Execução da Pena 5170631-36.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5170631-36.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5170631-36.2024.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA S E N T E N Ç ARESUMO: Sentença de Mérito. Procedência em parte. Resistência e Desacato. Artigos 329 e 331, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição quanto ao crime previsto no art. 129,§12 do Código Penal. Concurso material. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §12, 329, §2º e 331, caput, n/f do artigo 69, todos do Código Penal. Consta da peça exordial que “no dia 11 de março de 2024, por volta das 15h00, na Rua Frederico Campos, nº 1001, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, o denunciado desacatou funcionário público no exercício de suas funções. Nas mesmas circunstâncias, o autor opôs-se à execução de ato legal de funcionário público competente, mediante violência e ameaças. Ainda, na data dos fatos, os Policiais Militares foram acionados pelo COPOM, para comparecer até o local acima mencionado, após o relato de funcionários do estabelecimento ao lado de que haviam gritos vindos do interior do imóvel, onde um homem, o ora denunciado, ameaçava sua companheira Jaqueline.” Denúncia em 23 de maio de 2024, mov. 23.Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na oportunidade a defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, mov. 26 e 34. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para 03 de junho de 2025. No referido ato processual, verificou-se a ausência das testemunhas. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas faltantes, sendo redesignada nova audiência.Na audiência de instrução em continuidade realizada em 12 de agosto de 2025, colheram-se os depoimentos das testemunhas PM Pedro Henrique Pereira Lima e PM Juliano Márcio Ribeiro Troncha. Ausente o acusado, sendo decretada a sua revelia. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência em parte da denúncia, requerendo a condenação do acusado pelos crimes de resistência (art. 329, §2º, do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal). Quando ao delito de lesão corporal qualificada (art. 129, §12, do Código Penal), requereu a absolvição por insuficiência de provas. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais pugnando pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, bem como arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §12, 329, §2º e 331, caput, n/f do artigo 69, todos do Código Penal.Inicialmente, cumpre ressaltar que o processo tramitou regularmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido assegurado às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Passo ao exame do mérito.II.I DO MÉRITODispõe o artigo 331 do Código Penal:“Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa." O dispositivo em estudo visa resguardar o respeito e prestígio da função pública, assegurando, por conseguinte, o regular andamento das atividades administrativas. Desacatar é, em síntese, achincalhar, menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos. O tipo subjetivo do crime de desacato é doloso, consistindo na vontade livre e consciente de ofender ou desprestigiar a função pública exercida pelo sujeito passivo. No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido (RJDTACRIM36/176). O artigo 329, §2º do Código Penal tipifica:“Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.§2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”.Segundo a doutrina, opor-se à execução de ato legal significa dizer que o acusado deve ter uma conduta ativa, sendo insuficiente à caracterização do delito uma atitude passiva ou omissiva. Exige, ainda, a presença de violência ou ameaça, que devem ser praticadas em oposição a ato legal e concomitantemente ao exercício do ato funcional que se quer resistir. O elemento subjetivo é o dolo, representado pelo especial fim de agir para impedir a execução do ato legal.A análise criteriosa da prova testemunhal demonstra que o delito de resistência restou devidamente configurado. O artigo 129, §12 do Código Penal aduz: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços."O crime de lesão corporal encontra previsão no artigo 129 do Código Penal. O tipo básico criminaliza a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem", tutelando o bem jurídico consistente na integridade física e fisiopsíquica da pessoa humana. A lesão corporal caracteriza-se por qualquer dano à normalidade funcional do corpo humano, seja do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico, abrangendo desde simples escoriações até lesões de maior gravidade. O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual, consistente na vontade de causar dano à integridade corporal da vítima.A majorante do parágrafo 12 estabelece aumento de pena quando a lesão é praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função ou em decorrência dela. Esta majorante visa conferir proteção especial aos agentes de segurança pública, reconhecendo a vulnerabilidade a que estão expostos no exercício de suas funções e a necessidade de preservar a autoridade estatal. Para a aplicação da majorante, é essencial que a lesão seja praticada contra tais agentes no exercício da função ou em razão dela, estabelecendo-se nexo de causalidade entre a atividade funcional e a agressão sofrida.a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.A materialidade dos delitos de resistência e desacato encontram-se robustamente demonstradas através de um conjunto probatório coeso e harmônico, constituído pelos seguintes elementos: Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 24026089, Registro de Atendimento Integrado (RAI) Nº 34728324 e Nº 34724761, Termo de Declarações, Fotografias dos objetos utilizados, Relatório Médico Laudo Nº 173/2024.b) AutoriaQuanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA, como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, restando plenamente comprovada a sua responsabilidade criminal. Em relação ao crime de desacato, em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Juliano Márcio Ribeiro Troncha, policial militar confirmou que o acusado não aceitou ser submetido à abordagem policial, momento em que proferiu xingamentos contra eles.Em juízo Juliano Márcio Ribeiro Troncha declarou que receberam uma solicitação de uma empresa de produtos ambientais que fica ao lado da residência de Ronigre, cujos funcionários estavam escutando gritos de uma mulher que, segundo eles, parecia ser vítima de um estupro. Relatou que ao chegarem ao local, conseguiram ouvir pelo portão o autor falando "se você chamar a polícia, você vai apanhar mais ainda". Diante dessa situação, disse que entraram no local e presenciaram Ronigre empurrando a vítima. Relatou que o acusado não aceitou ser submetido à abordagem policial e proferiu xingamentos contra eles, chamando-os de "seus bostas, filha da puta" e outros palavrões.Disse ainda que Ronigre estava portando um pedaço de pau e pedra e veio em sua direção, primeiro pegando o pedaço de pau e depois a pedra. Esclareceu que para evitar o uso de arma de fogo ou instrumento letal, tiveram que recuar. Nesse período que recuaram, solicitaram apoio e Ronigre correu para dentro da residência, dirigindo-se para o fundo, deixando os policiais em dúvida se ele havia pulado o muro ou permanecido no interior da casa. Quando as demais equipes chegaram para apoio, fizeram uma varredura na residência e encontraram o acusado escondido embaixo da cama. No momento da prisão, houve luta corporal porque Ronigre resistiu, partindo com força física contra eles, sendo necessário o uso de força para fazer a imobilização e prisão. Por fim declarou que embora tenha confessado ter apanhado do acusado, disse que não queria representar contra ele. Ao final, informou que Ronigre desferiu chutes e tentou desferir socos, sendo que os socos foram defendidos, mas os chutes chegaram a acertá-lo. Contudo, esclareceu que não foi o suficiente para ocasionar lesão, embora tenha sido atingido.No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Pedro Henrique. Em juízo declarou relatou que o COPOM passou uma solicitação após funcionária da empresa IPÊ Ambiental, localizada ao lado da residência do acusado, ter informado que ouviu gritos de uma mulher suspeitando que a vítima estivesse sendo violentada sexualmente. Ao chegarem ao local, os policiais conseguiram ouvir gritos vindos do interior da residência, razão pela qual adentraram ao imóvel. No interior da residência, identificaram Ronigre junto com a suposta vítima. O acusado mostrou-se bastante agressivo, afirmando que os policiais não podiam entrar em sua casa. Estava portando um pedaço de pau na mão e começou a tentar agredir tanto o depoente quanto o Sargento Juliano. Disse que diante da situação, os policiais recuaram e solicitaram apoio, permanecendo na calçada enquanto Ronigre os ameaçava com uma pedra e o pedaço de pau. Quando as outras guarnições chegaram ao local, Ronigre recuou para o interior da casa e se escondeu embaixo de uma cama. No mais, informou que conseguiram realizar a contenção dele e o encaminharam para a delegacia. Ainda declarou que Ronigre arremessou o pedaço de pau que estava em sua mão e também a pedra, porém não chegou a acertar os policiais, embora o objetivo dele fosse claramente atingir os agentes. No momento do algemamento, o acusado se debateu muito, chutando, mas também não chegou a ferir os policiais. Cabe mencionar que se presume que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco maior ou menor relevância, contudo, não se pode olvidar que o testemunho policial é de grande relevância. Desse modo, as declarações devem ser cotejadas com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação.Resta evidente que o réu opôs-se à ordem legal de identificação e prisão, utilizando de violência física (arremesso de objetos contundentes, socos e chutes) contra os policiais militares, caracterizando o delito de resistência. Embora a resistência tenha sido vencida pela ação policial, sua configuração típica é inequívoca. Para a configuração do delito de resistência, é suficiente que o agente se oponha, mediante violência, à execução de ato legal praticado por funcionário competente, sendo irrelevante a maior ou menor intensidade da violência empregada.Quanto à autoria do delito de desacato, esta restou cabalmente demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares Pedro Henrique Pereira Lima e Juliano Márcio Ribeiro Troncha, que confirmaram as ofensas verbais proferidas pelo acusado durante a abordagem policial, incluindo xingamentos como "seus bostas, filha da puta", configurando inequívoco menoscabo à função pública. Os testemunhos policiais, revestidos de fé pública e consonantes com os demais elementos probatórios, constituem prova suficiente para o reconhecimento da autoria delitiva, inexistindo dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado. O conjunto probatório não deixa margem para dúvidas razoáveis, permitindo a formação de convencimento seguro acerca da responsabilidade penal do acusado pelos fatos descritos na denúncia. A prova é límpida, categórica e induvidosa, autorizando a condenação nos exatos termos da imputação ministerial.Diante do exposto, a materialidade e autoria dos crimes de resistência (art. 329, § 2º, CP) e desacato (art. 331, CP) encontram-se cabalmente demonstradas através de prova robusta, coesa e harmônica, formada por elementos documentais, testemunhais, convergentes e complementares.Do crime previsto no artigo 129, §12, do Código PenalA materialidade deste delito não restou suficientemente demonstrada nos autos, impondo-se a absolvição por ausência de provas. Embora o relatório médico comprove lesões no PM Juliano Márcio Ribeiro Troncha, apresenta limitações probatórias, ou seja, não há prova cabal de que tais lesões foram causadas especificamente pelas agressões do réu podendo ter decorrido dos procedimentos de imobilização necessários durante a prisão. No presente caso, há dúvida razoável quanto a autoria e materialidade delitiva. Desse modo a aplicação do princípio do in dubio pro reo mostra-se imperativa, impondo-se a absolvição do réu como medida de justiça.c) Teses defensivasA defesa pugnou pela improcedência da denúncia com a consequente absolvição do acusado por alegada insuficiência probatória. Tal pretensão não merece acolhimento no que tange aos crimes de desacato (art. 331 do CP) e resistência (art. 329 do CP). A materialidade e autoria restaram cabalmente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais militares em juízo, Pedro Henrique Pereira Lima e Juliano Márcio Ribeiro Troncha, que relataram de forma harmônica e detalhada as ofensas proferidas pelo acusado. Relativamente ao crime de lesão corporal majorada, acolho a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Embora tenha havido relatos de agressões físicas durante a resistência, não restou demonstrada de forma inequívoca a efetiva lesão corporal.O conjunto probatório é robusto, coerente e suficiente para sustentar um decreto condenatório, afastando-se qualquer dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos e participação do acusado.De outro vértice, não se vislumbra a incidência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, sendo o fato antijurídico e o réu culpável, além de inexistirem causas de extinção da punibilidade. Sendo assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, a condenação do réu é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás para ABSOLVER o acusado RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA da imputação do crime previstos no artigo 129, §12, do Código Penal, e CONDENÁ-LO o nas sanções dos artigos 329, caput e 331 caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.Art. 329 do Código Penala) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – Embora o réu ostente vários processos em tramitação, nos termos da Súmula 444 do STJ, deixo de reconhecê-las, visando pelo princípio do non bis in idem. c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime: já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não há o que se valorar, por se tratar de crime contra a Administração Pública.Na primeira fase, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase da pena, uma vez reconhecida agravante de reincidência levando em consideração o processo de nº 0027576-54.2020.8.09.0029, transitado em julgado em 27/06/2023, desse modo, nos moldes do artigo 61, inciso I, do Código, elevo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo o quantum de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Ausente atenuantes (STJ - AgRg no AREsp: 2125837 RJ 2022/0144541-1, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de aumento e diminuição da pena, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Art. 331, do Código Penala) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – Embora o réu ostente vários processos em tramitação, nos termos da Súmula 444 do STJ, deixo de reconhecê-las, visando pelo princípio do non bis in idem. c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não há o que se valorar, por se tratar de crime contra a Administração Pública.Na primeira fase, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da pena, uma vez reconhecida agravante de reincidência levando em consideração o processo de nº 0027576-54.2020.8.09.0029, transitado em julgado em 27/06/2023, desse modo, nos moldes do artigo 61, inciso I, do Código, elevo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo o quantum de 07 (sete) meses de detenção. Ausente atenuantes (STJ - AgRg no AREsp: 2125837 RJ 2022/0144541-1, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Fica, portanto, o réu condenado definitivamente à pena 07 (sete) meses de detenção. Concurso material Nos termos do art. 69 do Código Penal, uma vez que foram praticados dois delitos com desígnios autônomos, deve ser aplicado o cúmulo material, ficando o acusado condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdadeAnte a reprimenda aplicada à sentenciada fixo inicialmente o REGIME SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do § 2º, alínea c, do art. 33 do Código Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitosIncabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado mediante violência contra a vítima.Da suspensão condicional da penaAusente o requisito previsto no art. 77, inciso II, do Código Penal, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que foi reconhecida a reincidência do condenado não autorizam a concessão do benefício. Verifica-se dos autos a existência de condenação anterior com trânsito em julgado: (i) processo nº 0027576-54.2020.8.09.0029, transitada em julgado em 23/06/2023.Da detraçãoDeixo de realizar a detração prevista no art. 42 do Código Penal, porquanto inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, por ser o mais brando.IndenizaçãoVerifico que o Ministério Público não formulou pedido expresso pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, deixo de arbitrar a referida verba.Prisão preventivaConcedo ao (à) réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares. 4 - Determino, de ofício: a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006; b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos; 5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data da assinatura. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5170631-36.2024.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA D E S P A C H O Considerando a necessidade de alteração na pauta em razão da Justiça Ativa, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 15h30min horas, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 432 383 7046 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/4323837046; Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.e) Atos FinaisDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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