Apelação Cível 5430801-59.2024.8.09.0103 - TJGO

Apelação Cível 5430801-59.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5430801-59.2024.8.09.0103 Autor(a): EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES CPF/CNPJ: 008.413.761-40 Ré(u): BANCO PAN S.A. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EUNIVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES em face de BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora aduziu que verificou em sua aposentadoria a contratação de cartão de crédito consignado, contudo, verbera que nunca solicitou ou sequer recebeu o referido cartão. Asseverou que, desde 16/07/2019, são descontadas parcelas mensais de R$ 50,13. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aditamento da inicial somente para modificar o polo passivo, mov. 17. Gratuidade da justiça deferida, mov. 4. Na decisão de mov. 25, houve determinação de modificação do polo passivo para constar como requerido o BANCO PAN S/A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 47, oportunidade na qual alegou preliminar de incorreção do valor da causa. Alegou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu devida contratação do cartão de crédito consignado. Apresentada impugnação à contestação, mov. 52. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião que somente a requerida se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 56. Sobreveio sentença de improcedência na mov. 59, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, tendo sido indeferido o pedido de perícia grafotécnica. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação e na mov. 86, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para cassar a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, especialmente com realização de perícia grafotécnica acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido nos autos. Em cumprimento ao acórdão, na mov. 103, foi convertida a fase de julgamento em diligência, sendo deferida a realização de prova pericial grafotécnica, com nomeação da perita Lucélia Menezes e determinação de que os honorários periciais fossem suportados pela parte requerida, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Na sequência, a perita apresentou proposta de honorários periciais na mov. 113, sobrevindo impugnação da parte requerida na mov. 118. Após manifestação da especialista, na mov. 125, os honorários periciais foram reduzidos para R$ 2.000,00, determinando-se a intimação da perita para manifestação acerca do valor arbitrado e, posteriormente, da parte requerida para efetuar o depósito integral da verba honorária. Na mov. 145, diante da concordância da perita com a redução da verba honorária, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovação do depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial. Posteriormente, na mov. 188, a perita judicial juntou aos autos formulário de coleta de material gráfico destinado à realização da perícia grafotécnica. Por fim, na mov. 189, a perita informou que a pericianda não compareceu à diligência remota designada para o dia 08/05/2026, às 16h, embora tenha aguardado por mais de quarenta minutos o ingresso das partes. Requereu, ainda, a expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais e instituições bancárias da Comarca de Minaçu para apresentação de cartões de assinatura/autógrafos em nome da autora, a fim de possibilitar a obtenção de padrões gráficos para realização da perícia, bem como a intimação da parte requerida para juntar aos autos o contrato em melhor resolução e colorido, porquanto o documento atualmente acostado limitaria a análise técnica. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, observo que no curso da instrução, a perita informou que a parte autora não compareceu à diligência remota designada para coleta de material gráfico, apesar de regularmente agendada, requerendo, ainda, a expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais e instituições bancárias da Comarca de Minaçu–GO para obtenção de padrões gráficos, bem como a intimação da parte requerida para apresentação do contrato em melhor resolução e colorido. Dito isso, destaco que a prova pericial determinada se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da alegação de fraude contratual e da expressa determinação do Tribunal para realização da perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse contexto, considerando a informação prestada pela perita judicial acerca do não comparecimento da autora à diligência designada, se revela necessária a sua intimação pessoal para que promova efetiva colaboração com a produção da prova, nos termos do artigo 378, do Código de Processo Civil, advertindo-se de que eventual resistência injustificada poderá ensejar aplicação das consequências processuais cabíveis. Igualmente, reputo pertinentes as diligências requeridas pela perita visando à obtenção de padrões gráficos suficientes para realização do exame pericial, sobretudo em observância aos princípios da cooperação processual, busca da verdade real e efetividade da prestação jurisdicional. Da mesma forma, se evidencia razoável a intimação da instituição financeira requerida para apresentação do instrumento contratual em melhor qualidade de resolução e colorido, a fim de possibilitar adequada análise técnica pela perita judicial. Ante o exposto, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste ciência acerca da diligência pericial frustrada e informe justificativa para seu não comparecimento, devendo, ainda, manter contato com a perita judicial e colaborar integralmente com a realização da perícia grafotécnica, sob pena de incidência das consequências processuais decorrentes da ausência de cooperação. EXPEÇAM-SE ofícios aos Cartórios Extrajudiciais e às instituições bancárias sediadas na Comarca de Minaçu–GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem aos autos fichas de assinatura, cartões de autógrafos ou documentos contendo padrões gráficos atribuídos à autora EUNIVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES, desde que existentes em seus registros, facultado o envio por meio eletrônico em resolução mínima de 300 dpi´s. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato objeto da demanda em arquivo colorido e com resolução adequada (em resolução mínima de 300 dpi´s) à realização da perícia grafotécnica, sob pena de incidência dos efeitos processuais pertinentes. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a perita judicial para prosseguimento da prova técnica e apresentação do respectivo laudo no prazo anteriormente assinalado. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

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11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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07/04/2026, 00:00

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07/04/2026, 00:00

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•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5430801-59.2024.8.09.0103 Autor(a): EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES CPF/CNPJ: 008.413.761-40 Ré(u): BANCO PAN S.A. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EUNIVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES em face de BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora aduziu que verificou em sua aposentadoria a contratação de cartão de crédito consignado, contudo, verbera que nunca solicitou ou sequer recebeu o referido cartão. Asseverou que, desde 16/07/2019, são descontadas parcelas mensais de R$ 50,13. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aditamento da inicial somente para modificar o polo passivo, mov. 17. Gratuidade da justiça deferida, mov. 4. Na decisão de mov. 25, houve determinação de modificação do polo passivo para constar como requerido o BANCO PAN S/A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 47, oportunidade na qual alegou preliminar de incorreção do valor da causa. Alegou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu devida contratação do cartão de crédito consignado. Apresentada impugnação à contestação, mov. 52. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião que somente a requerida se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 56. Sobreveio sentença de improcedência na mov. 59, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, tendo sido indeferido o pedido de perícia grafotécnica. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação e na mov. 86, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para cassar a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, especialmente com realização de perícia grafotécnica acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido nos autos. Em cumprimento ao acórdão, na mov. 103, foi convertida a fase de julgamento em diligência, sendo deferida a realização de prova pericial grafotécnica, com nomeação da perita Lucélia Menezes e determinação de que os honorários periciais fossem suportados pela parte requerida, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Na sequência, a perita apresentou proposta de honorários periciais na mov. 113, sobrevindo impugnação da parte requerida na mov. 118. Após manifestação da especialista, na mov. 125, os honorários periciais foram reduzidos para R$ 2.000,00, determinando-se a intimação da perita para manifestação acerca do valor arbitrado e, posteriormente, da parte requerida para efetuar o depósito integral da verba honorária. Na mov. 145, diante da concordância da perita com a redução da verba honorária, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovação do depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial. Posteriormente, na mov. 188, a perita judicial juntou aos autos formulário de coleta de material gráfico destinado à realização da perícia grafotécnica. Por fim, na mov. 189, a perita informou que a pericianda não compareceu à diligência remota designada para o dia 08/05/2026, às 16h, embora tenha aguardado por mais de quarenta minutos o ingresso das partes. Requereu, ainda, a expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais e instituições bancárias da Comarca de Minaçu para apresentação de cartões de assinatura/autógrafos em nome da autora, a fim de possibilitar a obtenção de padrões gráficos para realização da perícia, bem como a intimação da parte requerida para juntar aos autos o contrato em melhor resolução e colorido, porquanto o documento atualmente acostado limitaria a análise técnica. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, observo que no curso da instrução, a perita informou que a parte autora não compareceu à diligência remota designada para coleta de material gráfico, apesar de regularmente agendada, requerendo, ainda, a expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais e instituições bancárias da Comarca de Minaçu–GO para obtenção de padrões gráficos, bem como a intimação da parte requerida para apresentação do contrato em melhor resolução e colorido. Dito isso, destaco que a prova pericial determinada se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da alegação de fraude contratual e da expressa determinação do Tribunal para realização da perícia grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse contexto, considerando a informação prestada pela perita judicial acerca do não comparecimento da autora à diligência designada, se revela necessária a sua intimação pessoal para que promova efetiva colaboração com a produção da prova, nos termos do artigo 378, do Código de Processo Civil, advertindo-se de que eventual resistência injustificada poderá ensejar aplicação das consequências processuais cabíveis. Igualmente, reputo pertinentes as diligências requeridas pela perita visando à obtenção de padrões gráficos suficientes para realização do exame pericial, sobretudo em observância aos princípios da cooperação processual, busca da verdade real e efetividade da prestação jurisdicional. Da mesma forma, se evidencia razoável a intimação da instituição financeira requerida para apresentação do instrumento contratual em melhor qualidade de resolução e colorido, a fim de possibilitar adequada análise técnica pela perita judicial. Ante o exposto, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste ciência acerca da diligência pericial frustrada e informe justificativa para seu não comparecimento, devendo, ainda, manter contato com a perita judicial e colaborar integralmente com a realização da perícia grafotécnica, sob pena de incidência das consequências processuais decorrentes da ausência de cooperação. EXPEÇAM-SE ofícios aos Cartórios Extrajudiciais e às instituições bancárias sediadas na Comarca de Minaçu–GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem aos autos fichas de assinatura, cartões de autógrafos ou documentos contendo padrões gráficos atribuídos à autora EUNIVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES, desde que existentes em seus registros, facultado o envio por meio eletrônico em resolução mínima de 300 dpi´s. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato objeto da demanda em arquivo colorido e com resolução adequada (em resolução mínima de 300 dpi´s) à realização da perícia grafotécnica, sob pena de incidência dos efeitos processuais pertinentes. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a perita judicial para prosseguimento da prova técnica e apresentação do respectivo laudo no prazo anteriormente assinalado. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5430801-59.2024.8.09.0103 Autor(a): EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES CPF/CNPJ: 008.413.761-40 Ré(u): BANCO PAN S.A. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES em face de BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora aduziu que verificou em sua aposentadoria a contratação de cartão de crédito consignado, contudo, verbera que nunca solicitou ou sequer recebeu o referido cartão. Asseverou que, desde 16/07/2019, são descontadas parcelas mensais de R$ 50,13. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aditamento da inicial somente para modificar o polo passivo, mov. 17. Gratuidade da justiça deferida, mov. 4. Na decisão de mov. 25, houve determinação de modificação do polo passivo para constar como requerido o BANCO PAN S/A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 47, oportunidade na qual alegou preliminar de incorreção do valor da causa. Alegou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu devida contratação do cartão de crédito consignado. Apresentada impugnação à contestação, mov. 52. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião que somente a requerida se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 56. Na mov. 59, sobreveio sentença de improcedência, cassada pela decisão monocrática de mov. 86, que determinou o “o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a correta instrução do feito, especialmente perícia sobre a assinatura, além de outras provas que as partes e o juiz de 1º grau entenderem necessárias”. Após, houve decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica (mov. 103), foi apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 113), momento em que a parte requerida veio aos autos impugnar o valor proposto (mov. 118). Ouvida a perita nomeada (mov. 121), vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No que pertine a redução do valor dos honorários periciais propostos na ordem de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), teço as seguintes ponderações. Não existem regras expressas quanto à fixação de honorários periciais. Contudo, o valor deve ser arbitrado para remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, conforme a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Com efeito, constato que a prova técnica em apreço, se trata de perícia grafotécnica, com o intuito de aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, objeto controvertido da presente demanda. Tendo em conta o objeto da perícia, a sua natureza, o valor envolvido e especificidades, verifico que o quantum sugerido se mostra mesmo desarrazoado. Assim, atento a que casos similares ficaram fixados em importância financeira menor, entendo justificável a redução da quantia proposta a título de honorários para que esta represente a justa contraprestação pela atividade a ser desenvolvida, motivo pelo qual os arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em cinco (5) dias, manifestar acerca da fixação da verba honorária. Havendo concordância, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito do valor integral dos honorários periciais, conforme Termo de Cooperação Técnica. Efetuado o pagamento, INTIMEM-SE as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos I a III do CPC. De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar a data de realização de perícia, do que DEVERÃO ser intimadas as partes com cinco dias de antecedência, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo o(a) expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo Laudo. Apresentada a data, horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes informando-as. Juntado o Laudo pelo perito, elaborado nos termos do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º a 3º do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (dez) dias. AUTORIZO a expedição de Alvará para levantamento da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários, pelo perito, quando do início dos trabalhos, ficando o remanescente a ser levantado após eventual impugnação ou pedido de esclarecimentos. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5430801-59.2024.8.09.0103 Autor(a): EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES CPF/CNPJ: 008.413.761-40 Ré(u): BANCO PAN S.A. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EUNIVIA PEREIRA GUIMARAES GOMES em face de BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora aduziu que verificou em sua aposentadoria a contratação de cartão de crédito consignado, contudo, verbera que nunca solicitou ou sequer recebeu o referido cartão. Asseverou que, desde 16/07/2019, são descontadas parcelas mensais de R$ 50,13. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aditamento da inicial somente para modificar o polo passivo, mov. 17. Gratuidade da justiça deferida, mov. 4. Na decisão de mov. 25, houve determinação de modificação do polo passivo para constar como requerido o BANCO PAN S/A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na mov. 47, oportunidade na qual alegou preliminar de incorreção do valor da causa. Alegou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu devida contratação do cartão de crédito consignado. Apresentada impugnação à contestação, mov. 52. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião que somente a requerida se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 56. Na mov. 59, sobreveio sentença de improcedência, cassada pela decisão monocrática de mov. 86, que determinou o “o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a correta instrução do feito, especialmente perícia sobre a assinatura, além de outras provas que as partes e o juiz de 1º grau entenderem necessárias”. Após, houve decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica (mov. 103), foi apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 113), momento em que a parte requerida veio aos autos impugnar o valor proposto (mov. 118). Ouvida a perita nomeada (mov. 121), vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No que pertine a redução do valor dos honorários periciais propostos na ordem de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), teço as seguintes ponderações. Não existem regras expressas quanto à fixação de honorários periciais. Contudo, o valor deve ser arbitrado para remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, conforme a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Com efeito, constato que a prova técnica em apreço, se trata de perícia grafotécnica, com o intuito de aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, objeto controvertido da presente demanda. Tendo em conta o objeto da perícia, a sua natureza, o valor envolvido e especificidades, verifico que o quantum sugerido se mostra mesmo desarrazoado. Assim, atento a que casos similares ficaram fixados em importância financeira menor, entendo justificável a redução da quantia proposta a título de honorários para que esta represente a justa contraprestação pela atividade a ser desenvolvida, motivo pelo qual os arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em cinco (5) dias, manifestar acerca da fixação da verba honorária. Havendo concordância, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito do valor integral dos honorários periciais, conforme Termo de Cooperação Técnica. Efetuado o pagamento, INTIMEM-SE as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos I a III do CPC. De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para informar a data de realização de perícia, do que DEVERÃO ser intimadas as partes com cinco dias de antecedência, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo o(a) expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo Laudo. Apresentada a data, horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes informando-as. Juntado o Laudo pelo perito, elaborado nos termos do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º a 3º do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (dez) dias. AUTORIZO a expedição de Alvará para levantamento da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários, pelo perito, quando do início dos trabalhos, ficando o remanescente a ser levantado após eventual impugnação ou pedido de esclarecimentos. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430801-59.2024.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE: EUNÍVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação de danos morais, em que se questiona a validade de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial solicitada pela apelante para verificar a autenticidade da assinatura física no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se cerceamento de defesa quando, diante da impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, é indeferida a produção de prova pericial essencial à verificação da validade do ato. 4. A prerrogativa do juiz de julgar antecipadamente a lide não se sobrepõe ao direito das partes ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há controvérsia sobre a autenticidade de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada para retorno dos autos ao juízo de origem e realização de prova pericial. Tese de julgamento: "1. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial para verificar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; Súmula 28/TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por EUNÍVIA PEREIRA GUIMARÃES GOMES, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Minaçu, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, aqui apelado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 59): […] Na mov. 52, a parte autora impugnou a assinatura do contrato juntado pela instituição e pleiteou pela designação de perícia grafotécnica. Entendo que a prova pericial, no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito. […] Desse modo, indefiro o pedido. […] Do dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.[…] Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (evento 64), estes foram rejeitados (evento 73). Nas razões recursais (evento 68), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que formulou pedido de perícia grafotécnica, necessária à comprovação do direito alegado e, ainda assim, houve o julgamento antecipado do mérito, mesmo havendo dúvidas sobre a assinatura da requerente no contrato. No mérito, aduz que a contratação do RMC está coberta por abusividade, com uma estrutura contratual desvantajosa, que perpetua a dívida por meio do desconto apenas do valor mínimo da fatura em folha, sem permitir a quitação total, ao transformar o consumidor em refém de uma dívida rotativa e impagável. Pontua que a recorrida agiu de maneira ilícita ao realizar os descontos sem qualquer autorização ou contrato válido, o que configura uma violação clara dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ambos essenciais nas relações de consumo. Isso implica a prática de conduta ilícita que enseja danos morais. Ainda afirma que o Banco deve ser condenado em indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de ser invertido o ônus da prova e também condenado o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de seja realizada perícia técnica ou, caso não seja este o entendimento, que seja julgada procedente a ação. Preparo dispensado ante a gratuidade de justiça. O apelado apresenta contrarrazões e, em preliminar, informa que não foi obedecido ao princípio da dialeticidade. No mérito, pleiteia a manutenção da sentença (evento 74). Intimada para se manifestar sobre eventual não conhecimento do apelo, em razão da ofensa à dialeticidade, a apelante informa que suas teses estão em consonância com a sentença recorrida (evento 84). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e procedo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, em razão do teor da Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade sustentada pelo apelado em contrarrazões, verifica-se que o recurso da apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença, esposando as razões de fato e de direito que lhe cumpriam. Do mesmo modo, impugnou os pontos que entendeu terem sido desfavoráveis, logrando êxito em demonstrá-los, pelo que não há falar em ofensa ao citado princípio. Ademais, o ordenamento jurídico assegura aos litigantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, de maneira que o cerceamento de defesa fica caracterizado quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferir aspecto relevante da causa, como a validade da assinatura firmada em contrato bancário. No caso, constata-se a nulidade da sentença recorrida, em razão do cerceamento de defesa da parte apelante ao ser impedida de produzir provas em relação às matérias de fato deduzidas, uma vez que as constantes dos autos não são capazes de demonstrar a efetiva contratação do empréstimo com desconto em folha de pagamento. Não se discute que o condutor do feito, enquanto destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide, quando considerar que os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe ao devido processo legal e à ampla defesa, sobretudo quando a parte expressamente demandou a produção de prova pericial ao formular impugnação à contestação (evento 52). Verifica-se que o resultado da perícia sobre a autenticidade ou não da assinatura física aposta no contrato poderá alterar por completo o desfecho da lide, o que conduz à conclusão de que o seu indeferimento acarreta prejuízo à apelante. Sobre o tema, a súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua: Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. O apelado anexou o contrato de “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN” com pagamento por consignação em folha de pagamento, supostamente assinado pela apelante, cópia de documentos pessoais e dados da TED (evento 47, arquivos 2 a 3). A apelante suscitou indícios de fraude e falsidade na assinatura físcia, razão pela qual protestou pela produção de prova pericial grafotécnica. Pontua-se que a juntada de documentos pessoais pela instituição bancária ou a apresentação de transferência via TED não comprovam o consentimento sobre a contratação, tampouco que houve o efetivo repasse dos valores correlatos ao contrato ao consumidor. Desse modo, subsiste dúvida sobre a regularidade da contratação e, por consequência, necessidade de aferir a autenticidade ou não da assinatura atribuída à apelante. Aplicável ao caso o entendimento vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 transcrito a seguir: Tema Repetitivo nº 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO À ORIGEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida, que a parte repute relevante e imprescindível ao esclarecimento dos fatos e deslinde do feito, especialmente se especificadas em tempo e modo oportunos, caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. No caso em deslinde, a perícia técnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, porquanto a parte autora/apelante impugna a assinatura aposta no contrato firmado junto à instituição financeira apelada e pleiteia pela perícia técnica, o que revela prudente a realização da prova pericial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53632936720228090006, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061 do STJ).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 57264058020238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) EMENTA: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. I. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. À luz do artigo 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, o cerceamento de defesa pode ser conhecido de ofício, uma vez que o recorrente devolve à instância ad quem a totalidade da matéria impugnada. II. Necessidade de produção de prova. Incomportável o julgamento antecipado da lide. Nulidade da decisão. De acordo com o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da cooperação, quando os elementos dos autos não são suficientes para assegurar um prudente julgamento, ainda que de ofício, deve o julgador buscar outras provas, visando a verdade real e a adequada prestação jurisdicional. III. Deficiência da instrução probatória. Erro de procedimento. Sentença cassada. […] (TJGO, Apelação Cível 5627853-50.2022.8.09.0130, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PERTENELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 26/10/2023) Portanto, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial solicitada pela apelante, violou o exercício da ampla defesa e do contraditório por obstar a produção de prova relacionada aos fatos narrados pelas partes. Logo, a sentença deve ser cassada em razão do erro de procedimento que culminou no cerceamento de defesa, e retornados os autos à origem para sanar o vício apontado. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a correta instrução do feito, especialmente perícia sobre a assinatura, além de outras provas que as partes e o juiz de 1º grau entenderem necessárias. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5430801-59.2024.8.09.0103Autor(a): Eunivia Pereira Guimarães Gomes CPF/CNPJ: 008.413.761-40Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por Eunivia Pereira Guimarães Gomes em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora aduziu que verificou em sua aposentadoria a contratação de cartão de crédito consignado, contudo, verbera que nunca solicitou ou sequer recebeu o referido cartão.Assevera que, desde 16/07/2019, são descontadas parcelas mensais de R$ 50,13.Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.Aditamento da inicial apenas para modificar o polo passivo, mov. 17.Gratuidade da justiça deferida, mov. 4.Na decisão de mov. 25, houve determinação de modificação do polo passivo para que conste como requerido o BANCO PAN S/A.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 47, oportunidade na qual alegou preliminar de incorreção do valor da causa. Alegou, ainda, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu devida contratação do cartão de crédito consignado.Impugnação à contestação, mov. 52.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião que apenas a requerida se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 56.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.Na mov. 52, a parte autora impugnou a assinatura do contrato juntado pela instituição e pleiteou pela designação de perícia grafotécnica. Entendo que a prova pericial, no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - O STJ firmou tese no julgamento do Resp. 1114398/PR, em sede de recurso repetitivo (tema 437): ?Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.? II - Ademais, ao magistrado compete verificar a necessidade, ou não, de produção de determinado gênero de provas, podendo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. III - Especificamente quanto à prova pericial, o julgador pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. IV - Na espécie, tendo em vista que a demanda em questão versa sobre a ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída da simples leitura do contrato firmado entre as partes. V - Dessa forma, tendo o juiz a quo dado regular processamento ao feito, não ha que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, mormente quando nos autos existiam provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54025819620228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, indefiro o pedido.Passo a análise da preliminar.A parte requerida alega incorreção do valor da causa, sob alegação de não corresponder aos ditamos do Código de Processo Civil. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos. Por essa razão, afasto a presente preliminar. Passo a análise das prejudiciais de mérito.Da prescriçãoA arguição de prescrição das pretensões iniciais, suscitada na contestação, não merece acolhimento. Isso porque, consoante a teoria da actio nata, o prazo prescricional nasce a partir do momento em que a parte toma conhecimento da “lesão” ao seu direito, lesão essa que, in casu, conforme se alega na exordial, repetiu-se todos os meses em que o banco realizou os descontos nos proventos da parte autora.No caso, portanto, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil, porquanto as pretensões ressarcitória e indenizatória decorrem da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. [...] 3. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090336-30.2022.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062373-31.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)No caso ora sob exame, observo que os descontos começaram a ser realizados em 16/07/2019, ao passo que a presente demanda foi proposta em 29/05/2024, isto é, antes do prazo prescricional decenal aplicáveis na espécie, nos termos do art. 205 do CC.Da decadênciaAinda, não prospera a prejudicial de decadência, sob o argumento de que é de 04 (anos) o prazo decadencial em que a parte pode suscitar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil.Consoante supracitado artigo “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”.Analisando detidamente os autos, possível observar que a presente ação não tem o intuito de anular o negócio jurídico entabulado, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência do débito, pugnando pela repetição do indébito cumulada com a revisão, indenização por danos morais e alteração da modalidade contratada, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial para os casos de pedido de anulação de negócio jurídico.Neste diapasão, entende o Tribunal de Justiça Goiano:(...) III. Decadência. Inocorrência. Não há que se falar em decadência, posto que não visa a pretensão exordial a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, tratando-se, em verdade, de ação declaratória visando a alteração da modalidade contratada, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, não se sujeitando, portanto, à norma inserta no artigo 178, inciso II, do Código Civil. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5169390-84.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)Assim, rejeito as prejudiciais de mérito alegadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em que Eunivia Pereira Guimarães Gomes pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico firmado com BANCO PAN S/A, com a devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.Em proêmio, é necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado.“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”Importante trazer a lume também que, nos termos do caput art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como o banco réu, responde objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.A controvérsia cinge a saber se houve devida contratação de cartão de crédito consignado.Sem razão à parte autora.A parte autora alega que nunca contratou o referido cartão de crédito consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato.Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto a instituição financeira juntou o comprovante de transferência do valor depositado em favor da genitora da autora, além de contrato e demais documentos, mov. 38.Pois bem.Importante destacar que, como cediço, a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que realizou operação de empréstimo consignado quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito com obrigação de pagamento mediante dedução mensal em folha do valor da parcela mínima.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, que assim dispõe:“Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Na espécie, do perlustrar dos autos, verifico que, malgrado a parte autora sustente pelo não reconhecimento da contratação da modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tal afirmação não se sustenta, diante do conteúdo probatório que instrui o feito, o qual demonstra, em verdade, a ciência da parte. Prova disso, aliás, é o “Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão de crédito consignado Pan” – mov. 47, arq. 2, devidamente assinado pela autora.Além disso, a instituição bancária juntou os documentos pessoais da requerente, além do comprovante de TED em favor da autora, que comprova a transferência do valor de R$ 1.278,98 – mov. 47, arq. 3.Em reforço à tese de que a parte autora estava ciente da modalidade contratada, também noto que esta utilizou o cartão para realização de saque inicial e de saques complementares no ano de 2020, consoante se extrai do extrato juntado na mov. 47, arq. 5/6.À vista disso, portanto, imperioso aplicar-se o distinguishing ao caso ora em disceptação, de modo a afastar a aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO, porquanto, repiso, da análise acurada dos autos, vislumbro que a parte autora utilizou o cartão consignado para saques complementares, demonstrando a sua plena ciência e anuência com os termos das contratações, posto que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informada da forma de adimplemento, mov. 47, arq. 2.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Mediante a aplicação da técnica do distinguishing, afasta-se a incidência da Súmula 63 do TJGO ao presente caso concreto, no qual foi demonstrada a ciência do autor quanto aos termos do contrato, fato evidenciado pela realização de saques complementares de valores que foram creditados em sua conta bancária. 2. Ausente situação excepcional a justificar a anulação ou a revisão do contrato, bem como a permitir a repetição do indébito e reparação por danos morais, deve ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5297745-80.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a distinção factual da hipótese de incidência (distinguishing), para afastar a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio TJGO, quando se constatar que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade de contrato entabulado, tanto pela informação adequada prestada no instrumento contratual, como também pelo uso regular do cartão de crédito para a realização de diversas compras cotidianas e saques complementares, conduta que não se assimila à crença de haver firmado um simples e padronizado contrato de empréstimo consignado. 2. Uma vez demonstrada a contratação e o efetivo uso do cartão de crédito em diversas ocasiões, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura. 3. Consectário lógico do que foi decidido, por não haver ato ilícito, ficam prejudicadas as pretensões de reparação por dano moral e de devolução, em dobro, dos valores cobrados pela instituição financeira por força do contrato. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648202-88.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CONVERSÃO DE CARTA DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVADA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA/APELADA/AGRAVANTE. VENCIDA. I. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, sendo que quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil/2015). II. Apesar da autora/apelada/agravante defender que firmou com o réu/apelante/agravado contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado, ela não logrou êxito em comprovar a situação narrada, enquanto, em contrapartida, o réu/apelante/agravado demonstrou que houve a contratação pela autora/apelada/agravante de cartão de crédito consignado, sendo descontado, mensalmente, da folha de pagamento dela, parcela referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. III. Infere-se das provas acostadas aos autos que a autora/apelada/agravante, em 20/10/2016, contratou cartão de crédito consignado do réu/apelante/agravado, para a realização de compras e/ou saques, e autorizou o desconto na sua folha de pagamento do valor mínimo da fatura, observada a sua margem consignada. Ademais disso, dessome-se que a autora/apelada/agravante fez uso do cartão de crédito consignado contratado, tendo realizado 1 saque inicial e 9 saques complementares, sendo pago, ao longo da vigência do contrato, apenas o mínimo da fatura, mediante desconto em folha de pagamento, impondo-se o distinguishing em relação ao enunciado da Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IV. Porque comprovado que a autora/apelada/agravante efetivamente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado, como ela tenta fazer entender, inexistindo irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, nem tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo réu/apelante/agravado. V. deve ser mantida a decisão monocrática objurgada, que reforma a sentença apelada, no intuito de se julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora/apelada/agravante no pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015), ressalvando que a autora/apelada/agravante é beneficiária da gratuidade da justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599399-19.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Nesse ponto, oportuno elucidar, quando se fala em uso do cartão de crédito, não se está fazendo referência à utilização do cartão de crédito físico, mas à obtenção de crédito consignado mediante contrato de cartão de crédito, que é modalidade diversa daquela em que se vai à instituição em busca propriamente de um empréstimo pessoal consignado.De acordo com as provas produzidas nos autos, é indene de dúvidas que a parte autora, de forma deliberada, contratou cartão de crédito consignado e fez uso do referido produto, não havendo se falar, conforme sustenta a parte demandante, que ela contratou empréstimo pessoal consignado, mas lhe foi concedido pela instituição financeira ré empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, prática esta abusiva, à luz da referida súmula nº 63 do TJGO.Não há, assim, razão para acolher a alegação da parte requerente de que foi enganada no momento da contratação, se ela fez uso adequado e regular do produto contratado, no caso, cartão de crédito consignado.Desse modo, na situação em voga, comprovado que a parte autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado, como ela tenta fazer entender, de modo que, quanto ao cartão objeto desta lide, inexiste irregularidade nos descontos realizados em sua folha de pagamento, não havendo, assim, falar-se em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, tampouco em indenização por danos morais, dado que não houve a prática de ato ilícito pelo requerido.É o quanto basta.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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