Cumprimento de sentença 0347215-97.2005.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0347215-97.2005.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0347215-97.2005.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FRANCISCO PEDRO DE AGUIAR Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, instada a promover o andamento do feito, requereu na mov.186 a penhora e avaliação de bem imóvel de propriedade do executado. Compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão interlocutória exarada na mov. 188, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a cópia da certidão de matrícula atualizada do referido imóvel, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou documento, conforme atesta a certidão de decurso de prazo constante na mov. 194. É o breve relatório. Decido. O processo de execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente, a quem cabe o ônus de fornecer os subsídios necessários para a efetivação das medidas constritivas. A apresentação da matrícula atualizada é documento indispensável para a formalização da penhora de bens imóveis, conforme exigência legal e administrativa, visando garantir a segurança jurídica do ato e a verificação da atual propriedade e eventuais ônus sobre o bem. A inércia da parte autora, mesmo após a expressa advertência quanto às consequências da omissão, obsta o prosseguimento da constrição pretendida e demonstra desinteresse momentâneo no impulsionamento útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado na mov. 186, face à ausência de dados técnicos e da respectiva certidão de matrícula. DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas e anotações de estilo, conforme já cominado na decisão de mov. 188, ressalvando à parte credora a faculdade de desarquivamento e a indicação efetiva de bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0347215-97.2005.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: FRANCISCO PEDRO DE AGUIAREste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por BANCO DO BRASIL S/A contra FRANCISCO PEDRO DE AGUIAR.Pugna a parte exequente a realização de busca no sistema INFOJUD (mov. 150).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, no caso:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto e em observância à Nota Técnica no 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO a pesquisa via sistema INFOJUD, referente às duas últimas declarações de IR dos devedores.Nesse caso, determino a tramitação sigilosa do feito (art. 189, III, do CPC).Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceda-se à alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023.Com o resultado das pesquisas, sem a necessidade de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

15/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Custas

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)