Execução de Título Extrajudicial 5966276-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5966276-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5966276-78.2024.8.09.0051 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, promova o prosseguimento adequado do presente feito, requerendo as medidas constritivas que se adequem à situação em que se encontra a presente marcha processual. Na oportunidade, deverá acostar aos autos a planilha atualizada de seu crédito e, manifestar eventual interesse na adoção de medidas constritivas, sobretudo por intermédio dos sistemas conveniados. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5966276-78.2024.8.09.0051 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, promova o prosseguimento adequado do presente feito, requerendo as medidas constritivas que se adequem à situação em que se encontra a presente marcha processual. Na oportunidade, deverá acostar aos autos a planilha atualizada de seu crédito e, manifestar eventual interesse na adoção de medidas constritivas, sobretudo por intermédio dos sistemas conveniados. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:50

Petição

19/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5254086-56.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS. LIMITES COGNITIVOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor aproximado de R$ 1.675.174,65, na qual houve penhora de bens móveis (distribuidor de adubo e trator agrícola), totalizando cerca de R$ 1.950.000,00. O executado alegou iliquidez do título, abusividade de encargos, venda casada, limitação de juros, excesso de penhora, impenhorabilidade de bem e violação à ordem legal de constrição. A decisão agravada rejeitou o incidente e determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para análise de iliquidez do título executivo e revisão de encargos contratuais; (ii) saber se há excesso de penhora em razão da diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos; (iii) saber se o trator agrícola penhorado é impenhorável por se tratar de instrumento indispensável à atividade profissional; (iv) saber se houve violação à ordem legal de preferência da penhora; e (v) saber se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor autoriza o reconhecimento das teses revisionais na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e admite apenas matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sendo incabível para discussão de questões que demandem dilação probatória. 3.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo do débito apto a indicar a evolução da dívida, não se exigindo, nesta fase, análise aprofundada de encargos ou critérios de cálculo. 3.2. As alegações de abusividade de encargos, limitação de juros e nulidade por venda casada demandam exame do conteúdo contratual e eventual prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução. 3.3. A invocação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de dilação probatória, nem amplia o âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3.4. Não há excesso de penhora quando a constrição se mostra proporcional ao valor do débito, considerando a possibilidade de alienação judicial por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. 3.5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, não podendo inviabilizar a satisfação do crédito. 3.6. A impenhorabilidade de bens utilizados no exercício da profissão exige prova concreta de sua imprescindibilidade, ônus que incumbe ao executado e não se presume. 3.7. A ordem legal de preferência da penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que preservada a efetividade da execução e ausente prejuízo ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não admite análise de matérias que demandem dilação probatória, devendo tais questões ser veiculadas em embargos à execução. 2. A impenhorabilidade de bem exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade profissional. 3. A penhora deve ser aferida à luz da efetividade da execução, não se configurando excesso pela mera diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos.” AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5254086-56.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS. LIMITES COGNITIVOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor aproximado de R$ 1.675.174,65, na qual houve penhora de bens móveis (distribuidor de adubo e trator agrícola), totalizando cerca de R$ 1.950.000,00. O executado alegou iliquidez do título, abusividade de encargos, venda casada, limitação de juros, excesso de penhora, impenhorabilidade de bem e violação à ordem legal de constrição. A decisão agravada rejeitou o incidente e determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para análise de iliquidez do título executivo e revisão de encargos contratuais; (ii) saber se há excesso de penhora em razão da diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos; (iii) saber se o trator agrícola penhorado é impenhorável por se tratar de instrumento indispensável à atividade profissional; (iv) saber se houve violação à ordem legal de preferência da penhora; e (v) saber se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor autoriza o reconhecimento das teses revisionais na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e admite apenas matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sendo incabível para discussão de questões que demandem dilação probatória. 3.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo do débito apto a indicar a evolução da dívida, não se exigindo, nesta fase, análise aprofundada de encargos ou critérios de cálculo. 3.2. As alegações de abusividade de encargos, limitação de juros e nulidade por venda casada demandam exame do conteúdo contratual e eventual prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução. 3.3. A invocação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de dilação probatória, nem amplia o âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3.4. Não há excesso de penhora quando a constrição se mostra proporcional ao valor do débito, considerando a possibilidade de alienação judicial por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. 3.5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, não podendo inviabilizar a satisfação do crédito. 3.6. A impenhorabilidade de bens utilizados no exercício da profissão exige prova concreta de sua imprescindibilidade, ônus que incumbe ao executado e não se presume. 3.7. A ordem legal de preferência da penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que preservada a efetividade da execução e ausente prejuízo ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não admite análise de matérias que demandem dilação probatória, devendo tais questões ser veiculadas em embargos à execução. 2. A impenhorabilidade de bem exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade profissional. 3. A penhora deve ser aferida à luz da efetividade da execução, não se configurando excesso pela mera diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Caçu, J. Leal de Sousa, nos autos da de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Denota-se que a instituição financeira agravada ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.675.174,65. Diz que regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual foi realizada a penhora de dois bens: (i) um distribuidor de adubo modelo Accura 7.000, marca Kuhn, avaliado em R$ 1.150.000,00, e (ii) um trator agrícola New Holland T7-260, avaliado em R$ 800.000,00, totalizando R$ 1.950.000,00. O agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou: (i) nulidade da penhora por excesso de garantia; (ii) impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento essencial ao exercício da atividade rural; (iii) iliquidez do título executivo, em razão da ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação; (iv) nulidade contratual por alegada venda casada de seguro; e (v) necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, em razão da natureza rural do crédito. Ao ser intimada, a parte exequente/agravada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita para discussão das matérias suscitadas, bem como a regularidade do título executivo e dos encargos contratuais. O juiz, na decisão agravada, decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 48. À saída, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (...) 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei). O agravante relata que no tocante à penhora, entendeu o magistrado que não restou demonstrado o excesso de constrição, tampouco a imprescindibilidade do trator para o exercício da atividade profissional, afastando a alegação de impenhorabilidade. Determinou, ainda, a intimação do executado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na mitigação da teoria finalista, alegando sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. Sustenta a nulidade parcial do auto de penhora, ao argumento de que houve excesso de constrição, uma vez que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida executada. Ressalta, ainda, violação à ordem legal de preferência, por existir garantia real incidente sobre o distribuidor de fertilizantes, bem como a impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento indispensável à atividade rural. Ao final, requer a suspensão da penhora sobre o trator e a reformar a decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da penhora. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DA VIA ELEITA – LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de natureza excepcional, admitido para o exame de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída, e que dispensem dilação probatória. Trata-se, portanto, de meio processual de cognição estrita, que não comporta o exame de questões que demandem análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: (…). 1. Cediço que o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não dependa de dilação probatória. (…). (TJ-GO 5388139-76.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023). A decisão agravada, nesse ponto, revela-se absolutamente acertada, pois observou rigorosamente os limites objetivos do instituto. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. O agravante sustenta a iliquidez do título ao argumento de ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente que esteja acompanhada de demonstrativo do débito apto a evidenciar a evolução da dívida. No caso concreto, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com planilha detalhada, contendo a identificação do contrato, o saldo devedor e os encargos incidentes, o que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventuais divergências quanto aos critérios de cálculo ou composição do débito inserem-se no âmbito da discussão revisional, a qual demanda dilação probatória, especialmente prova pericial, sendo, portanto, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, LIMITAÇÃO DE JUROS E ALEGADA VENDA CASADA. No mesmo sentido, as teses relativas à abusividade de encargos contratuais, limitação dos juros de mora e nulidade por suposta venda casada não comportam análise nesta via. Isso porque tais alegações exigem exame minucioso das cláusulas contratuais, da dinâmica da relação negocial e, eventualmente, produção de prova técnica, circunstâncias que extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade. As matérias dessa natureza devem ser veiculadas em embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Assim, correta a decisão agravada ao afastar a análise dessas teses neste momento processual. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. O agravante sustenta a nulidade da constrição sob o argumento de excesso, ao fundamento de que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida. Todavia, tal alegação não se sustenta. O valor da execução gira em torno de R$ 1.675.174,65, ao passo que os bens constritos foram avaliados em R$ 1.950.000,00. A diferença verificada não é suficiente, por si só, para caracterizar excesso de penhora, sobretudo porque, como é cediço, a alienação judicial frequentemente ocorre por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. Nesse contexto, a constrição realizada mostra-se razoável e proporcional, constituindo medida legítima para assegurar a efetividade da execução. Importa destacar que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO TRATOR AGRÍCOLA. Também não prospera a alegação de impenhorabilidade do trator. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado. Todavia, tal proteção não é presumida, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a indispensabilidade do bem à sua atividade profissional. No caso dos autos, o agravante não apresentou qualquer prova idônea nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização do maquinário na atividade rural. Não há demonstração de exclusividade do bem, tampouco da inexistência de outros equipamentos aptos ao desempenho da atividade. Assim, ausente prova da imprescindibilidade, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADAPTADO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, disciplina que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Cabe ao devedor/executado demonstrar a configuração, no caso concreto, da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, CPC/15. No caso em comento, a agravante não cumpriu referido ônus, deixando de comprovar que o veículo indicado é essencial para o desenvolvimento de sua atividade laboral. 3. O simples fato de o automóvel ser utilizado por pessoa portadora de limitação física não é suficiente para que seja declarada a impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar a imprescindibilidade do bem para o tratamento de saúde, o que não ocorreu na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5636405-11.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constriçã è;o judicial enquadra-se na situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Precedentes. […]” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 760.162 /SP - Relator:Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - julgado em 13/03/2018 - DJe 23/03/2018) DA ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. No que tange à suposta violação à ordem de preferência, igualmente não assiste razão ao agravante. A ordem prevista no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada conforme as peculiaridades do caso concreto, sobretudo em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso em análise, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da forma como realizada a penhora, tampouco a existência de meio menos gravoso apto a assegurar a satisfação do crédito. Dessa forma, não há falar em nulidade da constrição. Diante dessas considerações, deve ser desprovido o agravo de instrumento e mantida a decisão agravada. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

11/05/2026, 11:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:43

Documento

08/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 7 de maio de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 16:26

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5254086-56.2026.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Caçu, J. Leal de Sousa, nos autos da de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 48. À saída, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.” Nas razões, o agravante faz um breve relato dos fatos alegando que a instituição financeira agravada ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.675.174,65. Diz que regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual foi realizada a penhora de dois bens: (i) um distribuidor de adubo modelo Accura 7.000, marca Kuhn, avaliado em R$ 1.150.000,00, e (ii) um trator agrícola New Holland T7-260, avaliado em R$ 800.000,00, totalizando R$ 1.950.000,00. Aduz que apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou: (i) nulidade da penhora por excesso de garantia; (ii) impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento essencial ao exercício da atividade rural; (iii) iliquidez do título executivo, em razão da ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação; (iv) nulidade contratual por alegada venda casada de seguro; e (v) necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, em razão da natureza rural do crédito. Diz que ao ser intimada, a parte exequente/agravada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita para discussão das matérias suscitadas, bem como a regularidade do título executivo e dos encargos contratuais. Destaca que sobreveio decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as alegações relativas à iliquidez do título, abusividade de encargos e eventual nulidade contratual demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via estreita do incidente. Relata que no tocante à penhora, entendeu o magistrado que não restou demonstrado o excesso de constrição, tampouco a imprescindibilidade do trator para o exercício da atividade profissional, afastando a alegação de impenhorabilidade. Determinou, ainda, a intimação do executado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na mitigação da teoria finalista, alegando sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. Sustenta a nulidade parcial do auto de penhora, ao argumento de que houve excesso de constrição, uma vez que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida executada. Ressalta, ainda, violação à ordem legal de preferência, por existir garantia real incidente sobre o distribuidor de fertilizantes, bem como a impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento indispensável à atividade rural. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a penhora sobre o trator e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da penhora. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, razão pela qual analiso o pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Saliente-se, para tanto, que o art. 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 995 do CPC, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos. Com efeito, verifica-se que as teses suscitadas pelo agravante, notadamente a alegada iliquidez do título executivo, abusividade dos encargos contratuais, nulidade por venda casada e limitação dos juros, demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que se mostra incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, a decisão recorrida, ao afastar tais alegações, encontra-se, ao menos neste momento processual, em consonância com a orientação consolidada dos tribunais. No que se refere à alegação de excesso de penhora, também não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta. A simples comparação entre o valor atribuído aos bens constritos e o montante do débito não é suficiente para caracterizar excesso, sobretudo porque a alienação judicial pode ocorrer por valor inferior ao da avaliação, sendo legítima a adoção de cautelas para assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. De igual modo, a alegada impenhorabilidade do trator agrícola não restou comprovada de forma inequívoca. A incidência da proteção prevista no art. 833, inciso V, do CPC pressupõe demonstração concreta da indispensabilidade do bem ao exercício da atividade profissional, ônus do qual o agravante não se desincumbiu de forma satisfatória nesta fase processual. A mera alegação de utilização do maquinário na atividade rural, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. No tocante à suposta violação à ordem de preferência da penhora, cumpre destacar que tal regra não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada à luz das circunstâncias do caso concreto e do princípio da efetividade da execução, que se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, inexistindo demonstração inequívoca de prejuízo ou de ilegalidade flagrante, não há falar, neste momento, em nulidade da constrição. Por fim, também não se evidencia o perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a constrição judicial, por si só, não implica expropriação imediata dos bens, podendo eventual irregularidade ser oportunamente sanada no curso do processo, sem prejuízo à parte agravante. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 24 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

25/03/2026, 13:13

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5254086-56.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS. LIMITES COGNITIVOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor aproximado de R$ 1.675.174,65, na qual houve penhora de bens móveis (distribuidor de adubo e trator agrícola), totalizando cerca de R$ 1.950.000,00. O executado alegou iliquidez do título, abusividade de encargos, venda casada, limitação de juros, excesso de penhora, impenhorabilidade de bem e violação à ordem legal de constrição. A decisão agravada rejeitou o incidente e determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para análise de iliquidez do título executivo e revisão de encargos contratuais; (ii) saber se há excesso de penhora em razão da diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos; (iii) saber se o trator agrícola penhorado é impenhorável por se tratar de instrumento indispensável à atividade profissional; (iv) saber se houve violação à ordem legal de preferência da penhora; e (v) saber se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor autoriza o reconhecimento das teses revisionais na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e admite apenas matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sendo incabível para discussão de questões que demandem dilação probatória. 3.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo do débito apto a indicar a evolução da dívida, não se exigindo, nesta fase, análise aprofundada de encargos ou critérios de cálculo. 3.2. As alegações de abusividade de encargos, limitação de juros e nulidade por venda casada demandam exame do conteúdo contratual e eventual prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução. 3.3. A invocação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de dilação probatória, nem amplia o âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3.4. Não há excesso de penhora quando a constrição se mostra proporcional ao valor do débito, considerando a possibilidade de alienação judicial por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. 3.5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, não podendo inviabilizar a satisfação do crédito. 3.6. A impenhorabilidade de bens utilizados no exercício da profissão exige prova concreta de sua imprescindibilidade, ônus que incumbe ao executado e não se presume. 3.7. A ordem legal de preferência da penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que preservada a efetividade da execução e ausente prejuízo ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não admite análise de matérias que demandem dilação probatória, devendo tais questões ser veiculadas em embargos à execução. 2. A impenhorabilidade de bem exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade profissional. 3. A penhora deve ser aferida à luz da efetividade da execução, não se configurando excesso pela mera diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos.” AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5254086-56.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS. LIMITES COGNITIVOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor aproximado de R$ 1.675.174,65, na qual houve penhora de bens móveis (distribuidor de adubo e trator agrícola), totalizando cerca de R$ 1.950.000,00. O executado alegou iliquidez do título, abusividade de encargos, venda casada, limitação de juros, excesso de penhora, impenhorabilidade de bem e violação à ordem legal de constrição. A decisão agravada rejeitou o incidente e determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para análise de iliquidez do título executivo e revisão de encargos contratuais; (ii) saber se há excesso de penhora em razão da diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos; (iii) saber se o trator agrícola penhorado é impenhorável por se tratar de instrumento indispensável à atividade profissional; (iv) saber se houve violação à ordem legal de preferência da penhora; e (v) saber se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor autoriza o reconhecimento das teses revisionais na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e admite apenas matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sendo incabível para discussão de questões que demandem dilação probatória. 3.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo do débito apto a indicar a evolução da dívida, não se exigindo, nesta fase, análise aprofundada de encargos ou critérios de cálculo. 3.2. As alegações de abusividade de encargos, limitação de juros e nulidade por venda casada demandam exame do conteúdo contratual e eventual prova pericial, devendo ser veiculadas em embargos à execução. 3.3. A invocação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de dilação probatória, nem amplia o âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3.4. Não há excesso de penhora quando a constrição se mostra proporcional ao valor do débito, considerando a possibilidade de alienação judicial por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. 3.5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, não podendo inviabilizar a satisfação do crédito. 3.6. A impenhorabilidade de bens utilizados no exercício da profissão exige prova concreta de sua imprescindibilidade, ônus que incumbe ao executado e não se presume. 3.7. A ordem legal de preferência da penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que preservada a efetividade da execução e ausente prejuízo ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não admite análise de matérias que demandem dilação probatória, devendo tais questões ser veiculadas em embargos à execução. 2. A impenhorabilidade de bem exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade profissional. 3. A penhora deve ser aferida à luz da efetividade da execução, não se configurando excesso pela mera diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens constritos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Caçu, J. Leal de Sousa, nos autos da de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. Denota-se que a instituição financeira agravada ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.675.174,65. Diz que regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual foi realizada a penhora de dois bens: (i) um distribuidor de adubo modelo Accura 7.000, marca Kuhn, avaliado em R$ 1.150.000,00, e (ii) um trator agrícola New Holland T7-260, avaliado em R$ 800.000,00, totalizando R$ 1.950.000,00. O agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou: (i) nulidade da penhora por excesso de garantia; (ii) impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento essencial ao exercício da atividade rural; (iii) iliquidez do título executivo, em razão da ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação; (iv) nulidade contratual por alegada venda casada de seguro; e (v) necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, em razão da natureza rural do crédito. Ao ser intimada, a parte exequente/agravada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita para discussão das matérias suscitadas, bem como a regularidade do título executivo e dos encargos contratuais. O juiz, na decisão agravada, decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 48. À saída, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.” De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (...) 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei). O agravante relata que no tocante à penhora, entendeu o magistrado que não restou demonstrado o excesso de constrição, tampouco a imprescindibilidade do trator para o exercício da atividade profissional, afastando a alegação de impenhorabilidade. Determinou, ainda, a intimação do executado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na mitigação da teoria finalista, alegando sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. Sustenta a nulidade parcial do auto de penhora, ao argumento de que houve excesso de constrição, uma vez que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida executada. Ressalta, ainda, violação à ordem legal de preferência, por existir garantia real incidente sobre o distribuidor de fertilizantes, bem como a impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento indispensável à atividade rural. Ao final, requer a suspensão da penhora sobre o trator e a reformar a decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da penhora. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. DA VIA ELEITA – LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de natureza excepcional, admitido para o exame de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída, e que dispensem dilação probatória. Trata-se, portanto, de meio processual de cognição estrita, que não comporta o exame de questões que demandem análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Sobre o tema: (…). 1. Cediço que o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não dependa de dilação probatória. (…). (TJ-GO 5388139-76.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023). A decisão agravada, nesse ponto, revela-se absolutamente acertada, pois observou rigorosamente os limites objetivos do instituto. DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. O agravante sustenta a iliquidez do título ao argumento de ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo suficiente que esteja acompanhada de demonstrativo do débito apto a evidenciar a evolução da dívida. No caso concreto, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com planilha detalhada, contendo a identificação do contrato, o saldo devedor e os encargos incidentes, o que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventuais divergências quanto aos critérios de cálculo ou composição do débito inserem-se no âmbito da discussão revisional, a qual demanda dilação probatória, especialmente prova pericial, sendo, portanto, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, LIMITAÇÃO DE JUROS E ALEGADA VENDA CASADA. No mesmo sentido, as teses relativas à abusividade de encargos contratuais, limitação dos juros de mora e nulidade por suposta venda casada não comportam análise nesta via. Isso porque tais alegações exigem exame minucioso das cláusulas contratuais, da dinâmica da relação negocial e, eventualmente, produção de prova técnica, circunstâncias que extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade. As matérias dessa natureza devem ser veiculadas em embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Assim, correta a decisão agravada ao afastar a análise dessas teses neste momento processual. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. O agravante sustenta a nulidade da constrição sob o argumento de excesso, ao fundamento de que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida. Todavia, tal alegação não se sustenta. O valor da execução gira em torno de R$ 1.675.174,65, ao passo que os bens constritos foram avaliados em R$ 1.950.000,00. A diferença verificada não é suficiente, por si só, para caracterizar excesso de penhora, sobretudo porque, como é cediço, a alienação judicial frequentemente ocorre por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça. Nesse contexto, a constrição realizada mostra-se razoável e proporcional, constituindo medida legítima para assegurar a efetividade da execução. Importa destacar que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO TRATOR AGRÍCOLA. Também não prospera a alegação de impenhorabilidade do trator. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado. Todavia, tal proteção não é presumida, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a indispensabilidade do bem à sua atividade profissional. No caso dos autos, o agravante não apresentou qualquer prova idônea nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização do maquinário na atividade rural. Não há demonstração de exclusividade do bem, tampouco da inexistência de outros equipamentos aptos ao desempenho da atividade. Assim, ausente prova da imprescindibilidade, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADAPTADO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, disciplina que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Cabe ao devedor/executado demonstrar a configuração, no caso concreto, da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, CPC/15. No caso em comento, a agravante não cumpriu referido ônus, deixando de comprovar que o veículo indicado é essencial para o desenvolvimento de sua atividade laboral. 3. O simples fato de o automóvel ser utilizado por pessoa portadora de limitação física não é suficiente para que seja declarada a impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar a imprescindibilidade do bem para o tratamento de saúde, o que não ocorreu na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5636405-11.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constriçã è;o judicial enquadra-se na situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Precedentes. […]” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 760.162 /SP - Relator:Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - julgado em 13/03/2018 - DJe 23/03/2018) DA ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. No que tange à suposta violação à ordem de preferência, igualmente não assiste razão ao agravante. A ordem prevista no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada conforme as peculiaridades do caso concreto, sobretudo em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso em análise, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da forma como realizada a penhora, tampouco a existência de meio menos gravoso apto a assegurar a satisfação do crédito. Dessa forma, não há falar em nulidade da constrição. Diante dessas considerações, deve ser desprovido o agravo de instrumento e mantida a decisão agravada. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5254086-56.2026.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Caçu, J. Leal de Sousa, nos autos da de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 48. À saída, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.” Nas razões, o agravante faz um breve relato dos fatos alegando que a instituição financeira agravada ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.675.174,65. Diz que regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual foi realizada a penhora de dois bens: (i) um distribuidor de adubo modelo Accura 7.000, marca Kuhn, avaliado em R$ 1.150.000,00, e (ii) um trator agrícola New Holland T7-260, avaliado em R$ 800.000,00, totalizando R$ 1.950.000,00. Aduz que apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou: (i) nulidade da penhora por excesso de garantia; (ii) impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento essencial ao exercício da atividade rural; (iii) iliquidez do título executivo, em razão da ausência de planilha discriminada e suposta ocultação do custo efetivo total da operação; (iv) nulidade contratual por alegada venda casada de seguro; e (v) necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, em razão da natureza rural do crédito. Diz que ao ser intimada, a parte exequente/agravada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita para discussão das matérias suscitadas, bem como a regularidade do título executivo e dos encargos contratuais. Destaca que sobreveio decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as alegações relativas à iliquidez do título, abusividade de encargos e eventual nulidade contratual demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via estreita do incidente. Relata que no tocante à penhora, entendeu o magistrado que não restou demonstrado o excesso de constrição, tampouco a imprescindibilidade do trator para o exercício da atividade profissional, afastando a alegação de impenhorabilidade. Determinou, ainda, a intimação do executado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Reitera a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na mitigação da teoria finalista, alegando sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. Sustenta a nulidade parcial do auto de penhora, ao argumento de que houve excesso de constrição, uma vez que o valor dos bens penhorados supera o montante da dívida executada. Ressalta, ainda, violação à ordem legal de preferência, por existir garantia real incidente sobre o distribuidor de fertilizantes, bem como a impenhorabilidade do trator agrícola, por se tratar de instrumento indispensável à atividade rural. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a penhora sobre o trator e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da penhora. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, razão pela qual analiso o pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Saliente-se, para tanto, que o art. 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 995 do CPC, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos. Com efeito, verifica-se que as teses suscitadas pelo agravante, notadamente a alegada iliquidez do título executivo, abusividade dos encargos contratuais, nulidade por venda casada e limitação dos juros, demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que se mostra incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, a decisão recorrida, ao afastar tais alegações, encontra-se, ao menos neste momento processual, em consonância com a orientação consolidada dos tribunais. No que se refere à alegação de excesso de penhora, também não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta. A simples comparação entre o valor atribuído aos bens constritos e o montante do débito não é suficiente para caracterizar excesso, sobretudo porque a alienação judicial pode ocorrer por valor inferior ao da avaliação, sendo legítima a adoção de cautelas para assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. De igual modo, a alegada impenhorabilidade do trator agrícola não restou comprovada de forma inequívoca. A incidência da proteção prevista no art. 833, inciso V, do CPC pressupõe demonstração concreta da indispensabilidade do bem ao exercício da atividade profissional, ônus do qual o agravante não se desincumbiu de forma satisfatória nesta fase processual. A mera alegação de utilização do maquinário na atividade rural, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. No tocante à suposta violação à ordem de preferência da penhora, cumpre destacar que tal regra não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada à luz das circunstâncias do caso concreto e do princípio da efetividade da execução, que se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, inexistindo demonstração inequívoca de prejuízo ou de ilegalidade flagrante, não há falar, neste momento, em nulidade da constrição. Por fim, também não se evidencia o perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a constrição judicial, por si só, não implica expropriação imediata dos bens, podendo eventual irregularidade ser oportunamente sanada no curso do processo, sem prejuízo à parte agravante. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 24 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5966276-78.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Adelmo Cavalcante Tonha. Regularmente citada, a parte executada deixou de promover o adimplemento do débito (ev. 36). Em seguida, o oficial de justiça retornou ao local da citação e promoveu a penhora de um distribuidor de adubo, modelo Accura 7.000, marca Kuhn, ano 2022, avaliado em R$ 1.150.000,00, bem como de um trator de pneus, marca New Holland T7-260, avaliado em R$ 800.000,00 (ev. 40). Após, a parte executada compareceu aos autos e, no evento n. 48, apresentou exceção de pré-executividade. Preliminarmente, pleiteou pela concessão de justiça gratuita. No mérito, sustenta: i. nulidade da penhora por excesso de garantia e impenhorabilidade do trator; ii. iliquidez do título por ausência de planilha discriminada e ocultação do CETCR; iii. nulidade por venda casada de seguro; iv. necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, ante a natureza rural do crédito. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade no evento n. 51, arguindo a inadequação da via eleita e a legalidade dos encargos. Vieram-me conclusos os autos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, oriundo da construção doutrinária e jurisprudencial, destinado à tutela do executado nas hipóteses em que se verifique, de plano, a inexistência dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva, bem como em casos de nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Nesse sentido, leciona Alexandre Freitas Câmara, com a profundidade que lhe é característica: A “exceção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio procedimento executivo (e, nesse ponto, aproxima-se da impugnação ao cumprimento de sentença, que também não faz surgir processo novo). Permite, assim, que o executado – independentemente de oferecimento de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença – ofereça defesa, dentro do procedimento executivo. (...) Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão dessa sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4.ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. pág.860. ISBN 9786559777167). Nessa esteira de raciocínio, impõe-se reconhecer que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que a matéria suscitada seja passível de conhecimento ex officio pelo juízo, desde que evidenciada por prova pré-constituída, sem que se faça necessária a dilação probatória. Trata-se, pois, de via processual de cognoscibilidade estrita, incompatível com alegações que demandem instrução probatória ou exame aprofundado de fatos controvertidos, sob pena de se desvirtuar sua finalidade e comprometer a celeridade e a efetividade da execução. Pois bem. Inicialmente, observo que título executivo que instrui a inicial preenche os requisitos do art. 783 e do art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil, bem assim o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso concreto, o demonstrativo de débito que acompanha a petição inicial satisfaz tais exigências, tendo em vista que indica o contrato de origem, o saldo devedor, os encargos incidentes e os respectivos critérios de cálculo, permitindo ao excipiente compreender a composição do débito e exercer sua defesa, caso entenda que há incompatibilidades. No que se refere a discussão sobre a ilegalidade de encargos moratórios, a abusividade da taxa de juros ou a ocorrência de venda casada de seguro demanda, inevitavelmente, dilação probatória e, em especial, a realização de perícia contábil, providência vedada na via estreita da exceção de pré-executividade. Deveras, para que se pudesse aferir eventual excesso ou abusividade nos encargos contratados, seria necessária análise minuciosa das cláusulas contratuais, dos extratos de movimentação financeira e dos critérios de atualização adotados, matéria que escapa, por completo, os estreitos limites deste incidente. Neste caso, a sede adequada para análise de tais questões seria os embargos à execução, nos termos do art. 917, inc. III e V, do Código de Processo Civil, que autoriza ao executado alegar excesso de execução e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ipsis litteris: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme entendimento jurisprudencial de nosso Sodalício, matérias afetas ao excesso de execução e revisão contratual devem ser veiculadas em sede de embargos à execução, sob pena de inadequação da via eleita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE CIDADÃ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cediço que o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não dependa de dilação probatória. 2. Sendo a questão posta quanto à inexequibilidade do título matéria controversa, não aferível de plano e não cognoscível de ofício, desafiando a dilação probatória, inviável o manejo da matéria via exceção de pré-executividade, traduzindo-se esta em via inadequada a tal desiderato. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 14 de agosto de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5388139-76.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023. Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução ou aos embargos de terceiro. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. II - As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio desse remédio, uma vez que é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública e aquelas que podem ser demonstradas de plano. III - Não se mostra possível a análise da tese de excesso de execução, fundada em existência de cláusulas abusivas, em sede de exceção de pré-executividade por necessitar tal matéria de dilação probatória, sobretudo, perícia contábil. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5404372-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022. Grifei.) Em sede distinta, no que se refere a alegada impenhorabilidade do trator de pneus New Holland T7-260, observo que o excipiente não colacionou aos autos qualquer prova de essencialidade do bem. Limitou-se a alegações genéricas, sem descrever as atividades específicas desempenhadas com o veículo e sem informar a existência de outros maquinários. Cumpre rememorar que a proteção conferida pelo art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, alcança os instrumentos necessários ao exercício de profissão. Todavia, não é absoluta e nem se presume, incubindo ao devedor demonstrar de modo concreto e mediante prova idônea, que o bem é indispensável ao desempenho de sua atividade laboral e que não dispõe de outros meios para o exercício desta. Exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADAPTADO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, disciplina que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Cabe ao devedor/executado demonstrar a configuração, no caso concreto, da hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, CPC/15. No caso em comento, a agravante não cumpriu referido ônus, deixando de comprovar que o veículo indicado é essencial para o desenvolvimento de sua atividade laboral. 3. O simples fato de o automóvel ser utilizado por pessoa portadora de limitação física não é suficiente para que seja declarada a impenhorabilidade, sendo necessário demonstrar a imprescindibilidade do bem para o tratamento de saúde, o que não ocorreu na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5636405-11.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020.Grifei.) Outrossim, não merece prosperar a tese de excesso de penhora. Observa-se que, quando do ajuizamento, o valor atualizado da dívida somava a quantia de R$ 1.675.174,65 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O bem originariamente dado em garantia foi avaliado em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), valor este insuficiente para a satisfação integral do débito. A soma dos bens penhorados atinge R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), montante que não se mostra significativamente superior à dívida. Trata-se, portanto, de adequação da constrição às circunstâncias reais, e não de oneração desproporcional. Inobstante a isso, é necessário considerar que eventual designação de leilão judicial dos bens penhorados, havendo arrematação em segunda praça por 50% do valor avaliado, o produto da alienação seria insuficiente para quitar o débito remanescente. Tal cenário reforça a necessidade de manutenção da penhora nos termos em que realizada, sob pena de comprometimento da efetividade executiva. Com efeito, o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza “no interesse do exequente”, e os arts. 8º e 6º reforçam a necessidade de interpretação cooperativa, orientada pela eficiência, pela proporcionalidade e pela razoabilidade. Por sua vez, o art. 831 do mesmo diploma processual determina que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. É necessário, portanto, alcançar o equilíbrio entre a menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução, sob pena de eternizar o processo e esvaziar a tutela jurisdicional executiva. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não autoriza a redução da penhora a patamar que coloque em risco a satisfação integral do crédito exequendo. Nesse sentido, trafega o entendimento de nosso Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES. 1. O entendimento de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, não deve se sobrepor ao princípio da efetividade da execução sendo direito do credor conduzir a demanda de forma mais objetiva e célere. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, pois não houve demonstração de excesso de execução, nem indicação, pela devedora, dos meios que reputa menos gravosos para quitação de seu débito junto aos credores/ agravados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5017051-20.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2017, DJe de 14/06/2017) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 48. À saída, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

02/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)