Execução da Pena 0005853-98.2020.8.09.0151 - TJGO

Execução da Pena 0005853-98.2020.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de desacato (art. 331, CP), embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e direção sem habilitação (art. 309, CTB), em concurso material. A defesa alega ausência de dolo no crime de desacato, em razão do estado de embriaguez da ré, e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo no crime de desacato, considerando o estado de embriaguez da ré; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O estado de embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade quando o agente, em razão do seu estado, comete o crime. A ré, mesmo embriagada, demonstrou intenção de ofender os policiais, chamando-os de “vagabundos” e menosprezando a função pública deles. O dolo para o crime de desacato está presente. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada, pois não estão presentes os requisitos do art. 44, inciso III, do CP, considerando a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A condenação é mantida. "1. O estado de embriaguez voluntária não afasta o dolo no crime de desacato, quando presente a intenção de ofender a função pública. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando ausentes os requisitos legais." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 0005853-98.2020.8.09.0151 Comarca: AnicunsApelante: Ana Sane Souza Mendes Apelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto por Ana Sane Souza Mendes, contra a sentença proferida pelo magistrado da Vara Criminal da Comarca de Anicuns/GO, Dr. Pedro Henrique Guarda Dias, que os condenou nas sanções descritas no artigo 331, do Código Penal e artigo 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto (mov. 145). O recurso é próprio e tempestivo. Por estarem presentes as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Nas razões de insurgência a defesa pleiteia a absolvição da condenação por desacato, por ausência de dolo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários (mov. 169). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Materialidade e autoria incontroversas, limitando-se a apelante a discutir a inexistência de dolo na sua conduta quanto ao crime de desacato, ao argumento de que “estava nitidamente embriagada ao ser presa e autuada em flagrante quando teria xingado os policiais militares”, sem a intenção direta de ultrajar e desprestigiar a função pública exercida pelos policiais militares. É cediço que no crime de desacato, o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido. Segundo Hungria, a ofensa constitutiva do desacato “é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira, falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, p. 424) Da prova coligida aos autos ressai que a ré estava embriagada e desacatou os policiais militares, chamando-os de “vagabundos” e dizendo “vocês não podem prender meu carro, porque este é o veículo que usamos para fazer nossos corres”. Assim, inegável a deliberada intenção do apelante em desprestigiar a função pública dos policiais, menosprezando-os ao declarar voluntariamente que eram “vagabundos”. Registre-se que o estado de embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não pode servir para excluir a culpabilidade do agente que deliberadamente se embebeda e depois comete crime. Importante ressaltar que a alegação de que a acusada se encontrava em estado de embriaguez quando proferiu as ofensas é incapaz de excluir a imputabilidade penal no caso concreto (art. 28, inciso II, do CP), uma vez que o Código Penal aderiu à Teoria da actio libera in causa, restringindo a aludida excludente de imputabilidade às hipóteses de embriaguez completa e acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior) ou de embriaguez patológica, não comprovadas no caso. Na confluência, segue julgado deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “… O estado de embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não pode servir para excluir a culpabilidade do agente. Ademais, é imprescindível vir aos autos prova contundente de que, em razão do alegado estado de embriaguez, o acusado estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorre na espécie, não havendo, pois, que se falar em sua absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098826-48.2022.8.09.001, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 10.07.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta. A alegação de que o réu se encontrava em estado de embriaguez quando proferiu as ofensas e xingamentos é incapaz de excluir a imputabilidade penal no caso concreto (art. 28, inciso II, do CP), uma vez que o Código Penal aderiu à Teoria da actio libera in causa, restringindo a aludida excludente de imputabilidade às hipóteses de embriaguez completa e acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior) ou de embriaguez patológica, não verificadas no caso. Presente o elemento subjetivo do tipo consistente na vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública dos policiais, o que enseja a manutenção da condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5636955-14.2022.8.09.0125, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 02.10.2023). Nesse viés, não obstante os argumentos apresentados pela defesa técnica da apelante, é inegável que a tese defensiva não encontra respaldo, e a ratificação do édito condenatório é medida que se impõe. Dosimetria. Destarte, examinando o processo dosimétrico quanto ao crime de desacato, em face das circunstâncias judiciais analisadas na primeira etapa, sendo negativada, corretamente, apenas os maus antecedentes, verifico que o magistrado majorou a pena em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixando, novamente de forma correta, a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda etapa da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Analisando o processo dosimétrico em relação ao crime de embriagues ao volante, em face das circunstâncias judiciais analisadas na primeira etapa, sendo negativada apenas os maus antecedentes, majorada a pena em 1/8 (um oitavo), desta feita sobre a pena mínima, fixada, corretamente a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, sem reparos. Na segunda etapa da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantida a pena intermediária 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, fixada a pena definitiva em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, inviável retoque. Examinando o processo dosimétrico em relação ao crime de dirigir veículo automotor sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, em face das circunstâncias judiciais analisadas na primeira etapa, sendo negativada apenas os maus antecedentes, majorada a pena em 1/8 (um oitavo), novamente sobre a pena mínima, fixada, corretamente a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, sem reparos. Na segunda etapa da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, foi atenuada a pena em 1/6 (um sexto) chegando-se, corretamente, a uma pena intermediária 06 (seis) meses de detenção, ante a impossibilidade de diminuição abaixo da pena mínima conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena, fixada a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, inviável retoque. Mantenho a aplicação do concurso material e, verifico que o juízo de origem ao fazer a somatória das penas, nos termos no artigo 69, do Código Penal, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Neste ponto verifico que o magistrado incorreu em erro na soma das penas, visto que o correto seria 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, entretanto, como se trata de recurso da defesa, fica mantida a pena final estabelecida pelo juízo de primeiro grau. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da sanção corpórea, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Por fim, inaplicável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos legais previstos no artigo 44, inciso III, do Código Penal (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente). Da mesma forma, deixo de suspender condicionalmente a pena, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (artigo 77, do Código Penal). Ao teor do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos acima delineados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de desacato (art. 331, CP), embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e direção sem habilitação (art. 309, CTB), em concurso material. A defesa alega ausência de dolo no crime de desacato, em razão do estado de embriaguez da ré, e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo no crime de desacato, considerando o estado de embriaguez da ré; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O estado de embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade quando o agente, em razão do seu estado, comete o crime. A ré, mesmo embriagada, demonstrou intenção de ofender os policiais, chamando-os de “vagabundos” e menosprezando a função pública deles. O dolo para o crime de desacato está presente. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada, pois não estão presentes os requisitos do art. 44, inciso III, do CP, considerando a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A condenação é mantida. "1. O estado de embriaguez voluntária não afasta o dolo no crime de desacato, quando presente a intenção de ofender a função pública. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando ausentes os requisitos legais." A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0005853-98.2020.8.09.0151, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 22 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

25/04/2025, 00:00

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