Cumprimento de sentença 5235595-33.2022.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5235595-33.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5235595-33.2022.8.09.0021 Promovente(s): Materiais De Construção ABC Ltda Promovido(s): Redecard Instituicao De Pagamento Sa (rede Cartões Itau) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a executada, REDECARD S/A, opôs Impugnação (mov. 155), arguindo excesso de execução, após a prolação de sentença de extinção da obrigação (mov. 150), a qual foi motivada pela concordância da exequente com o depósito judicial realizado (mov. 149). Decido. A executada argui a nulidade da sentença de extinção (mov. 150), pois o depósito realizado no mov. 147 teve o intuito de garantir o juízo para posterior impugnação, e não de pagamento voluntário. Por sua vez, a exequente alega a preclusão e a inadequação da via eleita, por ter a impugnação sido apresentada após a sentença extintiva. Assiste razão à executada. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. No caso, a executada efetuou o depósito para garantia do juízo e, na sequência, dentro do prazo legal, apresentou sua impugnação ao valor que entendia excessivo. A sentença de extinção do feito, proferida no movimento 150, antes mesmo da análise da impugnação, mostra-se prematura, pois partiu da premissa equivocada de que o depósito representava a satisfação integral do débito, ignorando a manifestação da executada de que o valor era depositado como garantia. A concordância da exequente com o valor (mov. 149) não tem o condão de suprimir o direito da executada de impugnar a execução dentro do prazo legal. Dessa forma, a anulação da sentença de extinção é medida que se impõe para que se possa analisar o mérito da impugnação, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por consequência, restam prejudicadas as preliminares de inadequação da via e preclusão arguidas pela exequente. Acolho, pois, a preliminar de nulidade da decisão do evento 150, e passo à análise do mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A controvérsia de mérito cinge-se em verificar a existência de excesso de execução, especificamente no que tange à inclusão das custas processuais adiantadas pela exequente para a interposição do Recurso Inominado que reformou a sentença de primeiro grau. A executada sustenta que o acórdão não a condenou em custas e honorários. A exequente, por sua vez, defende que se trata de mero reembolso de despesas processuais. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." No caso concreto, a exequente foi recorrente e obteve provimento em seu recurso, sagrando-se vencedora na segunda instância. O acórdão, em conformidade com o dispositivo legal, consignou: "Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei n. 9.099/95)". A Lei dos Juizados Especiais, ao criar um microssistema processual próprio, estabeleceu regras específicas e restritivas sobre os ônus de sucumbência, visando a celeridade e a simplicidade. A norma do art. 55 é taxativa ao imputar o pagamento das custas recursais e honorários apenas e tão somente ao "recorrente vencido". A lei não prevê o reembolso das despesas adiantadas pelo recorrente vencedor. A aplicação subsidiária do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de o vencido ressarcir as despesas do vencedor, encontra óbice no princípio da especialidade. A norma específica da Lei 9.099/95 prevalece sobre a regra geral do CPC, não por haver uma lacuna, mas por existir uma regulamentação própria e diversa da matéria. A opção do legislador foi a de limitar a condenação em custas à hipótese expressamente descrita, não cabendo ao intérprete estender sua aplicação para criar uma obrigação de reembolso não prevista no texto legal. No mesmo sentido: “TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS Nº 5627732-36.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: JOILSON DA COSTA VIANA RECORRIDA: ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ manejado por JOILSON DA COSTA VIANA, contra o acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO (mov. nº 154), de redatoria do douto juiz, Élcio Vicente da Silva, que desproveu o recurso de uniformização. No caso presente, o Recorrente postula o reembolso dos valores arcados em relação às custas do preparo do recurso inominado que interpôs, e em razão de seu provimento, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça. Como se sabe, em regra, para litigar nos juízos comuns de primeiro grau de jurisdição, a parte tem de recolher custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Tal fato não ocorre no sistema dos juizados especiais, onde as partes são dispensadas de recolher custas para ajuizar ações, tal como prevê o art. 54 da Lei 9.099/95. Diante da pretensão da parte em promover recurso perante os juizados, aí ela terá de recolher custas e preparo, inclusive as dispensadas em primeira instância. Assim, sagrando-se vencedora no recurso não serão arbitrados honorários em seu favor e nem determinação à parte contrária para reembolso de custas. Se vencida, arcará com as custas e com honorários advocatícios, sendo esta a previsão legal e especial do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo regulamentação específica na lei dos Juizados Especiais, não há, portanto, lugar para aplicação do princípio da causalidade previsto no Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais, regido pela lei especial. Com efeito, nos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau e, em segundo grau, cabível a condenação, somente, ao recorrente quando vencido, e nunca ao recorrido. [...] Desta feita, e muito bem lembrado pelo Redator, em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não é devido o pagamento de custas processuais, consoante disposição expressa do artigo 54 da Lei 9.099/95, bem como, ao proferir sentença, o magistrado não condenará o vencido do imbróglio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvados casos de má-fé, conforme artigo 55 da referida Lei. Por fim, entende-se ser a Fazenda Pública isenta de custas processuais, não devendo, ainda, ressarcir o recorrente vencedor, não beneficiário da Assistência Judiciária, do preparo recursal adiantado ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso. Cumpra-se. MARCUS DA COSTA FERREIRA DESEMBARGADOR Datado e Assinado digitalmente, conforme artigos nº 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5627732-36.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Turma de Uniformização, julgado em 07/03/2024). Se a intenção do legislador fosse garantir o ressarcimento das despesas ao recorrente vencedor, tê-lo-ia feito expressamente, tal como o fez no sistema do CPC. A ausência da referida previsão no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais representa uma escolha legislativa que deve ser respeitada. Portanto, a cobrança do valor de R$ 2.976,03, referente ao preparo recursal adiantado pela exequente, não encontra amparo legal no âmbito da Lei 9.099/95 e configura, de fato, excesso de execução. Desta forma, assiste razão à executada em sua impugnação, devendo o montante executado ser decotado do valor referente às custas recursais. O valor correto do débito, portanto, é aquele apontado pela própria impugnante em sua peça (mov. 155), qual seja, R$ 42.629,01 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo). Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra: a) DECLARO A NULIDADE da sentença de extinção proferida no movimento 150, por ser prematura e violar o devido processo legal. b) JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 155) apresentada pela executada REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA (REDE CARTÕES ITAU), para reconhecer o excesso de execução. c) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, fixando o valor devido pela obrigação principal em R$ 42.629,01 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo), valor este que deverá ser corrigido até a data do depósito judicial (mov. 147). Considerando o depósito judicial de R$ 55.013,44 (mov. 147): Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ABC LTDA., referente ao valor do débito ora reconhecido (R$ 42.629,01, atualizado até a data do depósito), na conta bancária informada no evento 150. Expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da parte executada, REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA. Satisfeita a obrigação, e nada mais sendo requerido, declaro extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5235595-33.2022.8.09.0021 Promovente(s): Materiais De Construção ABC Ltda Promovido(s): Redecard Instituicao De Pagamento Sa (rede Cartões Itau) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória Por Danos Materiais Com Pedido De Tutela De Urgência em fase de Cumprimento de Sentença manejado por Materiais De Construção ABC LTDA. em face de Redecard Instituição De Pagamento S.A., todos qualificados. No evento 141 a parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. No evento 147 a parte executada informou o cumprimento da obrigação de pagar e juntou o respectivo comprovante de depósito. No evento 149 a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento. Decido. O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II). Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento, pela parte exequente, da quantia depositada no evento 147. Havendo poderes específicos para levantamento, os valores poderão ser depositados na conta do próprio advogado constituído. Determino, contudo, que seja dada ciência pessoal à parte exequente acerca da expedição do alvará, da conta informada pelo advogado e do valor a ser depositado. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 5235595-33.2022.8.09.0021 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Embargante: Redecard S/A Embargado (a): Materiais de Construção ABC LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Redecard S/A contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que reformou sentença de primeiro grau e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de chargeback indevido. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, especificamente quanto à aplicação do precedente do STJ (REsp 2.180.780/SP) sobre a conduta do lojista em fraudes, à análise dos princípios da autonomia da vontade e intervenção mínima e à declaração de abusividade de cláusula contratual sem pedido expresso (Súmula 381/STJ). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissões. 3.1 Verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2 A embargante alega que o acórdão não analisou adequadamente o precedente do STJ que exige análise da conduta do lojista em casos de fraude. Contudo, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente a questão ao examinar a comprovação da entrega presencial das mercadorias mediante Boletim de Ocorrência, a ausência de impugnação específica pela ré quanto à entrega e o cumprimento do ônus probatório pelo comerciante. O precedente citado foi considerado, mas aplicado às circunstâncias específicas do caso, onde não restou demonstrada conduta imprudente do lojista capaz de afastar sua proteção. 3.3. A decisão fundamentou-se justamente no reconhecimento de que, embora prevaleça a autonomia da vontade, esta encontra limites na função social do contrato e na vedação ao abuso, especialmente quando uma das partes se encontra em situação de vulnerabilidade técnica. 3.4. A embargante invoca a Súmula 381/STJ para sustentar que a abusividade não poderia ser declarada sem pedido expresso. Todavia, a análise da petição inicial revela que a causa de pedir contempla implicitamente a questionamento da legitimidade do chargeback, narrando os prejuízos decorrentes da prática e questionando sua validade no caso concreto. 3.5. Ademais, a Súmula 381/STJ possui escopo específico, aplicando-se a contratos bancários em relações de consumo stricto sensu. No caso, trata-se de contrato de credenciamento entre empresas, onde a vulnerabilidade técnica do pequeno comerciante justifica a aplicação do CDC por analogia (teoria finalista mitigada). 3.6. O art. 51, §1º, do CDC expressamente permite ao juiz declarar nulas de ofício cláusulas abusivas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, especialmente quando evidenciada a vulnerabilidade de uma das partes. 3.7. A mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, para NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Votaram, além do relator, o Dr. Leonardo Aprígio Chaves e o Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Breve relato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Redecard S/A contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que reformou sentença de primeiro grau e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de chargeback indevido. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, especificamente quanto à aplicação do precedente do STJ (REsp 2.180.780/SP) sobre a conduta do lojista em fraudes, à análise dos princípios da autonomia da vontade e intervenção mínima e à declaração de abusividade de cláusula contratual sem pedido expresso (Súmula 381/STJ). 2. Das hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e seguintes, é instrumento processual destinado a suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir erro material. 3. Da ausência de omissões. 3.1 Verifica-se que o embargante se insurge contra o acórdão prolatado pelo Órgão Colegiado apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada a ser sanada por estes aclaratórios, haja vista que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas no voto proferido na sessão de julgamento. 3.2 A embargante alega que o acórdão não analisou adequadamente o precedente do STJ que exige análise da conduta do lojista em casos de fraude. Contudo, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente a questão ao examinar a comprovação da entrega presencial das mercadorias mediante Boletim de Ocorrência, a ausência de impugnação específica pela ré quanto à entrega e o cumprimento do ônus probatório pelo comerciante. O precedente citado foi considerado, mas aplicado às circunstâncias específicas do caso, onde não restou demonstrada conduta imprudente do lojista capaz de afastar sua proteção. 3.3. A decisão fundamentou-se justamente no reconhecimento de que, embora prevaleça a autonomia da vontade, esta encontra limites na função social do contrato e na vedação ao abuso, especialmente quando uma das partes se encontra em situação de vulnerabilidade técnica. 3.4. A embargante invoca a Súmula 381/STJ para sustentar que a abusividade não poderia ser declarada sem pedido expresso. Todavia, a análise da petição inicial revela que a causa de pedir contempla implicitamente a questionamento da legitimidade do chargeback, narrando os prejuízos decorrentes da prática e questionando sua validade no caso concreto. 3.5. Ademais, a Súmula 381/STJ possui escopo específico, aplicando-se a contratos bancários em relações de consumo stricto sensu. No caso, trata-se de contrato de credenciamento entre empresas, onde a vulnerabilidade técnica do pequeno comerciante justifica a aplicação do CDC por analogia (teoria finalista mitigada). 3.6. O art. 51, §1º, do CDC expressamente permite ao juiz declarar nulas de ofício cláusulas abusivas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, especialmente quando evidenciada a vulnerabilidade de uma das partes. 3.7. A mera insatisfação com o julgado não justifica a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco com a natureza e a finalidade desse recurso. Assim, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão, e considerando que a matéria submetida à análise foi amplamente discutida e definitivamente solucionada pela Turma Recursal, em observância à legislação vigente, não há razões para o conhecimento dos aclaratórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, mantendo-se o acórdão atacado. 5. Os embargos de declaração não conhecidos, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994Autos nº 5235595-33.2022.8.09.0021DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5235595-33.2022.8.09.0021 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Materiais de Construção ABC LTDA Advogado(a): Camila Medeiro Recorrido(a): Redecard S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Caçu Juíza Prolatora: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENTREGA PRESENCIAL DE MERCADORIAS COMPROVADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. O autor realizou vendas por meio de transações eletrônicas com cartões de crédito nos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2022, totalizando R$ 27.529,00. A última venda, no valor de R$ 16.229,00, foi dividida em três transações com cartões diferentes, a pedido do comprador. Todas foram parceladas em 10 vezes. Após o pagamento de apenas quatro parcelas de valores menores, a empresa ré (operadora de pagamentos) cancelou as demais parcelas sob alegação de clonagem dos cartões utilizados. O autor alega que o cancelamento foi indevido, resultando em prejuízo de R$ 25.390,98. Por isso, ajuizou ação requerendo tutela de urgência para que a ré devolva imediatamente os valores estornados e se abstenha de novos estornos, além de indenização por danos materiais no mérito. 1.2. Sentença – evento 71. Proferida pela MMa. Juíza de Direito, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que “competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a entrega das mercadorias, não há como condenar a parte reclamada a desbloquear a conta ou a pagar pelas supostas vendas.” 2. Questão em Discussão. A recorrente alega que as transações foram devidamente autorizadas pela administradora do cartão e que as mercadorias foram retiradas presencialmente na loja, mediante as cautelas habituais. Sustenta que a sentença equivocou-se ao fundamentar a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias. 3. Razões de Decidir. 3.1. O primeiro e mais relevante argumento da recorrente merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a recorrida, em sua contestação, limitou-se a discutir aspectos genéricos sobre modalidades de pagamento e responsabilidade contratual em casos de chargeback, sem impugnar especificamente o fato da entrega presencial das mercadorias. 3.2. O artigo 341 do CPC é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar o fato articulado pelo autor, reputar-se-á verdadeiro". A ausência de impugnação específica configura aceitação tácita do fato alegado. 3.3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.4. No caso em análise, a recorrente alegou e comprovou, através do Boletim de Ocorrência (RAI nº 23846935), que "a mercadoria foi entregue à pessoa indicada por DARLAN, referida pessoa estava conduzindo um veículo COROLLA SEDAN HÍBRIDO, de cor preta". 3.5. Caberia à recorrida, uma vez não impugnado especificamente tal fato, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 3.6. O art. 10 do CPC veda a decisão surpresa, dispondo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3.7. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta ausência de prova da entrega das mercadorias, questão que não foi levantada pela parte ré em sua defesa. Tal proceder configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3.8. Embora a questão principal já esteja decidida pelos fundamentos anteriores, registro que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a aplicação do CDC em relações interempresariais quando caracterizada a vulnerabilidade de uma das partes (teoria finalista mitigada). 3.9. No caso concreto, tratando-se de pequeno comerciante em face de grande instituição financeira, e considerando que a transação foi previamente autorizada pela própria administradora, a cláusula de chargeback que transfere integralmente o risco ao lojista mostra-se manifestamente abusiva. 3.10. Diante da ausência de impugnação específica quanto à entrega das mercadorias, da existência de prova documental (Boletim de Ocorrência) confirmando a retirada presencial dos produtos, e da autorização prévia das transações pela própria administradora do cartão, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a recorrida REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 25.390,98 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENTREGA PRESENCIAL DE MERCADORIAS COMPROVADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. O autor realizou vendas por meio de transações eletrônicas com cartões de crédito nos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2022, totalizando R$ 27.529,00. A última venda, no valor de R$ 16.229,00, foi dividida em três transações com cartões diferentes, a pedido do comprador. Todas foram parceladas em 10 vezes. Após o pagamento de apenas quatro parcelas de valores menores, a empresa ré (operadora de pagamentos) cancelou as demais parcelas sob alegação de clonagem dos cartões utilizados. O autor alega que o cancelamento foi indevido, resultando em prejuízo de R$ 25.390,98. Por isso, ajuizou ação requerendo tutela de urgência para que a ré devolva imediatamente os valores estornados e se abstenha de novos estornos, além de indenização por danos materiais no mérito. 1.2. Sentença – evento 71. Proferida pela MMa. Juíza de Direito, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que “competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a entrega das mercadorias, não há como condenar a parte reclamada a desbloquear a conta ou a pagar pelas supostas vendas.” 2. Questão em Discussão. A recorrente alega que as transações foram devidamente autorizadas pela administradora do cartão e que as mercadorias foram retiradas presencialmente na loja, mediante as cautelas habituais. Sustenta que a sentença equivocou-se ao fundamentar a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias. 3. Razões de Decidir. 3.1. O primeiro e mais relevante argumento da recorrente merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a recorrida, em sua contestação, limitou-se a discutir aspectos genéricos sobre modalidades de pagamento e responsabilidade contratual em casos de chargeback, sem impugnar especificamente o fato da entrega presencial das mercadorias. 3.2. O artigo 341 do CPC é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar o fato articulado pelo autor, reputar-se-á verdadeiro". A ausência de impugnação específica configura aceitação tácita do fato alegado. 3.3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.4. No caso em análise, a recorrente alegou e comprovou, através do Boletim de Ocorrência (RAI nº 23846935), que "a mercadoria foi entregue à pessoa indicada por DARLAN, referida pessoa estava conduzindo um veículo COROLLA SEDAN HÍBRIDO, de cor preta". 3.5. Caberia à recorrida, uma vez não impugnado especificamente tal fato, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 3.6. O art. 10 do CPC veda a decisão surpresa, dispondo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3.7. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta ausência de prova da entrega das mercadorias, questão que não foi levantada pela parte ré em sua defesa. Tal proceder configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3.8. Embora a questão principal já esteja decidida pelos fundamentos anteriores, registro que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a aplicação do CDC em relações interempresariais quando caracterizada a vulnerabilidade de uma das partes (teoria finalista mitigada). 3.9. No caso concreto, tratando-se de pequeno comerciante em face de grande instituição financeira, e considerando que a transação foi previamente autorizada pela própria administradora, a cláusula de chargeback que transfere integralmente o risco ao lojista mostra-se manifestamente abusiva. 3.10. Diante da ausência de impugnação específica quanto à entrega das mercadorias, da existência de prova documental (Boletim de Ocorrência) confirmando a retirada presencial dos produtos, e da autorização prévia das transações pela própria administradora do cartão, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a recorrida REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 25.390,98 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5235595-33.2022.8.09.0021 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Materiais de Construção ABC LTDA Advogado(a): Camila Medeiro Recorrido(a): Redecard S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Caçu Juíza Prolatora: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENTREGA PRESENCIAL DE MERCADORIAS COMPROVADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. O autor realizou vendas por meio de transações eletrônicas com cartões de crédito nos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2022, totalizando R$ 27.529,00. A última venda, no valor de R$ 16.229,00, foi dividida em três transações com cartões diferentes, a pedido do comprador. Todas foram parceladas em 10 vezes. Após o pagamento de apenas quatro parcelas de valores menores, a empresa ré (operadora de pagamentos) cancelou as demais parcelas sob alegação de clonagem dos cartões utilizados. O autor alega que o cancelamento foi indevido, resultando em prejuízo de R$ 25.390,98. Por isso, ajuizou ação requerendo tutela de urgência para que a ré devolva imediatamente os valores estornados e se abstenha de novos estornos, além de indenização por danos materiais no mérito. 1.2. Sentença – evento 71. Proferida pela MMa. Juíza de Direito, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que “competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a entrega das mercadorias, não há como condenar a parte reclamada a desbloquear a conta ou a pagar pelas supostas vendas.” 2. Questão em Discussão. A recorrente alega que as transações foram devidamente autorizadas pela administradora do cartão e que as mercadorias foram retiradas presencialmente na loja, mediante as cautelas habituais. Sustenta que a sentença equivocou-se ao fundamentar a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias. 3. Razões de Decidir. 3.1. O primeiro e mais relevante argumento da recorrente merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a recorrida, em sua contestação, limitou-se a discutir aspectos genéricos sobre modalidades de pagamento e responsabilidade contratual em casos de chargeback, sem impugnar especificamente o fato da entrega presencial das mercadorias. 3.2. O artigo 341 do CPC é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar o fato articulado pelo autor, reputar-se-á verdadeiro". A ausência de impugnação específica configura aceitação tácita do fato alegado. 3.3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.4. No caso em análise, a recorrente alegou e comprovou, através do Boletim de Ocorrência (RAI nº 23846935), que "a mercadoria foi entregue à pessoa indicada por DARLAN, referida pessoa estava conduzindo um veículo COROLLA SEDAN HÍBRIDO, de cor preta". 3.5. Caberia à recorrida, uma vez não impugnado especificamente tal fato, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 3.6. O art. 10 do CPC veda a decisão surpresa, dispondo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3.7. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta ausência de prova da entrega das mercadorias, questão que não foi levantada pela parte ré em sua defesa. Tal proceder configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3.8. Embora a questão principal já esteja decidida pelos fundamentos anteriores, registro que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a aplicação do CDC em relações interempresariais quando caracterizada a vulnerabilidade de uma das partes (teoria finalista mitigada). 3.9. No caso concreto, tratando-se de pequeno comerciante em face de grande instituição financeira, e considerando que a transação foi previamente autorizada pela própria administradora, a cláusula de chargeback que transfere integralmente o risco ao lojista mostra-se manifestamente abusiva. 3.10. Diante da ausência de impugnação específica quanto à entrega das mercadorias, da existência de prova documental (Boletim de Ocorrência) confirmando a retirada presencial dos produtos, e da autorização prévia das transações pela própria administradora do cartão, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a recorrida REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 25.390,98 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENTREGA PRESENCIAL DE MERCADORIAS COMPROVADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em Exame. 1.1. Exordial. O autor realizou vendas por meio de transações eletrônicas com cartões de crédito nos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2022, totalizando R$ 27.529,00. A última venda, no valor de R$ 16.229,00, foi dividida em três transações com cartões diferentes, a pedido do comprador. Todas foram parceladas em 10 vezes. Após o pagamento de apenas quatro parcelas de valores menores, a empresa ré (operadora de pagamentos) cancelou as demais parcelas sob alegação de clonagem dos cartões utilizados. O autor alega que o cancelamento foi indevido, resultando em prejuízo de R$ 25.390,98. Por isso, ajuizou ação requerendo tutela de urgência para que a ré devolva imediatamente os valores estornados e se abstenha de novos estornos, além de indenização por danos materiais no mérito. 1.2. Sentença – evento 71. Proferida pela MMa. Juíza de Direito, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que “competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a entrega das mercadorias, não há como condenar a parte reclamada a desbloquear a conta ou a pagar pelas supostas vendas.” 2. Questão em Discussão. A recorrente alega que as transações foram devidamente autorizadas pela administradora do cartão e que as mercadorias foram retiradas presencialmente na loja, mediante as cautelas habituais. Sustenta que a sentença equivocou-se ao fundamentar a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias. 3. Razões de Decidir. 3.1. O primeiro e mais relevante argumento da recorrente merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a recorrida, em sua contestação, limitou-se a discutir aspectos genéricos sobre modalidades de pagamento e responsabilidade contratual em casos de chargeback, sem impugnar especificamente o fato da entrega presencial das mercadorias. 3.2. O artigo 341 do CPC é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar o fato articulado pelo autor, reputar-se-á verdadeiro". A ausência de impugnação específica configura aceitação tácita do fato alegado. 3.3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.4. No caso em análise, a recorrente alegou e comprovou, através do Boletim de Ocorrência (RAI nº 23846935), que "a mercadoria foi entregue à pessoa indicada por DARLAN, referida pessoa estava conduzindo um veículo COROLLA SEDAN HÍBRIDO, de cor preta". 3.5. Caberia à recorrida, uma vez não impugnado especificamente tal fato, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. 3.6. O art. 10 do CPC veda a decisão surpresa, dispondo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3.7. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta ausência de prova da entrega das mercadorias, questão que não foi levantada pela parte ré em sua defesa. Tal proceder configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3.8. Embora a questão principal já esteja decidida pelos fundamentos anteriores, registro que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a aplicação do CDC em relações interempresariais quando caracterizada a vulnerabilidade de uma das partes (teoria finalista mitigada). 3.9. No caso concreto, tratando-se de pequeno comerciante em face de grande instituição financeira, e considerando que a transação foi previamente autorizada pela própria administradora, a cláusula de chargeback que transfere integralmente o risco ao lojista mostra-se manifestamente abusiva. 3.10. Diante da ausência de impugnação específica quanto à entrega das mercadorias, da existência de prova documental (Boletim de Ocorrência) confirmando a retirada presencial dos produtos, e da autorização prévia das transações pela própria administradora do cartão, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a recorrida REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 25.390,98 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 5. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5235595-33.2022.8.09.0021DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 A5Autos nº 5235595-33.2022.8.09.0021DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5235595-33.2022.8.09.0021Promovente(s): Materiais De Construção ABC LtdaPromovido(s): Redecard Instituicao De Pagamento Sa (rede Cartões Itau)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Materiais De Construção ABC LTDA (evento 74).Os documentos juntados no evento 81 não comprovam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se a recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento das custas referentes ao recurso inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ou, alternativamente, demonstrar sua hipossuficiência financeira, sob pena de deserção e consequente inadmissibilidade do recurso. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5235595-33.2022.8.09.0021Promovente(s): Materiais De Construção ABC LtdaPromovido(s): Redecard Instituicao De Pagamento Sa (rede Cartões Itau)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Materiais De Construção ABC LTDA (evento 74).Intime-se a recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento das custas referentes ao recurso inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ou, alternativamente, demonstrar sua hipossuficiência financeira, sob pena de deserção e consequente inadmissibilidade do recurso. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, o recorrente deverá apresentar documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, tais como: Balanço Patrimonial do último exercício, demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao período mais recente, extratos bancários dos últimos 03 meses da conta da empresa, declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do último ano, Certidão de Regularidade Fiscal (se aplicável) ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da hipossuficiência financeira. Deverá, ainda, juntar a guia de custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5235595-33.2022.8.09.0021Promovente(s): Materiais De Construção ABC LtdaPromovido(s): Redecard Instituicao De Pagamento Sa (rede Cartões Itau) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir.Cuida-se de Ação Indenizatória Por Danos Materiais Com Pedido De Tutela De Urgência proposta por Materiais De Construção ABC LTDA. em face de Redecard Instituição De Pagamento S.A., todos qualificados. A parte promovente alega ser credenciada à promovida na regulamentação de suas transações por meio eletrônico de pagamentos de cartões de crédito e débito capturados, processados e liquidados pelo Sistema da Rede da ré. Informa que nos dias 01, 02 e 03 do mês de fevereiro/2022 realizou algumas vendas, conforme os comprovantes dos cartões e Nota Fiscal nº 002.260, no valor total de R$ 27.529,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e nove reais), sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01/02/2022, o valor de 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) no dia 02/02/2022 e a última no dia 03/02/2022 no valor de R$ 16.229,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte e nove reais).Narra que na última compra, por ser um valor mais elevado, o comprador solicitou o fracionamento em três valores menores, para uso de três cartões diferentes, conforme a disponibilidade dos seus limites de crédito. Obtempera que o pedido foi atendido e que foram realizados três pagamentos nos valores de R$ 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais), R$ 5.622,50 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e R$ 5.622,50 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), e que todas as transações foram realizadas a crédito, parceladas em 10 vezes.Afirma que após o recebimento de apenas 04 parcelas nos valores de R$ 488,00 (primeira venda), R$ 614,88 (segunda venda), R$ 548,72 (quarta venda), R$ 486,42 (quinta venda), as demais parcelas foram canceladas pela promovida sob a alegação de que os cartões utilizados na transação haviam sido clonados.Por entender que a promovida cancelou o pagamento do valor total de R$ 25.390,98 (vinte e cinco mil trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos), de forma indevida, ingressou com a presente, pleiteando pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré devolva, imediatamente, os valores estornados e seja impedida de fazer novos estornos, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material.Juntou documentos no evento 01.Decisão proferida no evento 04 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Citada em (mov. 14), a reclamada compareceu a audiência de conciliação que resultou infrutífera, juntamente com o reclamante (mov. 17), e apresentou defesa no evento 18, suscitando a preliminar de ilegitimidade. No mérito, alega que o valor reclamado deixou de ser repassado em razão de contestação realizada pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor e, ao final, defendeu a improcedência da ação.Réplica apresentada no evento 20.Intimados para apresentarem provas, a parte reclamada requereu o julgamento antecipado apresentado no evento 24.Decisão saneadora no evento 27 em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.Intimadas para especificarem provas, a ré requereu julgamento antecipado (evento 24). Foi proferida decisão saneadora no evento 27, determinando a expedição de ofícios aos Bancos Santander e XP S/A para obtenção de informações sobre a titularidade dos cartões. Contudo, os esforços foram infrutíferos (eventos 40 e 49). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 68 e 69. No evento 69, a ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para que fosse colhido o depoimento pessoal do representante legal da autora, a fim de esclarecer as circunstâncias das vendas realizadas, sua conduta para prevenir fraudes e eventuais providências adotadas contra os responsáveis pelos supostos golpes. Vieram-me conclusos para comando sentencial. Decido.Inicialmente, considerando que o presente processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos princípios da celeridade e simplicidade, e que a fase probatória já se encontra encerrada, não há justificativa plausível para a a continuação da fase instrutória com a designação de audiência de instrução e julgamento nesta etapa processual. Ressalte-se que a parte reclamada não trouxe qualquer fato novo que justificasse a necessidade de nova instrução, limitando-se a apresentar o pedido de forma genérica em suas alegações finais. Dessa forma, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento deve ser indeferido, em respeito ao regular andamento processual e à preclusão consumativa, garantindo-se a observância da economia processual e da eficiência que orientam os Juizados Especiais. Passo a análise do mérito.Imprescindível destacar que a relação jurídica que envolve as partes é de consumo e, por isso, atento-me para as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC.É incontroverso que a parte autora é aderente do sistema de pagamentos administrado pela parte reclamada, exercendo atividade comercial. Na contestação a parte ré informa que a parte autora não faz jus ao recebimento de valores porque o titular real do cartão fez reclamação de que os cartões de créditos usados junto à parte autora foram clonados. Diante disso seria o caso de aplicar o procedimento chargeback.Cumpre esclarecer que a cláusula denominada “chargeback” (evento 18, arquivo 03), que isenta a parte reclamada de responsabilidade nos casos em que o comprador contacta a operadora do cartão alegando não ter recebido o produto ou não reconhecer o lançamento na fatura, é nula. Referida cláusula impõe ao comerciante ou ao fornecedor de serviço o risco integral da operação no caso de fraude, mesmo sendo a fraude relacionada ao sistema de pagamento administrado pela requerida. Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA ONLINE. OPERAÇÃO CONTESTADA CHARGEBACK. REPASSES NÃO REALIZADOS PARA O VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR RISCO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo, indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos decorrentes do não recebimento de crédito de vendas efetuadas em razão do portador do cartão ter contestado a despesa junto ao emissor do cartão sob alegação de não a ter realizado. Em contestação, a reclamada, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento de Chargeback por despesas contestadas pelos portadores do cartão, tendo sido o pedido, por ocasião da sentença, julgado procedente, razão pela qual a promovida interpôs a presente súplica para que seja reformado o decisório e julgado improcedentes os pedidos, ante ausência de falha na prestação de serviços. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, em função do risco da atividade de gestão dos pagamentos que exerce, de modo que resta evidente seu interesse no deslinde do feito. Preliminar rechaçada. 3. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema CIELO e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina CIELO, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5140316-03.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019).? 4. Logo, em razão da vulnerabilidade da parte reclamante frente a fornecedora de serviços, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em estudo. 5. O contrato entabulado entre as partes estipula cláusula ?chargeback?, veja: Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos aos Sistema Rede (evento 19, arquivo 3): Cláusula 23: ?Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos a ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO?. Cláusula 28: ?O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REDE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo o previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO?. 6. Todavia, as mencionadas cláusulas devem ser reconhecidas como abusivas, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrente, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é a detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Destarte, o ônus decorrente de eventual fraude perpetrada não deve ser suportado pela reclamante, ora recorrida. 7. Quanto ao dano material pleiteado, de análise ao conjunto probatório, verifica-se que a empresa autora comprovou as vendas efetivadas, bem ainda jungiu aos autos (evento 01, arquivos 05 a 09) as notas fiscais relativas, de modo que comprovou o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Em contrapartida, incumbe a reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. 9. Portanto, a recorrente, gestora dos pagamentos, é quem responde pelos prejuízos advindos do cancelamento pelo consumidor. Em caso semelhante o TJSP decidiu que ?é de responsabilidade da requerida a conferência da segurança das transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando ser ela a detentora das informações hábeis à apuração de eventual fraude, ainda que se reconheça que tanto a autora com a ré tenham sido vítima de fraude praticada por terceiros. (?.) A administradora de cartão tem capacidade técnica e financeira para manter um setor antifraude e coibir ações de pessoas que se utilizam desse meio de pagamento para causar prejuízos. Tal cautela, por sinal, se insere no âmbito da segurança dos serviços fornecidos e disponibilizados aos lojistas e consumidores?.O voto restou assim ementado:?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. A cláusula ?chargeback? não pode consubstanciar condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil. Autora que demonstrou a remessa de mercadorias à compradora. Inexistência de justa causa para o cancelamento da compra pelo consumidor e, consequentemente, para a retenção dos valores pela bandeira do cartão. Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores à empresa autora, alienante das mercadorias.? (TJ-SP ? AC: 10021318620208260047 SP, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, DJe 01/06/2021). 10. Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte recorrente, cabível a indenização pelos danos materiais sofridos pela parte recorrida, já que restaram devidamente demonstrados através dos documentos juntados à exordial (nota fiscal do serviço, troca de e-mails com a reclamada e extrato bancário) o efetivo prejuízo material. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, fixados em R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 85, §8º, do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5195103-06.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022)Todavia, os pedidos iniciais não merecem prosperar. Explico: Embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam pagamentos aprovados pela rede de cartões reclamada (evento 01, arquivo 12) e cancelamentos de pagamentos (evento 01, arquivo 10), limitou-se a apresentar apenas uma nota fiscal (evento 01, arquivo 07), no valor de R$ 27.529,00, datada de 04/02/2022. Segundo a autora, após as transações aprovadas, as notas fiscais foram emitidas e as mercadorias entregues aos adquirentes. Contudo, a referida nota fiscal está desacompanhada de recibos de entrega ou outros comprovantes de que as mercadorias chegaram ao destino. Ora, se as mercadorias foram entregues, caberia à autora adotar um controle para comprovar a entrega, como recibos assinados pelos destinatários, mensagens trocadas por aplicativos entre vendedor e comprador, ou outros documentos que demonstrem a efetivação da entrega. Ademais, considerando que as vendas teriam ocorrido à distância e que, segundo a autora, as mercadorias foram retiradas por terceiros a mando do comprador, seria prudente obter recibos assinados por esses terceiros para resguardar-se. Entretanto, nenhuma dessas providências foram tomadas. Destaca-se que a autora foi devidamente intimada para apresentar novas provas, podendo, inclusive, identificar o suposto comprador ou a pessoa que teria retirado as mercadorias. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir seu ônus probatório. Ademais, a autora pleiteia a restituição, pelo banco, do valor de R$ 25.390,98, alegadamente decorrente de vendas realizadas. Contudo, na própria petição inicial, alega que as notas fiscais só eram emitidas após a entrega das mercadorias. Assim, se não houve comprovação da entrega, tampouco se pode presumir que houve pagamento. Importa ressaltar que a simples emissão de nota fiscal eletrônica não constitui prova suficiente da entrega da mercadoria.Nesse sentido é a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070065-28.2018.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOSÉ DEUSDETE DE SOUZA APELADA: NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS HÁBEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO ADQUIRENTE. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, é suficiente à propositura da ação monitória. 3. Noutra vertente, a nota fiscal produzida unilateralmente, desprovida da prova da efetiva entrega da mercadoria, sem assinatura da suposta parte devedora no canhoto, não pode ser aceita como prova pré-constituída. 4. À luz da Teoria da Aparência reputam-se válidas as assinaturas constantes dos recibos de entrega do produto, ainda que não seja possível identificar o recebedor, considerando as demais provas juntadas ao feito. Precedentes deste egrégio Sodalício. 5. Em razão do parcial provimento do apelo sub examine, que ensejou a reforma da sentença, de modo a abater parcialmente o crédito postulado na exordial, imperiosa a redistribuição dos encargos sucumbenciais à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, visto que cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5070065-28.2018.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 481 do Código Civil Brasileiro, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro - A simples apresentação de nota fiscal eletrônica, sem comprovação mínima de entrega das mercadorias, não pode embasar eventual pedido de cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo comprador - Compete à parte autora, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Não demonstrada a entrega de suposta mercadoria, incabível a cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda, o que leva a improcedência do pedido condenatório formulado na inicial. (TJ-MG - AC: 10000220170328001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022)Dessa forma, competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a entrega das mercadorias, não há como condenar a parte reclamada a desbloquear a conta ou a pagar pelas supostas vendas. Logo, a improcedência dos pedidos é evidente. DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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