Execução de Título Extrajudicial 5341481-26.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5341481-26.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5341481-26.2025.8.09.0050 Exequente: Robson Kiko Rocha Reis Executado(a): Lindomar Roque Sousa SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ROBSON KIKO ROCHA REIS em desfavor de LINDOMAR ROQUE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. É o relato necessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Certo é que os processos em trâmite perante os Juizados Especiais não devem se prolongar indefinidamente no tempo, em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. No caso, verifico que todas as medidas executivas admitidas por este Juízo já foram devidamente realizadas, inclusive tentativas de constrição via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, restando, contudo, infrutíferas à satisfação integral do crédito exequendo. Ademais, verifica-se que a parte exequente, após intimada para requerer o que entendesse de direito, formulou pedidos de expedição de certidão de crédito para protesto extrajudicial, inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, averbação da execução e suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, em detida análise, verifico que todas as medidas constritivas admitidas por este Juízo foram esgotadas, restando, contudo, infrutíferas para a satisfação integral do débito. Em razão disso, constata-se o esgotamento das vias executivas a cargo deste Juízo, não se justificando o prolongamento do feito apenas para a efetivação da restrição pleiteada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. No tocante ao pedido de expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, verifico que tal providência é incompatível com o rito executivo, sendo aplicável apenas ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 921 do CPC, esclareço que tal instituto não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com os princípios da celeridade e simplicidade previstos na Lei nº 9.099/95. No que se refere ao pedido de averbação da execução em órgãos de registro, igualmente não merece acolhimento, sobretudo diante do esgotamento das medidas executivas e da extinção do feito, inexistindo utilidade prática no deferimento da medida. Lado outro, assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito. Assim, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”), DEFIRO a expedição da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. À secretaria, EXPEÇA-SE certidão, conforme previsto no Enunciado 76 do FONAJE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:10

Petição

27/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, em consulta realizada junto ao sistema SNIPER não foi localizado nenhum vínculo patrimonial, societário ou financeiro em nome da parte executada. O referido é verdade e dou fé. Certifico ainda, que gerei intimação para a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,12 de setembro de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 06/05/2026 às 17:58:31 Parte(s) Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Naturalidade Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (14/09/2018) extra LINDOMAR ROQUE SOUSA 006.413.771-69 14/03/2002 23/12/1986 GOIANESIA/ GO LOURDES MARIA VIEIRA DE SOUSA R R 27, 291 - OESTE, GOIANESIA/GO (76.380-000) Masculino Regular SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. (vazio) Relatório Sniper BC https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/383226 1 of 1 06/05/2026, 17:58

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 18:27

Expedição de documento

06/05/2026, 17:59

Expedição de documento

29/04/2026, 13:23

Expedição de documento

27/02/2026, 17:14

Expedição de documento

18/02/2026, 16:31

Expedição de documento

11/11/2025, 14:54

Expedição de documento

04/11/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,25 de agosto de 2025 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 16:24

Expedição de documento

25/08/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(29)