Execução de Título Extrajudicial 5503049-22.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5503049-22.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cívele-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de exceção pré-executividade apresentada pelo executado WELLINGTON GERALDO MOTA, sob o argumento de que o título que embasa a presente execução é genérico, pois não há descrição clara da origem, da natureza jurídica da obrigação, tampouco da fórmula de cálculo do valor executado, portanto, carece dos elementos mínimos exigidos pelo artigo 784 do Código de Processo Civil.O exequente pugnou pela rejeição na mov. 51.DECIDO.É sabido que a exceção de pré-executividade permite ao executado apontar vícios que inviabilizam a regular formação do processo de execução, antes da impugnação. O incidente, em regra, deve restringir-se às questões de ordem pública, que constituem óbice à formação do processo, tais como flagrante ilegitimidade de parte, inexistência ou iliquidez do título exequendo e outras assemelhadas que, uma vez reconhecidas pelo juiz, obstam o prosseguimento do feito.Ness sentido, recente julgado do TJGO:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Caso se verifique que a análise da tese defendida pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331615-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)No presente caso, havendo controvérsia em torno da validade formal do título executivo extrajudicial apresentado, especificamente quanto à sua clareza e liquidez, logo a nulidade da execução, não passam de questões exorbitantes aos estreitos limites da pré-executividade invocada. De forma que tais alegações demandam dilação probatória e estudo aprofundado, sede própria dos embargos à execução, permitindo não só ampla discussão acerca das questões de ordem pública como de outras tendentes a desconstituir o título executivo.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de especificação pormenorizada da origem da dívida não se aplica indistintamente a todos os títulos, especialmente quando se tratar de documentos dotados de eficácia executiva por força de lei, ainda que digitalizadas. Assim, mostra-se incabível, nesta fase, a simples impugnação, sendo de rigor, a sua rejeição. Firme em tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino, na sequência, a penhora de bens do executado. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Sniper e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://registradores.onr.org.br/.3 - se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita.Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal.Arbitro 03 (três) UHD's em favor a curadora especial nomeada para atuar no feito. EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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