Execução de Título Extrajudicial 5267263-03.2018.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267263-03.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS 2ª Vara Cível da Comarca de Mineiros-GO, Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Telefone: (64) 3672 – 5424 Processo n.º 5267263-03.2018.8.09.0105 ATO ORDINATÓRIO — INTIMAÇÃO Conforme provimento n.º 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, acerca da Certidão de ev. 155, informando nome de pessoa jurídica diversa da executada SONECA HOTEL LTDA-ME. Mineiros, 24 de junho de 2026. VIRGINIA AURORA RABELLO DE MACEDO COSTA E ALCANTARA Analista Judiciário Matrícula TJ/GO 5162378

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 14:53

Confirmada

24/06/2026, 14:43

Expedição de documento

24/06/2026, 14:41

Petição

16/06/2026, 20:14

Petição

03/06/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte Autora para recolher, no prazo de 15 dias, guia de custas serviços (16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), para o cumprimento da decisão de evento n. 135, conforme prevê art. 8º do Provimento n.º 19/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. Assinado Eletronicamente Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 14:03

Confirmada

18/05/2026, 13:56

Petição

11/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS — GO 2ª Vara Cível Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MINEIROS — GO, telefone (64) 3672 – 5410 ATO ORDINATÓRIO — INTIMAÇÃO Conforme provimento n.º 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em) acerca da resposta da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace) CACE em evento 145, requerendo o que entender de direito. MINEIROS, 7 de maio de 2026 MARISELAINE DE FÁTIMA FURIAN Técnico Judiciário

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 18:22

Confirmada

07/05/2026, 16:43

Documento

30/04/2026, 16:42

Expedição de documento

19/03/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Processo nº.: 5267263-03.2018.8.09.0105. Demandante(s): Banco Do Brasil S.a. Demandado(a/s): Soneca Hotel Ltda-me. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido para penhora de valores da parte executada - artigos 831 a 836 do CPC. Sem prejuízo do recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela justiça gratuita, proceda-se à tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) Soneca Hotel Ltda-me - CNPJ/CPF nº 67.213.173/0001-69, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor exequendo (última atualização), via SISBAJUD. Ocorrendo êxito total ou parcial no bloqueio, proceda-se, imediatamente, à transferência para conta judicial vinculada ao presente juízo, a fim de evitar prejuízo às partes, porquanto o sistema Sisbajud não frutifica rendimentos. Valores menores de R$ 50,00 serão considerados irrisórios e, portanto, deverão ser desbloqueados. Em caso de excesso de execução, desbloqueie(m)-se o(s) valor(es) remanescente(s) imediatamente. Logo, intime-se a parte executada, por seu procurador(a), para, caso queira, apresentar manifestação sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não possua procurador cadastrado no processo, proceda-se à(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por carta ou mandado, para, caso queira(m), manifestar(em)-se a respeito do(s) bloqueio(s) do(s) valor(es), no prazo de 05 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo resposta da parte executada sobre a penhora, intime-se a parte exequente, por seu procurador(a), para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífero o bloqueio total, proceda-se, após o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, ao bloqueio de transferência de veículo(s) e de buscas de bens do(a/s) executado(a/s) Soneca Hotel Ltda-me – CPF nº 67.213.173/0001-69, via RENAJUD e INFOJUD. No tocante à consulta de bens via INFOJUD, no caso de existência de declaração de imposto de renda, processe-se sob segredo de justiça o documento incluso no evento, ou, não sendo possível, todo o processo – artigo 189, III, do CPC. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) procurador(a/es) da(s) parte(s) interessada(s), a partir da intimação da(s) minuta(s) com a(s) resposta(s) do(s) sistema(s) conveniado(s), para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção – artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do CPC. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5267263-03.2018.8.09.0105Requerente: Banco Do Brasil S.aRequerido (a): Soneca Hotel Ltda-me Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 105) opostos pela parte exequente em face da Decisão de evento 102, arguindo omissão/contradição quanto ao precedente apresentado para autorizar a busca via CNIB. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência da omissão/contradição alegada. Explico. Verifica-se que a Decisão de evento 102 foi clara ao indeferir a busca de bens via CNIB, inclusive citando a súmula 77 do TJGO. Ressalta-se que o julgado acostado não é vinculante, na forma do art. 927, CPC. Ademais, vejo que a insurgência apresentada nos embargos declaratórios não merece prosperar, eis que visa debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: (...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para a consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 105, mas nego-lhes provimento, mantendo a Decisão de evento 102 inalterada. Intime-se para ciência. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5267263-03.2018.8.09.0105Requerente: Banco Do Brasil S.aRequerido (a): Soneca Hotel Ltda-me Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Do compulso dos autos consta que a parte exequente pleiteia a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para localizar bens e recursos dos executados. Verifico que razão não assiste ao pedido de busca via CNIB, em virtude de entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50493114320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o disposto na Súmula n.º 77 do TJGO, indefiro o pedido de busca de bens via CNIB. Intime-se a parte exequente para dar andamento no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00