Execução de Título Extrajudicial 5811640-91.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5811640-91.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5811640-91.2024.8.09.0072 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Jose Lusan Lopes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO SA em face de JOSÉ LUSAN LOPES, partes qualificadas. No curso da execução, a parte exequente requereu a penhora da fração ideal pertencente ao executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 33.965 (mov. 79). O pedido foi deferido por este Juízo (mov. 81), sendo posteriormente lavrado o respectivo Termo de Penhora (mov. 86). Na sequência, o executado informou que o referido imóvel não mais integra seu patrimônio, uma vez que foi alienado em 10/08/2020 aos Srs. João Carlos Lopes e Antônia Moreira Rodrigues Lopes, juntando aos autos os documentos comprobatórios da negociação (mov. 87). Posteriormente, a própria parte exequente manifestou-se na mov. 88, requerendo a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 33.965. Diante da documentação apresentada pelo executado, que evidencia a alienação do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, e considerando a expressa concordância da parte exequente com o levantamento da constrição, impõe-se a desconstituição da penhora. Ante o exposto, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 33.965. Em consequência, PROCEDA-SE ao cancelamento do Termo de Penhora lavrado na mov. 86. Existindo averbação ou qualquer outra restrição decorrente desta execução junto à matrícula do imóvel, PROCEDA-SE à baixa de todas as restrições impostas em razão da presente ação. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5811640-91.2024.8.09.0072 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Jose Lusan Lopes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO SA em face de JOSÉ LUSAN LOPES, partes qualificadas. A parte exequente, buscando a satisfação de seu crédito, requereu a penhora da cota-parte do executado sobre o imóvel de matrícula nº 33.965. Verifico que a matrícula do imóvel foi devidamente juntada aos autos na mov. 08, arquivos 14 e 15, da qual se extrai que o executado detém fração ideal sobre o bem. Assim, encontrando-se suficientemente comprovada sua titularidade, DEFIRO o requerimento formulado na mov. 79. Desse modo, EXPEÇA-SE o auto/termo de penhora acerca da fração do imóvel pertencente à parte exequente (artigo 838 c/c 845, § 1º, ambos do CPC), consoante Certidão de Matrícula. Nomeio o executado depositário do imóvel objeto da penhora (art. 840, § 2º, CPC). Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada e seu cônjuge acerca da penhora. Destaco que a intimação da penhora deverá ser feita nos termos do artigo 841 do CPC. INTIMEM-SE os demais coproprietários do imóvel para que, querendo, manifestem-se acerca do pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5811640-91.2024.8.09.0072 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Jose Lusan Lopes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO SA em face de JOSÉ LUSAN LOPES, partes qualificadas. A parte exequente, buscando a satisfação de seu crédito, requereu a penhora da cota-parte do executado sobre o imóvel de matrícula nº 33.965. Verifico que a matrícula do imóvel foi devidamente juntada aos autos na mov. 08, arquivos 14 e 15, da qual se extrai que o executado detém fração ideal sobre o bem. Assim, encontrando-se suficientemente comprovada sua titularidade, DEFIRO o requerimento formulado na mov. 79. Desse modo, EXPEÇA-SE o auto/termo de penhora acerca da fração do imóvel pertencente à parte exequente (artigo 838 c/c 845, § 1º, ambos do CPC), consoante Certidão de Matrícula. Nomeio o executado depositário do imóvel objeto da penhora (art. 840, § 2º, CPC). Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada e seu cônjuge acerca da penhora. Destaco que a intimação da penhora deverá ser feita nos termos do artigo 841 do CPC. INTIMEM-SE os demais coproprietários do imóvel para que, querendo, manifestem-se acerca do pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 19:16

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:11

deferimento

19/06/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:18

Petição

14/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:43

Expedição de documento

06/04/2026, 16:54

Documento

06/04/2026, 16:23

Expedição de documento

17/03/2026, 13:17

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5811640-91.2024.8.09.0072 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Jose Lusan Lopes DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Itau Unibanco Sa, em face de Jose Lusan Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alega ser credora da quantia originária de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, cujo valor atualizado da dívida supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Bloqueios veiculares de transferência efetivados na mov. 37. No despacho da mov. 41, o juízo determinou a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud, com a utilização do recurso de reiteração automática de ordens ("teimosinha"). As consultas e os bloqueios efetivados, que totalizaram a quantia de R$ 3.575,71 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), foram juntados na mov. 53. Na mov. 57, a parte executada apresentou impugnação à penhora. Nela, requereu sua habilitação nos autos. Arguiu que o valor bloqueado é ínfimo e desproporcional frente à dívida total, além de possuir natureza alimentar, o que o tornaria impenhorável conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Solicitou também a liberação de restrições sobre três veículos, com o argumento de que foram vendidos há anos e não mais integram seu patrimônio. Pediu o imediato desbloqueio dos valores e a retirada das restrições veiculares. A parte exequente, em sua manifestação da mov. 61, impugnou os pedidos do executado. Sustentou que o devedor não apresentou nenhuma prova da natureza alimentar dos valores bloqueados ou da alienação dos veículos a terceiros. Afirmou que o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou a ausência de propriedade dos bens é do executado. Requereu a manutenção do bloqueio de valores e das restrições sobre os veículos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se, neste momento, à impugnação à penhora apresentada pelo executado na mov. 57, na qual pleiteia o desbloqueio de valores e a baixa de restrições veiculares. Analiso as questões. Quanto ao bloqueio de valores, o executado alega a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba de natureza alimentar. Contudo, a alegação veio desacompanhada de qualquer documento que a corrobore. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A mera declaração, sem suporte probatório mínimo como extratos bancários ou comprovantes de renda, não é suficiente para afastar a constrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse sentido, ao atribuir ao devedor o ônus de provar suas alegações. Veja-se: Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5899400-52.2025.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE VIVIANE DA SILVA RAMOS AGRAVADO MAURÍCIO SEBASTIÃO MARQUES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de R$ 6.302,51, mantido em conta-corrente. A decisão agravada considerou que o valor bloqueado era impenhorável por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. A agravante sustenta que não houve comprovação mínima da natureza impenhorável dos valores e que o ônus da prova incumbia ao executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária, nos termos do art. 833, X, do CPC, pode ser reconhecida sem a comprovação, pelo executado, da natureza impenhorável do numerário, especialmente quando os valores se encontram em conta-corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, estendível a outras aplicações financeiras que comprovadamente configurem reserva patrimonial para subsistência digna.4. A jurisprudência do STJ exige comprovação concreta da natureza impenhorável do numerário para que a proteção seja estendida a contas com movimentação ordinária, não operando a impenhorabilidade de forma automática.5. O art. 854, § 3º, I, do CPC, atribui ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.6. No caso, o executado não apresentou extratos bancários, não comprovou a origem ou a natureza dos valores como verba alimentar, salário, proventos ou reserva financeira, limitando-se a alegação genérica do art. 833, X, do CPC.7. A simples circunstância de o valor constrito ser inferior ao limite legal não autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imprescindível a prova inequívoca de sua finalidade como reserva protegida.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento:"1. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não se opera automaticamente, exigindo a comprovação, pelo executado, da natureza de reserva patrimonial ou verba impenhorável.2. É ônus do executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em conta-corrente, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 649, X, 833, X, 854, § 3º, I, 932; LINDB, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ ? Corte Especial. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin. DJe de 23/5/2024; TJGO ? 8ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5090574-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE. DJe de 01/07/2024; TJGO ? 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5217889-32.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues. DJe de 27/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5899400-52.2025.8.09.0134, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2026 20:51:09) (grifou-se) Da mesma forma, em relação ao pedido de levantamento da restrição sobre os veículos localizados via sistema Renajud na mov. 37, o executado apenas afirmou tê-los vendido a terceiros, sem juntar qualquer prova da alienação, como contratos de compra e venda, recibos de transferência ou outros documentos hábeis a demonstrar que os bens não mais lhe pertencem. Prevalece, portanto, a presunção de propriedade que decorre do registro formal junto ao órgão de trânsito. Sem prova inequívoca da alienação em data anterior à constrição, a medida deve ser mantida. Assim, por ausência de comprovação das alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado na mov. 57 e mantenho tanto o bloqueio dos valores quanto as restrições sobre os veículos. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento da presente execução a fim de perceber o crédito devido, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5811640-91.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Itau Unibanco SaPolo Passivo: Jose Lusan Lopes DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a desistência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, pleiteando o prosseguimento da execução no que tange aos autos executivos (mov. 39).Todavia, o requerimento formulado pela parte exequente mostra-se inócuo, pois a questão já se encontra superada nos autos. Inicialmente, foi expressamente reconhecida a impossibilidade de tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da própria execução (mov. 06). Em seguida, a parte exequente apresentou emenda à petição inicial, removendo o referido pedido (mov. 08). Por fim, a petição inicial foi recebida sem a inclusão do pleito de desconsideração (mov. 14). Diante disso, o requerimento de desistência do incidente revela-se desnecessário, uma vez que não há mais pedido pendente nesse sentido.Por outro lado, observo que este Juízo, na mov. 14, deferiu expressamente a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema Sisbajud. No entanto, dentre as diligências realizadas e registradas na mov. 37, não consta a efetivação da referida pesquisa, motivo pelo qual a providência permanece pendente.Assim, ante o requerimento da parte exequente nas movimentações 19 e 38, determino a à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências:a) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”;Com os resultados, intime-se a parte executada para apresentar defesa no prazo legal.Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)