso, o acusado, após a queda do ofendido, simplesmente passou por cima da vítima e evadiu do local, o que corrobora que ele agiu aceitando o risco de que ela se machucasse e não se importou com tal consequência. Não cabe, assim, a desclassificação para lesão corporal culposa, como pretende a defesa. Ademais, não devem ser reconhecidas as atenuantes do artigo 65, inciso III, alíneas b e c do Código Penal, requeridas pela defesa. Quanto à primeira, relativa à atenuação pelo agente ter procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, reparado o dano antes do julgamento, não obstante a defesa tenha apresentado, ao ev. 63, que o denunciado pagou a indenização fixada em favor da vítima no juízo cível pelos danos materiais e morais sofridos, não se observa o elemento da espontânea vontade. Como se extrai dessa documentação, a demanda foi ajuizada pelo ofendido, não se tratando de busca por reparação movida pelo próprio acusado. Igualmente, não há que se falar em redução da pena por cometimento do crime sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Como esclarecido pela testemunha Gloria, a vítima apenas comentou sobre o acusado comprar a bebida após um dia de trabalho, dizeres que, sob nenhuma ótica, constituíram afronta injusta, ainda que se considerasse todo o histórico de interações anteriores alegado pelo acusado, entre ele e o ofendido. Na realidade, a prova dos autos demonstra uma conduta criminosa por motivo fútil (art. 61, inciso II, a do Código Penal), pois a reação do denunciado de empurrar uma pessoa idosa ao solo, após comentário ordinário sobre a compra que o denunciado fazia, se traduz como manifestamente desproporcional, merecendo maior reprovação. Lado outro, em que pese o Ministério Público tenha pleiteado o reconhecimento da agravante pleiteada pela acusação, uma vez que, ao tempo do fato, a vítima era idosa (art. 61, inciso II, h do Código Penal), verifica-se que tal circunstância constitui causa de aumento de pena, na forma do art. 129, §7º c/c 121, §4º do Código Penal. Diante do exposto, considerando a existência de materialidade delitiva evidenciada pelo laudo pericial e pelas imagens da cena delitiva, e a autoria comprovada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, conclui-se pela condenação do acusado como incurso no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Finalmente, os fatos são ilícitos, pois ausente qualquer causa excludente de ilicitude e o agente é e era culpável ao tempo do ocorrido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ALMIR GUIMARÃES JUNIOR como incurso nas sanções do tipo capitulado no artigo 129, § 1º, inciso I c/c §7º do Código Penal. Diante da condenação, passo à individualização das penas impostas. Em análise dos elementos do art. 59 do Código Penal, as consequências devem ser valoradas negativamente ao acusado, pois, segundo relatos da vítima, ela sente dores intensas e persistentes em decorrência da atitude do réu, mesmo mais de um ano e meio após os fatos e submissão à procedimento cirúrgico. As demais circunstâncias não desabonem o réu ou sua conduta, nessa fase da dosimetria penal. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de observação da discricionariedade juridicamente vinculada, confira-se: Os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (AgRg no HC 653.338/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Assim, considerando a valoração negativa de uma circunstância, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, presente, como debatido na fundamentação, a agravante da prática do crime por motivo fútil, delineada no art. 61, inciso II, alíneas a do Código Penal. Presente também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d do Código Penal) de forma qualificada pois o réu confirmou que empurrou a vítima, embora tenha alegado que não pretendia ocasionar sua queda. Compensada a agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea qualificada, nos termos de precedente anterior do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 2.010.303/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022), mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, como já mencionado na fundamentação, presente a causa de aumento de pena pela condição de pessoa idosa da vítima (art. 129, §7º c/c art. 121, §2º do Código Penal) de modo que aumento a pena em 1/3, a qual totalizará 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena pelo condenado (artigos 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal). Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, em razão prática do crime mediante violência, bem como pelos motivos e circunstâncias do crime não indicarem a substituição como suficiente para a reprovabilidade da conduta delitiva. Igualmente não cabe suspensão condicional da pena pela pena aplicada superar 2 (dois) anos. CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu ALMIR GUIMARÃES JUNIOR, qualificado nos autos, condenado à pena 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial aberto, por incursão no artigo 129, §1º, inciso I c/c 7º, do Código Penal. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONCEDO ao réu gratuidade da justiça, após análise da sua folha de pagamento acostada aos autos no ev. 21. CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos para nova decretação de prisão preventiva. Comunique-se a vítima para os fins do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante da documentação acostada pela defesa, demonstrando que os danos morais e materiais decorrentes da conduta do réu já foram objeto de apuração e de fixação de indenização em favor da vítima no juízo cível, DEIXO de condená-lo na forma do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). P.R.I.C. Após, arquivem-se. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito LU

27/01/2026, 00:00

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