Execução de Título Extrajudicial 0190934-80.2014.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0190934-80.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103 Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98 Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VIVIANE VIANA DUARTE e JOÃO VICTOR DUARTE RIBEIRO em face de RONALDO GOMES BARBOSA, R C VELOZO e RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., partes já devidamente qualificadas. Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o primeiro executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos). Requerida a consulta de valores do primeiro executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos). Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pelas partes exequentes foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos). Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20). Na mov. 38, as partes exequentes pugnaram pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40. Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56. Em seguida, as partes exequentes pleitearam pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59). Intimadas a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), as partes exequentes informaram que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64). Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75). Após, as partes exequentes informaram que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informaram a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado. Ao final, pugnaram pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do primeiro executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79). Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e as partes exequentes pleitearam pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95). Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103). Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112. Em seguida, as partes exequentes requereram nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117. Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112). Na mov. 127, as partes exequentes pleitearam pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requeram o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132). Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137). Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não obtiveram sucesso (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156). Na mov. 158, as partes exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e de terceiros no polo passivo, além da adoção de medidas constritivas diversas, tais como arresto de valores, penhora de bens móveis, penhora de faturamento e constrição de ativos financeiros. Sobreveio decisão que decretou a revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA; deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade; determinou a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução; determinou a citação de terceiros (Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza) para manifestação no incidente; deferiu parcialmente medidas constritivas (penhora de percentual de faturamento de contrato firmado com o Município de Minaçu; penhora de veículo automotor; expedição de ofício para identificação de propriedade de bem móvel descrito como uma retroescavadeira); indeferiu, por ora, outros pedidos, como novas pesquisas via SISBAJUD, arresto de determinados bens e diligências na sede das empresas; determinou a intimação das partes quanto a arrestos já efetivados, para eventual conversão em penhora; determinou providências complementares, inclusive quanto à regularização da legitimidade ativa da parte exequente (mov. 160). Na mov. 226/228, as partes exequentes informaram cumprimento parcial da decisão, com regularização da representação e alteração das partes. Apontaram o não cumprimento de determinações já deferidas (citações, diligências junto ao DETRAN/GO, penhora e avaliação de bens e faturamento) e reiteraram, com urgência, o pedido de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, requerendo o prosseguimento do feito. Na mov. 230, a parte executada, Ronaldo Gomes Barbosa, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, sustentando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional da nota promissória, bem como a paralisação do feito por período superior ao prazo legal, apesar das diligências infrutíferas realizadas. Requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ao apreciar o pedido, em decisão de mov. 233, o Juízo reconheceu a necessidade de regular prosseguimento da execução e deferiu parcialmente os requerimentos formulados, determinando o imediato cumprimento das diligências pendentes, especialmente: a intimação do Município de Minaçu para cumprimento da penhora de 20% do faturamento mensal do contrato firmado com a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; a restrição de circulação e transferência de veículo junto ao RENAJUD; e a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária n.º 5549560-84.2021.8.09.0103, limitada a 30% dos valores devidos ao executado Ronaldo Gomes Barbosa. Determinou, ainda, a intimação das exequentes para indicação de endereços atualizados de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, bem como manifestação acerca da petição de mov. 230. Expedida certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para inclusão de restrição via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, pertencente à empresa R. C. Velozo, com determinação de restrição de transferência e circulação, ainda que existentes outras restrições judiciais ou administrativas (mov. 236). Juntados documentos relativos à tentativa de penhora no rosto dos autos nº 5549560-84.2021.8.09.0103, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, constando certidão informando que o alvará judicial já havia sido expedido e levantado pela parte autora daquele feito, restando infrutífera a constrição pretendida. Também foi anexado comprovante de pagamento do alvará judicial e extrato da conta judicial demonstrando saldo zerado (mov. 237). Expedido mandado de intimação ao Secretário de Administração do Município de Minaçu-GO, para cumprimento da decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento mensal do contrato celebrado entre a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, até a satisfação integral do débito, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos (mov. 242). Juntado comprovante de inclusão de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, atualmente registrado em nome da empresa Castro Restaurante e Eventos EIRELI (mov. 243). Intimadas, as partes exequentes se manifestaram acerca da petição de prescrição intercorrente apresentada pela parte executada, sustentando a inexistência de inércia processual e afirmando que houve omissões cartorárias no cumprimento de determinações judiciais. Requereram o regular prosseguimento da execução, a manutenção da penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS, sob alegação de tentativa de fraude à execução mediante sucessivas transferências do bem, bem como a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado na Rua C-171, nº 850, quadra 403, lote 12, Setor Jardim América, Goiânia-GO (mov. 245). Após, na mov. 248, foi proferida decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada por Ronaldo Gomes Barbosa. Na oportunidade, determinou-se o regular prosseguimento da execução, com a manutenção das restrições judiciais incidentes sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, inclusive as restrições de circulação e transferência inseridas pelo sistema RENAJUD. Determinou-se, ainda, a expedição de mandado de citação e intimação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado pelos exequentes, bem como o integral cumprimento das diligências anteriormente deferidas nas movs. 160 e 233. Na mov. 261, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento parcial do mandado. Relatou que, em diligência no endereço indicado, constatou tratar-se de imóvel comercial denominado “Point dos Bichos” e que o funcionário que o atendeu não soube prestar informações precisas sobre Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, afirmando que raramente os via no estabelecimento. Em razão disso, deixou de realizar a citação e a intimação dos destinatários. Na sequência, as partes exequentes requereram a expedição de novo mandado de citação, na modalidade de citação por hora certa, sustentando que os terceiros estariam se esquivando da citação e reiterando a existência de grupo familiar econômico utilizado para frustrar a satisfação do crédito (mov. 271). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a efetividade da execução constitui princípio fundamental do processo executivo, impondo ao Poder Judiciário a adoção de medidas necessárias para assegurar ao credor a satisfação do direito reconhecido, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, sem prejuízo da observância das garantias processuais asseguradas aos executados e terceiros eventualmente atingidos pelas medidas constritivas. No caso concreto, verifico que a presente execução tramita há considerável período, tendo sido necessárias diversas diligências para localização de patrimônio e identificação da estrutura empresarial relacionada ao executado principal. Conforme já reconhecido por este Juízo na decisão de mov. 160, existem elementos que indicam possível utilização de pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo familiar e econômico como instrumento de ocultação patrimonial e dificultação da satisfação do crédito, circunstância que justificou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse contexto, a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza constitui providência indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo-lhes apresentar manifestação acerca dos fatos apontados e das medidas requeridas. Quanto ao pedido de citação por hora certa, contudo, entendo que, neste momento, não estão preenchidos integralmente os requisitos legais. A citação por hora certa possui caráter excepcional e somente pode ser realizada quando houver elementos concretos que indiquem que o destinatário do ato está se ocultando deliberadamente para impedir a realização da citação. O artigo 252 do Código de Processo Civil dispõe: “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Da análise dos autos, noto que houve apenas uma tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado, sendo que a certidão do Oficial de Justiça não apontou, de forma objetiva, comportamento de ocultação deliberada por parte dos destinatários. A ausência momentânea dos citandos no local ou o desconhecimento das pessoas encontradas acerca de seus paradeiros não autoriza, por si só, a conclusão de que estejam se ocultando para frustrar a citação. Dessa forma, embora reconhecida a necessidade de prosseguimento das diligências, mostra-se prematuro, neste momento, autorizar a modalidade excepcional de citação por hora certa. Assim, deverá ser realizada nova tentativa de localização dos destinatários, oportunidade em que, constatada eventual resistência injustificada ou ocultação deliberada, poderá ser analisada a adoção da medida prevista nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que permanece pendente o cumprimento da ordem judicial referente à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal decorrente do contrato firmado entre o Município de Minaçu/GO e a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. A medida foi anteriormente deferida e possui plena validade, sendo necessária sua efetivação para garantir a utilidade da tutela executiva. A resistência ou omissão injustificada no cumprimento de determinação judicial compromete a efetividade da jurisdição e viola o dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a necessidade de conferir efetividade às medidas já deferidas, deverá ser reiterado o ofício ao Município de Minaçu/GO, determinando-se que a entrega seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça ao representante legal do ente municipal ou ao responsável pelo cumprimento da ordem, evitando-se eventual alegação de desconhecimento. Deverá constar expressamente no expediente que o Município deverá promover o bloqueio e depósito judicial mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores devidos à empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., até a integral satisfação do débito executado. Deverá, ainda, constar advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa pessoal ao responsável pelo cumprimento da determinação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Com efeito, o Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, bem como prevê a possibilidade de imposição de multa em caso de resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, conforme artigo 77, §2º, e artigo 536, §1º, do CPC. Além disso, a depender das circunstâncias concretas, a conduta poderá ensejar apuração quanto à eventual prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por hora certa formulado pelas partes exequentes no mov. 271. Todavia, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação e intimação de RITA COELHO VELOZO e MATHEUS VELOZO BARBOZA, no endereço indicado no mov. 245, devendo o Oficial de Justiça realizar todas as diligências necessárias à localização dos destinatários. Caso, durante o cumprimento da diligência, sejam constatados elementos concretos de ocultação deliberada dos destinatários, deverá o Oficial de Justiça certificar minuciosamente os fatos, inclusive indicando as pessoas eventualmente encontradas no local e as informações obtidas, para análise da possibilidade de realização da citação por hora certa. REITERE-SE o ofício ao MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO, para cumprimento da ordem judicial de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., conforme determinado anteriormente. O expediente deverá ser entregue pessoalmente, por Oficial de Justiça, ao representante legal do Município ou à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da determinação. Deverá constar expressamente a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa pessoal ao responsável, nos termos dos artigos 77, §2º, 139, IV, e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, encerrado o prazo, voltem os autos conclusos para análise das demais medidas executivas pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103 Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98 Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VIVIANE VIANA DUARTE e JOÃO VICTOR DUARTE RIBEIRO em face de RONALDO GOMES BARBOSA, R C VELOZO e RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., partes já devidamente qualificadas. Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o primeiro executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos). Requerida a consulta de valores do primeiro executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos). Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pelas partes exequentes foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos). Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20). Na mov. 38, as partes exequentes pugnaram pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40. Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56. Em seguida, as partes exequentes pleitearam pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59). Intimadas a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), as partes exequentes informaram que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64). Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75). Após, as partes exequentes informaram que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informaram a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado. Ao final, pugnaram pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do primeiro executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79). Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e as partes exequentes pleitearam pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95). Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103). Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112. Em seguida, as partes exequentes requereram nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117. Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112). Na mov. 127, as partes exequentes pleitearam pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requeram o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132). Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137). Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não obtiveram sucesso (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156). Na mov. 158, as partes exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e de terceiros no polo passivo, além da adoção de medidas constritivas diversas, tais como arresto de valores, penhora de bens móveis, penhora de faturamento e constrição de ativos financeiros. Sobreveio decisão que decretou a revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA; deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade; determinou a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução; determinou a citação de terceiros (Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza) para manifestação no incidente; deferiu parcialmente medidas constritivas (penhora de percentual de faturamento de contrato firmado com o Município de Minaçu; penhora de veículo automotor; expedição de ofício para identificação de propriedade de bem móvel descrito como uma retroescavadeira); indeferiu, por ora, outros pedidos, como novas pesquisas via SISBAJUD, arresto de determinados bens e diligências na sede das empresas; determinou a intimação das partes quanto a arrestos já efetivados, para eventual conversão em penhora; determinou providências complementares, inclusive quanto à regularização da legitimidade ativa da parte exequente (mov. 160). Na mov. 226/228, as partes exequentes informaram cumprimento parcial da decisão, com regularização da representação e alteração das partes. Apontaram o não cumprimento de determinações já deferidas (citações, diligências junto ao DETRAN/GO, penhora e avaliação de bens e faturamento) e reiteraram, com urgência, o pedido de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, requerendo o prosseguimento do feito. Na mov. 230, a parte executada, Ronaldo Gomes Barbosa, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, sustentando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional da nota promissória, bem como a paralisação do feito por período superior ao prazo legal, apesar das diligências infrutíferas realizadas. Requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ao apreciar o pedido, em decisão de mov. 233, o Juízo reconheceu a necessidade de regular prosseguimento da execução e deferiu parcialmente os requerimentos formulados, determinando o imediato cumprimento das diligências pendentes, especialmente: a intimação do Município de Minaçu para cumprimento da penhora de 20% do faturamento mensal do contrato firmado com a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; a restrição de circulação e transferência de veículo junto ao RENAJUD; e a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária n.º 5549560-84.2021.8.09.0103, limitada a 30% dos valores devidos ao executado Ronaldo Gomes Barbosa. Determinou, ainda, a intimação das exequentes para indicação de endereços atualizados de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, bem como manifestação acerca da petição de mov. 230. Expedida certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para inclusão de restrição via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, pertencente à empresa R. C. Velozo, com determinação de restrição de transferência e circulação, ainda que existentes outras restrições judiciais ou administrativas (mov. 236). Juntados documentos relativos à tentativa de penhora no rosto dos autos nº 5549560-84.2021.8.09.0103, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, constando certidão informando que o alvará judicial já havia sido expedido e levantado pela parte autora daquele feito, restando infrutífera a constrição pretendida. Também foi anexado comprovante de pagamento do alvará judicial e extrato da conta judicial demonstrando saldo zerado (mov. 237). Expedido mandado de intimação ao Secretário de Administração do Município de Minaçu-GO, para cumprimento da decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento mensal do contrato celebrado entre a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, até a satisfação integral do débito, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos (mov. 242). Juntado comprovante de inclusão de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, atualmente registrado em nome da empresa Castro Restaurante e Eventos EIRELI (mov. 243). Intimadas, as partes exequentes se manifestaram acerca da petição de prescrição intercorrente apresentada pela parte executada, sustentando a inexistência de inércia processual e afirmando que houve omissões cartorárias no cumprimento de determinações judiciais. Requereram o regular prosseguimento da execução, a manutenção da penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS, sob alegação de tentativa de fraude à execução mediante sucessivas transferências do bem, bem como a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado na Rua C-171, nº 850, quadra 403, lote 12, Setor Jardim América, Goiânia-GO (mov. 245). Após, na mov. 248, foi proferida decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada por Ronaldo Gomes Barbosa. Na oportunidade, determinou-se o regular prosseguimento da execução, com a manutenção das restrições judiciais incidentes sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, inclusive as restrições de circulação e transferência inseridas pelo sistema RENAJUD. Determinou-se, ainda, a expedição de mandado de citação e intimação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado pelos exequentes, bem como o integral cumprimento das diligências anteriormente deferidas nas movs. 160 e 233. Na mov. 261, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento parcial do mandado. Relatou que, em diligência no endereço indicado, constatou tratar-se de imóvel comercial denominado “Point dos Bichos” e que o funcionário que o atendeu não soube prestar informações precisas sobre Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, afirmando que raramente os via no estabelecimento. Em razão disso, deixou de realizar a citação e a intimação dos destinatários. Na sequência, as partes exequentes requereram a expedição de novo mandado de citação, na modalidade de citação por hora certa, sustentando que os terceiros estariam se esquivando da citação e reiterando a existência de grupo familiar econômico utilizado para frustrar a satisfação do crédito (mov. 271). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a efetividade da execução constitui princípio fundamental do processo executivo, impondo ao Poder Judiciário a adoção de medidas necessárias para assegurar ao credor a satisfação do direito reconhecido, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, sem prejuízo da observância das garantias processuais asseguradas aos executados e terceiros eventualmente atingidos pelas medidas constritivas. No caso concreto, verifico que a presente execução tramita há considerável período, tendo sido necessárias diversas diligências para localização de patrimônio e identificação da estrutura empresarial relacionada ao executado principal. Conforme já reconhecido por este Juízo na decisão de mov. 160, existem elementos que indicam possível utilização de pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo familiar e econômico como instrumento de ocultação patrimonial e dificultação da satisfação do crédito, circunstância que justificou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse contexto, a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza constitui providência indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo-lhes apresentar manifestação acerca dos fatos apontados e das medidas requeridas. Quanto ao pedido de citação por hora certa, contudo, entendo que, neste momento, não estão preenchidos integralmente os requisitos legais. A citação por hora certa possui caráter excepcional e somente pode ser realizada quando houver elementos concretos que indiquem que o destinatário do ato está se ocultando deliberadamente para impedir a realização da citação. O artigo 252 do Código de Processo Civil dispõe: “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Da análise dos autos, noto que houve apenas uma tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado, sendo que a certidão do Oficial de Justiça não apontou, de forma objetiva, comportamento de ocultação deliberada por parte dos destinatários. A ausência momentânea dos citandos no local ou o desconhecimento das pessoas encontradas acerca de seus paradeiros não autoriza, por si só, a conclusão de que estejam se ocultando para frustrar a citação. Dessa forma, embora reconhecida a necessidade de prosseguimento das diligências, mostra-se prematuro, neste momento, autorizar a modalidade excepcional de citação por hora certa. Assim, deverá ser realizada nova tentativa de localização dos destinatários, oportunidade em que, constatada eventual resistência injustificada ou ocultação deliberada, poderá ser analisada a adoção da medida prevista nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que permanece pendente o cumprimento da ordem judicial referente à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal decorrente do contrato firmado entre o Município de Minaçu/GO e a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. A medida foi anteriormente deferida e possui plena validade, sendo necessária sua efetivação para garantir a utilidade da tutela executiva. A resistência ou omissão injustificada no cumprimento de determinação judicial compromete a efetividade da jurisdição e viola o dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a necessidade de conferir efetividade às medidas já deferidas, deverá ser reiterado o ofício ao Município de Minaçu/GO, determinando-se que a entrega seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça ao representante legal do ente municipal ou ao responsável pelo cumprimento da ordem, evitando-se eventual alegação de desconhecimento. Deverá constar expressamente no expediente que o Município deverá promover o bloqueio e depósito judicial mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores devidos à empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., até a integral satisfação do débito executado. Deverá, ainda, constar advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa pessoal ao responsável pelo cumprimento da determinação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Com efeito, o Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, bem como prevê a possibilidade de imposição de multa em caso de resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, conforme artigo 77, §2º, e artigo 536, §1º, do CPC. Além disso, a depender das circunstâncias concretas, a conduta poderá ensejar apuração quanto à eventual prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por hora certa formulado pelas partes exequentes no mov. 271. Todavia, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação e intimação de RITA COELHO VELOZO e MATHEUS VELOZO BARBOZA, no endereço indicado no mov. 245, devendo o Oficial de Justiça realizar todas as diligências necessárias à localização dos destinatários. Caso, durante o cumprimento da diligência, sejam constatados elementos concretos de ocultação deliberada dos destinatários, deverá o Oficial de Justiça certificar minuciosamente os fatos, inclusive indicando as pessoas eventualmente encontradas no local e as informações obtidas, para análise da possibilidade de realização da citação por hora certa. REITERE-SE o ofício ao MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO, para cumprimento da ordem judicial de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., conforme determinado anteriormente. O expediente deverá ser entregue pessoalmente, por Oficial de Justiça, ao representante legal do Município ou à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da determinação. Deverá constar expressamente a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa pessoal ao responsável, nos termos dos artigos 77, §2º, 139, IV, e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, encerrado o prazo, voltem os autos conclusos para análise das demais medidas executivas pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 09:25

Decurso de Prazo

19/06/2026, 09:25

Decurso de Prazo

19/06/2026, 09:25

Expedição de documento

03/06/2026, 17:02

Expedição de documento

25/05/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103 Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98 Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VIVIANE VIANA DUARTE e JOÃO VICTOR DUARTE RIBEIRO em face de RONALDO GOMES BARBOSA, R C VELOZO e RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., partes já devidamente qualificadas. Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o primeiro executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos). Requerida a consulta de valores do primeiro executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos). Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pelas partes exequentes foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos). Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20). Na mov. 38, as partes exequentes pugnaram pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40. Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56. Em seguida, as partes exequentes pleitearam pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59). Intimadas a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), as partes exequentes informaram que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64). Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75). Após, as partes exequentes informaram que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informaram a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado. Ao final, pugnaram pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do primeiro executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79). Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e as partes exequentes pleitearam pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95). Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103). Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112. Em seguida, as partes exequentes requereram nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117. Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112). Na mov. 127, as partes exequentes pleitearam pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requeram o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132). Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137). Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não obtiveram sucesso (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156). Na mov. 158, as partes exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e de terceiros no polo passivo, além da adoção de medidas constritivas diversas, tais como arresto de valores, penhora de bens móveis, penhora de faturamento e constrição de ativos financeiros. Sobreveio decisão que decretou a revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA; deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade; determinou a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução; determinou a citação de terceiros (Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza) para manifestação no incidente; deferiu parcialmente medidas constritivas (penhora de percentual de faturamento de contrato firmado com o Município de Minaçu; penhora de veículo automotor; expedição de ofício para identificação de propriedade de bem móvel descrito como uma retroescavadeira); indeferiu, por ora, outros pedidos, como novas pesquisas via SISBAJUD, arresto de determinados bens e diligências na sede das empresas; determinou a intimação das partes quanto a arrestos já efetivados, para eventual conversão em penhora; determinou providências complementares, inclusive quanto à regularização da legitimidade ativa da parte exequente (mov. 160). Na mov. 226/228, as partes exequentes informaram cumprimento parcial da decisão, com regularização da representação e alteração das partes. Apontaram o não cumprimento de determinações já deferidas (citações, diligências junto ao DETRAN/GO, penhora e avaliação de bens e faturamento) e reiteraram, com urgência, o pedido de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, requerendo o prosseguimento do feito. Na mov. 230, a parte executada, Ronaldo Gomes Barbosa, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, sustentando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional da nota promissória, bem como a paralisação do feito por período superior ao prazo legal, apesar das diligências infrutíferas realizadas. Requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ao apreciar o pedido, em decisão de mov. 233, o Juízo reconheceu a necessidade de regular prosseguimento da execução e deferiu parcialmente os requerimentos formulados, determinando o imediato cumprimento das diligências pendentes, especialmente: a intimação do Município de Minaçu para cumprimento da penhora de 20% do faturamento mensal do contrato firmado com a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; a restrição de circulação e transferência de veículo junto ao RENAJUD; e a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária n.º 5549560-84.2021.8.09.0103, limitada a 30% dos valores devidos ao executado Ronaldo Gomes Barbosa. Determinou, ainda, a intimação das exequentes para indicação de endereços atualizados de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, bem como manifestação acerca da petição de mov. 230. Na movimentação 236, foi expedida certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para inclusão de restrição via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, pertencente à empresa R. C. Velozo, com determinação de restrição de transferência e circulação, ainda que existentes outras restrições judiciais ou administrativas. Na movimentação 237, foram juntados documentos relativos à tentativa de penhora no rosto dos autos nº 5549560-84.2021.8.09.0103, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, constando certidão informando que o alvará judicial já havia sido expedido e levantado pela parte autora daquele feito, restando infrutífera a constrição pretendida. Também foi anexado comprovante de pagamento do alvará judicial e extrato da conta judicial demonstrando saldo zerado. Na movimentação 242, foi expedido mandado de intimação ao Secretário de Administração do Município de Minaçu-GO, para cumprimento da decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento mensal do contrato celebrado entre a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, até a satisfação integral do débito, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos. Na movimentação 243, foi juntado comprovante de inclusão de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, atualmente registrado em nome da empresa Castro Restaurante e Eventos EIRELI. Por fim, na movimentação 245, os exequentes se manifestaram acerca da petição de prescrição intercorrente apresentada pela parte executada, sustentando a inexistência de inércia processual e afirmando que houve omissões cartorárias no cumprimento de determinações judiciais. Requereram o regular prosseguimento da execução, a manutenção da penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS, sob alegação de tentativa de fraude à execução mediante sucessivas transferências do bem, bem como a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado na Rua C-171, nº 850, quadra 403, lote 12, Setor Jardim América, Goiânia-GO. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos, observo que a parte executada Ronaldo Gomes Barbosa, na mov. 230, suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, de prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, sem localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito. Por sua vez. a parte exequente se manifestou, na mov. 245, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia processual, mas contínua atuação na busca de bens e satisfação do crédito, inclusive com sucessivos requerimentos de medidas constritivas, pesquisas patrimoniais e pedidos de desconsideração da personalidade jurídica. Aduziu, ainda, que parte da demora decorreu do próprio trâmite processual e de pendências cartorárias quanto ao cumprimento de determinações judiciais. Dito isso, entendo que a alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, seguida da efetiva inércia da parte exequente pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso concreto, contudo, não se verifica abandono da causa ou paralisação imputável exclusivamente às partes exequentes. Da análise dos autos, vislumbro que, desde o ajuizamento da demanda, as partes exequentes vêm promovendo reiteradas diligências voltadas à localização de patrimônio passível de constrição, requerendo, sucessivamente, pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restrições de veículos, arrestos de ativos financeiros, penhora de faturamento, penhora no rosto dos autos, inclusão de terceiros e pessoas jurídicas no polo passivo, além da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Verifico, ainda, que diversas medidas executivas foram deferidas no curso do feito, inclusive com constrições efetivadas, decretação de revelia das empresas executadas, inclusão de terceiros no polo passivo e determinação de penhora de faturamento decorrente de contrato administrativo firmado com o Município de Minaçu. Não bastasse, constato que o feito permaneceu em constante movimentação processual, inexistindo lapso de paralisação integral decorrente de desídia da parte credora. A propósito, eventual demora no cumprimento das diligências deferidas judicialmente, especialmente quanto à expedição e cumprimento de mandados, ofícios e atos constritivos, não pode ser imputada às partes exequentes para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de inércia injustificada da parte exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, moto que ainda subsistem medidas constritivas pendentes de integral cumprimento, especialmente aquelas determinadas nas movs. 160 e 233, circunstância que reforça a inexistência de abandono processual. No tocante aos requerimentos formulados na mov. 245, verifico que assiste razão às partes exequentes. Isso porque os elementos constantes dos autos evidenciam indícios de confusão patrimonial e possível tentativa de esvaziamento patrimonial, notadamente diante das sucessivas transferências do veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, inicialmente vinculado à empresa executada R. C. Velozo e posteriormente registrado em nome de terceira pessoa jurídica. Assim, se revela prudente a manutenção das restrições judiciais já efetivadas via RENAJUD, a fim de assegurar a efetividade da execução e resguardar eventual resultado útil do processo. Igualmente, considerando que as partes exequentes apresentaram endereço atualizado de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, impõe-se o deferimento da diligência requerida para fins de citação/intimação. Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada Ronaldo Gomes Barbosa na mov. 230. DEFIRO o regular prosseguimento da execução e, por esta razão, DETERMINO a manutenção das restrições judiciais incidentes sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, inclusive restrição de circulação e transferência via RENAJUD, até ulterior deliberação. DETERMINO a expedição de mandado de citação/intimação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado na mov. 245, qual seja: Rua C-171, nº 850, quadra 403, lote 12, Setor Jardim América, Goiânia-GO; No mais, DETERMINO o integral cumprimento das diligências anteriormente deferidas e ainda pendentes, especialmente aquelas constantes das movs. 160 e 233, certificando-se nos autos acerca das providências adotadas. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

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23/05/2026, 01:50

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Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103 Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98 Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VIVIANE VIANA DUARTE e JOÃO VICTOR DUARTE RIBEIRO em face de RONALDO GOMES BARBOSA, R C VELOZO e RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., partes já devidamente qualificadas. Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o primeiro executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos). Requerida a consulta de valores do primeiro executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos). Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pelas partes exequentes foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos). Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20). Na mov. 38, as partes exequentes pugnaram pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40. Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56. Em seguida, as partes exequentes pleitearam pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59). Intimadas a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), as partes exequentes informaram que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64). Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75). Após, as partes exequentes informaram que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informaram a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado. Ao final, pugnaram pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do primeiro executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79). Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência. As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e as partes exequentes pleitearam pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95). Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103). Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112. Em seguida, as partes exequentes requereram nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117. Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112). Na mov. 127, as partes exequentes pleitearam pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requeram o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132). Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137). Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não obtiveram sucesso (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156). Na mov. 158, as partes exequentes requereram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das referidas pessoas jurídicas e de terceiros no polo passivo, além da adoção de medidas constritivas diversas, tais como arresto de valores, penhora de bens móveis, penhora de faturamento e constrição de ativos financeiros. Sobreveio decisão que decretou a revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA; deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade; determinou a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução; determinou a citação de terceiros (Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza) para manifestação no incidente; deferiu parcialmente medidas constritivas (penhora de percentual de faturamento de contrato firmado com o Município de Minaçu; penhora de veículo automotor; expedição de ofício para identificação de propriedade de bem móvel descrito como uma retroescavadeira); indeferiu, por ora, outros pedidos, como novas pesquisas via SISBAJUD, arresto de determinados bens e diligências na sede das empresas; determinou a intimação das partes quanto a arrestos já efetivados, para eventual conversão em penhora; determinou providências complementares, inclusive quanto à regularização da legitimidade ativa da parte exequente (mov. 160). Na mov. 226/228, as partes exequentes informaram cumprimento parcial da decisão, com regularização da representação e alteração das partes. Apontaram o não cumprimento de determinações já deferidas (citações, diligências junto ao DETRAN/GO, penhora e avaliação de bens e faturamento) e reiteraram, com urgência, o pedido de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, requerendo o prosseguimento do feito. Na mov. 230, a parte executada, Ronaldo Gomes Barbosa, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, sustentando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional da nota promissória, bem como a paralisação do feito por período superior ao prazo legal, apesar das diligências infrutíferas realizadas. Requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ao apreciar o pedido, em decisão de mov. 233, o Juízo reconheceu a necessidade de regular prosseguimento da execução e deferiu parcialmente os requerimentos formulados, determinando o imediato cumprimento das diligências pendentes, especialmente: a intimação do Município de Minaçu para cumprimento da penhora de 20% do faturamento mensal do contrato firmado com a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; a restrição de circulação e transferência de veículo junto ao RENAJUD; e a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária n.º 5549560-84.2021.8.09.0103, limitada a 30% dos valores devidos ao executado Ronaldo Gomes Barbosa. Determinou, ainda, a intimação das exequentes para indicação de endereços atualizados de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, bem como manifestação acerca da petição de mov. 230. Expedida certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para inclusão de restrição via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, pertencente à empresa R. C. Velozo, com determinação de restrição de transferência e circulação, ainda que existentes outras restrições judiciais ou administrativas (mov. 236). Juntados documentos relativos à tentativa de penhora no rosto dos autos nº 5549560-84.2021.8.09.0103, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, constando certidão informando que o alvará judicial já havia sido expedido e levantado pela parte autora daquele feito, restando infrutífera a constrição pretendida. Também foi anexado comprovante de pagamento do alvará judicial e extrato da conta judicial demonstrando saldo zerado (mov. 237). Expedido mandado de intimação ao Secretário de Administração do Município de Minaçu-GO, para cumprimento da decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento mensal do contrato celebrado entre a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, até a satisfação integral do débito, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos (mov. 242). Juntado comprovante de inclusão de restrição de circulação via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, atualmente registrado em nome da empresa Castro Restaurante e Eventos EIRELI (mov. 243). Intimadas, as partes exequentes se manifestaram acerca da petição de prescrição intercorrente apresentada pela parte executada, sustentando a inexistência de inércia processual e afirmando que houve omissões cartorárias no cumprimento de determinações judiciais. Requereram o regular prosseguimento da execução, a manutenção da penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMPASS, sob alegação de tentativa de fraude à execução mediante sucessivas transferências do bem, bem como a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado na Rua C-171, nº 850, quadra 403, lote 12, Setor Jardim América, Goiânia-GO (mov. 245). Após, na mov. 248, foi proferida decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada por Ronaldo Gomes Barbosa. Na oportunidade, determinou-se o regular prosseguimento da execução, com a manutenção das restrições judiciais incidentes sobre o veículo JEEP/COMPASS, placa SCV3F25, inclusive as restrições de circulação e transferência inseridas pelo sistema RENAJUD. Determinou-se, ainda, a expedição de mandado de citação e intimação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza no endereço indicado pelos exequentes, bem como o integral cumprimento das diligências anteriormente deferidas nas movs. 160 e 233. Na mov. 261, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento parcial do mandado. Relatou que, em diligência no endereço indicado, constatou tratar-se de imóvel comercial denominado “Point dos Bichos” e que o funcionário que o atendeu não soube prestar informações precisas sobre Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, afirmando que raramente os via no estabelecimento. Em razão disso, deixou de realizar a citação e a intimação dos destinatários. Na sequência, as partes exequentes requereram a expedição de novo mandado de citação, na modalidade de citação por hora certa, sustentando que os terceiros estariam se esquivando da citação e reiterando a existência de grupo familiar econômico utilizado para frustrar a satisfação do crédito (mov. 271). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a efetividade da execução constitui princípio fundamental do processo executivo, impondo ao Poder Judiciário a adoção de medidas necessárias para assegurar ao credor a satisfação do direito reconhecido, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. A execução deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, sem prejuízo da observância das garantias processuais asseguradas aos executados e terceiros eventualmente atingidos pelas medidas constritivas. No caso concreto, verifico que a presente execução tramita há considerável período, tendo sido necessárias diversas diligências para localização de patrimônio e identificação da estrutura empresarial relacionada ao executado principal. Conforme já reconhecido por este Juízo na decisão de mov. 160, existem elementos que indicam possível utilização de pessoas jurídicas integrantes do mesmo núcleo familiar e econômico como instrumento de ocultação patrimonial e dificultação da satisfação do crédito, circunstância que justificou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse contexto, a citação de Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza constitui providência indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo-lhes apresentar manifestação acerca dos fatos apontados e das medidas requeridas. Quanto ao pedido de citação por hora certa, contudo, entendo que, neste momento, não estão preenchidos integralmente os requisitos legais. A citação por hora certa possui caráter excepcional e somente pode ser realizada quando houver elementos concretos que indiquem que o destinatário do ato está se ocultando deliberadamente para impedir a realização da citação. O artigo 252 do Código de Processo Civil dispõe: “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Da análise dos autos, noto que houve apenas uma tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado, sendo que a certidão do Oficial de Justiça não apontou, de forma objetiva, comportamento de ocultação deliberada por parte dos destinatários. A ausência momentânea dos citandos no local ou o desconhecimento das pessoas encontradas acerca de seus paradeiros não autoriza, por si só, a conclusão de que estejam se ocultando para frustrar a citação. Dessa forma, embora reconhecida a necessidade de prosseguimento das diligências, mostra-se prematuro, neste momento, autorizar a modalidade excepcional de citação por hora certa. Assim, deverá ser realizada nova tentativa de localização dos destinatários, oportunidade em que, constatada eventual resistência injustificada ou ocultação deliberada, poderá ser analisada a adoção da medida prevista nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que permanece pendente o cumprimento da ordem judicial referente à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal decorrente do contrato firmado entre o Município de Minaçu/GO e a empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. A medida foi anteriormente deferida e possui plena validade, sendo necessária sua efetivação para garantir a utilidade da tutela executiva. A resistência ou omissão injustificada no cumprimento de determinação judicial compromete a efetividade da jurisdição e viola o dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a necessidade de conferir efetividade às medidas já deferidas, deverá ser reiterado o ofício ao Município de Minaçu/GO, determinando-se que a entrega seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça ao representante legal do ente municipal ou ao responsável pelo cumprimento da ordem, evitando-se eventual alegação de desconhecimento. Deverá constar expressamente no expediente que o Município deverá promover o bloqueio e depósito judicial mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores devidos à empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., até a integral satisfação do débito executado. Deverá, ainda, constar advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa pessoal ao responsável pelo cumprimento da determinação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Com efeito, o Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, bem como prevê a possibilidade de imposição de multa em caso de resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial, conforme artigo 77, §2º, e artigo 536, §1º, do CPC. Além disso, a depender das circunstâncias concretas, a conduta poderá ensejar apuração quanto à eventual prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por hora certa formulado pelas partes exequentes no mov. 271. Todavia, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação e intimação de RITA COELHO VELOZO e MATHEUS VELOZO BARBOZA, no endereço indicado no mov. 245, devendo o Oficial de Justiça realizar todas as diligências necessárias à localização dos destinatários. Caso, durante o cumprimento da diligência, sejam constatados elementos concretos de ocultação deliberada dos destinatários, deverá o Oficial de Justiça certificar minuciosamente os fatos, inclusive indicando as pessoas eventualmente encontradas no local e as informações obtidas, para análise da possibilidade de realização da citação por hora certa. REITERE-SE o ofício ao MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO, para cumprimento da ordem judicial de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da empresa RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., conforme determinado anteriormente. O expediente deverá ser entregue pessoalmente, por Oficial de Justiça, ao representante legal do Município ou à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da determinação. Deverá constar expressamente a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa pessoal ao responsável, nos termos dos artigos 77, §2º, 139, IV, e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e, encerrado o prazo, voltem os autos conclusos para análise das demais medidas executivas pendentes. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIVIANE VIANA DUARTE em face de RONALDO GOMES BARBOSA, partes já devidamente qualificadas.Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos).Requerida a consulta de valores do executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos).Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pela parte exequente foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos).Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos).Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20).Na mov. 38, a parte exequente pugnou pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40.Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56.Em seguida, a parte exequente pleiteou pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59).Intimada a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), a exequente informou que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64).Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75).Após, a exequente informou que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informou a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado.Ao final, pugnou pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79).Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência.As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e a parte exequente pleiteou pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95).Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103).Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112.Em seguida, a exequente requereu nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117.Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112).Na mov. 127, a exequente pleiteou pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requereu o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu.Intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132).Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137).Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não foram bem sucedidas (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156).Na mov. 158, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 5549560.84.2021.8.09.0103, que está com determinação de expedição de RPV em nome do executado Ronaldo Gomes Barbosa, a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado Ronaldo Gomes Barbosa, o reconhecimento do grupo familiar fraudulento e a decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA.Ainda, pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, pelo arresto de 20% do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, bem como pela citação dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Pleiteou, também, a expedição do mandado de arresto dos seguintes bens: i) JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, ii) YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, Renavam: 01344444609, de propriedade da R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, respectivamente.Por fim, pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, nova consulta de valores nas contas dos executados e a conversão dos arrestos em penhora.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, vejo que as peças juntadas pela parte exequente estão em nome da exequente Viviane Viana Duarte e do seu filho João Victor Duarte Ribeiro. Entretanto, quando a ação foi proposta o Sr. João Victor era menor, razão pela qual foi reconhecida a legitimidade da Sra. Viviane para integrar o polo ativo (f. 81/86 dos autos físicos).Considerando que o Sr. João Victor já conta com 24 anos (f. 34 dos autos físicos), que a ação de reconhecimento de sociedade de fato foi proposta em 2013 (protocolo nº 201302520924 – f. 27 dos autos físicos) e que após o encerramento do inventário a legitimidade passa a ser dos herdeiros, INTIME-SE a parte exequente para comprovar a sua qualidade de herdeira do Sr. Rodrigo Ribeiro Santos e apresentar procuração assinada pelo Sr. João Victor, no prazo de 15 (quinze) dias.De mais a mais, é bastante evidente que a parte exequente pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das empresas pertencentes à família e das pessoas físicas por trás das PJs, a partir do reconhecimento de existência de grupo econômico familiar fraudulento, cujo objetivo de criação foi a blindagem patrimonial contra credores.Entretanto, faz-se imprescindível a aplicação das disposições trazidas nos arts. 133 a 137 do CPC, em especial quanto à citação dos sócios e da pessoa jurídica para manifestar-se em 15 (quinze) dias (art. 135).No presente caso, as empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA foram devidamente citadas (mov. 90/91) e por não ter sido apresentada peça de defesa no prazo legal, é devido o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700): “Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.” Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julgar antecipadamente a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Gonçalves (2022, p. 500): “Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.” Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA DA R. C. VELOZO E DA RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que devidamente citadas, as executadas deixaram transcorrer o prazo para apresentar defesa.Consoante disciplina o CPC em seu artigo 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Acerca do instituto, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial.A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019), abaixo transcrito: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Neste contexto, a simples informação quanto a similaridade do ramo de atuação e a identidade da localização dos estabelecimentos físicos, não são passíveis de caracterizar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada com a finalidade de causar danos aos seus credores. Entremente, ficou evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade aptos a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, primordialmente em razão dos contratos sociais e presença da identidade de familiares e profissionais componentes das empresas, informativo do interesse comum em ocultar o patrimônio dos devedores com o objetivo de obstaculizar a satisfação da pretensão executiva pela agravada, razão para preservação da decisão que foi proferida para dar impulso ao início da demanda AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5831350-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. II ? Demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425504-71.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Em resumo, tal como mencionado anteriormente, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) sejam atingidos visando a satisfação de dívida cobrada nos presentes autos.E, de imediato, vislumbro que deve ser acolhido o presente incidente, uma vez que há clara confusão patrimonial, visto que a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) pertencia ao executado e foi transferida para o seu filho, Sr. Matheus Velozo Barboza, após o protocolo da presente demanda (movs. 73 e 75).Não suficiente, a empresa R. C. Velozo, pertence à Sra. Rita Coelho Velozo (mov. 6), a qual outorgou poderes em nome da pessoa jurídica ao Sr. Ronaldo Gomes Barbosa, ora executado e marido da Sra. Rita, a fim de esse pudesse “representa-la perante LEILOEIRO: Leio GO, na cidade Goiânia-GO, para retirar o veículo [...] de pátio, podendo assinar declarações, requerimentos, pagar taxas, impostos, e perante o Banco credor [...]” (mov. 158, arq. 6).Caso a relação da empresa R. C. Velozo, realmente fosse independente, não haveria razões para o Sr. Ronaldo, ora executado, ter recebido poderes para representar os interesses da PJ na aquisição do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, que por óbvio não é utilizado pela empresa Point dos Bichos (nome fantasia).Tampouco haveria relação de vínculo empregatício entre o executado e a referida empresa, conforme demonstrado no CNIS acostado na mov. 158, arq. 3.Ainda, os endereços das pessoas jurídicas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) são os mesmos, quais sejam: Avenida C 171, nº 850, Qd. 403, Lt. 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.275-010 (movs. 75 e 158).Conforme demonstrou a parte exequente, existem veementes indícios de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).Premente salientar que nenhuma das tentativas de constrição foi totalmente frutífera, logo, a desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para fraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio, ou proteger condutas antijurídicas.Convém observar que as empresas, embora devidamente citadas, deixaram de apresentar defesa, tampouco apresentaram documentos demonstrando que não houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.Portanto, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto às pessoas jurídicas mencionadas anteriormente.Superada tal questão, entendo cabível o deferimento do pedido de penhora e avaliação da retroescavadeira, porém, faz-se necessária a anterior verificação da sua propriedade, porquanto não há documento que evidencie se o referido bem pertence à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA ou à R. C. Velozo.Tocante ao pedido de penhora do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, o seu deferimento é medida que se impõe.Isso porque o art. 835 do CPC dispõe acerca da ordem de penhora e prevê a possibilidade de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora (art. 835, inciso X, CPC), de modo que o deferimento do pleito só ocorrerá após o esgotamento das demais opções para penhora (art. 866, CPC).No caso, verifico que foi tentada a localização de bens e valores através dos sistemas conveniados da justiça, mas não foram obtidos resultados totalmente frutíferos.Além disso, a empresa mencionada integra a polo passivo da presente demanda, em razão da existência de grupo econômico familiar fraudulento, e seu patrimônio não está mais blindado contra os seus credores.Também, reputo prudente o deferimento do pedido de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, de propriedade da R. C. Velozo (mov. 158, arq. 7). Todavia, a avaliação somente ocorrerá após transcorrido o prazo de manifestação da parte contrária.No que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, o indeferimento neste momento é medida devida, pois outros meios de satisfação do débito pela constrição de bens foram deferidos neste ato.Diante do exíguo lapso temporal desde a última consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 141), também não se faz devido o deferimento deste requerimento, ao menos neste momento.Outrossim, vejo que os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza não foram citados e, por isso, inviável a análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto a eles.Não é demais pontuar que, diferentemente do exposto na mov. 127, a citação do Sr. Matheus Velozo Barboza é imprescindível para o prosseguimento do incidente, porquanto há expressa previsão legal nesse sentido. Vejamos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. [...]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Em relação ao pedido de arresto do bem móvel YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, cuja propriedade é do Sr. Matheus Velozo Barboza, considero prudente o seu deferimento somente após efetivada a citação.Assim, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) e DETERMINO a sua inclusão no polo passivo da demanda.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Em seguida, CITEM-SE os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, a fim de que se manifestem acerca do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, e requeiram as provas cabíveis, sendo facultado ao Oficial de Justiça empregar as prerrogativas da citação por hora certa.Ainda, INTIMEM-SE os Srs. Matheus Velozo Barboza e Ronaldo Gomes Barbosa, bem como a empresa R. C. Velozo quanto aos arrestos realizados em suas contas (movs. 112 e 141), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do arresto em penhora.Destaco que o executado Ronaldo Gomes Barbosa e a empresa R. C. Velozo deverão ser intimados no mesmo endereço que foram citados e o Sr. Matheus deverá ser intimado no endereço a ser indicado pela parte exequente para citação.Após a devida intimação dos executados, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC, haverá a análise do pedido de conversão dos arrestos em penhora (mov. 158).EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO, a fim de que informe a propriedade da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, no prazo de 15 (quinze) dias.POSTERGO a análise do pedido de penhora e avaliação do referido bem [retroescavadeira] até que o ofício supradescrito seja respondido.DEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu (art. 866, § 1º, CPC), até a satisfação integral do débito.Considerando que a parte exequente não requereu a penhora sobre todo o faturamento, mas somente sobre o contrato nº 152/2021, vigente em razão do quarto termo aditivo nº 186/2024 (mov. 158, arq. 9), DEIXO DE NOMEAR administrador depositário.EXPEÇA-SE ofício para a Prefeitura de Minaçu, a fim de que dê integral cumprimento à penhora determinada neste ato, sob as penas cabíveis.INDEFIRO, por ora, os pedidos de arresto do bem móvel pertencente ao Sr. Matheus Velozo Barboza, de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, bem como de nova consulta de valores nas contas dos executados.DEFIRO o requerimento de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo.REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência do automóvel JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo, junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas.Após a remessa, DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Quanto ao pedido de penhora parcial da RPV a ser expedida em favor do executado Ronaldo Gomes Barbosa e do percentual sobre o benefício previdenciário do mesmo executado (mov. 158), INTIME-O para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIVIANE VIANA DUARTE em face de RONALDO GOMES BARBOSA, partes já devidamente qualificadas.Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos).Requerida a consulta de valores do executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos).Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pela parte exequente foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos).Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos).Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20).Na mov. 38, a parte exequente pugnou pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40.Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56.Em seguida, a parte exequente pleiteou pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59).Intimada a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), a exequente informou que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64).Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75).Após, a exequente informou que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informou a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado.Ao final, pugnou pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79).Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência.As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e a parte exequente pleiteou pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95).Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103).Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112.Em seguida, a exequente requereu nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117.Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112).Na mov. 127, a exequente pleiteou pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requereu o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu.Intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132).Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137).Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não foram bem sucedidas (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156).Na mov. 158, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 5549560.84.2021.8.09.0103, que está com determinação de expedição de RPV em nome do executado Ronaldo Gomes Barbosa, a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado Ronaldo Gomes Barbosa, o reconhecimento do grupo familiar fraudulento e a decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA.Ainda, pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, pelo arresto de 20% do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, bem como pela citação dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Pleiteou, também, a expedição do mandado de arresto dos seguintes bens: i) JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, ii) YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, Renavam: 01344444609, de propriedade da R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, respectivamente.Por fim, pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, nova consulta de valores nas contas dos executados e a conversão dos arrestos em penhora.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, vejo que as peças juntadas pela parte exequente estão em nome da exequente Viviane Viana Duarte e do seu filho João Victor Duarte Ribeiro. Entretanto, quando a ação foi proposta o Sr. João Victor era menor, razão pela qual foi reconhecida a legitimidade da Sra. Viviane para integrar o polo ativo (f. 81/86 dos autos físicos).Considerando que o Sr. João Victor já conta com 24 anos (f. 34 dos autos físicos), que a ação de reconhecimento de sociedade de fato foi proposta em 2013 (protocolo nº 201302520924 – f. 27 dos autos físicos) e que após o encerramento do inventário a legitimidade passa a ser dos herdeiros, INTIME-SE a parte exequente para comprovar a sua qualidade de herdeira do Sr. Rodrigo Ribeiro Santos e apresentar procuração assinada pelo Sr. João Victor, no prazo de 15 (quinze) dias.De mais a mais, é bastante evidente que a parte exequente pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das empresas pertencentes à família e das pessoas físicas por trás das PJs, a partir do reconhecimento de existência de grupo econômico familiar fraudulento, cujo objetivo de criação foi a blindagem patrimonial contra credores.Entretanto, faz-se imprescindível a aplicação das disposições trazidas nos arts. 133 a 137 do CPC, em especial quanto à citação dos sócios e da pessoa jurídica para manifestar-se em 15 (quinze) dias (art. 135).No presente caso, as empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA foram devidamente citadas (mov. 90/91) e por não ter sido apresentada peça de defesa no prazo legal, é devido o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700): “Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.” Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julgar antecipadamente a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Gonçalves (2022, p. 500): “Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.” Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA DA R. C. VELOZO E DA RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que devidamente citadas, as executadas deixaram transcorrer o prazo para apresentar defesa.Consoante disciplina o CPC em seu artigo 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Acerca do instituto, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial.A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019), abaixo transcrito: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Neste contexto, a simples informação quanto a similaridade do ramo de atuação e a identidade da localização dos estabelecimentos físicos, não são passíveis de caracterizar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada com a finalidade de causar danos aos seus credores. Entremente, ficou evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade aptos a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, primordialmente em razão dos contratos sociais e presença da identidade de familiares e profissionais componentes das empresas, informativo do interesse comum em ocultar o patrimônio dos devedores com o objetivo de obstaculizar a satisfação da pretensão executiva pela agravada, razão para preservação da decisão que foi proferida para dar impulso ao início da demanda AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5831350-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. II ? Demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425504-71.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Em resumo, tal como mencionado anteriormente, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) sejam atingidos visando a satisfação de dívida cobrada nos presentes autos.E, de imediato, vislumbro que deve ser acolhido o presente incidente, uma vez que há clara confusão patrimonial, visto que a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) pertencia ao executado e foi transferida para o seu filho, Sr. Matheus Velozo Barboza, após o protocolo da presente demanda (movs. 73 e 75).Não suficiente, a empresa R. C. Velozo, pertence à Sra. Rita Coelho Velozo (mov. 6), a qual outorgou poderes em nome da pessoa jurídica ao Sr. Ronaldo Gomes Barbosa, ora executado e marido da Sra. Rita, a fim de esse pudesse “representa-la perante LEILOEIRO: Leio GO, na cidade Goiânia-GO, para retirar o veículo [...] de pátio, podendo assinar declarações, requerimentos, pagar taxas, impostos, e perante o Banco credor [...]” (mov. 158, arq. 6).Caso a relação da empresa R. C. Velozo, realmente fosse independente, não haveria razões para o Sr. Ronaldo, ora executado, ter recebido poderes para representar os interesses da PJ na aquisição do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, que por óbvio não é utilizado pela empresa Point dos Bichos (nome fantasia).Tampouco haveria relação de vínculo empregatício entre o executado e a referida empresa, conforme demonstrado no CNIS acostado na mov. 158, arq. 3.Ainda, os endereços das pessoas jurídicas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) são os mesmos, quais sejam: Avenida C 171, nº 850, Qd. 403, Lt. 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.275-010 (movs. 75 e 158).Conforme demonstrou a parte exequente, existem veementes indícios de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).Premente salientar que nenhuma das tentativas de constrição foi totalmente frutífera, logo, a desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para fraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio, ou proteger condutas antijurídicas.Convém observar que as empresas, embora devidamente citadas, deixaram de apresentar defesa, tampouco apresentaram documentos demonstrando que não houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.Portanto, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto às pessoas jurídicas mencionadas anteriormente.Superada tal questão, entendo cabível o deferimento do pedido de penhora e avaliação da retroescavadeira, porém, faz-se necessária a anterior verificação da sua propriedade, porquanto não há documento que evidencie se o referido bem pertence à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA ou à R. C. Velozo.Tocante ao pedido de penhora do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, o seu deferimento é medida que se impõe.Isso porque o art. 835 do CPC dispõe acerca da ordem de penhora e prevê a possibilidade de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora (art. 835, inciso X, CPC), de modo que o deferimento do pleito só ocorrerá após o esgotamento das demais opções para penhora (art. 866, CPC).No caso, verifico que foi tentada a localização de bens e valores através dos sistemas conveniados da justiça, mas não foram obtidos resultados totalmente frutíferos.Além disso, a empresa mencionada integra a polo passivo da presente demanda, em razão da existência de grupo econômico familiar fraudulento, e seu patrimônio não está mais blindado contra os seus credores.Também, reputo prudente o deferimento do pedido de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, de propriedade da R. C. Velozo (mov. 158, arq. 7). Todavia, a avaliação somente ocorrerá após transcorrido o prazo de manifestação da parte contrária.No que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, o indeferimento neste momento é medida devida, pois outros meios de satisfação do débito pela constrição de bens foram deferidos neste ato.Diante do exíguo lapso temporal desde a última consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 141), também não se faz devido o deferimento deste requerimento, ao menos neste momento.Outrossim, vejo que os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza não foram citados e, por isso, inviável a análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto a eles.Não é demais pontuar que, diferentemente do exposto na mov. 127, a citação do Sr. Matheus Velozo Barboza é imprescindível para o prosseguimento do incidente, porquanto há expressa previsão legal nesse sentido. Vejamos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. [...]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Em relação ao pedido de arresto do bem móvel YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, cuja propriedade é do Sr. Matheus Velozo Barboza, considero prudente o seu deferimento somente após efetivada a citação.Assim, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) e DETERMINO a sua inclusão no polo passivo da demanda.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Em seguida, CITEM-SE os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, a fim de que se manifestem acerca do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, e requeiram as provas cabíveis, sendo facultado ao Oficial de Justiça empregar as prerrogativas da citação por hora certa.Ainda, INTIMEM-SE os Srs. Matheus Velozo Barboza e Ronaldo Gomes Barbosa, bem como a empresa R. C. Velozo quanto aos arrestos realizados em suas contas (movs. 112 e 141), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do arresto em penhora.Destaco que o executado Ronaldo Gomes Barbosa e a empresa R. C. Velozo deverão ser intimados no mesmo endereço que foram citados e o Sr. Matheus deverá ser intimado no endereço a ser indicado pela parte exequente para citação.Após a devida intimação dos executados, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC, haverá a análise do pedido de conversão dos arrestos em penhora (mov. 158).EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO, a fim de que informe a propriedade da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, no prazo de 15 (quinze) dias.POSTERGO a análise do pedido de penhora e avaliação do referido bem [retroescavadeira] até que o ofício supradescrito seja respondido.DEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu (art. 866, § 1º, CPC), até a satisfação integral do débito.Considerando que a parte exequente não requereu a penhora sobre todo o faturamento, mas somente sobre o contrato nº 152/2021, vigente em razão do quarto termo aditivo nº 186/2024 (mov. 158, arq. 9), DEIXO DE NOMEAR administrador depositário.EXPEÇA-SE ofício para a Prefeitura de Minaçu, a fim de que dê integral cumprimento à penhora determinada neste ato, sob as penas cabíveis.INDEFIRO, por ora, os pedidos de arresto do bem móvel pertencente ao Sr. Matheus Velozo Barboza, de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, bem como de nova consulta de valores nas contas dos executados.DEFIRO o requerimento de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo.REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência do automóvel JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo, junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas.Após a remessa, DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Quanto ao pedido de penhora parcial da RPV a ser expedida em favor do executado Ronaldo Gomes Barbosa e do percentual sobre o benefício previdenciário do mesmo executado (mov. 158), INTIME-O para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0190934-80.2014.8.09.0103Autor(a): VIVIANE VIANA DUARTE CPF/CNPJ: 001.657.701-98Ré(u): RONALDO GOMES BARBOSA CPF/CNPJ: 856.742.061-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIVIANE VIANA DUARTE em face de RONALDO GOMES BARBOSA, partes já devidamente qualificadas.Após diversos andamentos, desde a propositura da presente demanda, a inicial foi recebida (f. 90 dos autos físicos) e o executado foi devidamente citado (f. 105 dos autos físicos), mas a tentativa de penhora de bens na residência do executado não foi frutífera (f. 106 dos autos físicos).Requerida a consulta de valores do executado através do BANCENJUD (f. 110/111 dos autos físicos) e indicados veículos para penhora (f. 112/113 dos autos físicos), foi deferido o pedido de penhora on-line e, subsidiariamente, a inclusão da restrição judicial dos veículos junto ao DETRAN (f. 118 dos autos físicos).Realizada a penhora, esta não foi frutífera (f. 120/121 dos autos físicos) e os veículos indicados pela parte exequente foram devidamente restringidos (f. 124 dos autos físicos).Pleiteada a consulta de bens através do INFOJUD (f. 137 dos autos físicos), o pedido foi deferido (f. 138 dos autos físicos), mas a consulta não resultou positiva (f. 140/145 dos autos físicos).Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos dois veículos restringidos (f. 148), o Sr. Chrystiann Azevedo Nunes, terceiro interessado, compareceu aos autos e informou ser proprietário de um dos veículos penhorados (f. 150/152 dos autos físicos), o que foi acolhido por este Juízo (mov. 20).Na mov. 38, a parte exequente pugnou pela consulta de valores nas contas do executado e a constrição de veículos em nome deste, tendo este Juízo deferido o requerimento na mov. 40.Resultados da consulta acostado nas movs. 53 e 56.Em seguida, a parte exequente pleiteou pela expedição de mandado de penhora e avaliação da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA que tinha o executado como único sócio (mov. 59).Intimada a juntar o estatuto/contrato social da empresa (mov. 62), a exequente informou que a referida empresa foi vendida para o Sr. Matheus Velozo Barboza, filho do executado, e pleiteou pela expedição de ofício à JUCEG e à Prefeitura de Minaçu (mov. 64).Deferido o pedido (mov. 67), os ofícios foram respondidos (movs. 73 e 75).Após, a exequente informou que a empresa proprietária do maquinário é a empresa R.C. Velozo, que locou o bem à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade informou a existência de igual endereço entre as duas empresas, o mesmo endereço do representante da empresa R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, e que a representante da R. C. Velozo é a Sra. Rita Coelho Velozo, esposa do executado.Ao final, pugnou pela inclusão das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA no polo passivo da demanda, bem como pelo arresto de bens e valores em nome do executado, das duas empresas mencionadas e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 79).Na mov. 81, este Juízo determinou a citação das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência.As empresas foram devidamente citadas (mov. 90/91) e a parte exequente pleiteou pela consulta de endereço do Sr. Matheus Velozo Barboza através dos sistemas conveniados (mov. 95).Ato contínuo, a Vip Gestão e Logística LTDA requereu a tomada de providências quanto ao veículo CHEVROLET MONTANA CONQUEST, 2008/2008, PLACA NKU9110, CHASSI 9BGXL80808C161680, RENAVAM 955244102, o qual foi apreendido e encontrava-se no pátio do DETRAN/PA (mov. 103).Determinada a baixa das restrições judiciais existentes referentes ao veículo e deferido o pedido feito na mov. 95 (mov. 111), os resultados foram jungidos na mov. 112.Em seguida, a exequente requereu nova tentativa de citação do Sr. Matheus Velozo Barboza e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que havia “risco de encerramento do contrato de prestação de serviço da empresa RGB LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA junto ao Município de Minaçu” (mov. 116), o que foi deferido na mov. 117.Resultado da consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 112).Na mov. 127, a exequente pleiteou pela decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, requereu o prosseguimento do feito sem a citação do executado Sr. Matheus Velozo Barboza, o reconhecimento do grupo familiar econômico, a penhora e avaliação do bem descrito e a penhora de 20% do faturamento da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA quanto ao contrato entabulado com o Município de Minaçu.Intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 129), a parte exequente defendeu a ausência de prescrição e pugnou pelo prosseguimento da execução com o integral cumprimento do determinado na mov. 117 (mov. 132).Em análise ao requerimento contido na mov. 132, este Juízo deferiu o pedido de arresto on-line em nome das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e do Sr. Matheus Velozo Barboza (mov. 137).Parcialmente frutífera a tentativa de constrição de valores nas contas dos executados (mov. 141), as citações/intimações não foram bem sucedidas (movs. 143, 147) e a parte exequente informou novo endereço para o cumprimento dos mandados (mov. 156).Na mov. 158, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 5549560.84.2021.8.09.0103, que está com determinação de expedição de RPV em nome do executado Ronaldo Gomes Barbosa, a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado Ronaldo Gomes Barbosa, o reconhecimento do grupo familiar fraudulento e a decretação de revelia das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA.Ainda, pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado, de propriedade da empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, pelo arresto de 20% do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, bem como pela citação dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Pleiteou, também, a expedição do mandado de arresto dos seguintes bens: i) JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, ii) YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, Renavam: 01344444609, de propriedade da R. C. Velozo e do Sr. Matheus Velozo Barboza, respectivamente.Por fim, pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, nova consulta de valores nas contas dos executados e a conversão dos arrestos em penhora.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, vejo que as peças juntadas pela parte exequente estão em nome da exequente Viviane Viana Duarte e do seu filho João Victor Duarte Ribeiro. Entretanto, quando a ação foi proposta o Sr. João Victor era menor, razão pela qual foi reconhecida a legitimidade da Sra. Viviane para integrar o polo ativo (f. 81/86 dos autos físicos).Considerando que o Sr. João Victor já conta com 24 anos (f. 34 dos autos físicos), que a ação de reconhecimento de sociedade de fato foi proposta em 2013 (protocolo nº 201302520924 – f. 27 dos autos físicos) e que após o encerramento do inventário a legitimidade passa a ser dos herdeiros, INTIME-SE a parte exequente para comprovar a sua qualidade de herdeira do Sr. Rodrigo Ribeiro Santos e apresentar procuração assinada pelo Sr. João Victor, no prazo de 15 (quinze) dias.De mais a mais, é bastante evidente que a parte exequente pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das empresas pertencentes à família e das pessoas físicas por trás das PJs, a partir do reconhecimento de existência de grupo econômico familiar fraudulento, cujo objetivo de criação foi a blindagem patrimonial contra credores.Entretanto, faz-se imprescindível a aplicação das disposições trazidas nos arts. 133 a 137 do CPC, em especial quanto à citação dos sócios e da pessoa jurídica para manifestar-se em 15 (quinze) dias (art. 135).No presente caso, as empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA foram devidamente citadas (mov. 90/91) e por não ter sido apresentada peça de defesa no prazo legal, é devido o reconhecimento da revelia e de seus efeitos. Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700): “Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.” Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julgar antecipadamente a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Gonçalves (2022, p. 500): “Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.” Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA DA R. C. VELOZO E DA RGB LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que devidamente citadas, as executadas deixaram transcorrer o prazo para apresentar defesa.Consoante disciplina o CPC em seu artigo 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Acerca do instituto, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial.A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019), abaixo transcrito: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Neste contexto, a simples informação quanto a similaridade do ramo de atuação e a identidade da localização dos estabelecimentos físicos, não são passíveis de caracterizar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada com a finalidade de causar danos aos seus credores. Entremente, ficou evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade aptos a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, primordialmente em razão dos contratos sociais e presença da identidade de familiares e profissionais componentes das empresas, informativo do interesse comum em ocultar o patrimônio dos devedores com o objetivo de obstaculizar a satisfação da pretensão executiva pela agravada, razão para preservação da decisão que foi proferida para dar impulso ao início da demanda AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5831350-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. II ? Demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425504-71.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Em resumo, tal como mencionado anteriormente, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) sejam atingidos visando a satisfação de dívida cobrada nos presentes autos.E, de imediato, vislumbro que deve ser acolhido o presente incidente, uma vez que há clara confusão patrimonial, visto que a empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) pertencia ao executado e foi transferida para o seu filho, Sr. Matheus Velozo Barboza, após o protocolo da presente demanda (movs. 73 e 75).Não suficiente, a empresa R. C. Velozo, pertence à Sra. Rita Coelho Velozo (mov. 6), a qual outorgou poderes em nome da pessoa jurídica ao Sr. Ronaldo Gomes Barbosa, ora executado e marido da Sra. Rita, a fim de esse pudesse “representa-la perante LEILOEIRO: Leio GO, na cidade Goiânia-GO, para retirar o veículo [...] de pátio, podendo assinar declarações, requerimentos, pagar taxas, impostos, e perante o Banco credor [...]” (mov. 158, arq. 6).Caso a relação da empresa R. C. Velozo, realmente fosse independente, não haveria razões para o Sr. Ronaldo, ora executado, ter recebido poderes para representar os interesses da PJ na aquisição do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, que por óbvio não é utilizado pela empresa Point dos Bichos (nome fantasia).Tampouco haveria relação de vínculo empregatício entre o executado e a referida empresa, conforme demonstrado no CNIS acostado na mov. 158, arq. 3.Ainda, os endereços das pessoas jurídicas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) são os mesmos, quais sejam: Avenida C 171, nº 850, Qd. 403, Lt. 12, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74.275-010 (movs. 75 e 158).Conforme demonstrou a parte exequente, existem veementes indícios de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).Premente salientar que nenhuma das tentativas de constrição foi totalmente frutífera, logo, a desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para fraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio, ou proteger condutas antijurídicas.Convém observar que as empresas, embora devidamente citadas, deixaram de apresentar defesa, tampouco apresentaram documentos demonstrando que não houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.Portanto, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto às pessoas jurídicas mencionadas anteriormente.Superada tal questão, entendo cabível o deferimento do pedido de penhora e avaliação da retroescavadeira, porém, faz-se necessária a anterior verificação da sua propriedade, porquanto não há documento que evidencie se o referido bem pertence à empresa RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA ou à R. C. Velozo.Tocante ao pedido de penhora do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu, o seu deferimento é medida que se impõe.Isso porque o art. 835 do CPC dispõe acerca da ordem de penhora e prevê a possibilidade de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora (art. 835, inciso X, CPC), de modo que o deferimento do pleito só ocorrerá após o esgotamento das demais opções para penhora (art. 866, CPC).No caso, verifico que foi tentada a localização de bens e valores através dos sistemas conveniados da justiça, mas não foram obtidos resultados totalmente frutíferos.Além disso, a empresa mencionada integra a polo passivo da presente demanda, em razão da existência de grupo econômico familiar fraudulento, e seu patrimônio não está mais blindado contra os seus credores.Também, reputo prudente o deferimento do pedido de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, de propriedade da R. C. Velozo (mov. 158, arq. 7). Todavia, a avaliação somente ocorrerá após transcorrido o prazo de manifestação da parte contrária.No que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, o indeferimento neste momento é medida devida, pois outros meios de satisfação do débito pela constrição de bens foram deferidos neste ato.Diante do exíguo lapso temporal desde a última consulta de valores através do SISBAJUD (mov. 141), também não se faz devido o deferimento deste requerimento, ao menos neste momento.Outrossim, vejo que os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza não foram citados e, por isso, inviável a análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto a eles.Não é demais pontuar que, diferentemente do exposto na mov. 127, a citação do Sr. Matheus Velozo Barboza é imprescindível para o prosseguimento do incidente, porquanto há expressa previsão legal nesse sentido. Vejamos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. [...]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Em relação ao pedido de arresto do bem móvel YAMAHA/CROSSER Z ABS, de cor azul, ano e modelo 2023, placa SCP6A31, Chassi: 9C6DG25B0P0013428, cuja propriedade é do Sr. Matheus Velozo Barboza, considero prudente o seu deferimento somente após efetivada a citação.Assim, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas R. C. Velozo (CNPJ 31.591.141/0001-50) e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA (CNPJ 37.729.193/0001-26) e DETERMINO a sua inclusão no polo passivo da demanda.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza.Em seguida, CITEM-SE os Srs. Rita Coelho Velozo e Matheus Velozo Barboza, a fim de que se manifestem acerca do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, e requeiram as provas cabíveis, sendo facultado ao Oficial de Justiça empregar as prerrogativas da citação por hora certa.Ainda, INTIMEM-SE os Srs. Matheus Velozo Barboza e Ronaldo Gomes Barbosa, bem como a empresa R. C. Velozo quanto aos arrestos realizados em suas contas (movs. 112 e 141), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do arresto em penhora.Destaco que o executado Ronaldo Gomes Barbosa e a empresa R. C. Velozo deverão ser intimados no mesmo endereço que foram citados e o Sr. Matheus deverá ser intimado no endereço a ser indicado pela parte exequente para citação.Após a devida intimação dos executados, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC, haverá a análise do pedido de conversão dos arrestos em penhora (mov. 158).EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO, a fim de que informe a propriedade da “RETROESCAVADEIRA, 4X4, À DIESEL, CABINADA OU SIMILAR, ANO IGUAL OU SUPERIOR À 2013, COM PESO OPERACIONAL IGUAL OU INFERIOR A 9.OOO KG, COM CAÇAMBA DIANTEIRA IGUAL OU SUPERIOR A í,5M', CAÇAMBA TRASEIRA COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 1M2, COM CAPACIDADE DE PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÁO IGUAL OU SUPERIOR A 2MT, COM POTÊNCIA DO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 7OHP”, no prazo de 15 (quinze) dias.POSTERGO a análise do pedido de penhora e avaliação do referido bem [retroescavadeira] até que o ofício supradescrito seja respondido.DEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal do contrato entabulado entre a RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA e o Município de Minaçu (art. 866, § 1º, CPC), até a satisfação integral do débito.Considerando que a parte exequente não requereu a penhora sobre todo o faturamento, mas somente sobre o contrato nº 152/2021, vigente em razão do quarto termo aditivo nº 186/2024 (mov. 158, arq. 9), DEIXO DE NOMEAR administrador depositário.EXPEÇA-SE ofício para a Prefeitura de Minaçu, a fim de que dê integral cumprimento à penhora determinada neste ato, sob as penas cabíveis.INDEFIRO, por ora, os pedidos de arresto do bem móvel pertencente ao Sr. Matheus Velozo Barboza, de expedição de mandado de penhora avaliação de bens para cumprimento na sede das empresas R. C. Velozo e RGB Locação e Prestação de Serviços LTDA, bem como de nova consulta de valores nas contas dos executados.DEFIRO o requerimento de penhora do veículo JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo.REMETAM-SE os autos à CACE para que seja realizada a restrição de circulação/transferência do automóvel JEEP/COMPASS, de cor branca, flex, ano e modelo 2023, placa SCV3F25, Chassi: 98867512MPKM36102 e Renavam: 01355004222, pertencente à empresa R. C. Velozo, junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas.Após a remessa, DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade.Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.Quanto ao pedido de penhora parcial da RPV a ser expedida em favor do executado Ronaldo Gomes Barbosa e do percentual sobre o benefício previdenciário do mesmo executado (mov. 158), INTIME-O para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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