Execução da Pena 5354917-32.2023.8.09.0047 - TJGO

Execução da Pena 5354917-32.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Criminal1 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5354917-32.2023.8.09.0047 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado (a): Rafael De Jesus Da Silva SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RAFAEL DE JESUS DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Segundo a denúncia (mov. 34): 01. Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 05 de junho de 2023, por volta das 17h30min, na Rua das Rosas, Qd. 06, Lt. 28, Portal das Flores, Goianápolis/GO, o denunciado tinha em deposito e guardava, para fins de tráfico, 0,568 g da substância entorpecente denominada cocaína, acondicionado em um tablete; 260,639 g da substância denominada maconha, acondicionados individualmente em papelotes, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 51/52, laudo de constatação de fls. 53/55 e fotografia de fl. 20, todos do mov. 1. 02. Segundo o apurado, o denunciado praticava tráfico no local; ele guardava e mantinha em depósito, em um saco plástico e no interior de um guarda roupa, porções já fracionadas para a venda de cocaína e de maconha. A prática delitiva foi descoberta porque Policiais Militares receberam informações sobre um indivíduo, com as mesmas características do denunciado, e residente no mesmo local, que praticava a mercancia. Posto isto, procederam a averiguação da informação e, no local, na porta do imóvel, encontraram RAFAEL, na companhia de Lucas dos Santos Pereira, que estava ali para adquirir uma porção de maconha. Em revista pessoal, constatou-se que o denunciado trazia consigo notas de pequeno valor, R$10 e R$5, para facilitar o troco das vendas. Em diligências ao local apontado, após autorização da mãe do denunciado, logrou-se êxito em encontrar as drogas, que eram guardadas e mantidas em depósito pelo denunciado, para venda - a saber: um tablete de substância conhecida por cocaína e outras três porções fracionadas de substância conhecida como maconha; um pedaço de papel com anotações de venda de drogas; além da quantia de R$ 215,00 em espécie-, todos apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 51/2. A denúncia foi oferecida em 23/08/2023. Notificado (mov. 68), o acusado apresentou defesa prévia (mov. 76), em conformidade com o rito da Lei de Drogas. No mov. 78 a denúncia foi recebida. Audiência de instrução realizada, com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do réu (mov. 117). Em alegações finais orais, o MP postulou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 137). Por sua vez, em suas alegações finais escritas, a defesa do acusado pleiteou, em síntese, a desclassificação para a infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (mov. 141). É o relatório. Decido. Constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se à acusada a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Passo, portanto, ao mérito. A materialidade do fato restou demonstrada por meio do RAI n. 30404235 (mov. 1, p. 12/30 do pdf), termo de exibição e apreensão (mov. 1, p. 51/52 do pdf), laudo de constatação de drogas provisório (mov. 1, p. 53/55 do pdf) e laudo de constatação de drogas definitivo (mov. 47). Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), esta restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no curso da ação penal indica que o acusado comercializava entorpecentes. Em juízo, a testemunha JAIR EDUARDO CORREA, policial militar, relatou que atuou na prisão de RAFAEL após informações de que havia comércio de drogas na residência dele. Confirmou que foram encontradas porções de cocaína e maconha, além de um caderno com anotações que poderiam indicar tráfico. O policial afirmou que a mãe do acusado autorizou a entrada dos agentes na residência, tendo chegado do trabalho naquele momento, e que isso foi registrado em vídeo. Porém, o sargento demonstrou dificuldade em recordar detalhes específicos da ocorrência devido ao grande volume de ocorrências que atende, não conseguindo precisar onde exatamente as drogas foram localizadas ou outros detalhes sobre pessoas presentes no local. A testemunha LUIZ PAULO PIRES DE FREITAS SUZANO, policial militar, relatou que já conhecia RAFAEL pela prática de comércio de drogas e, no dia 5 de junho de 2023, recebeu informação de que ele havia adquirido grande quantidade de entorpecentes. Durante o monitoramento, observaram um possível usuário chegando à casa do acusado e realizaram a abordagem. O usuário confirmou que estava com R$ 20,00 e iria comprar R$ 10,00 de droga. Na ocasião, a mãe do acusado chegou ao local, não aceitou a situação e autorizou a entrada dos policiais, o que foi registrado em vídeo. No quarto do réu, em cima do guarda-roupa, encontraram a droga (enrolada em papel filme) e um caderno com anotações indicando quem havia pegado droga e quem estava devendo. Também foi encontrado cerca de R$ 200,00 em dinheiro. O policial afirmou que RAFAEL não trabalhava na época, diferentemente da mãe e irmã que trabalhavam na roça e chegaram sujas do trabalho. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado RAFAEL negou a prática delitiva. Segundo sua versão, ele não vendia drogas e afirmou que a maconha encontrada (230 g) era apenas para consumo próprio, pois fumava muito enquanto trabalhava na horta. Além disso, o acusado alegou que os policiais entraram em sua casa sem autorização prévia, antes da chegada de sua mãe, e que LUCAS e PATRICK (que estavam com ele) já tinham suas próprias drogas. Quanto às anotações encontradas com nomes, ele afirma que eram dívidas de trabalho de diárias na horta com diversos patrões, não relacionadas a venda de drogas. Sobre a cocaína encontrada, disse que pertencia a PATRICK. Pois bem. Em análise às provas colacionadas nas duas fases da persecução penal, verifico que não pairam dúvidas de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas. Inicialmente, verifico que os depoimentos prestados pelos policiais militares JAIR e LUIZ, convergem nos pontos essenciais da dinâmica dos fatos, conferindo solidez ao conjunto probatório. Ambos confirmaram a existência de investigação prévia motivada por informações sobre comercialização de entorpecentes na residência do acusado, a autorização da mãe de RAFAEL para ingresso no imóvel devidamente registrada em vídeo e a localização das drogas no quarto do acusado, acompanhadas de caderno com anotações e dinheiro fracionado. Não obstante, o fato do policial JAIR não recordar minúcias específicas da ocorrência, longe de comprometer sua credibilidade, revela a naturalidade esperada de profissional que atende elevado volume de ocorrências diariamente. O policial LUIZ PAULO, por sua vez, ofereceu relato pormenorizado e circunstanciado, inclusive confirmando o conhecimento prévio do acusado pela prática de tráfico e a abordagem de usuário que se dirigia à residência para aquisição de entorpecentes. A harmonia entre os testemunhos, especialmente quanto aos elementos objetivos da apreensão, demonstra a higidez da prova oral produzida. Além disso, a apreensão de aproximadamente R$ 200 em dinheiro fracionado, conjugada com a localização de caderno contendo anotações de nomes e valores, constitui elemento probatório de extrema relevância para caracterização da mercância ilícita de drogas. Tais elementos, quando analisados em conjunto com a quantidade de entorpecente apreendido (maconha e porções de cocaína) e o acondicionamento em papel filme – método típico de preparação para comercialização –, deixam evidente a destinação mercantil das substâncias. Nesse ponto, em que pese RAFAEL alegue que as anotações no caderno eram referentes ao seu trabalho com hortas, merece destaque a informação prestada pelo policial LUIZ no sentido de que o acusado não exercia atividade laborativa regular à época dos fatos, contrastando com a situação de sua mãe e irmã, que trabalhavam na agricultura e inclusive chegaram ao local visivelmente sujas do trabalho. Corroborando a palavra dos militares, tem-se o depoimento da testemunha LUCAS DOS SANTOS PEREIRA na delegacia, o qual afirmou: “que trabalha como servente e é usuário de maconha, sendo que hoje 05/06/2023, por volta das 17h00, saiu do trabalho e foi até a casa de seu conhecido, chamado Rafael, mas apelidado de “Neguin”, que foi até a casa de Rafael pois ficou sabendo que o mesmo estaria vendendo maconha, assim Rafael lhe atendeu […]” (mov. 1, p. 42 do pdf). O relato do policial LUIZ PAULO acerca da abordagem de LUCAS, o qual se dirigia à residência do acusado portando R$ 20,00 com a finalidade confessa de adquirir R$ 10,00 em entorpecentes constitui prova inequívoca da atividade de tráfico. A confirmação, pelo próprio consumidor, de que pretendia efetuar compra de drogas na casa de RAFAEL, momentos antes da revista que resultou na apreensão, demonstra a notoriedade local da atividade ilícita. Diante disso, reunindo os elementos constantes nos autos, como o acondicionamento das drogas em embalagens individualizadas, a posse de dinheiro fracionado em espécie, caderno de anotações e a dinâmica narrada, inquestionável que tais elementos configuram o animus necessário ao tráfico de drogas. Nesse viés, em que pese a defesa, em sede de alegações finais, tenha alegado que o ilícito apreendido era para consumo pessoal, as circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos demonstram que a droga não se destinava apenas ao uso do acusado. Acerca da desclassificação, o STJ em precedente recente tem entendido que “a análise sobre a destinação da droga ao consumo próprio ou ao tráfico deve considerar, além da quantidade e natureza da substância apreendida, o contexto fático em que ocorreu o flagrante, como as circunstâncias da apreensão e os depoimentos testemunhais” (STJ – AREsp: 2294361 TO 2023/0022827-6, Publicação: DJe 23/12/2024). Nesse linear, a pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) não encontra respaldo no acervo probatório produzido nos autos. A quantidade expressiva de maconha apreendida (230 g), por si só, já transcende os parâmetros ordinariamente associados ao consumo pessoal, revelando-se incompatível com a tese defensiva. As alegações defensivas de que as anotações referir-se-iam a dívidas de trabalho na horta e de que a cocaína pertenceria a terceiro mostram-se frágeis e desprovidas de amparo probatório, contrastando com a versão policial corroborada por elementos objetivos. O conjunto probatório produzido indica, de forma clara e inequívoca, o comércio habitual de entorpecentes, impondo-se a condenação nos exatos termos da denúncia. Dessa forma, a par dos elementos já expostos, imperioso o afastamento da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Destaco que, para tipificar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), basta a configuração de qualquer um dos verbos elementares do tipo para ser submetido às sanções penalizadoras do diploma legal. No presente caso, diante das provas produzidas, não restam dúvidas de que o réu mantinha em depósito e guardava, para fins de comercialização, substâncias entorpecentes ilícitas (cocaína e maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Rememore-se que o crime de tráfico de drogas não se verifica apenas se o agente for surpreendido vendendo ou oferecendo entorpecentes. Assim, se o agente pratica qualquer das elementares do tipo e a substância não se destina ao uso próprio, como in casu, caracterizado está o delito. Quanto à tipicidade, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigira-se de maneira finalística a sua vontade de guardar as substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, o acusado, com a intenção de comercializar drogas proibidas (conduta), agrediu (nexo causal) a saúde pública desta cidade de Goianápolis/GO (resultado). Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta dos réus adequa-se à descrição do crime. No que toca à ilicitude, inexistem justificantes da conduta dos acusados, pelo qual considero presente o elemento antijuridicidade do delito. Quanto ao elemento culpabilidade, os acusados eram imputáveis, pois, quando da realização da conduta, contavam com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuíam capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoada a culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado RAFAEL praticou o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Quanto à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, noto que não deve incidir no caso em apreço. Isso porque, o referido artigo estabelece que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Além disso, o art. 42 da Lei n. 11.343/06 estabelece: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Em análise ao feito, denoto que o acusado é reincidente e portador de maus antecedentes, visto que possui condenações por roubo e furto (autos SEEU n. 7000031-25.2023.8.09.0047). Em idêntico sentido entendeu recentemente o STJ que “[…] constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (STJ-AgRg no HC: 892490 SP 2024/0053909-6; Julgamento: 24/06/2024). Saliento que a respectiva causa de diminuição de pena busca atingir o traficante não habitual, que acaba de se inserir no universo do crime, cuja quantidade, variedade e natureza da droga localizada em seu poder, se apresenta capaz de atingir apenas pequeno número de pessoas, e com menor grau de devastação, o que não é o caso dos autos. Ante ao exposto, entendo que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não deve incidir em benefício do acusado RAFAEL. Passo à dosimetria da pena, observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal. Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Não poderia ser diferente. O princípio constitucional da individualização da pena (CR, art. 5º, LXVI) visa, sobretudo, assegurar uma resposta penal justa, proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Este princípio não pode ser transformado em um exercício meramente matemático, como se a fixação da pena pudesse ser reduzida a um cálculo mecânico em que cada circunstância desfavorável sempre aumentaria a pena em 1/6 ou 1/8, o que contrariaria a própria essência do que se entende por justiça. Adotarei como parâmetro inicial o critério de 1/8 entre a pena mínima e a pena máxima para cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, este valor poderá ser aumentado ou diminuído conforme a gravidade específica do caso concreto. Por exemplo, crimes contra vítimas de idades diferentes (5 ou 15 anos) podem ter valorações distintas, mesmo que ambos exijam consideração negativa da culpabilidade. Essas, portanto, as diretrizes adotadas por este magistrado para dosar a pena na primeira fase. Nesta primeira fase, a culpabilidade do acusado é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, o acusado é reincidente no crime de roubo (autos SEEU n. 7000031-25.2023.8.09.0047). Todavia, visando evitar a incidência de bis in idem, utilizarei a reincidência na segunda fase da dosimetria. Do mesmo modo a conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado perpetrou o crime em apreço enquanto cumpria pena pelo crime de roubo (autos SEEU n. 7000031-25.2023.8.09.0047). Não há elementos para valorar a personalidade do réu. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra. Assim, ante a valoração de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, incisos I, do CP, pois, conforme já mencionado, o acusado é reincidente. Assim, agravo a pena em 1/6, para fixar a reprimenda intermediária em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa. Considerando a ausência de elementos para aferir as condições econômicas do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo (CP, art. 49, § 1º, e art. 60). Quanto à detração, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não alterará o regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual deixo de procedê-la (CPP, art. 387, § 2º). Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º do CP, considerando tratar-se de réu reincidente, fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena. Não há que se aplicar a substituição de pena, visto que a pena é superior a 4 anos (CP, art. 44, inciso I). Não há que se falar em suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RAFAEL DE JESUS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em REGIME INICIAL FECHADO, além de 729 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 312). Considerando que a droga apreendida nos autos foi incinerada, deixo de deliberar acerca de eventual destinação. DETERMINO a destruição dos demais objetos apreendidos (celular e um pedaço de papel), visto que se tratavam de apetrechos para o tráfico de drogas. DETERMINO o perdimento da quantia de R$ 215 (duzentos e quinze reais) em favor da União, a qual deve ser revertida ao FUNAD nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. ISENTO o acusado das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, considerando que foi representado por Defesa dativa e os proventos de seu trabalho são suficientes tão somente para seu sustento próprio. Arbitro os honorários do advogado nomeado, Dr. EURÍPEDES BARSANULFO PAULINO, OAB/GO 33.215, no valor correspondente a 6 UHDs, conforme dispõe a Portaria nº 77/2016 – SEGOV. Autorizo, desde já, a expedição da devida certidão. Não há que se fixar reparação dos danos. Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença o réu, o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III); c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal; d) Expeça-se mandado de prisão com validade computada da seguinte forma: contagem de 12 (doze) anos da data exata em que o processo transitar em julgado; e) Realize-se o recolhimento do valor estabelecido a título de pena pecuniária, em conformidade com os artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal. f) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; g) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, eventual intimação por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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