Execução de Título Extrajudicial 6087955-79.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6087955-79.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6087955-79.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marcos Antonio Ferreira Transporte De Carga Em Geral Promovido(s): Fsc Brasil Ltda DECISÃO Considerando que o endereço informado na mov. 63 se encontra incompleto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o complemento das informações necessárias ao cumprimento da diligência, indicando o endereço completo e atualizado para realização da citação. Considerando, ainda, o deferimento da citação da executada na pessoa de seu sócio-administrador, FREDERICO DE SOUSA CARNEIRO (CPF nº 316.653.221-87), conforme consignado na movimentação nº 57, uma vez atendida a determinação supra, EXPEÇA-SE mandado de citação no endereço a ser oportunamente informado nos autos. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

deferimento

26/06/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 18:58

Petição

06/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr Francisco Gonçalves Saboia Neto.. Águas Lindas de Goiás23 de abril de 2026 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 19:21

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 18:40

Expedição de documento

12/03/2026, 12:33

deferimento

08/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5716861-13.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr Francisco Gonçalves Saboia Neto.. Águas Lindas de Goiás12 de janeiro de 2026 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 17:41

Ato ordinatório

12/01/2026, 17:34

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6087955-79.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marcos Antonio Ferreira Transporte De Carga Em Geral Promovido(s): Fsc Brasil Ltda DECISÃO O exequente, na movimentação 44 dos autos, fundamentou que todos os endereços da executada foram diligenciados e que não tem conhecimento de nenhum outro endereço, diante disso, suscitou a citação por edital. É o relatório. Decido. A Lei n.º 9.099/1995, que rege o procedimento sumaríssimo aplicável aos Juizados Especiais, não prevê a citação editalícia, instrumento excepcional que se mostra incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que norteiam este microssistema. O artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, que veta claramente a utilização da citação edital no âmbito deste microssistema, sem estabelecer distinção entre processos de conhecimento e execuções. Tal opção legislativa está em consonância com os princípios orientadores do rito especial — simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade —, os quais se mostram inconciliáveis com a morosidade e a complexidade inerentes à citação por edital, que pressupõe prazos dilatados e a nomeação de curador especial (art. 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Kelly Rodoval Borges Araujo, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis ? GO, a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada. 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no § 2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. 8. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixo designados que assinam. Publicado e intimados na sessão.? 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possue caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-GO - RI: 52837054720188090007 ANÁPOLIS, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R)) Cumpre salientar, ainda, que os enunciados do FONAJE possuem natureza meramente orientativa, sem caráter vinculante, não sendo obrigatória sua aplicação quando contrariarem a legislação expressa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante na movimentação 44 dos autos. Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado e válido do executado, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00