Execução da Pena 5437637-33.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5437637-33.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437637-33.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: FORMOSA APELANTE: LUCCAS EDUARDO DOS REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se, como visto no relatório, de recurso de apelação interposto por LUCCAS EDUARDO DOS REIS, em desprestígio à sentença proferida pelo MM Juiz, Dr. Eduardo de Agostinho Ricco, o qual julgou procedente o pedido contido na denúncia, para condená-lo como incurso nas sanções descritas no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/03, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o crime de tráfico de drogas, e 01 (um) ano de detenção para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (evento 133). Irresignado, o sentenciado interpôs recurso apelatório, em cujas razões arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas por ilicitude do ingresso domiciliar e por quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo de traficância. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06) e a aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de posse de arma de fogo pelo de tráfico de drogas. Passo à análise dos pleitos por tópicos, devido à complexidade da matéria. 1 – DAS PRELIMINARES: Sustenta, o apelante, a nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilícito em seu domicílio, bem como a quebra da cadeia de custódia e a nulidade da prova digital. Contudo, tais teses não merecem prosperar. A inviolabilidade do domicílio, garantia prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo espaço em situações de flagrante delito. No caso dos autos, a atuação policial foi precedida de denúncias anônimas que noticiavam a prática de tráfico de drogas na residência do apelante, bem como pela vigilância/observação, no local, de intensa movimentação de pessoas, o que constitui as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) para justificar a abordagem. Ademais, a entrada dos policiais foi expressamente autorizada pelo apelante, consentimento este que foi documentado por escrito e registrado em mídia audiovisual, conforme consta dos autos (evento 01, arquivo 14), o que afasta qualquer alegação de coação ou vício de vontade. A tese defensiva de que o consentimento foi coagido não encontra respaldo probatório suficiente para infirmar a fé pública dos agentes policiais e o registro formal e documentado da autorização. Nem mesmo o vídeo juntado no evento 123 é capaz de afirmar que houve coação, pois no referido vídeo não dá para identificar o dia e o local em que foi gravado e nem as pessoas envolvidas. No que tange à alegada quebra da cadeia de custódia, o apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo concreto ou adulteração dos vestígios. As normativas dos artigos 158-A e seguintes, do CPP, visam assegurar a idoneidade da prova, e eventuais irregularidades formais, quando não comprometem a essência e a confiabilidade do material probatório, não ensejam, por si sós, a nulidade da prova, pois é necessária a demonstração No caso, os laudos periciais (eventos 45 e 107) foram conclusivos quanto à natureza e características das drogas e da arma apreendida, fazendo referência direta aos itens coletados na diligência, o que garante a rastreabilidade e a integridade da prova. Quanto à prova digital, os relatórios policiais (evento 36) atestam a impossibilidade técnica de acesso a dois dos aparelhos por ausência de senha ou defeito, não havendo nenhum indício de manipulação ou extração indevida de dados. A alegação de que um dos celulares foi devolvido com o histórico de mensagens apagado é uma ilação defensiva que carece de comprovação. Sendo assim, as preliminares devem ser rejeitadas. 2 – DO MÉRITO: No mérito, o apelante busca a absolvição por insuficiência de provas do dolo específico para mercancia. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de posse para uso. Ainda, pretende a aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de posse de arma de fogo pelo de tráfico de drogas. Sem razão, o recorrente. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, o termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado (RAI nº. 36070636), os laudos periciais e, sobretudo, a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, foram firmes, coerentes e harmônicos ao descrever a dinâmica dos fatos: as denúncias prévias, a vigilância no local com a constatação de movimentação atípica, a abordagem consentida e a localização de expressiva quantidade de drogas (aproximadamente 850 gramas de maconha), balanças de precisão, dinheiro em espécie (R$ 557,00) e uma arma de fogo municiada. Como se sabe, os depoimentos dos policiais são revestidos de fé pública e credibilidade, mormente quando corroborados por outros elementos de prova, como as circunstâncias da apreensão, situação da espécie, constituindo-se, assim, elementos aptos a respaldar a condenação. Além disso, não se pode presumir, em agentes públicos ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o apelante, da prática delitiva. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial, no sentido de que o local do flagrante já havia sido alvo de denúncias anônimas com indícios de possível mercancia ilícita de entorpecentes. A repressão ao tráfico de drogas é um imperativo para a garantia da ordem e da saúde pública. Interpretações que fragilizem a força probatória do testemunho policial coeso ou que acolham versões defensivas fantasiosas sem qualquer lastro probatório atentam contra a efetividade da lei penal e conduzem à impunidade, o que não pode ser admitido. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. Da mesma forma, a tese de desclassificação para o delito de uso pessoal, não se sustenta. É que, o artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta do agente. No caso concreto, a expressiva quantidade de drogas (aproximadamente 850 gramas de maconha), a forma de acondicionamento (separadas por porções em filme plástico transparente, recipientes de borracha e pote de vidro), além da balança de precisão e dinheiro em espécie (R$ 557,00), são elementos que, em conjunto com as denúncias prévias de traficância, indicam, de forma segura, a destinação comercial da droga, o que afasta a alegação de uso próprio. Ora, o crime de tráfico é de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração e a conduta do apelante de “ter em depósito” a substância para fins comerciais, já configura o tipo penal do referido artigo, sendo prescindível a prova de atos de venda. Nesse sentido: “(…) I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. II - (…). III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - (…)”. (STJ - AgRg no AREsp: 2160831 RJ 2022/0203986-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Sendo assim, não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito de uso pessoal. De igual modo, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Como se sabe, o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. A posse de uma arma de fogo, ainda que no mesmo contexto do tráfico, constitui crime autônomo, pois tutela bem jurídico diverso (a segurança pública e a paz social), que não se confunde com a saúde pública, protegida pela lei de drogas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, os crimes de tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo são autônomos e devem ser punidos em concurso de crimes, o que foi corretamente aplicado na sentença. Nesse sentido: “(…) 3. Inviável o reconhecimento da absorção do crime de posse ilegal de arma pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, porquanto demonstrado que as condutas relativas ao tráfico de drogas e o porte ilegal de munição possuem desígnios autônomos, não havendo evidências de que os artefatos tenham sido empregados de alguma maneira para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva (…)”. (TJ-AM - APR: 06083319620218040001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 01/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO – DESEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INVIABILIDADE – CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE CONCLUIR QUE SÃO CRIMES AUTÔNOMOS – BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DISTINTOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)”. (TJ-PR 00148180820238160170 Toledo, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 18/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2025). No caso em tela, não restou evidenciada que a posse ilegal da arma de fogo encontrada na residência do apelante era meio necessário ou normal da fase preparatória do delito de tráfico de drogas, o que impõe a manutenção da condenação em concurso material. 3 – DA DOSIMETRIA DA PENA: Embora não seja objeto da presente demanda, necessário analisar a pena aplicada. 3.1. Do Crime de Tráfico Como se sabe, a conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 comporta pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, concordo com análise do magistrado de piso, pois considerou as circunstâncias judiciais normais ou neutras e, assim, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, também sigo entendimento do juiz singular que reconheceu a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e, assim, a pena intermediária restou fixada no mesmo patamar, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, concordo com o sentenciante, de que não há causas de aumento de pena. Da mesma forma, a causa de diminuição, pelo tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi corretamente aplicada pelo magistrado, pois não há nos autos elementos que demonstrem que o apelante se dedicava à atividade criminosa ou tenha ligação com o narcotráfico organizado. Nessa senda, foi aplicada a fração máxima de 2/3, o que se mostra benéfico ao recorrente, pois a pena final restou fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 3.2. Do Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido Como se sabe, a conduta do artigo 12, da Lei 10.826/03, comporta pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, concordo com análise do magistrado de piso, pois considerou as circunstâncias judiciais normais ou neutras e, assim, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, também sigo entendimento do juiz singular que reconheceu a presença da atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP), mas deixou de reduzir a pena em observação à Súmula 231, do STJ, que veda a redução abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, concordo com o sentenciante, de que não há causas de aumento ou diminuição de pena, o que levou à pena final de 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. 3.3. Do Concurso de Crimes Da mesma forma, verifico que foi correta a aplicação do concurso material de crimes, pois como já observado, o apelante mediante mais de uma ação praticou dois crimes (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e, assim, as penas aplicadas deverão ser somadas para tornar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o crime de tráfico de drogas e 01 (um) ano de detenção para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Por fim, registro que o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram estabelecidos em estrita observância aos requisitos legais (art. 33, §2º, “c”, e art. 44, ambos do Código Penal), sendo plenamente justificados pela primariedade do recorrente e pelo quantum da pena aplicada. 4 – CONCLUSÃO: Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (7A) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Antônio Marques Guimarães Neto, OAB/DF 64718. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437637-33.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: FORMOSA APELANTE: LUCCAS EDUARDO DOS REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E IRREGULARIDADE DE PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, após apreensão, em residência, de aproximadamente 850 gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro em espécie e arma de fogo municiada. A defesa sustenta nulidade das provas por ingresso domiciliar ilícito, quebra da cadeia de custódia e irregularidade de prova digital. No mérito, requer absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal e aplicação do princípio da consunção entre os delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar ilícito; (ii) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a validade das provas; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra o dolo de traficância ou autoriza a desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal; e (iv) saber se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas pelo princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo diante da existência de fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e vigilância policial que constatou intensa movimentação no local, além de autorização expressa do morador, documentada por escrito e registrada em mídia audiovisual. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de adulteração dos vestígios, sendo os laudos periciais conclusivos quanto à natureza das substâncias apreendidas e à identificação da arma de fogo. 5. A prova digital não apresenta irregularidades, inexistindo elementos que indiquem manipulação indevida dos aparelhos apreendidos ou dos dados extraídos. 6. O conjunto probatório formado pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais firmes e coerentes comprova a materialidade e a autoria dos delitos. 7. A quantidade expressiva de droga, a forma de acondicionamento em porções, a presença de balança de precisão e dinheiro em espécie, somadas às circunstâncias da apreensão, evidenciam a destinação comercial da substância, o que afasta a desclassificação para uso pessoal. 8. O princípio da consunção não incide na hipótese, pois os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo demonstração de que a arma constitua meio necessário ou usual para a prática do tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar é legítimo quando precedido de fundadas razões e autorizado pelo morador, devidamente documentado. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia. 3. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento e os objetos apreendidos podem evidenciar a destinação comercial da substância e afastar a desclassificação para uso pessoal. 4. Os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo são autônomos quando tutelam bens jurídicos distintos e inexistem elementos que indiquem relação de meio e fim.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 28, §2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 158-A e seguintes; CP, arts. 33, §2º, “c”, e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2160831/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJ-AM, APR 0608331-96.2021.8.04.0001, Rel. Des. Vânia Maria Marques Marinho, Primeira Câmara Criminal, j. 01.03.2023; TJ-PR, Apelação Criminal 0014818-08.2023.8.16.0170, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025. (7A) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5437637-33.2024.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: FORMOSA APELANTE: LUCCAS EDUARDO DOS REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E IRREGULARIDADE DE PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, após apreensão, em residência, de aproximadamente 850 gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro em espécie e arma de fogo municiada. A defesa sustenta nulidade das provas por ingresso domiciliar ilícito, quebra da cadeia de custódia e irregularidade de prova digital. No mérito, requer absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal e aplicação do princípio da consunção entre os delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar ilícito; (ii) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a validade das provas; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra o dolo de traficância ou autoriza a desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal; e (iv) saber se o crime de posse irregular de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas pelo princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo diante da existência de fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e vigilância policial que constatou intensa movimentação no local, além de autorização expressa do morador, documentada por escrito e registrada em mídia audiovisual. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de adulteração dos vestígios, sendo os laudos periciais conclusivos quanto à natureza das substâncias apreendidas e à identificação da arma de fogo. 5. A prova digital não apresenta irregularidades, inexistindo elementos que indiquem manipulação indevida dos aparelhos apreendidos ou dos dados extraídos. 6. O conjunto probatório formado pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais firmes e coerentes comprova a materialidade e a autoria dos delitos. 7. A quantidade expressiva de droga, a forma de acondicionamento em porções, a presença de balança de precisão e dinheiro em espécie, somadas às circunstâncias da apreensão, evidenciam a destinação comercial da substância, o que afasta a desclassificação para uso pessoal. 8. O princípio da consunção não incide na hipótese, pois os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo demonstração de que a arma constitua meio necessário ou usual para a prática do tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar é legítimo quando precedido de fundadas razões e autorizado pelo morador, devidamente documentado. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia. 3. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento e os objetos apreendidos podem evidenciar a destinação comercial da substância e afastar a desclassificação para uso pessoal. 4. Os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo são autônomos quando tutelam bens jurídicos distintos e inexistem elementos que indiquem relação de meio e fim.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 28, §2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 158-A e seguintes; CP, arts. 33, §2º, “c”, e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2160831/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJ-AM, APR 0608331-96.2021.8.04.0001, Rel. Des. Vânia Maria Marques Marinho, Primeira Câmara Criminal, j. 01.03.2023; TJ-PR, Apelação Criminal 0014818-08.2023.8.16.0170, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025. (7A)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5437637-33.2024.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: LUCCAS EDUARDO DOS REIS Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUCCAS EDUARDO DOS REIS, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Confira-se ev. 50: “No dia 31 de maio de 2024, por volta de 18h18min, na Rua 02, nº 123, Lagoa dos Santos, em Formosa/GO, o denunciado LUCCAS EDUARDO DOS REIS, voluntária e conscientemente, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 9 (nove) porções de maconha acondicionadas em filme plástico transparente com massa bruta total de 780,83g (setecentos e oitenta gramas e oitocentos e trinta miligramas), 1 (uma) porção de maconha acondicionada em recipiente de borracha com massa bruta de 1,94g (um grama e novecentos e quarenta miligramas), 1 (uma) porção de maconha acondicionada em recipiente de borracha com massa bruta de 1,95g (um grama e novecentos e cinquenta miligramas) e 1 (uma) porção de maconha acondicionada em um pote de vidro com massa bruta de 70,2g (setenta gramas e duzentos miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; conforme termo de exibição e apreensão, laudo de exame pericial preliminar de constatação de drogas e registro de atendimento integrado nº 36070636, todos colacionados ao evento 01. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, LUCCAS EDUARDO DOS REIS, de maneira voluntária e consciente, possuía, no interior de sua residência, 1 (uma) arma de fogo do tipo revólver, de uso permitido, da marca Taurus, calibre.32, número de série 124876 e 6 (seis) munições intactas de calibre.32 sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme registro de atendimento integrado nº 36070636 (evento 01) e laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo jungido ao evento 45.” O acusado foi notificado em 06.12.2024, conforme certidão de ev. 62. Apresentou defesa prévia em 21.01.2025 por meio de defesa constituída aos autos – ev. 80. A denúncia foi recebida no ev. 82, em 30.01.2025, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada nos ev. 108 e 124. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal para requerer a condenação do acusado nos termos na denúncia. Por sua vez, a defesa arguiu preliminares e no mérito requereu a absolvição plena do acusado, sustentando a ilicitude das provas e a inexistência de materialidade definitiva, ou, ainda, a insuficiência probatória quanto ao dolo de tráfico. Postulou, assim, a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal, bem como a absolvição quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 386, inciso II, do mesmo diploma legal, em razão da ilicitude da prova por derivação. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento dos pedidos principais, pugnou pela desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do princípio da consunção, com a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo delito de tráfico, afastando-se a incidência do concurso material. Requereu, também, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3. Por fim, pleiteou, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relato. Preliminarmente, verifica-se que a defesa do acusado pugno pelo acolhimento das seguintes teses: (i) o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, diante da ausência de mandado judicial e de consentimento válido, bem como a consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com o desentranhamento de todo o acervo probatório dele derivado; (ii) declaração de nulidade da prova material, em razão de suposta violação à cadeia de custódia, e da prova digital, ante a ausência de laudo pericial de extração, manipulação de dados e acesso policial prévio sem autorização judicial. A alegação defensiva no que se refere à violação de domicílio não merece acolhimento. De início, com relação ao tema, é importante mencionar que, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 – Tema 280) (Info 806). No caso em apreço, o próprio denunciado autorizou, por escrito e por vídeo, a entrada dos policiais em sua residência, o que afasta qualquer nulidade e preserva a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso ocorreu mediante consentimento expresso (fl. 44 do PDF e mídia de ev. 1), não havendo que se falar em ilegalidade das provas. Ademais, restou evidenciada fundada suspeita da ocorrência de tráfico de drogas local. Isso porque o local do flagrante já havia sido alvo de denúncias anônimas indicando possível mercancia ilícita de entorpecentes, conforme oitiva dos policiais militares (mídia ev. 114). Desse modo, vale ressaltar que o crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito permanente na modalidade ter em depósito, prolonga a situação flagrancial (art. 303 do Código de Processo Penal) –, hipótese em que absolutamente desnecessária qualquer autorização judicial ou mesmo do próprio morador para o ingresso, nos termos da exceção contida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é o seguinte entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. 1. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). 2. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, notadamente quanto à suposta ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 212209 SC 0114670-93.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) – destaquei Quanto à alegação de inexistência de materialidade em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo, razão não assiste ao acusado, uma vez que referido documento foi regularmente juntado aos autos, conforme se verifica às fls. 304/307 do PDF integral. Outrossim, no que se refere à arguição de quebra da cadeia de custódia, o pedido igualmente não merece prosperar, pelas razões que passam a ser expostas. A Lei n° 13.964/2019 acrescentou o artigo 158-A e seguintes ao Código de Processo Penal, disciplinando os requisitos da cadeia de custódia. Os artigos 158-A e 158-B especificam o que é a cadeia de custódia e as etapas a serem seguidas. Já os artigos 158-C a 158-E disciplinam as formalidades para a coleta, armazenamento e descarte dos vestígios encontrados nos locais de crime. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720).” Ainda, aludida Corte preconiza que: "[...] A questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, pode haver diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo legal.[...]." STJ. 6ª Turma. HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021." In casu, não subsistem dúvidas de que a droga apreendida é a mesma encaminhada para a realização do exame toxicológico definitivo, uma vez que o modo de apreensão e de transporte do material entorpecente até o laboratório onde foi realizado o exame pericial não comprometeu a sua integridade nem prejudicou a análise, especialmente no que se refere à natureza, à quantidade e à forma de acondicionamento da substância. Tal circunstância resta devidamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal nº RG 30164/2024, acostado aos autos no evento 20. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado. No que se refere à ausência de laudo pericial específico de extração dos dados telefônicos, tal circunstância, por si só, não possui o condão de macular a validade da persecução penal nem de inviabilizar o julgamento da causa, sobretudo quando os elementos constantes dos autos não se lastreiam exclusivamente em eventual prova digital. Com efeito, referida prova ostenta natureza meramente complementar, constituindo apenas mais um elemento de convicção, o qual deve ser apreciado em conjunto com o restante do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, inexistindo demonstração concreta de prejuízo à defesa, a alegada irregularidade não enseja nulidade, especialmente quando o conjunto probatório remanescente se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Assim, afasto as teses, preliminares sustentadas pela defesa. No mais, o processo encontra-se formalmente em ordem, possível entrar no exame do mérito. a) Da imputação ao crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: A materialidade delitiva decorre da prisão em flagrante do acusado, pela prova documental dos autos, notadamente (a) o Registro de Atendimento Integrado (RAI n. 36070636) de fls. 34/47; (b) Termo de Exibição e Apreensão de fls. 49/51; e Laudo de Constatação Definitivo da Substância Apreendida (ev. 107), concluindo que o material analisado se tratava de maconha. A autoria decorre da prova oral produzida em juízo. A testemunha Lucas Souza e Silva, policial militar, declarou que no dia dos fatos, recebeu informações oriundas do serviço de inteligência indicando a ocorrência de tráfico de drogas em determinado endereço. Relatou que a equipe realizou observação prévia e constatou movimentação de pessoas entrando e saindo do imóvel. Afirmou que o acusado teria autorizado a entrada dos policiais e que, no interior da residência, foram localizadas porções de maconha, balança de precisão e, posteriormente, em um quarto, quantidade maior de substância entorpecente, além de um revólver calibre.32 municiado. Disse que o acusado teria admitido a posse da droga e relatado prejuízo financeiro decorrente do entorpecente apreendido. Negou a existência de agressões físicas ou ameaças e afirmou que desconhece qualquer utilização indevida de aparelhos celulares durante a diligência. O policial militar, Lucas Figueiredo de Souza Brito afirmou recordar-se vagamente da ocorrência, em razão do tempo decorrido e do fato de à época ainda ser aluno-soldado. Relatou que a equipe policial recebeu denúncias sobre intensa movimentação de pessoas em determinada residência e que, ao se dirigir ao local, o morador autorizou a entrada dos policiais. Disse que, durante a busca no interior do imóvel, foram localizadas porções de droga e uma arma de fogo, ambas em um dos quartos da residência. Relatou que havia outras pessoas no local, incluindo a companheira do acusado, um bebê e outros adultos. Afirmou não ter presenciado qualquer agressão ou ameaça durante a diligência, bem como não se recordar de abertura ou manuseio de aparelhos celulares por parte da equipe. Raimundo José Araújo Coelho, ouvido como testemunha declarou que estava na residência no momento da chegada dos policiais e que foi ele quem abriu o portão, acreditando tratar-se de familiar do acusado. Relatou que, assim que abriu a porta, os policiais ingressaram imediatamente no imóvel, sem apresentar mandado judicial e com armas em punho. Consignou que presenciou comportamento agressivo por parte dos policiais, bem como ameaças dirigidas à companheira do acusado, no sentido de que a filha poderia ser retirada de sua guarda. Declarou que sabia que o acusado era usuário de drogas, mas afirmou nunca ter tido conhecimento de que ele comercializasse entorpecentes. Disse não ter presenciado diretamente agressões físicas, mas ter ouvido o acusado reclamar durante a abordagem. A informante Maria Vitória Moreira Borges relatou que estava no quarto com a filha recém-nascida e uma amiga quando ouviu batidas no portão. Informou que, após o acusado pedir para terceiro atender, percebeu a presença de policial armado apontando a arma pela janela, ordenando que todos se dirigissem à sala. Afirmou que foi ameaçada pelos policiais, que teriam dito que ela poderia ser presa e que sua filha seria encaminhada ao Conselho Tutelar. Relatou que os policiais recolheram os aparelhos celulares de todos os presentes, solicitando o desbloqueio e realizando verificações, especialmente no celular do acusado. Disse que, horas após a condução do acusado à delegacia, dois policiais compareceram à residência e devolveram um dos aparelhos celulares, já no período noturno, sem prestar mais esclarecimentos. Confirmou que o acusado é usuário de maconha e que a droga encontrada na residência lhe pertencia. A testemunha Soleni Pereira dos Santos, informou que estava na residência realizando procedimento estético com a companheira do acusado quando os policiais chegaram. Relatou que não presenciou quem abriu o portão, pois se encontrava em outro cômodo, e que, quando percebeu, os policiais já estavam no interior do imóvel. Consignou que os policiais recolheram seu aparelho celular, mas que não se recorda de terem acessado seu conteúdo. Informou que permaneceu na sala durante a maior parte da abordagem e que não presenciou ameaças ou agressões direcionadas a ela. Em seu interrogatório, o acusado relatou que reside no imóvel onde ocorreu a diligência policial com sua companheira e a filha recém-nascida. Afirmou que é usuário de maconha desde a adolescência e que a droga encontrada em sua residência destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, estando armazenada em recipientes próprios para conservação, e não fracionada para venda. Declarou que a arma de fogo localizada no imóvel foi adquirida de forma irregular para proteção própria e de sua família, em razão de ameaças supostamente sofridas por parte de terceiro. Sustentou que os policiais ingressaram em sua residência sem mandado judicial e sem autorização voluntária, alegando que a entrada ocorreu de forma abrupta, com agentes armados, inclusive à paisana. Afirmou que foi coagido a gravar vídeo e a assinar termo de autorização apenas após o ingresso no imóvel, sob ameaças dirigidas a ele e à sua companheira, incluindo a possibilidade de acionamento do Conselho Tutelar para retirada da guarda da filha. Relatou, ainda, que teve seu aparelho celular apreendido e desbloqueado sem consentimento, mediante reconhecimento facial, sendo posteriormente utilizado por policiais para envio de mensagens a terceiros. Informou que o aparelho lhe foi devolvido apenas horas depois, já no período noturno, por agentes que compareceram à residência após sua condução à delegacia. Alegou ter sofrido agressão física durante a abordagem inicial. Diante do conjunto probatório colhido nos autos, não restam dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado Luccas Eduardo dos Reis. As provas produzidas durante a instrução criminal demonstram, de forma clara e inequívoca, que o acusado, utilizando-se de sua residência, praticava a mercancia ilícita de entorpecentes, sem prejuízo de eventualmente fazer o consumo de parte da droga no local. Observa-se dos depoimentos dos dois policiais militares ouvidos em juízo que o acusado era o responsável pela residência, e, de consequência, responsável pelo comércio das drogas no local. A alegação de eventual ameaça pro parte dos policiais no momento do flagrante não se se sustenta nem mesmo entre os depoimentos dos presentes na residência, já que a testemunha Soleni Pereira dos Santos, a única que não tinha relação de proximidade/amizade com o acusado, declarou que não presenciou nenhum tipo de ameaça. Ademais, chamar o conselho tutelar para atuação em ambiente que se constata drogas e criança não caracteriza ameaça, ao contrário, é providência para resguardar o interesse de infante. No mais, a versão do acusado, no sentido de que era um mero usuário não encontra amparo nos elementos de prova produzidos. Não se nega, contudo, a possibilidade do acusado também ser usuário de drogas, conforme prova oral produzida em audiência de instrução, mas essa circunstância não afasta o tráfico de drogas no local. Aliás, é comum que a traficância torne-se a ocupação habitual do dependente químico, para fins de manutenção do vício e facilidade de acesso ao entorpecente (TJGO, Apelação Criminal 0089203-08.2018.8.09.0004, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023.). Ademais, conquanto o denunciado não tenha sido surpreendido exercendo atos de mercancia da droga, os entorpecentes apreendidos eram mantidos em depósito em sua residência. Sabe-se que o tipo penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 é delito de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer uma das ações nucleares previstas no caput. Assim é que “manter em depósito’’ configura o tráfico, sendo prescindível a comprovação de efetivos atos de mercancia. Presentes, então, as circunstâncias indicativas do cometimento do crime, pautadas nas naturezas dos entorpecentes e na forma com que estes foram apreendidos, devidamente acondicionados em eppendorf que constituem, associadas aos depoimentos dos policiais e laudo toxicológico definitivo, em provas irrefutáveis da prática de tráfico de drogas. Com relação ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é impositivo, no presente caso. O réu é primário e não foi demonstrado que ele se dedicasse, com habitualidade, à atividade criminosa ou que integre organização criminosa. Finalmente, os fatos são formal e materialmente típicos, enquadrando-se com perfeição na figura penal prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e ilícitos, uma vez que ausente qualquer causa justificadora. Observa-se ainda que o agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa excludente ou dirimente. b) Da imputação ao crime de posse irregular de arma de fogo – art. 12, caput, da Lei n° 10.826/2003. Em relação ao crime do art. 12 da Lei 12.826/03, a materialidade delitiva restou devidamente evidenciada através do (a) Registro de Atendimento Integrado de págs. 34/47 (RAI n. 36070636); (b) Auto de Exibição e Apreensão de fls. 49/50; e (c) Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo do evento 45, atestando a potencialidade lesiva do armamento. Quanto à autoria, não existem controvérsias, conforme a prova oral produzida em juízo. A testemunha Lucas Souza e Silva, policial militar, declarou que, durante a diligência realizada no interior da residência do acusado, foi localizado um revólver calibre.32 municiado, encontrado em um dos quartos do imóvel, juntamente com quantidade maior de substância entorpecente. O policial militar Lucas Figueiredo de Souza Brito confirmou que, durante a busca realizada na residência, foi localizada uma arma de fogo em um dos quartos do imóvel, juntamente com porções de droga. As testemunhas Raimundo José Araújo Coelho e Soleni Pereira dos Santos, bem como a informante Maria Vitória Moreira Borges, afirmaram que se encontravam na residência no momento da chegada da equipe policial, contudo não fizeram qualquer referência específica à existência, localização, apreensão ou posse de arma de fogo no interior do imóvel. Em seu interrogatório, o acusado admitiu expressamente a posse da arma de fogo encontrada na residência, afirmando que adquiriu o revólver de forma irregular para proteção própria e de sua família, em razão de supostas ameaças sofridas anteriormente. Confirmou que o armamento estava guardado no interior do imóvel em que reside com sua companheira e a filha recém-nascida, reconhecendo, assim, a posse do objeto. Feito o registro da prova oral, comprova-se pelos depoimentos das testemunhas acima sintetizados, aliada à confissão do acusado, que este tinha a posse de arma de fogo. Logo, retira-se da peça acusatória a individualização suficiente da conduta do réu, tendo o parquet logrado êxito em descrever com detalhes a ocorrência do crime de posse de arma de fogo de uso permitido, confirmando-o em juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar LUCCAS EDUARDO DOS REIScomo incurso nas sanções descritas no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. a) Do crime capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06; Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Como causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não observo obstáculos para concessão do benefício, posto que não há nos autos elementos que demonstrem que o réu se dedicava à atividade criminosa ou tenha ligação com o narcotráfico organizado. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento e aplicação do tráfico privilegiado, opero a diminuição da pena intermediária em 2/3, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, bem como em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. b) Do crime capitulado no art. 12 da Lei nº 10.826/03; Na primeira fase, em ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não há elementos que desabonam o sentenciado ou sua conduta, de forma que fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de reduzir as penas, eis que fixada no mínimo legal – inteligência da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, o que leva à pena definitiva de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Por força do art. 69 do Código penal, tendo em vista que o acusado mediante mais de uma ação, praticou dois crimes (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido), aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desse modo, somando as penas aplicadas, totaliza-se a sanção corpórea a ser cumprida pelo acusado em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o crime de tráfico de drogas e 1 (um) ano de detenção para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. ARBITRO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal, porque inexistem nos autos elementos acerca da situação econômica do réu. Pontua-se que, à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, conforme preconiza o art. 49, §2º, do Código Penal. Em observância ao disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado. Diante da quantidade de pena imposta e a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (art. 46, §4º do Código Penal) em local e horários a serem definidos pelo juízo executório; b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 5 (cinco) salário-mínimo, voltada à instituição atuante na recuperação e tratamento de dependentes químicos, a ser especificada pelo juízo executório. Eventual detração da pena deverá ser realizada, também, pelo Juízo da Execução, já que sua valoração não está apta a ensejar mudança no regime acima fixado. Do exposto, fica Luccas Eduardo dos Reis, qualificado nos autos, condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, por incorrer no art. 33, §4º e art. 12 da Lei 10.826/03 (tráfico privilegiado e posse irregular de arma de fogo). PROVIDÊNCIAS FINAIS CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Com relação à eventual substância entorpecente apreendida e guardada como amostras para contraprova, determino sua destruição (art. 72 da Lei 11.343/06). Comunique-se à autoridade policial, servindo-se cópia do presente como ofício. Em relação a balança apreendida e não reclamada, por considerá-las inservíveis e de nenhum valor econômico, DETERMINO sua destruição. Providencie-se o necessário. No que se refere aos valores apreendidos de R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais), por estarem intrinsecamente ligados aos fatos narrados na denúncia, DECRETO SEU PERDIMENTO, nos termos do art. 91, inciso II, alínea ‘’b’’, do Código Penal em prol da União, através do FUNAD. Portanto, tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao FUNAD. DECLARO a perda da arma de fogo e das munições apreendidas, determinando o ofício ao Exército Brasileiro para a devida destruição do armamento, conforme o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). Em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). P.R.I.C. Após, arquivem-se. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito lg

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5437637-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: LUCCAS EDUARDO DOS REISData de Nascimento: 31/03/2001; CPF: 057.347.121-59, RG: 504427088 null/null, Nome da Mãe: ELIANE APARECIDA DE SA REIS, Estado Civil: -- e Profissão: --.Juiz: EDUARDO DE AGOSTINHO RICCOTrata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUCCAS EDUARDO DOS REIS por suposta prática do(s) delitos(s) previstos(s) no(s) art(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.A inicial acusatória foi ofertada no evento 50.A defesa constituída nos autos apresentou defesa prévia no evento nº 80. Alegou preliminarmente que a denúncia não deve ser recebida, pois não há elementos que justifiquem a imputação integral das acusações ao acusado. Reservou-se ao direito de debater o mérito oportunamente.É o relatório. Decido.Preliminarmente, a defesa requer a rejeição da denúncia, sustentando a insuficiência de elementos nos autos para a imputação integral das acusações ao denunciado. Alega, ainda, a possível violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente no que tange à inviolabilidade do domicílio. Além disso, destaca a fragilidade na caracterização do delito, argumentando que a peça acusatória carece de provas concretas que demonstrem a prática do crime de mercancia ilícita.Contudo, no que se refere à alegação de violação de domicílio, esta não merece acolhimento. Conforme registrado na fl. 44 do PDF, o próprio denunciado autorizou, por escrito, a entrada dos policiais em sua residência, o que afasta qualquer nulidade e preserva a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso ocorreu mediante consentimento expresso.Ademais, a exordial acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, delimitando sua conduta e apresentando elementos suficientes para a elucidação da acusação. A denúncia, além disso, estabelece a devida adequação típica dos delitos narrados. Diante disso, não há que se falar em ausência de provas concretas para a caracterização do crime de mercancia ilícita, sendo certo que as demais provas deverão ser colhidas durante a instrução criminal.Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas pela defesa.A Lei nº 11.343, de 23.08.2006, estabeleceu em seu rito a defesa preliminar e exceções, para que o juiz possa decidir acerca do recebimento da denúncia (artigo 55).Entendo que se trata de juízo de admissibilidade, onde não deve o magistrado adentrar no mérito da questão, sob pena de julgar antecipadamente a lide, desprestigiando a instrução do processo.Portanto, consiste esta fase na apreciação da materialidade e de indícios suficientes de autoria.Verifica-se nos autos que há prova da materialidade, bem como indícios de autoria, conforme investigação policial.As provas produzidas no inquérito policial, destinam-se a formar a opinio delicti do Ministério Público e fornecer, ao julgador, elementos de convicção acerca da existência de justa causa para o recebimento da denúncia.Analisando-as, observa-se que a denúncia descreve fato típico, apresenta suficientemente as circunstâncias do fato, ao passo que permite a individualização e compreensão da conduta da acusada, preserva os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como encontra-se fundamentada nos elementos probatórios colhidos no inquérito policial, o que é suficiente para deflagrar a ação penal.Não obstante, a defesa apresentada pelo acusado não demonstra a inexistência do crime e tampouco a improcedência da ação ou causa de absolvição sumária, sendo necessária a instrução criminal para se apurar a verdade real sobre os fatos em destaque, inclusive, para melhor analisar os pedidos à luz do contraditório e da ampla defesa.Não existem nos autos, por ora, qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade que possa beneficiar o acusado. Incabível, pois, a rejeição da denúncia e tampouco há que se falar em qualquer causa de absolvição sumária.Desta forma RECEBO A DENÚNCIA nos termos do evento nº 50.O Parquet arrolou como testemunhas os policiais militares Lucas Souza e Silva e Lucas Figueredo de Sousa Brito (2). Em contrapartida, a defesa indicou como testemunhas Raimundo José Araújo Coelho, Maria Victoria Moreira Borges, Wederson Borges e Soleni Pereira dos Santos (4), além das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 4.6.2025, às 15h, a ser realizada de MODO HÍBRIDO, com utilização do sistema ZOOM, link de acesso: "https://tjgo.zoom.us/my/formosa3varacriminal”. Expeça o necessário para participação de partes, vítima e testemunhas arroladas no processo, autorizada a expedição de carta precatória.Providências e informações sobre a audiência: Autorizo que o membro do Ministério Público e o(a) defensor(a) e acusado(a) participem por videoconferência, na forma da Resolução 465/2022 do CNJ. Autorizo que vítima(s) e testemunha(s) participe(m) por videoconferência. Em caso de testemunhas, vítimas ou acusado residirem fora da comarca não integrante do Estado de Goiás, fica determinada a expedição de carta precatória de diligência para que a pessoa a ser ouvida fique disponível (usando o link acima) no momento da audiência acima designada e ser ouvida diretamente por este juiz, conforme art. 4º da Resolução 354/2020. Caso a testemunha, vítima ou acusado resida em comarca integrante do Estado de Goiás, a intimação deverá ser realizada pelo Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM – e utilize o link acima para conectar à audiência. Não deverá ser expedida carta precatória inquiritória, portanto.Formosa, datado e assinado digitalmente.EDUARDO DE AGOSTINHO RICCOJuiz de DireitoFACS

31/01/2025, 00:00

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