Reintegração / Manutenção de Posse 0439088-70.2013.8.09.0107 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0439088-70.2013.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos, evento, no prazo de 15(quinze) dias. Morrinhos, 2 de julho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

03/07/2026, 00:00

Documento

08/06/2026, 14:35

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:04

Documento

27/02/2026, 14:05

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 0439088-70.2013.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por RENATO ANTONIO FERNANDES contra o REGINA CELIA BERNARDINO, EDUARDO DE SOUZA BERNARDINO, JOSÉ ROBERTO BERNARDINO DE SOUZA, MARIA LEILA BERNARDINO, JOÃO DE DEUS DE SOUZA BERNARDINO, HOZANA DO CARMO BERNARDINO FERNANDES, LAURIANO FERNANDES, LUIZ ALBERTO BERNARDINO, MARIA DE FÁTIMA VITOR TEIXEIRA BERNARDINO, parte já qualificadas. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de imóvel de matrícula 20.315, o qual confronta com área pertencente ao requerido. Assevera que o requerido ocupou o imóvel que não lhe pertence. Asseverou ter o requerido iniciado projetos para desmembramento, oferecendo os lotes a terceiros. Por fim, requereu a procedência dos pedidos, com a concessão da tutela liminar em definitiva, reservando-se ao direito de propor ação indenizatória. Recebida a inicial e designação audiência de justificação, realizada no dia 24/04/2014. Após emenda e seu recebimento, a parte requerida apresentou contestação, afirmando que a área é por ela ocupada desde o ano de 1976. Asseverou ter obtido aprovação para desmembramento do imóvel, motivo pelo qual retiraram a cerca e, após a colocarem de volta, a parte autora ajuizou a presente ação. Requereu a extinção do feito, ao argumento de que a via eleita pela parte autora é inadequada, uma vez que a ação versa sobre propriedade, em razão de alegada área sobreposta. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, por ausência de provas. Impugnou o parecer técnico e documentos apresentados pela parte autora. Em arremate, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé (mov. 3, pág. 142). Em sede de impugnação, o autor refutou as alegações da parte requerida. Asseverou que os requeridos desrespeitaram a divisa da propriedade. Assevera que no local havia um “valo”, o qual foi aterrado pelo Município de Morrinhos, em atendimento ao requerimento das partes. Afirma que o ajuizamento da presente ação se deu em razão dos requeridos terem se negado a voltar a cerca da divisa ao local de origem. (mov. 3, pág. 226). Instadas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do requerido (mov. 3, pág. 242). A parte requerida manifestou-se na pág. 244, apresentando anuência de realização de perícia e indicação de assistente técnico. Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade de substituição da perícia por prova técnica simplificada (mov. 3, pág. 260). Os requeridos afirmaram que a parte autora não se manifestou acerca da legalidade do desmembramento, o qual foi autorizado e registrado. Esclareceu não ter requerido a prova pericial, a qual foi postulada pelo autor na inicial e reiterada em sede de impugnação (mov. 3, pág. 265). A parte autora indicou assistente técnico (mov. 3, pág. 278). A parte requerida reiterou pela improcedência do objeto da ação (mov. 3, pág. 281). Deferida a prova pericial (mov. 3, pág. 286). A parte requerida apresentou quesitos (mov. 3, pág. 289). Determinada a intimação da parte autora para pagamento dos honorários periciais (mov. 3, pág. 310). Comprovado o depósito judicial dos honorários pela parte autora (mov. 9). Designada data para perícia (mov. 11), acostou-se laudo pericial, o qual não foi conclusivo (mov. 27). Expedido alvará em favor do perito (mov. 40). A parte requerida impugnou o laudo, requerendo a realização de nova perícia, a ser custeada pela parte autora. Subsidiariamente, postularam pela complementação da perícia realizada (mov. 42). A parte autora, por sua vez, requereu que lhe fosse concedido prazo, a fim de manifestar-se acerca do laudo somente após a juntada da certidão de inteiro teor de quando o seu genitor adquiriu o imóvel (mov. 43). No mov. 57 a parte autora acostou cópia integral do processo. Comunicado o falecimento do autor (mov. 61). Determinada a suspensão do feito (mov. 63). Informada a substituição do inventariante, a parte autora requereu prazo para juntar certidão e manifestar-se acerca do laudo pericial (mov. 78). Deferida a habilitação do inventariante André Luiz Fernandes Reis como inventariante, com a concessão do prazo requerido pela parte autora (mov. 81). A parte autora apresentou impugnou o laudo pericial, pugnando pela realização de nova perícia. Postulou pelo rateamento dos honorários (mov. 85). Determinada a intimação do perito nomeado para manifestar-se acerca das impugnações (mov. 100), o perito permaneceu inerte (mov. 114). Expedida certidão narrativa (mov. 115). A parte autora requereu a realização de nova perícia (mov. 123), o que foi deferido (mov. 125). Nomeado perito em substituição (mov. 125 e 140). O perito nomeado, contudo, declinou da função (mov. 153). A parte autora regularizou a representação processual e renovou o pedido de nomeação de perito (mov. 169). No mov. 170, o herdeiro René Antônio Fernandes requereu habilitação individual. A parte ré asseverou não ter requerido a produção de prova pericial, motivo pelo qual o valor deve ser integralmente custeado pela parte autora. Em incremento, requereram a extinção do processo, em razão de alegada carência de ação. Subsidiariamente, requereram a improcedência por ausência de provas (mov. 174) A decisão de mov. 176 indeferiu a habilitação do herdeiro, mantendo a representação exclusiva pelo inventariante e autorizando o prosseguimento com a nomeação de perito, bem como indeferiu o requerimento de extinção do feito. Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 243), a parte autora anuiu e efetuou o depósito correspondente (mov. 278), tendo sido expedido alvará de 50% dos honorários (mov. 306). Em nova manifestação, a parte ré reiterou seu requerimento de extinção do feito. Sustenta a inadequação da via eleita, afirmando que a demanda versa apenas sobre propriedade, sem demonstração de posse, turbação ou esbulho, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Argumenta, ainda, que a perícia é inadequada por não haver delimitação do objeto pericial e por a proposta de honorários (vinte e cinco mil reais) ser genérica, desprovida de planilha detalhada. Impugna o valor, indica assistente técnico e reitera quesitos para hipótese de prosseguimento (mov. 307). Por fim, o perito requereu acesso aos autos físicos, alegando que as digitalizações de mapas e memoriais descritivos estão ilegíveis (mov. 308). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifico que o processo tramita desde o ano de 2013, já tendo sido apresentada defesa e, inclusive, iniciada a fase de produção de provas. Logo, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do art. 357 e 558, ambos do CPC. Do objeto da ação A parte ré sustenta que a via eleita pela parte autora é inadequada, ao argumento de que a demanda não versa sobre posse, mas exclusivamente sobre propriedade, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC (mov. 307). Sem razão. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador à luz dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial. A peça inaugural contém narrativa mínima suficiente de alegada posse exercida pelo autor sobre a área que se pretende reintegrar, bem como alegação concreta de esbulho, consistente em tese no sentido de que o requerido extrapolou os limites de sua propriedade, ocupando área pertencente ao autor. Em assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. Dos pontos controvertidos A partir da teses apresentadas pelas partes, é possível inferir que há controvérsia acerca dos limites da propriedade, bem como sobre a ocorrência do esbulho. De um lado, a parte autora assevera que a parte requerida invadiu parte de sua propriedade. De outro, os requeridos alegam que sua ocupação reflete o registro do imóvel. Estabeleço, por força do art. 357, III, do Código de Processo Civil, o ônus da prova ex lege (art. 373 do CPC). Da prova pericial Consoante relatado, em atendimento ao requerimento da parte autora e com a anuência da parte requerida, foi realizada prova pericial, cujo laudo está acostado ao mov. 27. As partes, com razão, impugnaram o laudo, uma vez que ele não foi conclusivo acerca da área da propriedade, não fornecendo substrato suficiente para a análise do mérito. Por conseguinte, o deferimento da prova pericial fundamentou-se em requerimento das próprias partes, diante da necessidade de elucidação da controvérsia acerca da área litigiosa. Diante desse cenário, a alegação da parte requerida acerca da inadequação da perícia viola a proibição do "venire contra factum proprium", motivo pelo qual mantenho a decisão que determinou a produção de mencionada prova. No que concerne à proposta de honorários, a parte autora já anuiu com o seu valor, cujo depósito já foi por ela efetivado (mov. 278). Em prosseguimento, observo que o perito nomeado requereu acesso aos autos físicos em razão da ilegibilidade de mapas e memoriais descritivos digitalizados (mov. 308), razão pela qual determino que a escrivania conceda ao expert o necessário para viabilizar a adequada realização do trabalho técnico. Postergo a análise do pedido de produção de prova oral, notadamente porque, caso comprovado que a área ocupada pelo requerido reflete os marcos indicados no registro imobiliário, será impositiva a improcedência da ação. Do processo físico Verifico que os autos físicos foram digitalizados pela escrivania. No entanto, a parte autora também promoveu nova digitalização (mov. 57). Considerando que os autos já somam mais de mil páginas e possui peças repetidas, intime-se a parte autora para indicar a distinção da digitalização realizada pela escrivania (mov. 30), com o arquivo por ela acostado ao mov. 57, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino o bloqueio de mov. 57. Caso a parte autora indique divergência, certifique-se a escrivania, a partir da análise dos autos físicos, procedendo-se às retificações necessárias. Após, proceda-se ao bloqueio do mov. 57. Por fim, determino que a escrivania confira máxima prioridade ao feito, uma vez que se trata de ação que tramita desde o ano de 2013. Dos quesitos Considerando os pontos controvertidos, determino que o perito responda também aos seguintes quesitos: 1. A área descrita na matrícula dos imóveis, conforme consta no cartório de registro, corresponde em extensão e limites à área atualmente ocupada pelas partes? 2. Os marcos, cercas, construções ou outros elementos físicos existentes no local coincidem com os limites descritos na matrículas? 3. Qual é a metragem da área efetivamente ocupada pelas partes, segundo levantamento topográfico realizado pelo perito? 4. Há divergência entre a metragem ocupada e a metragem constante das matrículas? 5. As confrontações (limites com vizinhos) descritas na matrícula coincidem com as confrontações verificadas in loco? 6. Há ocupação de área além daquela registrada na matrícula? Conclusão técnica: Em sua análise, a área ocupada pelas partes corresponde integralmente, parcialmente ou não corresponde à área descrita na matrícula? Caso o expert indique a necessidade de documentação suplementar, determino que a escrivania intime as partes, com prazo de 15 dias para atenderem à diligência. Determino que o expert informe a data designada para a perícia, garantindo-se a participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Com a conclusão da perícia, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso não seja requerida a complementação da perícia, a escrivania deverá expedir alvará em favor do expert, independentemente de nova determinação. Por fim, volvam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(78)