Monitória 5440155-68.2025.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5440155-68.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:01

Documento

30/04/2026, 08:54

Expedida/Certificada

13/04/2026, 15:05

Expedição de documento

09/04/2026, 14:00

Petição

07/04/2026, 18:39

Expedição de documento

31/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS Mineiros - 2ª Vara Cível Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA MINEIROS(64) 3672-5410 ATO ORDINATÓRIO — INTIMAÇÃO Conforme provimento n.º 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e a guia de serviços correspondente ao item 16-XI, Cumprimento, da Ordem de Citação, Intimação, e Notificação por meio Eletrônico, para o cumprimento da ordem de Citação/Intimação por WhatsApp, conforme Resolução 207/2022 do TJ-GO e Provimento Conjunto n.º 009/2021, regulamentou as citações e intimações a serem realizadas por meio eletrônico atípico. Mineiros, 24 de março de 2026. Ronilton Apolinário Vieira Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:53

Confirmada

24/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5440155-68.2025.8.09.0105 Requerente: Posto R7 Ltda Requerido (a): Maria Celma Silva De Lacerda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação monitória. A parte requerente, em petição de evento 36, pugna pela citação do requerido Ottomilton Gomes de Souza Neto via aplicativo de mensagens WhatsApp. Vieram-me conclusos. Pois bem. Diz o artigo 246 do CPC sobre a citação por meio eletrônico típico, que depende de indicação prévia do citando dos endereços eletrônicos, os quais constarão no banco de dados do Poder Judiciário de forma antecedente, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. E, ao regulamentar a questão das comunicações eletrônicas, o legislador, na Lei nº 11.419/2006, estabeleceu que as intimações e citações eletrônicas deverão ser realizadas em portal próprio aos que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário - arts. 2º, 5º e 9º. Mas o Provimento Conjunto nº 09, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico atípico, na forma do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Logo, considerando que o pedido da parte autora assenta na hipótese do Provimento do TJGO, defiro o pedido formulado para citação eletrônica. Cite-se a parte requerida OTTOMILTON GOMES DE SOUZA NETO, via telefone/aplicativo whatsapp, nas informações juntadas pela parte demandante (ev. 36), nos termos da determinação primeira, devendo o(a/s) servidor(a/es) responsável(is) se ater(m) ao disposto no referido Provimento, em especial aos artigos 5º, 7º e 10. Frustrada a citação eletrônica, fica a parte autora intimada para promover a citação da parte demandada por carta ou mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Tendo em vista a remessa do mandado para a central em evento 42, aguarde-se sua devolução em escrivania. Em seguida, sem nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oportunamente, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 4

Confirmada

11/03/2026, 15:54

deferimento

11/03/2026, 15:33

Expedição de documento

19/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:54

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de MineirosEstado de Goiás2ª Vara Judicial Processo nº.: 5440155-68.2025.8.09.0105.Demandante(s): Posto R7 Ltda.Demandado(a/s): Maria Celma Silva De Lacerda. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação monitória com pedido cautelar de arresto, proposta por Posto R7 Ltda em desfavor de Maria Celma Silva De Lacerda e Ottomilton Gomes De Souza Neto, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, o autor figura como credor do requerido, alegando possuir crédito no montante de R$ 240.000,00, referente ao cheque nº 002618, da conta-corrente nº 003753-2, agência 2241 do Banco Bradesco, bem como o valor de R$ 300.000,00, correspondente ao cheque nº 002616, conta-corrente n° 003753-2, agência n° 2241 do Banco Bradesco. Ocorre que ambos os cheques, de titularidade da demandada e endossados por seu filho, Ottomilton Gomes de Souza Neto, foram devolvidos pela instituição bancária na data estipulada para pagamento, em duas ocasiões, em razão da insuficiência de fundos. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência cautelar, com o efetivo arresto prévio por meio da teimosinha do Sisbajud, do Renajud, do CNIB, arresto de imóveis e da expedição de ofício em caráter urgente aos armazéns e bancos da região. É o relatório. Decido. Imprescindível para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. E estando apta a petição inicial, é possível, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, como disposto no artigo 701 do CPC. Na espécie, a monitória obedeceu aos requisitos estampados no artigo 700 do Código de Processual Civil. Está devidamente instruída com título de crédito, a teor da prova documental colacionada. Caso a parte demandada deixe de refutar os fatos e documentos levantados na peça exordial, será constituído de pleno direito título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A propósito, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O fumus boni iuris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito. À primeira vista, em que pese a alegação de débito do requerido, não vejo demonstrado o perigo da demora, haja vista a ausência de demonstração de risco de insolvência ou tentativa de dilapidação do patrimônio. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE PLANO. SEM CITAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ACAUTELATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não ter sido citada no processo originário. Julgamento de plano. 2. Embora o artigo 854 do CPC autorize que o arresto executivo ocorra sem ciência prévia do ato ao executado, em vista de sua natureza acautelatória, imprescindível a demonstração dos requisitos inerentes à concessão de toda medida cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos motivos supramencionados. Ato contínuo, defiro a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial. Caso a parte devedora cumpra a(s) obrigação(ões) dentro do prazo legal, ficará(ão) isenta(s) das custas processuais; e os honorários advocatícios serão fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa – artigo 701, caput e § 1°, do CPC. Conste no mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o(s) devedor(s)/embargante(s) poderá(ão) oferecer embargos à ação monitória; e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial – artigo 701, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5440155-68.2025.8.09.0105Requerente: Posto R7 LtdaRequerido (a): Maria Celma Silva De Lacerda Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Na linha de entendimento do TJGO, o parcelamento das custas depende de análise das condições econômicas da parte autora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5748925-70.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DELFINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE VITAL PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES (ART. 98, § 6º, CPC/2015). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PARCELAS. OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Pode o julgador conceder a parte interessada o direito ao parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme estabelece o § 6º do art. 98 do CPC/2015. 2. Na hipótese vertente, em atenção ao valor das custas iniciais complementares e a condição econômica demonstrada pelo agravante, apresenta-se razoável o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54115501520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) EMENTA: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - Já foi ressaltado que há a possibilidade de parcelamento das custas a fim de que o responsável por elas tenha plenas condições de pagá-las, sem que isso constitua o deferimento de assistência judiciária. Isso ocorre com pessoas que possuem condições econômicas não condizentes com o estado de absoluta hipossuficiência, mas que também não dispõem de dinheiro suficiente para o pronto custeio do processo. II - No decorrer do processo, em grau recursal, não houve alteração do quadro econômico, de modo que ante a ausência de prova inédita de penúria, deve a decisão agravada internamente ser mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5628515-21.2019.8.09.0000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a necessidade do parcelamento das custas, bem como a justificativa do pedido de dez parcelas. Ressalta-se a parte autora deverá demonstrar sua alegada parcial hipossuficiência financeira, através da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, demonstrativo de pagamento ou contracheque, extrato bancário, balanços, ou quaisquer documentações pertinentes. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00