Cumprimento de sentença 5421850-24.2024.8.09.0088 - TJGO

Cumprimento de sentença 5421850-24.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

21/07/2025, 09:30

Expedição de documento

03/07/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5421850-24.2024.8.09.0088 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observa-se que as tentativas de penhora de bens e valores restaram inexitosas (eventos 36, 49 e 71). Além disso, nota-se que intimado a parte exequente requereu apenas a expedição de certidão de crédito. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Cumpre ressaltar que o ônus de encontrar o executado, informar seus dados ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante o exposto, diante da inexistência de bens, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão crédito solicitada pela parte exequente, na forma do art. 517, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil; Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 18:12

Inexistência de bens penhoráveis

02/07/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5421850-24.2024.8.09.0088 DECISÃO Constata-se a pretensão da parte exequente no deferimento do pedido de buscas aos sistemas INFOSEG, CENSEC e CCS, além da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras e à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil, na busca da constrição de valores, ativos ou bens que possam satisfazer a presente execução. Pois bem, apesar dos requerimentos, estes não seriam efetivos no caso do presente processo. Inicialmente, no que se refere ao CCS-Bacen, é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por finalidade a apresentação de relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes, vinculado ao Banco Central. Contudo, o sistema comumente utilizado por esse juízo, Sisbajud, apresenta resultados mais amplos e mais efetivos, vez que além das informações quanto à existência de vínculos junto aos bancos, também oferece a possibilidade de bloqueio de valores, esse que, inclusive, já fora utilizado e não apresentou resultados frutíferos, assim, o deferimento de tal medida não apresentaria qualquer efetividade à execução, de modo que resta indeferido o pedido. Quanto ao CENSEC, inexistindo a concretização de convênio que permita o acesso/pesquisa ao sistema, indefiro o pedido. Ademais, no que se refere a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, considerando o BACENJUD já apresenta informações bancárias, o deferimento de tal medida se mostra inócua. Quanto ao CNSeg e à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil e busca junto ao Infoseg, tais requerimentos não revelam satisfativo efeito prático, em atenção ao princípio da utilidade da execução e da utilidade ao credor, de modo que ficam indeferidos os pleitos. Dessa forma, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar, objetiva e detalhadamente, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Confirmada

12/06/2025, 20:11

Outras Decisões

12/06/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5421850-24.2024.8.09.0088 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre as informações prestadas pelo INSS em evento 71, devendo requerer o que entender pertinente. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 22:02

Mero expediente

04/06/2025, 18:18

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5421850-24.2024.8.09.0088 DECISÃO Constata-se a pretensão da parte exequente no deferimento do pedido de buscas aos sistemas INFOSEG, CENSEC e CCS, além da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras e à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil, na busca da constrição de valores, ativos ou bens que possam satisfazer a presente execução. Pois bem, apesar dos requerimentos, estes não seriam efetivos no caso do presente processo. Inicialmente, no que se refere ao CCS-Bacen, é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por finalidade a apresentação de relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes, vinculado ao Banco Central. Contudo, o sistema comumente utilizado por esse juízo, Sisbajud, apresenta resultados mais amplos e mais efetivos, vez que além das informações quanto à existência de vínculos junto aos bancos, também oferece a possibilidade de bloqueio de valores, esse que, inclusive, já fora utilizado e não apresentou resultados frutíferos, assim, o deferimento de tal medida não apresentaria qualquer efetividade à execução, de modo que resta indeferido o pedido. Quanto ao CENSEC, inexistindo a concretização de convênio que permita o acesso/pesquisa ao sistema, indefiro o pedido. Ademais, no que se refere a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, considerando o BACENJUD já apresenta informações bancárias, o deferimento de tal medida se mostra inócua. Quanto ao CNSeg e à Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Central RTDPJBrasil e busca junto ao Infoseg, tais requerimentos não revelam satisfativo efeito prático, em atenção ao princípio da utilidade da execução e da utilidade ao credor, de modo que ficam indeferidos os pleitos. Dessa forma, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar, objetiva e detalhadamente, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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