Execução de Título Extrajudicial 0282241-71.2004.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0282241-71.2004.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0282241-71.2004.8.09.0134Polo Ativo: RONEIDE ALVES DE ASSISPolo Passivo: ESPÓLIO DE JESUINO VIEIRA LOPESSENTENÇA Trata-se de Ação em fase de Execução proposta por RONEIDE ALVES DE ASSIS em face do ESPÓLIO DE JUSEINO VIEIRA LOPES, partes devidamente qualificadas.No evento 67, a exequente requereu a desistência da execução, sob a alegação de que não encontrou bens penhoráveis.É breve o relatório.Passo a decidir. A desistência é hipótese de extinção do processo executivo, conforme preconiza o artigo 775 do Código de Processo Civil.O referido artigo, exclui a aplicação subsidiária do artigo 485, § 4º do mesmo diploma legal, ou seja, não é necessária a concordância do devedor, uma vez que, pelo princípio da disponibilidade do processo pelo credor, a execução é feita em benefício deste, para que seu crédito seja satisfeito, podendo desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, ressalvada uma exceção.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito.” (STJ, RESP 767-GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RJSTJ 2(6)/419) Ademais, não há pendência de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos, para a formalidade prevista no artigo 755, parágrafo único, inciso II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da execução, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 925 do CPC.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para promover a baixa dos gravames constantes nas matrículas dos imóveis de n.º 159, 207, 224, 481, 1.024, 1.025, 1.026, 1.027, 1.028 e 1.029, conforme requerido no evento 67.Eventuais custas finais a cargos da exequente, nos termos do artigo 90 do CPC.Em relação aos honorários advocatícios, conforme entendimento recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.Assim, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Decorrido o prazo para a interposição de quaisquer recursos e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

21/02/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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