Execução de Título Extrajudicial 0357407-62.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0357407-62.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0357407-62.2007.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS 02 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COLÉGIO ATENEU DOM BOSCO em face de SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS, ambas qualificadas na exordial. Da análise dos autos extrai-se que a presente demanda executória tem por objeto contrato de prestação de serviços educacionais, com parcelas vencidas a partir de 2004.Em 24/09/2007 a inicial foi recebida, sendo determinado a citação da parte executada (ev. nº 03, arquivo 06, fls 18). A executada em 19/05/2008 compareceu espontaneamente nos autos (ev. nº 03, arquivo 12, fls 32). Desde então foram empreendidas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. No evento nº 212, a executada por meio da Defensoria Pública, apresenta Exceção de Pré-Executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Diz que o COLÉGIO ATENEU DOM BOSCO ajuizou execução em 2007, buscando receber débitos referentes a contrato escolar de 2004. Aduz que a pretensão é insubsistente, pois o débito está prescrito. Argumenta que a exceção de pré-executividade é cabível para teses conhecidas de ofício, como a prescrição. Informa que a prescrição intercorrente visa promover a estabilidade das relações jurídicas. Afirma que o legislador, com a Lei nº 14.195/2021, alterou o art. 921 do CPC. Explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição intercorrente decorre do decurso do tempo sem localização de bens penhoráveis. Expõe que o prazo aplicável é o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, e Súmula 150 do STF. Aduz que a execução foi iniciada em 08/08/2007, sob a vigência do CPC/73, e que o marco inicial da prescrição é 2009, conforme decisão interlocutória (mov. 03, doc. 17). Diz que houve suspensão automática de 2009 a 2010 (art. 921, §4º, CPC), reiniciando a contagem em 2010. Afirma que a consumação ocorreu em 2020 (2010 + 10 anos). Informa que houve inércia qualificada do exequente, caracterizada pela ausência de diligências efetivas, falta de medidas concretas e desídia processual. Diz que atos executivos posteriores a 2020 não interrompem a prescrição já consumada. Explica que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Argumenta que a suspensão prevista no art. 921, III, §4º, do CPC é automática. Expõe que causas impeditivas da prescrição não se aplicam ao caso. Ao final, dentre outros pedidos, requer a extinção da execução com resolução do mérito (art. 924, V, c/c 487, II, CPC).Em resposta a parte exequente alega que a exceção deve ser rejeitada por inexistência de prescrição. Diz que a execução foi ajuizada em 2007, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato escolar de 2004, no valor de R$ 6.309,80 (seis mil trezentos e nove reais e oitenta centavos). Informa que diversas diligências foram realizadas para localização da executada e de bens, incluindo pesquisas via BacenJud, Renajud, Infojud e outros sistemas. Afirma que, apesar das dificuldades, o exequente manteve-se diligente, requerendo providências e impulsionando o feito, o que afasta a alegação de inércia. Argumenta que, conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa de penhora infrutífera ou frustração na localização de bens do devedor. Aduz que, mesmo após a primeira tentativa infrutífera, a exequente continuou as diligências para localização de bens, solicitando pesquisas via Renajud e Infojud, Sisbajud, evidenciando a ausência de inércia e a continuidade das tentativas de satisfação da dívida. Explica que a continuidade das diligências demonstra ausência de desídia do exequente, pois a citação e a localização de bens são imprevisíveis. Ao final, dentre outros pedidos, requer o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia do exequente e a observância das diligências necessárias, e o regular prosseguimento do feito.É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em proêmio, cumpre salientar que, na linha das mudanças introduzidas pelo Código de Processo Civil, o juiz reconhecerá, ex officio, a prescrição. Impende ressaltar que tal instituto tem por fundamento dois aspectos principais: a necessidade de se promover a segurança jurídica, evitando a perpetuação de situações incertas e que colocam o cidadão em uma eterna dúvida quanto a seus direitos, o que é atentatório à estabilidade do Direito como instrumento de promoção da justiça e da paz social, bem como impor sanção à conduta negligente do titular de um direito material que não cuida de protegê-lo. A questão central reside na configuração, ou não, da prescrição intercorrente. Sobre o tema, existe entendimento, do qual este Juízo é adepto, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifo inserido) Em que pese a exequente tenha efetuado inúmeras diligências com o fito de satisfação do débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 07/10/2009, ou seja, cerca de mais de 10 (dez) anos (ev. nº. 3, arquivo nº 22, fls. 56/57), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo prescricional para a execução de tal título é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, este entendimento já esta pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos. Apelação cível. Embargos à execução. Inépcia da inicial. A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la. Prescrição extintiva. Considera-se como título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais, cujo o prazo prescricional submete-se ao interstício quinquenal, contado a partir do vencimento da última parcela. (art. 206, §5º, I do CC, c/c art. 784, III, CPC). Prescrição intercorrente. 1. A prescrição intercorrente, em regra, verifica-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. Tratando-se de ação de execução, onde se pretende a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cujo prazo prescricional geral é de 05 (cinco) anos, o prazo da prescrição intercorrente, da mesma forma, deverá ser observado naquele interregno. Excesso de execução. Impossibilidade de reconhecer excesso de execução em memória de cálculo fundada em débito diverso do que lastreia o título judicial. Apelação cível conhecida e não-provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271983-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) grifo nossoCom o advento da Lei nº 14.195, de 2021, possibilitou-se o reconhecimento da prescrição de ofício, sem ônus para as partes, senão vejamos: rt. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifo inserido) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.. 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) grifo nossoAssim, configurada a prescrição intercorrente, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente alegada e de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0357407-62.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS 08 Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos: "SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para inclusão de indisponibilidade dos bens da Executada via CNIB. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para indicar bens ou requerer a realização de penhora online através dos sistemas ainda não acionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0357407-62.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COLEGIO ATENEU DOM BOSCO Requerida: SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS 06 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COLEGIO ATENEU DOM BOSCO, em face de SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS, ambos devidamente qualificados nos autos.Através da decisão do evento 130, foi deferida a penhora do débito via Sisbajud, a qual restou frutífera na quantia de R$ 816,08 (oitocentos e dezesseis reais e oito centavos), conforme documentação do evento 133.A parte executada, por meio da petição da movimentação 170, apresentou impugnação a penhora, ocasião em que afirmou que os valores foram penhorados de verba salarial e não superou a quantia de 50 salários-mínimos.Apesar de intimado (evento 171), o exequente não se manifestou.É o relatório que importa. DECIDO.1) DO PEDIDO DE GRATUIDADEDiante do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, o art. 98, caput, do Código de Processo Cível, estendeu expressamente o benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais. No entanto, a benesse só pode ser àquelas pessoas físicas que comprovarem, de forma inequívoca, a necessidade.Isso porque presunção de veracidade no tocante da hipossuficiência econômica é aplicável tão somente à alegação feita exclusivamente por pessoa física, consoante se infere da leitura do art. 99, § 3°, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".De início, frisa-se que foi observada a regra do art. 99, §2° do CPC.Com os documentos juntados na presente impugnação à penhora, há documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência da parte, porquanto há extratos bancários dos últimos meses referente a bancos diversos (evento 170, docs. 11-16), carteira de trabalho (doc.5), declaração de hipossuficiência (doc.4), e um filho menor que depende da executada para sustentar-se (doc.6). Desta forma, a executada comprovou sua hipossuficiência financeira, diligência que lhe incumbia, não podendo assim, arcar com eventual custas e despesas processuais.Portanto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela executada.2) DA IMPUGNAÇÃO À PENHORAComo cediço a possibilidade da penhora online de créditos em conta bancária está atualmente prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna.Tal princípio é regrado no Código de Processo Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, segundo o qual:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;In casu, alega a parte executada que os valores penhorados são oriundos de sua remuneração, uma vez que juntou provas de que exerce a profissão de professora particular (evento 170, arquivo 10).Como cediço, os vencimentos encontram proteção normativa, excepcionando-se na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Quanto à relativização da impenhorabilidade dos proventos salariais insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, é comportável somente nos casos em que a constrição não comprometa a subsistência do devedor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, apreciou divergência entre os julgamentos da 1ª e 2ª Turmas daquele Tribunal, objetivando “definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida não alimentar”.Observa-se que o valor penhorado não se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Pela análise dos documentos acostados no evento 170, observa-se que o bloqueio judicial recaiu na conta da parte executada em que recebe sua verba remuneratória, o que pode prejudicar sua própria subsistência e de sua família. Corroborado ao valor ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o entendimento do TJGO é pelo acolhimento do pleito, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 0357407-62.2007.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 16/07/2024, DJe de: 16/07/2024).Desta forma, ante a comprovação de que a penhora on-line recaiu sobre verba impenhorável, o acolhimento da impugnação à penhora é medida que se impõe.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação a penhora oposta no evento 170.Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 133), em favor de SILIAN KATIA DE MESQUITA GODOI CAVALCANTE LINS, cujos dados bancários deverão ser apresentados.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(208)