Arrolamento Comum 5312156-60.2023.8.09.0087 - TJGO

Arrolamento Comum 5312156-60.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 13:33

Expedição de documento

23/09/2025, 13:31

Expedição de documento

18/09/2025, 09:13

Expedição de documento

18/09/2025, 09:13

Expedição de documento

18/09/2025, 09:12

Expedição de documento

18/09/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Protocolo nº...: 5312156-60.2023.8.09.0087 Natureza........: Arrolamento Comum Requerente...: Luciana Soares Momenté Requerido......: Divino Luciano Momente Juiz de Direito.: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Valor da Ação.: 1.000,00 Ficam os procuradores das partes devidamente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar e colher a assinatura dos seus clientes nos Formais expedidos e, em seguida, comprovar sua retirada juntando-o digitalizado nos autos. Itumbiara, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gislaine Paula da Silva Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Protocolo nº...: 5312156-60.2023.8.09.0087 Natureza........: Arrolamento Comum Requerente...: Luciana Soares Momenté Requerido......: Divino Luciano Momente Juiz de Direito.: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Valor da Ação.: 1.000,00 Ficam os procuradores das partes devidamente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar e colher a assinatura dos seus clientes nos Formais expedidos e, em seguida, comprovar sua retirada juntando-o digitalizado nos autos. Itumbiara, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gislaine Paula da Silva Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Protocolo nº...: 5312156-60.2023.8.09.0087 Natureza........: Arrolamento Comum Requerente...: Luciana Soares Momenté Requerido......: Divino Luciano Momente Juiz de Direito.: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Valor da Ação.: 1.000,00 Ficam os procuradores das partes devidamente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar e colher a assinatura dos seus clientes nos Formais expedidos e, em seguida, comprovar sua retirada juntando-o digitalizado nos autos. Itumbiara, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gislaine Paula da Silva Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Protocolo nº...: 5312156-60.2023.8.09.0087 Natureza........: Arrolamento Comum Requerente...: Luciana Soares Momenté Requerido......: Divino Luciano Momente Juiz de Direito.: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Valor da Ação.: 1.000,00 Ficam os procuradores das partes devidamente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar e colher a assinatura dos seus clientes nos Formais expedidos e, em seguida, comprovar sua retirada juntando-o digitalizado nos autos. Itumbiara, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gislaine Paula da Silva Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Protocolo nº...: 5312156-60.2023.8.09.0087 Natureza........: Arrolamento Comum Requerente...: Luciana Soares Momenté Requerido......: Divino Luciano Momente Juiz de Direito.: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Valor da Ação.: 1.000,00 Ficam os procuradores das partes devidamente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar e colher a assinatura dos seus clientes nos Formais expedidos e, em seguida, comprovar sua retirada juntando-o digitalizado nos autos. Itumbiara, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Gislaine Paula da Silva Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 17:20

Confirmada

11/09/2025, 17:20

Confirmada

11/09/2025, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5312156-60.2023.8.09.0087AUTOR(A): Luciana Soares MomentéRÉ(U): Divino Luciano Momente SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação de inventário e partilha, sob o rito do arrolamento comum, dos bens deixados por DIVINO LUCIANO MOMENTE, falecido em 01 de abril de 2023. Examinando os autos, verifico que a inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores, conforme evento nº. 85, sem que nenhum herdeiro ou sucessor representando por procurador diverso tenha impugnado seus termos, conforme certificado no evento nº. 88.Também no mesmo evento a inventariante juntou certidões negativas de débitos fiscais do espólio perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.Edital de citação expedido para o chamamento de terceiros interessados sem que ninguém tenha comparecido, eventos nº. 22 (edital expedido) e 26 (edital publicado).Incidentalmente a apresentação das últimas declarações e plano de partilha acima referidos, a inventariante, e também meeira, pleiteou o reconhecimento de seu direito real de habitação quanto ao imóvel inventariado, bem como a exclusão de veículos que foram localizados em nome do espólio.E, nos termos da decisão constante do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº. 6125718-69.2024.8.09.0087, foi promovida, no evento nº. 77, a pesquisa via sistema SISBAJUD com a finalidade de se obter extratos bancários de contas ativas e inativas de titularidade do inventariado, Divino Luciano Momente (CPF/MF nº. 118.014.841-04), desde a data do óbito – ocorrido em 01 de abril de 2023, bem como informações acerca de saldos e aplicações, desde a data do óbito – ocorrido em 01 de abril de 2023, conforme requerido no evento nº. 48 pela herdeira Luciana Soares Momenté.Após a juntada do resultado da pesquisa no evento nº. 78 a sobredita herdeira foi regularmente intimada no evento nº. 79, mas nada disse a respeito das informações apuradas.Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA NÃO INCLUSÃO DE BENS NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕESForam localizados veículos automotores em nome do espólio em pesquisa efetuada por meio do sistema RENAJUD, conforme se verifica no evento nº. 40.Contudo, nas últimas declarações apresentadas no evento nº. 85 a inventariante não os arrolou, ao argumento de que tais bens teriam sido alienados ainda em vida pelo espólio, sem maiores detalhamentos acerca do estado dos bens ou as pessoas que os teriam adquirido, e, por conseguinte, pleiteou a exclusão destes.Diante de tal circunstância, entendo que tais veículos automotores não devem ser integrados a este inventário, e sim relegados a futura sobrepartilha, sob pena de, em não se adotando essa medida, atentar-se contra os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade do provimento jurisdicional, à teor daquilo que dispõem os artigos 4º e 6º do Código de Processo CivilArt. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Acerca de tal possibilidade o inciso III do artigo 669 do Código de Processo Civil e o artigo 2.021 do Código Civil:Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:I - sonegados;II - da herança descobertos após a partilha;III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. BENS SUBMETIDOS A LITÍGIOS OU CUJA LIQUIDAÇÃO SEJA DIFÍCIL OU MOROSA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No inventário, a relegação de bens ao procedimento de sobrepartilha é uma alternativa processual prevista em lei (art. 969, III CPC), dentre outras hipóteses, para os casos em que se lida com bens submetidos a litígios ou cuja liquidação seja difícil ou morosa. 2. Dada a importância do inventário, é desejável que esse procedimento seja o mais célere e eficiente possível, evitando o prolongamento do processo, o que pode causar prejuízo aos herdeiros, a terceiros e ao Fisco, uma vez que sem o inventário os bens livres e desembaraçados permanecem sob indefinição jurídica e inibe a transferência tanto para os herdeiros quanto destes para terceiros, daí se justificando a exclusão de bens e a relegação de sua definição em procedimento de sobrepartilha. 3. Agravo desprovido. (TJ-DF 07289714520248070000 1920132, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2024) Ademais a remessa à sobrepartilha não retira qualquer direito dos herdeiros e, tampouco, implica em juízo negativo da titularidade de tais bens, já que apenas difere a definição quanto à propriedade para um segundo momento.Ressalto, finalmente, que a sobrepartilha pode ser levada a efeito pela via judicial ou por escritura pública, conforme previsão contida no artigo 25 da Resolução nº 35 de 2007 do Conselho Nacional de JustiçaII.II – DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃOA inventariante e meeira reclamou, no evento nº. 85, o reconhecimento da existência de direito real de habitação quanto ao imóvel residencial que serviu de domicílio para sua família, e que consta das matrículas contíguas de número 18.071 e 11.505, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.Sobre tal matéria, o art. 1.831 do CC estabelece que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Como se sabe, o direito real de habitação visa assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna, protegendo-se o grupo familiar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (…) 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destacou-se)No caso em tela, restou demonstrado que o sobredito bem era a residência do falecido com sua família, conforme declarado na certidão de óbito, permanecendo, ainda, como residência da meeira. O fato de o imóvel residencial estar edificado em ambas as matrículas apontadas pela inventariante não é óbice ao reconhecimento de tal direito, haja vista que a residência em questão ocupa os dois terrenos de forma una, visto tratar-se de dois lotes que constituem apenas um imóvel, não havendo separação física entre ambos, conforme se vê dos documentos 06 a 08 do evento nº. 85.Nesse sentido:Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de direito real de habitação. Reconhecimento parcial. Impossibilidade. Desvirtuamento do instituto. Comodato. Não verificado. Membro da família. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em que se busca a reforma da sentença que reconheceu o direito real de habitação da viúva em relação à parte do imóvel, determinando que o restante ficasse à disposição dos demais herdeiros. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de reconhecer direito real de habitação do cônjuge supérstite em relação apenas à fração do imóvel, remanescendo o direito dos demais herdeiros quanto ao restante. III. Razões de decidir. 3. O direito real de habitação, disciplinado pelo art. 1.831 do CC tem por objetivo garantir o direito fundamental à moradia (art. 6º, caput, da CF) e o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF). 4. Ainda que existam duas construções no local, essencialmente se trata de um só imóvel, que somente poderia ser desmembrado em procedimento administrativo próprio, antes da instituição do direito real de habitação. 5. O cônjuge supérstite tem direito à posse exclusiva sobre todo o bem, sob pena de desvirtuamento do próprio direito do art. 1.831 do CC, uma vez que os herdeiros poderiam entrar, sair, permanecer e fruir do bem. 5.1. É da essência do direito real de habitação excluir os herdeiros da fruição do bem, ainda que exista copropriedade. 6. O comodato e a locação são vedados pelo art. 1.414 do CC, o que não impede o titular do direito real de habitação de residir no imóvel com sua família e com quem desejar, sendo indevida a pretensão de recebimento de aluguéis pelos herdeiros, eis que o direito real de habitação tem caráter gratuito. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “O cônjuge supérstite tem direito à posse exclusiva sobre todo o bem, podendo nele residir com quem desejar, sob pena de desvirtuamento do direito do real de habitação, eis que é da sua essência excluir os herdeiros da fruição do imóvel, sendo indevida a pretensão de recebimento de aluguéis”. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.414, 1.831. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 00017299320178070002, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, 06.07.2022. TJDFT, APC 07002541020218070006, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, 06.10.2021. (TJ-DF 07176883820238070007 1973299, Relator.: ROBERTO FREITAS FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2025) (destaou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE A RESIDÊNCIA TENHA SIDO CONSTRUÍDA SOBRE DOIS TERRENOS (DUAS MATRÍCULAS). Muito embora a herança responda pelo pagamento das dívidas do falecido (artigo 1.997 do Código Civil), no caso em apreço, metade do imóvel residencial pertence ao cônjuge sobrevivente, a quem é garantido o direito real de habitação pelo artigo 1.831 do Código Civil, devendo ser mantida a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial, já reconhecida em decisões anteriores do juízo a quo, não constituindo óbice o fato de a construção estar edificada sobre duas matrículas do registro de imóveis, sobretudo tratando-se de imóvel único e indivisível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074873670, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/10/2017). (destacou-se)Dessa forma, é cabível o reconhecimento do direito real de habitação da viúva no referido bem. Ato contínuo, ressalto que o direito real de habitação constitui garantia vitalícia e gratuita de residência da viúva sobrevivente no imóvel em questão. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.846.167/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.) (destacou-se)Assim, forçoso o reconhecimento de direito real de habitação em favor da meeira Abadia Pereira da Silva Momenté quanto ao imóvel edificado nas matrículas sob os números 18.071 e 11.505, ambos no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.II.III – DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHASobre o arrolamento comum, o art. 664 do CPC estabelece o seguinte:Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Como apontado em tópico próprio, o acervo hereditário compreende um patrimônio cujo valor somado é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, estando, portanto, dentro do limite estipulado no supracitado artigo 664 do Código de Processo Civil, de maneira que não se faz necessário, nos presentes autos, o recolhimento antecipado do aludido tributo para homologação da partilha, bastando a notificação posterior da respectiva procuradoria fazendária para tomar ciência do expediente e promover o lançamento administrativo do tributo, conforme preceitua o art. 662 do Código de Processo Civil. Some-se a isso que o direito dos sucessores é de natureza disponível, por versar sobre patrimônio, sendo que não há nos autos elementos que apontem para o não atendimento dos interesses de incapaz. Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha.III – DISPOSITIVOAnte o exposto:I – DEFIRO o pedido de exclusão dos veículos localizados em nome do espólio no evento nº. 40, relegando-os para eventual sobrepartilha.II – RECONHEÇO, em favor de Abadia Pereira da Silva Momenté, direito real de habitação quanto ao imóvel constante das matrículas número 18.071 e 11.505, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.III – HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 85, ressalvando-se, entretanto, os direitos de terceiros ou herdeiros prejudicados, e as alterações promovidas nesta sentença e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.PC.IV – CONDENO, ainda, à teor do que dispõe o artigo 89 do Código de Processo Civil, os herdeiros ao pagamento das custas finais na proporção dos respectivos quinhões hereditários, excluindo-se, de sua base de cálculo, o valor da meação. Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade dos encargos de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida ao espólio no evento nº. 16.V – EXPEÇAM-SE, sem necessidade de nova conclusão e após o trânsito em julgado da sentença, os formais de partilha.VI – NOTIFIQUE-SE o Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para tomar ciência da presente partilha e, se for o caso, promover o lançamento administrativo do tributo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº.: 5312156-60.2023.8.09.0087AUTOR(A): Luciana Soares MomenteRÉ(U): Divino Luciano Momente (espólio) DECISÃO Trata-se o presente feito de inventário e partilha, sob o rito do arrolamento comum, dos bens deixados por DIVINO LUCIANO MOMENTE, falecido em 01 de abril de 2023.Consta dos autos os seguintes bens e sucessores, conforme declarações constantes do evento nº. 13:I – Herdeiros(as):I.I – Abadia Pereira da Silva (cônjuge supérstite e inventariante);I.II – Luciana Soares Momente (filha);I.III – Carlos Henrique da Silva Momente (filho);I.IV – Daniela Silva Momente (filha)I.V – Claudia Soares Momente (filha)II – Bens:II.I – 01 (um) imóvel matriculado sob o nº. 18.071, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.II.II –01 (um) imóvel matriculado sob o nº. 11.505, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.Incidentalmente a inventariante reclamou o reconhecimento da existência de direito real de habilitação em ambas as matrículas, pois se trataria de lotes contíguos e a residência que serve de moradia a ela ocupa as duas matrículas.Intimada a se manifestar acerca das referidas declarações, a herdeira Luciana Soares Momente, as impugnou quanto ao reconhecimento de direito real de habilitação em ambas as matrículas, bem como reclamou que fosse efetuada consulta ao sistema SISBAJUD para que se apurasse o saldo da conta bancária do de cujus na data de seu falecimento e que a meeira fosse intimada para relacionar os bens adquiridos em seu nome na constância do casamento, eventos nº. 15 e 27. A inventariante apresentou réplica no evento nº. 29.Registre-se, ainda, que, nos autos do processo nº. 5708090-69, foi prolatada sentença que deferiu a abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pelo inventariado.Passo a decidir.Compulsando os autos, verifico que foi realizada, no evento nº. 39, consulta, junto ao sistema SISBAJUD, para verificar a existência de ativos financeiros de titularidade do de cujus em instituições financeiras e, no evento nº. 41, expedido ofício à Caixa Econômica Federal, para que informasse acerca da existência de saldos de FGTS e PIS em nome do inventariado.Em ambos os casos não foi localizado qualquer patrimônio em nome do inventariado.No entanto, considerando que a pesquisa perante o sistema SISBAJUD apresentou resultados para a data de 12 de agosto de 2024 e não a do óbito do inventariado, entendo que tem razão a herdeira impugnante, quanto a necessidade de verificação do saldo das contas bancárias, e aplicações financeiras, titularizadas pelo espólio, por força do que dispõe o artigo 1.784 do Código Civil.Contudo, caberá a ela própria requisitá-las, por meio da apresentação da presente decisão, a qual atribuo força de alvará.Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ªCâmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009).Ademais:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA O LOCATÁRIO JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE.1. O princípio da cooperação não abrange a transferência de diligências que competem ao autor realizar a fim de dar andamento ao processo, pois isso seria uma subversão do ônus da prova. 2. Não foi possível observar o esgotamento das tentativas do Município agravante em diligenciar no sentido de encontrar o espólio do de cujus e tomar as providências que lhe compete. 3. É certo que o Poder Judiciário não pode assumir o papel de órgão consultivo, cabendo a ele o papel de policiar o bom andamento do processo, respeitando o ônus de cada parte e, acima de tudo, o contraditório e a ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5678840- 97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)Quanto a discussão do reconhecimento de eventual direito real de habitação em favor da meeira e sua extensão, vejo que o espólio é composto por 02 (dois) bens imóveis que, segundo defende a inventariante, seriam contíguos e comportam uma única construção, razão pela qual reclama sua extensão a ambas as matrículas.Ocorre que a documentação de instrução juntada nos autos para essa finalidade é insuficiente para caracterização adequada, uma vez que ausências certidões de matrículas dos aludido imóveis.Prosseguindo, a herdeira ainda reclamou que a meeira relacionasse os bens registrados em seu nome, e adquiridos na constância do matrimônio com o inventariado, a fim de que sejam integrados ao acervo hereditário.A disciplina quanto à impugnação é dada pelo artigo 627 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;II - reclamar contra a nomeação de inventarianteIII - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido sobre as primeiras declarações, as partes poderão arguir erros, omissões e sonegações de bens.Tal norma deve ser lida em conjugação com o artigo 612 do mesmo Diploma Legal:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Dessa maneira, cabe a parte impugnante colacionar aos autos prova pré-constituída de suas alegações, caso contrário, as questões serão remetidas às vias ordinárias, uma vez que o rito do inventário não comporta dilação probatória.Isso porque o inventário, nos moldes da legislação processual, possui rito próprio, voltado exclusivamente para a apuração dos bens e dívidas do autor da herança, fiscalização do pagamento adequado do ITCMD – se for o caso, e partilha de bens entre os sucessores, não comportando a instauração de discussões que demandem dilação probatória em seu bojo, ainda que tratem de fatos que diretamente influenciem a partilha de bens, como por exemplo, reconhecimento de união estável post mortem, prestação de contas, declaração de fraude ou nulidade de negócio jurídico.Nesse sentido: INVENTÁRIO E PARTILHA. QUESTÃO CONTROVERTIDA REMETIDA À VIA PRÓPRIA - ART. 984, CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELO INVENTARIANTE. DISCUSSÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Nulas são apenas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação, e não aquelas que apresentam fundamentação concisa, como no caso concreto. 2 - O inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, máxime se tratando de indagações de maior complexidade, cuja comprovação exige dilação probatória, o que só é permitido no procedimento ordinário. (...)” (TJGO, APELACAO CIVEL 333842-46.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª CAMARA CIVEL, julgado em 17/11/2015, DJe 1922 de 02/12/2015) (destacou-se).Portanto, eventual insurgência quanto ao registro de bens adquiridos, na constância do casamento, exclusivamente em nome da cônjuge sobrevivente, deverão ser discutidos em ação própria pelas vias ordinárias, ao passo que necessária a dilação probatória.Até porque, nesse particular, verifico que a alegação da herdeira impugnante veio desacompanhada de qualquer meio de prova quanto a própria existência de patrimônio.Assim, deve ser rejeitada a pretensão da herdeira e, se porventura apurado como resultado da discussão desenvolvida noutros autos forem identificados outros bens de propriedade do inventariado, eles comporão a partilha processada neste feito ou, ainda, sobrepartilhada judicial ou extrajudicialmente, a critério dos interessados.Ante o exposto:I – AUTORIZO a herdeira, Luciana Soares Momente, por meio de alvará com validade de 15 (quinze) dias, a obter extratos bancários de contas ativas e inativas de titularidade do inventariado, Divino Luciano Momente (CPF/MF nº. 118.014.841-04), desde a data do óbito – ocorrido em 01 de abril de 2023, bem como informações acerca de serviços contratados, aplicações, eventuais saldos bancários, bem como a requerer quaisquer informações vinculadas às transações bancárias do de cujus posteriores ao óbito, desde que respeitem o sigilo legal. I.II – INTIME-SE a referida herdeira, após o vencimento do prazo do alvará para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações obtidas e, se for o caso, ratificar a impugnação apresentada para inclusão de eventuais valores nas declarações e plano de partilha, sob pena de preclusão.I.II – OBSERVO – que não há a necessidade de se juntar aos autos toda a documentação obtida, mas tão somente aquela que demonstre a existência de bem passível de partilha. No mais, assevero, desde já, que eventual questionamento acerca da legitimidade das transações questionadas, deverá se dar por procedimento próprio nas vias ordinárias.II – INDEFIRO o pedido da herdeira Luciana Soares Momente, para que a inventariante seja compelida a relacionar os bens registrados exclusivamente em seu nome durante a constância do matrimônio havido com o inventariado.III – DETERMINO ao Cartório desta unidade judiciária que promova consultas ao sistema INFOJUD com o objetivo de identificar possíveis patrimônios vinculados ao espólio.IV – INTIME-SE, após, a inventariante, por meio de seu advogado constituído e, se constatada sua inércia, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias:IV.I – Apresente certidões negativas de débito do inventariado junto às Fazendas públicas Municipal, Estadual e Federal, ou positivas com efeitos de negativas.IV.II – Apresente as certidões de inteiro teor dos imóveis matriculados sob os números 18.071 e 11.505, ambos no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, Goiás.IV.III – Comprove, por meio de documentos que atestem a existência de alongamento da edificação que serviu de residência ao inventariado na matrícula de ambos os imóveis relacionados nas declarações do evento nº. 13.IV.IV – Retifique as declarações e, assim, apresente nova peça que abranja todos os bens do espólio, inclusive aqueles eventualmente localizados por meio das pesquisas patrimoniais realizadas nestes autos, com a correta caracterização de todos os bens, valores estimados e dívidas, nos exatos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, devendo ser carreada a documentação comprobatória da existência destes em ordem e com a especificação ao que se referem, ainda que já juntada em outro momento aos autos.IV.V – Apresentar esboço de plano de partilha, a fim de discriminar cada herdeiro, os percentuais dos quinhões que lhes serão atribuídos, compreendendo o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações, bem como a forma de pagamento dos respectivos valores, e em observâncias as disposições testamentárias nos termos da sentença proferida nos autos de nº. 5708090-69.V – INTIME-SE, após, os herdeiros não representados pelo procurador da inventariante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e caso queiram, apresente manifestação, nos termos dos arts. 626 e 627 do CPC, sob pena de preclusão.VI – ADVIRTO o inventariante e herdeiros, naquilo que cabe a estes últimos, que: VI.I – O descumprimento dos prazos supra estipulados e pedidos de prorrogação formulados, mas dissociados de justificativa plausível e documentada, poderão importar na remoção do inventariante, nos termos do art. 622, I e II do Código de Processo Civil, ou na extinção do feito.VI.II – As manifestações deverão ser carreadas a estes autos pelas partes concentradas em uma única petição, discriminando-se seu escopo, e a documentação eventualmente anexada à peça deverá ser adequadamente identificada. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75.528-370, Telefone: (64) 2103-4300 Intimação via Diário de Justiça Eletrônico Dr. Luiz Gustavo Ribeiro Santos fica devidamente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as informações obtidas e, se for o caso, ratificar a impugnação apresentada para inclusão de eventuais valores nas declarações e plano de partilha, sob pena de preclusão, na forma da decisão proferida no evento nº 50. Decisão evento nº 50: "... I – AUTORIZO a herdeira, Luciana Soares Momente, por meio de alvará com validade de 15 (quinze) dias, a obter extratos bancários de contas ativas e inativas de titularidade do inventariado, Divino Luciano Momente (CPF/MF nº. 118.014.841-04), desde a data do óbito – ocorrido em 01 de abril de 2023, bem como informações acerca de serviços contratados, aplicações, eventuais saldos bancários, bem como a requerer quaisquer informações vinculadas às transações bancárias do de cujus posteriores ao óbito, desde que respeitem o sigilo legal. I.II – INTIME-SE a referida herdeira, após o vencimento do prazo do alvará para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações obtidas e, se for o caso, ratificar a impugnação apresentada para inclusão de eventuais valores nas declarações e plano de partilha, sob pena de preclusão. I.II – OBSERVO – que não há a necessidade de se juntar aos autos toda a documentação obtida, mas tão somente aquela que demonstre a existência de bem passível de partilha. No mais, assevero, desde já, que eventual questionamento acerca da legitimidade das transações questionadas, deverá se dar por procedimento próprio nas vias ordinárias. II – INDEFIRO o pedido da herdeira Luciana Soares Momente, para que a inventariante seja compelida a relacionar os bens registrados exclusivamente em seu nome durante a constância do matrimônio havido com o inventariado. [...] VI – ADVIRTO o inventariante e herdeiros, naquilo que cabe a estes últimos, que:VI.I – O descumprimento dos prazos supra estipulados e pedidos de prorrogação formulados, mas dissociados de justificativa plausível e documentada, poderão importar na remoção do inventariante, nos termos do art. 622, I e II do Código de Processo Civil, ou na extinção do feito. VI.II – As manifestações deverão ser carreadas a estes autos pelas partes concentradas em uma única petição, discriminando-se seu escopo, e a documentação eventualmente anexada à peça deverá ser adequadamente identificada. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias Oliveira - Juiz de Direito". Itumbiara, 29 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Matheus Moura Barros Analista Judiciário

30/01/2025, 00:00

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