Execução de Título Extrajudicial 0057077-83.2012.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0057077-83.2012.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 15:43

Expedição de documento

16/06/2026, 15:24

Petição

16/06/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0057077-83.2012.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDA DECISÃO Defiro a pesquisa de bens móveis por meio da pesquisa RENAJUD e, por fim, a requisição das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD em nome dos executados. No que toca à rotina RENAJUD, fica determinada a restrição de transferência. Quanto à inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD ressalto que a medida já foi deferida e cumprida no evento 306. Remetam-se os autos ao CACE. Após a vinda dos resultados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 17:25

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:11

Petição

06/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:39

Petição

28/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 16:54

Confirmada

05/05/2026, 16:39

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:14

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0057077-83.2012.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDA DECISÃO Evento 278: defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de reiteração continuada "TEIMOSINHA". Porém, primeiramente, para viabilizar a realização das pesquisas, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Logrando êxito a rotina, determino desde já o bloqueio dos valores; entretanto, ficará vedado o bloqueio quando se tratar de quantia ínfima (R$ 200,00 reais). De igual modo, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD. Remetam-se os autos ao CACE. No mais, defiro a expedição de ofícios às instituições indicadas na petição de evento 278, a fim de que informem a existência de criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais em nome dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se, ainda, ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe a existência de contratos de penhor de joias realizados pelos Executados, em igual prazo. No que tange ao pedido de inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, importa esclarecer que a referida Central não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n. 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. Proceda-se as pesquisas ora deferidas e, após a vinda dos resultados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora parcial do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos coexecutados Gisele Cichini e Antonio Cichini Filho (ev. 182).Os executados, representados por curadora especial, apresentaram impugnação no evento 195, sustentando a impenhorabilidade das verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante do caráter alimentar dos valores. Requereram, ao final, o indeferimento do pleito.Posteriormente, foi juntado substabelecimento em favor do advogado Dr. Divino Cabral Guimarães, que ratificou a impugnação apresentada no evento 195 e requereu sua habilitação nos autos. Diante disso, foi determinada a indicação do instrumento de procuração que conferiu poderes ao substabelecente, vindo aos autos a regularização da representação processual (ev. 202).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, considerando regularizada a representação processual, habilite-se como patrono dos executados o Dr. Divino Cabral Guimarães, desabilitando-se a curadora especial nomeada e/ou eventuais advogados que ainda constem nos autos como representantes processuais da parte.No mérito, quanto ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário, destaco que a execução patrimonial rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações. Tal princípio, contudo, sofre limitações, especialmente em razão das hipóteses legais de impenhorabilidade, que buscam assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvando, em seu §2º, a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias ou em relação a valores que superem cinquenta salários-mínimos mensais.Não obstante a redação legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa, tem mitigado a regra da impenhorabilidade do salário para a satisfação de créditos não alimentares, desde que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar o direito à satisfação do crédito executivo com o princípio fundamental do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4o DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). g.n"No caso, contudo, os documentos juntados aos autos evidenciam que a executada Gisele aufere salário mensal de R$ 1.937,39, enquanto o coexecutado Antonio percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.649,99. Os rendimentos, de natureza alimentar e em montante reduzido, revelam situação de vulnerabilidade financeira, sendo indispensáveis à manutenção dos executados e de sua família. A constrição de tais verbas, ainda que parcial, comprometeria o mínimo existencial e atentaria contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente no evento 182.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios executivos, sob as penas da lei.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0057077-83.2012.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BANCO DO BRASIL S/ARéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA ARG LTDADESPACHOEvento 125: expeça-se o respectivo alvará, via Siscondj, em favor do advogado da parte exequente, para levantamento da(s) quantia(s) eventualmente penhorada(s).Após, intime-se a parte exequente para informar se houve a satisfação da obrigação, em caso de silêncio será levado como satisfeita.Prazo: 5 (cinco) dias.Em seguida, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(60)