Monitória 5274150-18.2024.8.09.0129 - TJGO

Monitória 5274150-18.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5274150-18.2024.8.09.0129 Promovente: Cooperativa De Crédito De Captação Sicoob Unicidades Promovido: G R Barbosa Natureza: Monitória DECISÃO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Cooperativa de Crédito e Captação Sicoob Unicidades em face de G. R. Barbosa (Ferro & Aço Pontalina EPP). A parte autora alegou que a parte ré firmou contrato de empréstimo eletrônico, restando inadimplente na quantia de R$ 23.603,68, além de possuir dívida oriunda de cartão de crédito no importe de R$ 17.057,65. Pediu a expedição de mandado de citação para o pagamento do valor total de R$ 40.691,33 ou, na ausência de pagamento e de embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial (mov. 1). Expedido o mandado, o oficial de justiça certificou que a parte ré não se encontra estabelecida no endereço indicado (mov. 18). A requerente pediu a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (mov. 21). O juízo deferiu as buscas via Renajud, Sisbajud, Serasajud, Sniper e Infojud (mov. 27). A parte autora pediu a citação via aplicativo WhatsApp (mov. 38). O juízo indeferiu o pedido por ausência de amparo legal, mas determinou, de ofício, a expedição de mandado para endereços localizados em outro processo da mesma comarca, situados na cidade de Goiatuba/GO (mov. 40). O mandado expedido para a referida comarca restou infrutífero, certificando o oficial de justiça que a empresa é desconhecida no local (mov. 48). A parte autora indicou novo endereço para diligência (mov. 51), sendo expedida carta de citação com aviso de recebimento (mov. 57). O aviso de recebimento retornou sem cumprimento, com a anotação de destinatário ausente (mov. 59). Intimada, a parte autora requereu nova tentativa de citação, desta vez por mandado, no endereço diligenciado anteriormente via carta (mov. 63). Vieram os autos conclusos. Decido. Sabidamente, a citação pelo WhatsApp (atípica) não se confunde com a citação por meio do domicílio judicial eletrônico (típica e preferencial, nos termos do art. 246 do CPC, mas ainda não implementada para pessoas físicas). Entretanto, tanto o CNJ quanto o TJGO têm normativas que garantem a possibilidade de citação atípica por meio do WhatsApp, desde que asseguradas a leitura e a identidade da pessoa destinatária. Veja-se a Resolução n. 354/2020 do CNJ: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com o art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Por sua vez, o Provimento Conjunto n. 9/2021 do TJGO disciplina: Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Isto posto, revejo o posicionamento anterior, defiro o requerimento e determino a citação da parte ré por meio do WhatsApp fornecido (mov. 38). 1. Intime-se a parte autora para recolher as respectivas despesas processuais, no prazo de 15 dias. 2. Após, cite-se a parte executada pelo WhatsApp. 3. Não sendo possível, cite-se por mandado, conforme a última manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 807/2026

30/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 20:11

deferimento

26/06/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:27

Petição

30/03/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao artigo 130, inciso V (observação "ausente" "recusado" "não atendido" ou "não procurado"), do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, procedi a intimação da parte requerente/exequente, via diário de justiça eletrônico, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar (em) acerca do (s) documento (s) novo (s) juntado (s) no evento nº 59. Pontalina-GO, 9 de março de 2026. BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA Analista Judiciária

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:24

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:52

Documento

09/03/2026, 15:50

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:38

Expedição de documento

18/12/2025, 13:18

Decurso de Prazo

04/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, tendo em vista a disposição contida no artigo 152, inciso VI¹, e também o previsto no artigo 82², § 1º, todos do Código de Processo Civil, e ante o não pagamento das diligências do Oficial de Justiça, procedo a intimação da parte requerente, via diário de justiça eletrônico, para o adimplemento das despesas suso mencionadas. Pontalina-GO, 15 de setembro de 2025. LUCILENE FERREIRA DA SILVA SANTOS Analista Judiciária ¹ "Art. 152. Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria: (...) VI - praticar de ofício, os atos meramente ordinatórios. (...)"; ² "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe as partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." PROCESSO NÃO POSSUI SALDO DE LOCOMOÇÕES PARA EMISSÃO DO(S) MANDADO(S) DETERMINADO(S) E/OU SALDO DE DESPESA POSTAL PARA EMISSÃO DA CARTA DETERMINADA.

16/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5274150-18.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): Cooperativa De Crédito De Captação Sicoob Unicidades Requerido (s): G R Barbosa DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito e Captação Sicoob Unicidades em desfavor de G. R. Barbosa ( Ferro e Aço Pontalina), já devidamente qualificados. Narra a inicial, em apertada síntese, que o requerido titular da conta nº 132500, no dia 22.02.2023, mediante operação eletrônica por meio do sicoobnet celular, realizou a contratação de empréstimo no valor de R$29.886,91 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) em 10 (dez) parcelas mensais no valor individual de R$3.573,50 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Relata que o requerido também firmou termo de proposta de adesão a produtos e serviços, cuja natureza da operação é cartão de crédito. Declara que é credora do requerido referente aos gastos de cartão de crédito no valor atualizado de R$17.057,65 (dezessete mil, cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Desse modo, requer a citação do requerido para promover o pagamento integral do débito no montante de R$40.691,33 (quarenta mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos acostados ao evento 01. Assim, em decisão proferida foi determinada a intimação do requerente para emendar a inicial, a fim de juntar termo de responsabilidade da posse do título, bem como, adequar os pedidos ao valor da causa (evento 04). Entretanto, o requerente apresentou emenda à inicial no evento 07. Consoante isso, este juízo recebeu a inicial e determinou a citação do réu (evento 09). Porém, o mandado de citação restou frustrado (evento 18). Lado outro, o autor pugnou pela pesquisa de endereço pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud (evento 21). Custas recolhidas (evento 24). Em razão disso, a pesquisa foi deferida (evento 27), contudo, restaram infrutíferas (eventos 30 a 35), visto que o endereço localizado foi o mesmo indicado na inicial, o qual retornou sem cumprimento. Diante disso, a parte autora requereu pela citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp (evento 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da citação por WhatsApp Compulsando os autos, verifico que na decisão proferida no evento 09, foi determinada a citação da parte ré no endereço fornecido pela autora no evento 01. No entanto, a tentativa de citação retornou sem cumprimento, razão pela qual foi deferida a busca de novos endereços pelos sistemas conveniados, todavia, as pesquisas foram infrutíferas. Diante disso, a parte autora pleiteou pela citação do requerido por meio do aplicativo Whatsapp. A princípio urge esclarecer que citação é “o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu e interessado para integrar o processo” (art. 238, CPC), sendo uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. As modalidades de citação legalmente válidas estão descritas no artigo 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246. A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. A citação pelo correio é regra geral e independe de requerimento da parte, descrita como espécie de citação real, dependendo da entrega da correspondência ao citando, devendo a carta ser registrada. A citação postal pode ser realizada em qualquer comarca do país, sendo inadmissível nos casos descritos pelo artigo 247 do CPC. Para ser considerada válida a citação, a carta deverá ser entregue ao citando e no Aviso de Recebimento – AR deverá conter sua assinatura. O prazo para o réu apresentar resposta flui da juntada aos autos do aviso de recebimento. A segunda modalidade de citação ocorre pelo oficial de justiça, também chamada de citação por mandado. Mandado é a documentação do ato do juiz, subscrita pelo escrivão ou chefe de secretaria. A citação por mandado é autorizada nos casos do artigo 247 do CPC ou quando frustrada a citação postal (art. 249, CPC), devendo o mandado ser expedido nos termos do artigo 250 do CPC e observadas pelo oficial de justiça as formalidades do artigo 251 do CPC, para o cumprimento. É permitida a citação por mandado a ser realizada em comarca contígua, com base no princípio da territorialidade de jurisdição. Por fim, a citação por oficial de justiça aperfeiçoa-se com a juntada do mandado aos autos, iniciando a contagem do prazo para resposta. Comparecendo o réu em cartório, o Código de Processo Civil autoriza que o escrivão ou chefe da secretaria formalize a citação através de certidão nos autos, sendo a data da citação o termo inicial para o prazo de resposta. Medida excepcional, a citação por edital é hipótese de citação ficta, sendo autorizada nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil “quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei”, e ainda caso frustradas todas as tentativas de citação do réu, mesmo após requisição do juízo de informações acerca do endereço nos cadastrados de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A citação por edital deverá atender as formalidades expressas no artigo 257 do CPC, iniciando a contagem do prazo para resposta no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, sendo nomeado curador no caso de revelia. Por fim, a citação por meio eletrônico, regulamentada pela Lei nº 11.419/2006, refere-se a realizada no processo em autos eletrônicos, sejam total ou parcialmente digitais, ocorrendo a citação na forma do artigo 9º da lei supracitado. Contudo, essa modalidade de citação só é legítima quando a íntegra do processo estiver disponível para o citando (artigo 6º, Lei nº 11.419/2006), sendo assim considerada como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Para formalização da citação por meio eletrônico, deverão ser observados os requisitos elencados no artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, iniciando o prazo para resposta no dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para que a consulta seja realizada (art. 231, V, do CPC). Restando inviável a citação por meio eletrônico, o ato processual poderá ser concretizado seguindo as regras gerais do Código de Processo Civil. No mais, a citação é pessoal e deve ser feita na pessoa do citando, sendo regra geral, podendo ser feita na pessoal do representante legal ou do procurador do réu, executado ou do interessado, nos casos excepcionais previstos em lei, sendo causa de nulidade processual se não formalizada nos termos legais. Ademais, nem mesmo a jurisprudência vislumbra a hipótese de citação por whatsapp, apontando irregularidade processual, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I - Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp... (TJGO, APELACAO 0397648-97.2016.8.09.0072, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019). Portanto, não há previsão de citação por telefone ou por outros meios de comunicação. Outrossim, o artigo 246 do CPC não prevê a citação por telefone, inexistindo, portanto, previsão legal para tanto. Ademais a CGJ do TJGO também não regulamentou a matéria, não havendo consenso como seria válida essa citação, da leitura (muitos bloqueiam o aplicativo para que terceiros verifiquem se houve ou não leitura do ato), se da confirmação, etc. Se isso não fosse suficiente não há lei que regulamente a citação por WhatsApp, nem tampouco regulamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ora, como seria essa citação? A partir do envio da mensagem? A partir da leitura? E aqueles celulares que possuem bloqueio de leitura das mensagens? No mais essa suposta citação não tem segurança jurídica e se fosse prevista em lei, muito provavelmente teria que impor ou litigância de má-fé ou ato atentatório a parte que fornecesse o celular que não pertencesse a outra parte, até poque é comum, principalmente no interior, pessoas de já mais idade usarem celulares dos filhos para recado. Enquanto não for regulamentado pelo Congresso Nacional, através de lei, a forma que será essa citação por WhatsApp, não há que se falar em permitir tal hipótese, já que essa citação teria que ser considerada ficta, já que não há certeza se realmente a parte ré foi citada. Outro problema nessa citação é que a parte tem direito de receber cópia da inicial. Essa imposição está prevista em lei, vejamos: Art. 248, CPC: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Destaquei. Como seria enviado tal documento? O oficial teria obrigação, não prevista em lei, de ter em seu celular todos os PDFs dos mandados que cumpre? Quem arcaria com o valor mensal do programa PDF Expert? O Tribunal de Justiça? Já que o oficial não é obrigado a arcar com tal dispêndio sem repasse do tribunal ou sem previsão legal. Insisto que a grande dificuldade é verificar se o telefone corresponde a parte que supostamente teria sido citada, em saber se houve ou não visualização e envio da documentação. Com relação aos julgados anexados não se tratam de enunciado de súmula, acórdão dos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos, não se trata de incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, nem tampouco súmula do Tribunal de Justiça de Goiás. Deve-se aplicar analogicamente as hipóteses do artigo 332, CPC, onde prevê as matérias que o Juiz pode julgar liminarmente improcedente a inicial, pois são hipóteses que os juízes, obrigatoriamente devem seguir o entendimento, salvo se demonstrarem o distinguishing. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Esclarecidos esses pontos, inexiste permissivo legal autorizador da citação por intermédio do aplicativo de mensagem Whatsapp, posto que não se confunde com a citação por meio eletrônico, prevista no inciso V do artigo 246 do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de citação via WhatsApp. No entanto, convém destacar que esta Magistrada é titular da vara única da Comarca de Pontalina, o que a viabiliza a integração/conhecimento dos processos de todas as varas e naturezas desta comarca. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o requerido é parte executada nos autos nº 5160589-16.2024.8.09.012, sendo indicado pelo exequente dois possíveis endereços do executado G.R. Barbosa e Geovany Rocha Barbosa. Em razão disso, cite-se a parte requerida por mandado, nos moldes da decisão de evento 27, nos seguintes endereços: (Rio Negro, 165, Qd. 268, Lt. 13, Goiatuba/GO – Cep: 75600-000) (Vila Presidente Vargas, 165, Goiatuba/GO – Cep: 75600-000), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação no valor de R$40.502,32 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), consignando-se que para o caso de cumprimento, fica o requerido isento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Independentemente de prévia segurança do Juízo, a parte requerida poderá oferecer embargos à monitória no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º), passando a tramitar sob o rito de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), requerer o que entender de direito. Cumpra-se. PONTALINA, 4 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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