Execução de Título Extrajudicial 5154933-65.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154933-65.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre retorno do mandado de movimentação retro, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 30 de junho de 2026. KARINA ALMEIDA DE QUEIROZ Analista Judiciário

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre retorno do mandado de movimentação retro, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 30 de junho de 2026. KARINA ALMEIDA DE QUEIROZ Analista Judiciário

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 19:41

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:34

Sem descrição

30/06/2026, 18:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se pessoalmente a parte exequente e seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para darem prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Goiânia, 10 de junho de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 17:50

Confirmada

10/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

10/06/2026, 17:36

Expedição de documento

10/06/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha atualizada. Goiânia, 20 de maio de 2026 Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:31

Confirmada

20/05/2026, 16:39

Expedição de documento

20/05/2026, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5154933-65.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: OSMAR CHIARELLODECISÃOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial formulado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de OSMAR CHIARELLO e LUIZ JOSE CHIARELLO, ambos qualificados.Em petição, o primeiro executado apresentou impugnação à constrição eletrônica. Em síntese, afirma que os valores foram bloqueados em conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria e, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC, o montante é impenhorável. Requer que seja limitado o valor da penhora ao percentual de 10% do valor, correspondente a quantia de R$ 466,46 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) e determinar a devolução da quantia de R$ 4.198,19 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos) (mov. 202).Instado, o exequente requereu a conversão do bloqueio em penhora e, de consequência, a expedição de alvará judicial (mov. 217).Determinada a expedição de ofício ao Banco Santander para verificar se houve valor bloqueado na conta do executado, o mesmo manifestou-se confirmando o bloqueio (mov. 239).Remetido os autos à CENOPES para mais informações acerca dos bloqueios efetivados, sobreveio resposta (mov. 253).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação a penhora referente apenas ao valor de R$4.198,19 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos), sendo assim, passo a decidir acerca da impugnação apenas quanto ao valor impugnado.Pois bem.De fato, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”, conforme previsão contida no art. 833, inciso IV, do CPC.No mais, o Código de Processo Civil prevê apenas duas exceções a essa impenhorabilidade, quais sejam, para o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (art. 833, § 2º, CPC).Na hipótese, o impugnante OSMAR CHIARELLO comprovou, por meio dos documentos de mov. 202, que os valores bloqueados em sua conta do Banco Santander na conta corrente nº 0033-1759-000010000214 correspondem à aposentadoria por ele recebidas, provento impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.Se não, vejamos: No mais, expedido ofício ao Banco Santander para averiguar as informações fornecidas, o mesmo trouxe resposta confirmando o bloqueio judicial. Deste modo, incabível que se mantenha o bloqueio da quantia.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5372516-96.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ARIOVALDO ANTONIO AFONSO AGRAVADA: SOPHIA MADEIRA DE CAMPOS RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Na forma do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável o montante que recai sobre conta destinada, de forma exclusiva, para recebimento de proventos de pensão junto ao INSS, sendo necessário, no caso concreto, o desbloqueio da quantia. 2. Embora demonstrado que a penhora recaiu em conta em que o devedor recebe proventos, não há falar em impenhorabilidade, no caso concreto, eis que restou constada a existência de diversas movimentações, tais como pagamentos, saques e transferências, que apontam que a conta que não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, afastando o caráter poupador, revelando-se a importância sobra de salário que ingressou na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, perdendo seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, além do que o devedor não logrou demonstrar nos autos em que medida o bloqueio judicial comprometeria sua sobrevivência digna e não se podendo olvidar que ele possui declaradamente 02 (duas) fontes de renda. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5372516-96.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/10/2021, DJe de 19/10/2021) (grifei)EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Constrição de valores em conta-corrente em que o devedor comprovadamente recebe seus proventos de aposentadoria. Natureza salarial. Impenhorabilidade prevista em lei (art. 833, inc. IV, do CPC). Imediata liberação. I ? A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Atento a legislação e ao entendimento jurisprudencial, no caso dos autos forçoso concluir que a constrição judicial sobre o importe de R$ 8.672,24 (oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) na conta-corrente da agravante mostra-se indevida, uma vez que a documentação juntada nos autos de origem demonstra que trata-se de verba bloqueada em conta bancária em que a recorrente comprovadamente recebe seus proventos de aposentadoria, ou seja, de natureza salarial e, portanto, impenhorável (art. 833, inc. IV, do CPC), devendo ser imediatamente liberada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5461709-65.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei) Contudo, na peça de impugnação, a parte executada informou que requer que seja limitado o valor da penhora ao percentual de 10% do valor, correspondente a quantia de R$ 466,46 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada na mov. 202, para determinar o desbloqueio tão somente quanto à quantia, pertinente em 90% dos valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria.Por outro lado, mantenho a penhora de 10% da quantia, no valor de R$466,46 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).Assim, após precluso o presente decisum, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 4.198,19 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e dezenove centavos).Ademais, verifica-se que o valor total bloqueado perfaz a quantia total de R$ 5.311,23 (cinco mil trezentos e onze reais e vinte e três centavos), toda via, a impugnação apresentada ocorreu apenas quanto ao valor de R$4.664,65 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo assim, remetam-se os autos a CENOPES para transferência da quantia de R$ 1.113,04 (mil cento e treze reais e quatro centavos), sendo o valor remanescente não impugnado, bem como os 10% da quantia bloqueada a título de aposentadoria, para uma conta judicial vinculada ao presente feito.Cumprida a determinação, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia a ser depositada em juízo no valor de R$ 1.113,04 (mil cento e treze reais e quatro centavos), mais rendimentos, se houver, para conta bancária de titularidade de Banco do Brasil Nome: BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 agência 3793-1 conta 19-1.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

30/04/2025, 00:00

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