Execução de Título Extrajudicial 5561773-89.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5561773-89.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Com base no artigo 1.010 do NCPC, determino vistas dos autos à apelada para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em seguida. Se for apresentada apelação adesiva, antes da remessa ao Tribunal, dê-se vista à primeira recorrente também para contrarrazões, no prazo acima estipulado. Goiânia, 3 de julho de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Analista Judiciário

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Com base no artigo 1.010 do NCPC, determino vistas dos autos à apelada para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em seguida. Se for apresentada apelação adesiva, antes da remessa ao Tribunal, dê-se vista à primeira recorrente também para contrarrazões, no prazo acima estipulado. Goiânia, 3 de julho de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Analista Judiciário

06/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Mauro Bessa Gonçalves Polo passivo: Shamyra Sousa E Silva Diniz SENTENÇA Trata-se de execução proposta por MAURO BESSA GONÇALVES e outro em face de SHAMYRA SOUSA E SILVA DINIZ e outros, todos qualificados. No curso do presente feito, os exequentes requereram a extinção deste, em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 450). É o que se oportuna relatar. Decido. Ante o requerimento de mov. 450, aplicável, então, a regra do inciso VI do art. 485 do CPC, que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o desfecho nas ações em apenso, que culminaram na extinção da presente execução, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais na presente execução. Por outro lado, deixo de condenar quaisquer das partes em honorários, eis que devem observar as condenações já impostas a tal título nas ações em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se os autos logo após o trânsito em julgado da presente sentença. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5561773-89.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Mauro Bessa GonçalvesPolo passivo: Shamyra Sousa E Silva DinizDECISÃO INDEFIRO os requerimentos formulados no mov. 367.No tocante ao pedido de penhora de salário, dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”.O próprio diploma legal prevê apenas duas exceções a essa regra: (i) para pagamento de prestação alimentícia, e (ii) quando a verba mensal superar 50 (cinquenta) salários-mínimos (art. 833, §2º, CPC).A doutrina, a exemplo de Fredie Didier Júnior, leciona (1): “O inciso IV do art. 649 do CPC [atual art. 833 do CPC/2015] consagra uma das principais hipóteses do beneficium competentiae: a impenhorabilidade relativa das verbas de natureza alimentar. Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família”.Inegável, assim, que ao fixar o rol do art. 833 do CPC o legislador pátrio preocupou-se com a manutenção da mínima dignidade humana do executado protegendo sobretudo seu salário. A jurisprudência, embora excepcionalmente admita relativização, somente o faz quando demonstrado que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor e de seu núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, não tem razão o exequente ao requerer a "penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo executado" (mov. 367), é que conforme demonstrado no contracheque apresentado na mov. 220, o executado aufere remuneração bruta de R$4.654,51 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), de modo que a penhora de percentual de tais vencimentos acarretaria prejuízo à sua subsistência e à manutenção do mínimo existencial. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 833, §2º, do CPC. Tendo em vista que o legislador optou, expressamente, pela impenhorabilidade das verbas de subsistência, ressalvando apenas duas hipóteses, não cabe ao Magistrado ampliá-las, ignorando disposição válida e consentânea à Constituição Federal.Assim, o pedido de penhora de percentual do salário deve ser indeferido, sob pena de afronta à regra legal e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS IV E X, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO AO REGRAMENTO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. 1 ? Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto, salvo duas exceções, quais sejam: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a relativização do regramento de impenhorabilidade de salários, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. 3 ? Sendo as verbas salariais e o montante depositado na conta poupança impenhoráveis, e, noutra banda, mesmo considerando o rendimento mensal líquido mensal do devedor após a penhora (R$ 3.699,90), é de se destacar que o grupo familiar do devedor é composto por 05 (cinco) pessoas, sendo três menores, bem como que existem despesas mensais com financiamento imobiliário, educação, alimentação, vestuário, saúde, água, energia, gás, mostrando-se descabida, portanto, a constrição de 30% ou de outro percentual do salário do executado, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário do executado comprometerá o mínimo necessário para a sua existência digna e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431038-48.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Quanto às medidas coercitivas atípicas postuladas, o art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar providências indutivas e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Todavia, a jurisprudência tem sido firme em repelir pedidos de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito ou recolhimento de passaporte, por violarem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de se mostrarem ineficazes para a satisfação do crédito Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO COMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil inovou o ordenamento jurídico com a previsão, no art. 139, IV, das medidas executivas atípicas, tendentes a satisfazerem a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 2. Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5460717- 98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2020, DJe de 18/11/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC, preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação ou através do recolhimento do passaporte do devedor, que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5011746-50.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020, DJe de 02/09/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPESÃO DA CNH. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. I - Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. II – A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5122186-50.2019.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019) (Grifei) Dessa forma, indefiro também as medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente, por se revelarem desproporcionais e incapazes de alcançar resultado útil ao processo. Ademais, observo a ausência da certidão de matrícula nº 12.559 nos autos. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5(1) Curso de Direito Processual Civil, v. 5, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 553. ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

04/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(50)