Execução de Título Extrajudicial 0035941-85.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0035941-85.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0035941-85.2007.8.09.0051 BANCO DO BRASIL S/A EMPILHAMAC MAQUINAS E PECAS LTDA (ORIGINAL SERVICE) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de EMPILHAMAC MAQUINAS E PECAS LTDA (ORIGINAL SERVICE), ambos devidamente qualificados. Em despacho no evento 235, determinou-se o aguardo do retorno dos resultados da penhora on-line via SISBAJUD. No evento 238, a parte exequente requereu a realização da penhora por termo nos sobre, exclusivamente, os direitos que a executada HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO detém no contrato de alienação fiduciária do imóvel. Os resultados da penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD foram juntados aos autos em evento 239, indicando penhora parcial com transferência. Em petição no evento 242, o exequente pugnou pela publicação de edital de intimação para EMPILHAMAQ - MAQUINAS E PECAS LTDA e complementação da pesquisa SISBAJUD em nome dos executados ARLENE APARECIDA DE CAMPOS RIBEIRO, HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO e OLIMAR RODRIGUES RIBEIRO, assim como o cadastramento de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, como medida coercitiva destinada à satisfação do crédito exequendo Vieram-me os autos conclusos. Brevíssimo relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de publicação de edital de intimação, verifica-se que a medida se mostra desnecessária em relação à executada EMPILHAMAC MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., uma vez que esta foi regularmente citada por meio pessoal, conforme consta no mov. 3/arq. 45. Dessa forma, determino a intimação pessoal da executada EMPILHAMAC MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. no endereço em que foi efetivada sua citação (mov. 3/arq. 45), para que se manifeste acerca da penhora realizada no mov. 239, no prazo de 05 (cinco) dias. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela inscrição do nome da executada no SERASAJUD. Pois bem. In casu, não como acolher o pedido formulado pela parte exequente. É que para a inclusão, o prazo máximo de manutenção/inclusão dos registros do consumidor nos cadastros restritivos é de cinco anos, cujo termo inicial se inicia a partir do inadimplemento da obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III- No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do CDC, art. 43, § 1º e enunciado da Súmula 323 do STJ. IV- Portanto, sendo vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 04732664320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Decorridos mais de cinco anos do vencimento da obrigação, vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, por força da Súmula 323, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 00876418020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, DJ de 03/05/2021)". No caso em comento, tem-se que a dívida em comento possui fato gerador no ano de 2005, há muito mais de 05 (cinco) anos. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão do débito junto ao SERASAJUD (mov. 242). Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face apenas dos executados, HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO e OLIMAR RODRIGUES. Quanto à Sra. Arlene, verifica-se que ela foi qualificada na petição inicial exclusivamente na condição de representante legal da empresa executada, não figurando no polo passivo da demanda. Assim, não há fundamento para a constrição de ativos financeiros em seu nome, conforme já consignado na decisão constante do mov. 3/arq. 69. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos a CENTRAL SISBAJUD, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO INFRUTÍFERO - Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Diante do requerimento realizado em evento 238, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após a juntada, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

09/06/2026, 00:00

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