Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208342-69.2013.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208342-69.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 0208342-69.2013.8.09.0087Requerente: MARIA DE FATIMA FERRAZRequerido: MUNICIPIO DE ITUMBIARA DECISÃOAnalisando a impugnação aos cálculos de mov. 175, verifica-se que esta não merece prosperar.Inicialmente, no que concerne aos índices aplicados, os cálculos seguem tanto a sentença proferida, como a decisão de mov. 128 que determinou a aplicação da taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir de 09/12/2021 em substituição à correção monetária e aos juros de mora fixados na sentença.No que tange ao 13º salário relativo ao mês de dezembro de 2012, verifica-se dos cálculos que este foi efetivado corretamente, considerando os 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2012, portanto o cálculo apresentado não revela incorreções.Ante o exposto, REJEITO a impugnação de mov. 175 e homologo os cálculos de mov. 170.Fica, desde já, autorizado o destacamento/reserva do percentual inerente aos honorários advocatícios contratuais na ordem de pagamento, condicionada à existência de contrato juntado aos autos.Quanto à modalidade de pagamento, ultrapassando o teto da RPV previsto na legislação regente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente o interesse na renúncia ao valor excedente, consignando que a omissão ensejará a expedição do competente precatório.Amoldando-se o valor ao limite da RPV (ou havendo renúncia expressa), expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no valor indicado pela executada.Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, proceda-se o sequestro do valor exequendo e a transferência para conta judicial vinculada ao feito (agência 3213), através do sistema SISBAJUD, providência que deverá ser cumprida pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CPE) desta Comarca.Realizado o sequestro, intimem-se os sujeitos processuais para manifestação no prazo de 05 dias. Após, à conclusão no classificador competente.Não havendo renúncia, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento.Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

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