Procedimento Comum Cível 5422819-06.2025.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5422819-06.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:04

Confirmada

02/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 07:40

Expedida/certificada

25/11/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:59

Expedida/Certificada

10/11/2025, 14:46

Expedida/Certificada

10/11/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas Av. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000 Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] Processo n.: 5422819-06.2025.8.09.0023 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Aparecida Cecilia Nascimento Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA CECILIA NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial com pedido de tutela antecipada. 1. RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99, do CPC). 3. DEIXO de designar audiência de conciliação neste feito, excepcionalmente, pois a rotina deste juízo tem demonstrado a eficácia da audiência de conciliação somente após a realização da oitiva de testemunhas. Assentado em tal premissa, observa-se que a designação, de plano, da audiência de conciliação (art. 344, do CPC) em feitos de tal natureza revela-se inócua, bem como se constata que a autarquia previdenciária, quando desprovida de maiores elementos de prova nos autos, não dispõe de condições de formular proposta de acordo. Portanto, é admissível, neste caso específico, a flexibilização da norma procedimental, a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXVIII, CRFB/88). 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso porque, analisando-se os documentos carreados na inicial, não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, carecendo, assim, da devida instrução processual. Por fim, acrescente-se que, no caso, existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que a providência solicitada é de caráter alimentar. Portanto, do estudo do feito, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela perseguida na inicial. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar, in casu, os pressupostos insertos no artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. CITE-SE a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para ofertar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, inciso III c/c art. 183, ambos do CPC). Escoado o prazo da defesa: a) sem manifestação da parte requerida, INTIME-SE a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias; b) ofertada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para oferecer impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após tais providências, INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento ou de mutirão previdenciário (se for o caso), promovendo-se os atos de comunicação processual necessários. INTIMEM-SE as partes da data da realização da audiência, observando-se que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte autora independentemente de intimação. Caso alguma parte solicite a produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Fica a escrivania, desde já, autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de nova decisão. PROCEDA-SE às comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Substituto HG CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

Confirmada

06/11/2025, 21:00

Gratuidade da Justiça

06/11/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5422819-06.2025.8.09.0023 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Cecilia NascimentoPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida Cecilia Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial rural.Para o recebimento e processamento da ação previdenciária pleiteada é imprescindível a juntada de documentos, contudo, verifica-se que a parte autora não juntou todos aqueles necessários ao recebimento e processamento do feito, sendo ele:A - Interesse de agir: juntar aos autos requerimento e indeferimento administrativo proposto junta a autarquia previdenciária, a fim de comprovar o interesse de agir da parte autora, no indeferimento juntado na movimentação n. 01 não consta nome da parte autora.Especialmente quanto ao interesse de agir da parte autora, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo sendo que o interesse de agir da parte autora se configura com indeferimento do requerimento na esfera administrativa.Segundo o STF, a falta de interesse de agir não decorre exclusivamente da ausência de prévio requerimento, mas também da criação de empecilhos à análise do mérito do requerimento.Deste modo, mostra-se necessário que a parte autora junte aos autos, além dos documentos acima descritos, o comprovante de indeferimento administrativo, como forma de comprovar posicionamento da autarquia ré, bem como o interesse processual da parte autora, o qual não se vislumbra, nesse momento.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil.Inerte a parte autora, certifique o Cartório, tornando conclusos os autos para a extinção do feito. Juntados os documentos pertinentes, tornem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CCT

Documentos

Outros

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas Av. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000 Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] Processo n.: 5422819-06.2025.8.09.0023 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Aparecida Cecilia Nascimento Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA CECILIA NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial com pedido de tutela antecipada. 1. RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99, do CPC). 3. DEIXO de designar audiência de conciliação neste feito, excepcionalmente, pois a rotina deste juízo tem demonstrado a eficácia da audiência de conciliação somente após a realização da oitiva de testemunhas. Assentado em tal premissa, observa-se que a designação, de plano, da audiência de conciliação (art. 344, do CPC) em feitos de tal natureza revela-se inócua, bem como se constata que a autarquia previdenciária, quando desprovida de maiores elementos de prova nos autos, não dispõe de condições de formular proposta de acordo. Portanto, é admissível, neste caso específico, a flexibilização da norma procedimental, a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXVIII, CRFB/88). 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso porque, analisando-se os documentos carreados na inicial, não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, carecendo, assim, da devida instrução processual. Por fim, acrescente-se que, no caso, existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que a providência solicitada é de caráter alimentar. Portanto, do estudo do feito, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela perseguida na inicial. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar, in casu, os pressupostos insertos no artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. CITE-SE a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para ofertar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, inciso III c/c art. 183, ambos do CPC). Escoado o prazo da defesa: a) sem manifestação da parte requerida, INTIME-SE a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias; b) ofertada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para oferecer impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após tais providências, INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento ou de mutirão previdenciário (se for o caso), promovendo-se os atos de comunicação processual necessários. INTIMEM-SE as partes da data da realização da audiência, observando-se que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte autora independentemente de intimação. Caso alguma parte solicite a produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Fica a escrivania, desde já, autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de nova decisão. PROCEDA-SE às comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Substituto HG CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

07/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5422819-06.2025.8.09.0023Polo ativo: Maria Aparecida Cecilia NascimentoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o comprovante de endereço juntado comprova residência da parte autora na Comarca de Piranhas-GO.Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o comprovante de endereço em seu nome atualizado (TÍTULO ELEITORAL, conta de luz, água) - últimos três meses –, desta Comarca, sob pena de redistribuição.Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser juntado documento que comprove o vínculo entre ambos (contrato de aluguel, comprovação de parentesco etc.) ou, ainda, declaração do proprietário do imóvel no sentido de que a parte autora reside no endereço apresentado, sob as penas da lei.Verifico ainda que a parte autora não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu estado de hipossuficiência.Assim, intimo-a para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC).Saliento que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita.A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita).Fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, juntar seu endereço de e-mail e número de telefone/Whatsapp. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

05/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)