Apelação Cível 5600713-51.2023.8.09.0083 - TJGO

Apelação Cível 5600713-51.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

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06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPACI Itapaci - 1ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n, Parque Florestal e-mail: [email protected] telefone: 62 3611-1159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria 04/2025, deste juízo, ante a certidão de transito em julgado de sentença condenatória ou Acórdão, INTIMO as partes para as postulações cabíveis em 30 (trinta) dias. 4 de junho de 2025 MARIA LÚCIA RIBEIRO MARTINS Analista Judiciário/5015014

05/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/06/2025, 10:22

Publicação

13/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5600713-51.2023.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTES: ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS APELADOS: MARINEZ CINTRA VIEIRA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO. Conforme relado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Adalgisa Lima de Oliveira Rodrigues, José Humberto Pimenta e Lúcia Helena Pimenta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública proposta em desfavor de Marinez Cintra Vieira e Nilson Domingues Vieira, ora apelados. Ressai da petição inicial que os autores/apelantes alegam ser herdeiros unilaterais de Moacir Mendes de Oliveira, o qual, em vida, teria alienado os direitos possessórios da Fazenda Santo Agostinho por R$ 80.000,00, valor substancialmente superior ao declarado na ação de usucapião (R$ 10.000,00). Afirmam que houve simulação no negócio jurídico para beneficiar Morival Belchior de Oliveira, filho do de cujus e empregador de Nilson, que seria o real interessado na regularização do imóvel por usucapião. Requer a anulação do processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, bem como a consequente desconstituição do registro imobiliário decorrente da sentença proferida naquela ação. Em sede de contestação, os recorridos/apelados argumentam, em preliminar, (i) a inadequação da via eleita, afirmando tratar-se de matéria própria de ação rescisória, em razão do pedido de desconstituição da sentença proferida na ação de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, com trânsito em julgado desde 2005; (ii) ilegitimidade ativa dos autores, que não participaram da ação originária; (iii) ausência de pressupostos processuais; e (iv) decadência e prescrição da pretensão anulatória. No mérito, defenderam a legitimidade do negócio jurídico e refutaram a alegação de simulação (mov. 33). A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 84): "[…] Em que pese não possuir expressamente o nome "ação rescisória", entendo que o teor da inicial é de tal pretensão, inclusive pelo nome dado à ação: "ação declaratória de nulidade de escritura pública nos autos da ação de usucapião" (ação principal). Claramente a intenção da parte autora é rescindir o dispositivo da ação 0317233-85.2002.8.09.0083. […] Dessa forma, a competência para julgar uma ação rescisória é do Tribunal de Justiça. […] Por tanto não há possibilidade do presente feito tramitar no juízo a quo, haja vista ser de competência originária do juízo ad quem. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Providenciem as baixas e anotações de estilo.” Irresignados, os apelantes Adalgisa Lima de Oliveira Rodrigues, José Humberto Pimenta e Lúcia Helena Pimenta interpuseram apelação requerendo a reforma da sentença. Sustentam que postulam a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada entre Moacir Mendes de Oliveira e Nilson Domingues Vieira, por considerarem tratar-se de negócio jurídico simulado, com o intuito de permitir que Morival Belchior de Oliveira, filho do alienante e empregador do comprador, regularizasse a propriedade da Fazenda Santo Agostinho (atual Fazenda Lago Azul) por meio de usucapião. Defendem que a demanda não visa desconstituir sentença judicial, mas, sim, declarar a nulidade de um negócio jurídico viciado por simulação, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil de 2002, nulidade essa absoluta, imprescritível e cognoscível ex officio. Apontam que o negócio jurídico (escritura pública de cessão de posse) foi realizado com valor muito superior ao declarado na ação de usucapião (R$ 80.000,00 contra R$ 10.000,00), o que, aliado à condição de empregado do adquirente (Nilson) em relação ao beneficiário oculto (Morival), demonstra clara simulação, visando esquivar-se da partilha do bem com os demais herdeiros do Sr. Moacir. Acrescentam que não se trata de revisão da sentença da ação de usucapião, mas de invalidar o negócio simulado subjacente a ela, o que fundamentaria a manutenção da via eleita. Alegam que foi indevidamente obstada a produção de prova oral, essencial para comprovar a simulação, inclusive com testemunhas que presenciaram os fatos. Pontuam, com fundamento no art. 504 do CPC, que os motivos da sentença de usucapião, por estarem baseados em declaração simulada, não fazem coisa julgada material, podendo, portanto, ser desconstituídos independentemente da via rescisória. Ao final requerem o conhecimento e provimento da apelação “declarando a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; para o prosseguimento do feito, visando a análise dos documentos, bem como, a oitiva de testemunha para a devida instrução processual e consequentemente a anulação do negócio jurídico simulado naqueles autos usucapiendos.” Passo a decidir. A controvérsia do recurso gira em torno da natureza da ação proposta pelos apelantes: se a ação declaratória de nulidade de escritura pública é o instrumento jurídico adequado ou se, na verdade, trata-se de pedido que deveria ser feito por meio de ação rescisória. Ao analisar os autos, observa-se que, na petição inicial, os autores/apelantes sustentam que os documentos apresentados no processo de usucapião demonstram indícios de simulação. Em seguida, os autores esclarecem em que consistiria essa suposta simulação. Argumentam que, conforme os artigos 167 e 168 do Código Civil de 2002, o negócio jurídico simulado é nulo, sendo tal nulidade de ordem pública e, portanto, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afirmam, ainda, que o objetivo da presente demanda é obter do Juízo a declaração de nulidade da escritura pública obtida pelo requerido por meio de um processo de usucapião que, segundo alegam, teria sido simulado com a finalidade de encobrir a verdadeira doação da Fazenda Lago Azul feita por Moacir ao seu filho Morival. Com isso, requerem a declaração de nulidade do referido negócio jurídico e, por consequência, a suspensão da eficácia do registro do imóvel decorrente da sentença proferida no processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083. Também solicitam que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapaci para averbar a existência desta ação e suspender os efeitos do registro, com urgência. Os pedidos formulados na inicial são os seguintes: “1) O deferimento da presente ação determinando a suspensão da eficácia do registro do imóvel na matrícula 5252, obtido a partir da sentença no processo nº 0317233-85.2002.8.09.0083, e ainda a expedição de oficio/mandado ao cartório de registro de imóveis desta Comarca de Itapaci para averbar a existência da presente ação declaratória / anulatória do registro e suspensão da eficácia do registro efetuado pelo Requerido; 2) A citação dos réus para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática; 3) Ao final julgar procedente o pedido, decretando a anulação do processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, e determinando a anulação do registro do imóvel obtido a partir da sentença no referido processo, determinando a expedição de ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itapaci para cancelar/anular o registro de aquisição da propriedade fazenda lago azul, devendo tomar as demais medidas necessárias para anulação do referido registro; 4) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5) Conceder os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes por serem pobres no sentido legal, não podendo arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do CPC/2015).” Nas razões da apelação, os apelantes argumentam que a escritura pública utilizada para regularizar o imóvel por meio de usucapião foi simulada com a intenção de beneficiar Morival Belchior de Oliveira, filho do doador e empregador do adquirente formal, Sr. Nilson Domingues Vieira. Alegam que essa simulação afasta a incidência da coisa julgada e autoriza a anulação do negócio jurídico com base nos artigos 167 a 169 do Código Civil. Defendem, ainda, que a presente ação não busca desconstituir a sentença da usucapião, mas apenas declarar a nulidade do negócio jurídico simulado. No entanto, observa-se que, apesar de a ação ser qualificada como declaratória de nulidade, os pedidos deixam claro que se pretende alcançar os efeitos da sentença transitada em julgado na ação de usucapião. Os autores requerem expressamente a suspensão do registro imobiliário decorrente daquela sentença e a anulação do processo de usucapião, com o cancelamento do registro da propriedade. Diante disso, é necessário reconhecer que o objeto da demanda vai além da simples análise da validade de um negócio jurídico. Na prática, busca-se desconstituir os efeitos de uma decisão judicial já acobertada pela coisa julgada, o que só é possível mediante ação rescisória, conforme os artigos 502 e 966 do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, oportuno transcrever os artigos mencionados: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado pode ser reincidida quando: […] III-– resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda que a ação se fundamente em vício de simulação, que, em tese, acarreta nulidade absoluta, não pode ser processada pela via ordinária, pois o que se busca, em essência, é a anulação de sentença com trânsito em julgado. Tal pretensão deve ser submetida ao Tribunal competente por meio de ação rescisória. A propósito julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como enfatizou a Magistrada a quo na sentença recorrida, na ação ordinária em apenso, foi o aqui apelante considerado citado, via edital, o que torna inviável permitir que, agora, pela via oblíqua, desconstitua a coisa julgada, ascendendo discussão que deveria ter apresentado atempada e adequadamente naquele primevo feito. 2. A presente ação, de fato, mostra-se inapropriada para o intento nela deduzido, posto ser imprestável para desconstituir a coisa julgada cujo cumprimento é buscado na ação em apenso. Se apesar de nulidades a sentença de mérito for pronunciada e passar em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada material impedirá qualquer discussão a respeito daquela, exceto casos de ação rescisória. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024) Assim, a via eleita é manifestamente inadequada. Diante da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar uma demanda com natureza rescisória, deve-se reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Por consequência, majoro de 10 % para 12% os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5600713-51.2023.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTES: ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS APELADOS: MARINEZ CINTRA VIEIRA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NEGÓCIO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, sob fundamento de inadequação da via eleita e competência do Tribunal para julgamento de eventual ação rescisória. 2. Os autores alegam que o negócio jurídico subjacente ao processo de usucapião teria sido simulado para beneficiar herdeiro do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação ordinária para anulação de escritura pública baseada em suposta simulação, quando a anulação atinge sentença com trânsito em julgado em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, os pedidos constantes da petição inicial visam, em verdade, à desconstituição de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, o que somente é viável por meio de ação rescisória, conforme previsto nos arts. 502 e 966 do CPC. 5. A inadequação da via eleita implica a ausência de pressuposto processual, sendo competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ação com natureza rescisória, não o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de anular sentença transitada em julgado por suposta simulação de negócio jurídico deve ser veiculada por ação rescisória. 2. A alegação de nulidade absoluta do negócio subjacente não afasta a necessidade de observância da via processual adequada.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 502 e 966; CC/2002, arts. 167 a 169. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5600713-51.2023.8.09.0083, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora o Desembargador Wilton Müller Salomão e o Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NEGÓCIO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, sob fundamento de inadequação da via eleita e competência do Tribunal para julgamento de eventual ação rescisória. 2. Os autores alegam que o negócio jurídico subjacente ao processo de usucapião teria sido simulado para beneficiar herdeiro do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação ordinária para anulação de escritura pública baseada em suposta simulação, quando a anulação atinge sentença com trânsito em julgado em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, os pedidos constantes da petição inicial visam, em verdade, à desconstituição de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, o que somente é viável por meio de ação rescisória, conforme previsto nos arts. 502 e 966 do CPC. 5. A inadequação da via eleita implica a ausência de pressuposto processual, sendo competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ação com natureza rescisória, não o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de anular sentença transitada em julgado por suposta simulação de negócio jurídico deve ser veiculada por ação rescisória. 2. A alegação de nulidade absoluta do negócio subjacente não afasta a necessidade de observância da via processual adequada.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 502 e 966; CC/2002, arts. 167 a 169. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024

Confirmada

09/05/2025, 12:50

Não-Provimento

08/05/2025, 18:41

Documentos

Outros

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5600713-51.2023.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTES: ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS APELADOS: MARINEZ CINTRA VIEIRA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO. Conforme relado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Adalgisa Lima de Oliveira Rodrigues, José Humberto Pimenta e Lúcia Helena Pimenta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública proposta em desfavor de Marinez Cintra Vieira e Nilson Domingues Vieira, ora apelados. Ressai da petição inicial que os autores/apelantes alegam ser herdeiros unilaterais de Moacir Mendes de Oliveira, o qual, em vida, teria alienado os direitos possessórios da Fazenda Santo Agostinho por R$ 80.000,00, valor substancialmente superior ao declarado na ação de usucapião (R$ 10.000,00). Afirmam que houve simulação no negócio jurídico para beneficiar Morival Belchior de Oliveira, filho do de cujus e empregador de Nilson, que seria o real interessado na regularização do imóvel por usucapião. Requer a anulação do processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, bem como a consequente desconstituição do registro imobiliário decorrente da sentença proferida naquela ação. Em sede de contestação, os recorridos/apelados argumentam, em preliminar, (i) a inadequação da via eleita, afirmando tratar-se de matéria própria de ação rescisória, em razão do pedido de desconstituição da sentença proferida na ação de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, com trânsito em julgado desde 2005; (ii) ilegitimidade ativa dos autores, que não participaram da ação originária; (iii) ausência de pressupostos processuais; e (iv) decadência e prescrição da pretensão anulatória. No mérito, defenderam a legitimidade do negócio jurídico e refutaram a alegação de simulação (mov. 33). A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 84): "[…] Em que pese não possuir expressamente o nome "ação rescisória", entendo que o teor da inicial é de tal pretensão, inclusive pelo nome dado à ação: "ação declaratória de nulidade de escritura pública nos autos da ação de usucapião" (ação principal). Claramente a intenção da parte autora é rescindir o dispositivo da ação 0317233-85.2002.8.09.0083. […] Dessa forma, a competência para julgar uma ação rescisória é do Tribunal de Justiça. […] Por tanto não há possibilidade do presente feito tramitar no juízo a quo, haja vista ser de competência originária do juízo ad quem. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Providenciem as baixas e anotações de estilo.” Irresignados, os apelantes Adalgisa Lima de Oliveira Rodrigues, José Humberto Pimenta e Lúcia Helena Pimenta interpuseram apelação requerendo a reforma da sentença. Sustentam que postulam a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada entre Moacir Mendes de Oliveira e Nilson Domingues Vieira, por considerarem tratar-se de negócio jurídico simulado, com o intuito de permitir que Morival Belchior de Oliveira, filho do alienante e empregador do comprador, regularizasse a propriedade da Fazenda Santo Agostinho (atual Fazenda Lago Azul) por meio de usucapião. Defendem que a demanda não visa desconstituir sentença judicial, mas, sim, declarar a nulidade de um negócio jurídico viciado por simulação, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil de 2002, nulidade essa absoluta, imprescritível e cognoscível ex officio. Apontam que o negócio jurídico (escritura pública de cessão de posse) foi realizado com valor muito superior ao declarado na ação de usucapião (R$ 80.000,00 contra R$ 10.000,00), o que, aliado à condição de empregado do adquirente (Nilson) em relação ao beneficiário oculto (Morival), demonstra clara simulação, visando esquivar-se da partilha do bem com os demais herdeiros do Sr. Moacir. Acrescentam que não se trata de revisão da sentença da ação de usucapião, mas de invalidar o negócio simulado subjacente a ela, o que fundamentaria a manutenção da via eleita. Alegam que foi indevidamente obstada a produção de prova oral, essencial para comprovar a simulação, inclusive com testemunhas que presenciaram os fatos. Pontuam, com fundamento no art. 504 do CPC, que os motivos da sentença de usucapião, por estarem baseados em declaração simulada, não fazem coisa julgada material, podendo, portanto, ser desconstituídos independentemente da via rescisória. Ao final requerem o conhecimento e provimento da apelação “declarando a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; para o prosseguimento do feito, visando a análise dos documentos, bem como, a oitiva de testemunha para a devida instrução processual e consequentemente a anulação do negócio jurídico simulado naqueles autos usucapiendos.” Passo a decidir. A controvérsia do recurso gira em torno da natureza da ação proposta pelos apelantes: se a ação declaratória de nulidade de escritura pública é o instrumento jurídico adequado ou se, na verdade, trata-se de pedido que deveria ser feito por meio de ação rescisória. Ao analisar os autos, observa-se que, na petição inicial, os autores/apelantes sustentam que os documentos apresentados no processo de usucapião demonstram indícios de simulação. Em seguida, os autores esclarecem em que consistiria essa suposta simulação. Argumentam que, conforme os artigos 167 e 168 do Código Civil de 2002, o negócio jurídico simulado é nulo, sendo tal nulidade de ordem pública e, portanto, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afirmam, ainda, que o objetivo da presente demanda é obter do Juízo a declaração de nulidade da escritura pública obtida pelo requerido por meio de um processo de usucapião que, segundo alegam, teria sido simulado com a finalidade de encobrir a verdadeira doação da Fazenda Lago Azul feita por Moacir ao seu filho Morival. Com isso, requerem a declaração de nulidade do referido negócio jurídico e, por consequência, a suspensão da eficácia do registro do imóvel decorrente da sentença proferida no processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083. Também solicitam que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapaci para averbar a existência desta ação e suspender os efeitos do registro, com urgência. Os pedidos formulados na inicial são os seguintes: “1) O deferimento da presente ação determinando a suspensão da eficácia do registro do imóvel na matrícula 5252, obtido a partir da sentença no processo nº 0317233-85.2002.8.09.0083, e ainda a expedição de oficio/mandado ao cartório de registro de imóveis desta Comarca de Itapaci para averbar a existência da presente ação declaratória / anulatória do registro e suspensão da eficácia do registro efetuado pelo Requerido; 2) A citação dos réus para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática; 3) Ao final julgar procedente o pedido, decretando a anulação do processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, e determinando a anulação do registro do imóvel obtido a partir da sentença no referido processo, determinando a expedição de ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itapaci para cancelar/anular o registro de aquisição da propriedade fazenda lago azul, devendo tomar as demais medidas necessárias para anulação do referido registro; 4) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5) Conceder os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes por serem pobres no sentido legal, não podendo arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do CPC/2015).” Nas razões da apelação, os apelantes argumentam que a escritura pública utilizada para regularizar o imóvel por meio de usucapião foi simulada com a intenção de beneficiar Morival Belchior de Oliveira, filho do doador e empregador do adquirente formal, Sr. Nilson Domingues Vieira. Alegam que essa simulação afasta a incidência da coisa julgada e autoriza a anulação do negócio jurídico com base nos artigos 167 a 169 do Código Civil. Defendem, ainda, que a presente ação não busca desconstituir a sentença da usucapião, mas apenas declarar a nulidade do negócio jurídico simulado. No entanto, observa-se que, apesar de a ação ser qualificada como declaratória de nulidade, os pedidos deixam claro que se pretende alcançar os efeitos da sentença transitada em julgado na ação de usucapião. Os autores requerem expressamente a suspensão do registro imobiliário decorrente daquela sentença e a anulação do processo de usucapião, com o cancelamento do registro da propriedade. Diante disso, é necessário reconhecer que o objeto da demanda vai além da simples análise da validade de um negócio jurídico. Na prática, busca-se desconstituir os efeitos de uma decisão judicial já acobertada pela coisa julgada, o que só é possível mediante ação rescisória, conforme os artigos 502 e 966 do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, oportuno transcrever os artigos mencionados: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado pode ser reincidida quando: […] III-– resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda que a ação se fundamente em vício de simulação, que, em tese, acarreta nulidade absoluta, não pode ser processada pela via ordinária, pois o que se busca, em essência, é a anulação de sentença com trânsito em julgado. Tal pretensão deve ser submetida ao Tribunal competente por meio de ação rescisória. A propósito julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como enfatizou a Magistrada a quo na sentença recorrida, na ação ordinária em apenso, foi o aqui apelante considerado citado, via edital, o que torna inviável permitir que, agora, pela via oblíqua, desconstitua a coisa julgada, ascendendo discussão que deveria ter apresentado atempada e adequadamente naquele primevo feito. 2. A presente ação, de fato, mostra-se inapropriada para o intento nela deduzido, posto ser imprestável para desconstituir a coisa julgada cujo cumprimento é buscado na ação em apenso. Se apesar de nulidades a sentença de mérito for pronunciada e passar em julgado, a eficácia preclusiva da coisa julgada material impedirá qualquer discussão a respeito daquela, exceto casos de ação rescisória. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024) Assim, a via eleita é manifestamente inadequada. Diante da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar uma demanda com natureza rescisória, deve-se reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Por consequência, majoro de 10 % para 12% os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5600713-51.2023.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTES: ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS APELADOS: MARINEZ CINTRA VIEIRA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NEGÓCIO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, sob fundamento de inadequação da via eleita e competência do Tribunal para julgamento de eventual ação rescisória. 2. Os autores alegam que o negócio jurídico subjacente ao processo de usucapião teria sido simulado para beneficiar herdeiro do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação ordinária para anulação de escritura pública baseada em suposta simulação, quando a anulação atinge sentença com trânsito em julgado em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, os pedidos constantes da petição inicial visam, em verdade, à desconstituição de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, o que somente é viável por meio de ação rescisória, conforme previsto nos arts. 502 e 966 do CPC. 5. A inadequação da via eleita implica a ausência de pressuposto processual, sendo competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ação com natureza rescisória, não o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de anular sentença transitada em julgado por suposta simulação de negócio jurídico deve ser veiculada por ação rescisória. 2. A alegação de nulidade absoluta do negócio subjacente não afasta a necessidade de observância da via processual adequada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 502 e 966; CC/2002, arts. 167 a 169. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5600713-51.2023.8.09.0083, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora o Desembargador Wilton Müller Salomão e o Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NEGÓCIO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos possessórios, sob fundamento de inadequação da via eleita e competência do Tribunal para julgamento de eventual ação rescisória. 2. Os autores alegam que o negócio jurídico subjacente ao processo de usucapião teria sido simulado para beneficiar herdeiro do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível ação ordinária para anulação de escritura pública baseada em suposta simulação, quando a anulação atinge sentença com trânsito em julgado em ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, os pedidos constantes da petição inicial visam, em verdade, à desconstituição de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, o que somente é viável por meio de ação rescisória, conforme previsto nos arts. 502 e 966 do CPC. 5. A inadequação da via eleita implica a ausência de pressuposto processual, sendo competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar ação com natureza rescisória, não o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de anular sentença transitada em julgado por suposta simulação de negócio jurídico deve ser veiculada por ação rescisória. 2. A alegação de nulidade absoluta do negócio subjacente não afasta a necessidade de observância da via processual adequada.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 502 e 966; CC/2002, arts. 167 a 169. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5499676-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI1ª Vara Cível Processo n.º 5600713-51.2023.8.09.0083Polo ativo: Adalgisa Lima De Oliveira RodriguesPolo passivo: Nilson Domingues VieiraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública proposta por Adalgisa Lima De Oliveira Rodrigues e outros em desfavor de Nilson Domingues Vieira e Marinez Cintra Vieira. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) são herdeiros unilaterais de Moacir Mendes de Oliveira, antigo proprietário da Fazenda Santo Agostinho, objeto da usucapião; b) o de cujus vendeu a posse da fazenda para Nilson Domingues Vieira, por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor muito superior ao declarado na ação de usucapião, que foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Nilson Domingues Vieira era funcionário de Morival Belchior de Oliveira, filho de Moacir Mendes de Oliveira; d) a venda da posse foi simulada para que Morival Belchior de Oliveira pudesse usucapir a fazenda sem que a mesma fosse objeto de partilha com os demais herdeiros; e) Morival Belchior de Oliveira figura como proprietário da fazenda em documentos anteriores à escritura pública de compra e venda de posse, o que reforça a tese de simulação. No mérito, requereram justamente a anulação do processo de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083. Inicial recebida e gratuidade deferida (evento 17). Nilson Domingues Vieira e Marinez Cintra Vieira, por meio de seus advogados, apresentam contestação (evento 33) à Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública proposta por ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSÉ HUMBERTO PIMENTA e LÚCIA HELENA PIMENTA. Preliminarmente, impugnam a gratuidade da justiça concedida à autora ADALGISA, alegando que ela possui renda incompatível com a concessão do benefício. No mérito, argumentaram que a ação proposta pelos autores visa, em verdade, à anulação/rescisão da sentença proferida na ação de usucapião nº 0317233-85.2002.8.09.0083, que transitou em julgado em 05/09/2005. Sustentaram a inadequação da via eleita, pois a sentença transitada em julgado, que configura ato jurídico perfeito, somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Alegaram, ainda, a ilegitimidade ativa dos autores, pois não participaram da ação de usucapião e, portanto, não possuem legitimidade para questionar a validade da sentença. Ademais, defenderam que a escritura pública de compra e venda de direitos possessórios, realizada em 28/05/2001, foi um negócio jurídico válido e legítimo, realizado por MOACIR MENDES DE OLIVEIRA, em pleno gozo de suas faculdades mentais. Por fim, refutam a alegação de simulação, afirmando que o valor pago pela posse da fazenda foi condizente com o mercado da época. Requereram a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora Adalgisa, a extinção da ação sem resolução do mérito, em razão das preliminares arguidas, ou, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSÉ HUMBERTO PIMENTA e LÚCIA HELENA PIMENTA, por meio de sua advogada, apresentaram impugnação à contestação (evento 38) ofertada por NILSON DOMINGUES VIEIRA e MARINEZ CINTRA VIEIRA. Refutaram a impugnação à gratuidade da justiça, argumentando que a renda da autora Adalgisa é insuficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica a concessão do benefício. No tocante aos fatos, rebatem a alegação de que a ação visa à anulação da sentença, esclarecendo que a pretensão é a declaração de nulidade da escritura pública por simulação, com base no art. 168 do Código Civil de 2002. Afirmaram que a via eleita é adequada, pois buscam a declaração de nulidade de um negócio jurídico simulado, e não a anulação de atos judiciais. Reforçaram a tese de ilegitimidade ativa dos réus, argumentando que os mesmos não detêm legitimidade para questionar a validade da escritura pública, pois não participaram do ato. Sustentaram que a comunidade local tem conhecimento de que Nilson Domingues Vieira era empregado de Morival Belchior de Oliveira, filho de Moacir Mendes de Oliveira, e que a compra da posse foi simulada. Reafirmaram que o valor pago pela posse da fazenda foi desproporcional ao valor declarado na ação de usucapião e que os memoriais descritivos comprovam que Morival Belchior de Oliveira já se apresentava como proprietário da fazenda antes da escritura pública de compra e venda. Impugnaram as alegações de decadência, tanto da ação anulatória quanto da anulação da escritura pública, com base na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou decadência. Por fim, reiteraram os pedidos formulados na inicial, pugnando pela procedência da ação. Intimadas as partes sobre provas (evento 40), somente o polo ativo postulou a produção de prova oral (evento 46). Deferida a produção de prova oral (evento 64). No evento 82, o polo ativo requereu a análise das preliminares antes da audiência designada no evento 64. De fato, da análise de apenas uma das preliminares, vislumbro que deve ocorrer a extinção do feito, sendo ela a preliminar de inadequação a via eleita. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Em que pese não possuir expressamente o nome "ação rescisória", entendo que o teor da inicial é de tal pretensão, inclusive pelo nome dado à ação: "ação declaratória de nulidade de escritura pública nos autos da ação de usucapião" (ação principal). Claramente a intenção da parte autora é rescindir o dispositivo da ação 0317233-85.2002.8.09.0083. Vejamos o pedido da inicial: Com base no narrado, a previsão legal do art. 966, incisos III e V do CPC se amolda ao caso em tela: "(...)Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (...)" Dessa forma, a competência para julgar uma ação rescisória é do Tribunal de Justiça. Assim é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ABSOLUTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA ELEITORAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO AJUIZADO PERANTE JUÍZO CÍVEL DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTES FATOS NOVOS. 1. Incontroverso que a competência originária para julgar ações rescisórias é dos Tribunais. Dessarte, tratando-se de regra de competência funcional é, portanto, absoluta e improrrogável. In casu, equivocado o ajuizamento da Ação Rescisória contra sentença proferida em demanda eleitoral (Representação Eleitoral), no Juízo Cível de primeiro grau. 2. Ao Tribunal Superior Eleitoral compete apreciar rescisória de seus próprios julgados (colegiados ou monocráticos), em razão de sua competência originária ou recursal, sendo manifestamente inadmissível ação rescisória perante juízes e tribunais regionais eleitoral. 3. Tratando-se o caso de matéria apreciável pela justiça especializada, qual seja, pretensão de rescindir a sentença proferida nos autos do processo, nº 0000521-13-2012.6.09.0018, que tramitou na 18ª Vara Eleitoral de Jatái-GO, resulta manifesta a incompetência da justiça comum para sua apreciação. 4. Não subsistem as teses invocadas no recurso de Agravo Interno quando inexistente argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta no ato judicial atacado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 53347355220218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Jataí - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) Diz o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”(...) Por tanto não há possibilidade do presente feito tramitar no juízo a quo, haja vista ser de competência originária do juízo ad quem. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Providenciem as baixas e anotações de estilo. Promova-se a Serventia o cancelamento da audiência designada no evento 64. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Confirmada

Não-Provimento

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(16)