Execução de Título Extrajudicial 0161542-31.2011.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0161542-31.2011.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 18:22

Expedição de documento

28/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DESPACHO Ante a petição de mov. 59, revogo a nomeação de mov. 51 e nomeio como curador especial advogado regularmente inscrito na OAB/GO através do banco de advogados dativos e de acordo com o decreto judiciário nº 2904/2025. Deixo de analisar a petição de mov. 61, considerando as Decisões preclusas de movs. 33, 46 e 51. Aguarde no arquivo provisório o decurso do prazo da prescrição intercorrente conforme já determinado. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 18:23

Mero expediente

16/01/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:19

Confirmada

10/07/2025, 03:07

Expedição de documento

30/06/2025, 14:21

Confirmada

05/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Na petição de mov. 48 a parte exequente requereu novamente a busca e constrição de bens e direitos nos seguintes sistemas: PREVJUD, CCS-BACEN, DOI-INFOJUD, DECRED (via INFOJUD) e CRC-JUD. Pois bem. 1- Indefiro o pedido de busca no sistema PREVJUD, vez que não implica na constrição de bens da parte executada e sim na coleta de informações. Cabe ao exequente proceder as diligências necessárias a indicar bens passíveis de penhora. 2- Indefiro as buscas no sistema CCS-BACEN, pois inútil aos fins perseguidos pelo exequente nestes autos já que esse sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações. Trata-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas. Ademais o referido sistema possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, o qual é mais amplo e visa realizar a pesquisa e o bloqueio de valores em nome do devedor. 3- Indefiro as buscas pelo DOI-INFOJUD (Declaração de Operações Imobiliárias- DOI), pois esse sistema não se destina a encontrar bens em nome do devedor. Referido sistema tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A consulta a bens imóveis em nome do devedor pode ser realizada pelo sistema INFOJUD ou através de pesquisas de imóveis nos cartórios públicos as quais podem ser feitas por qualquer interessado através do sistema SERP. 4- Indefiro as buscas pelo sistema DECRED, pois não atinge a finalidade almejada, consistente na localização de bens penhoráveis do devedor. Isso porque, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, instituída pela Instrução Normativa n. 341, de 15.7.2003 da Secretaria da Receita Federal (SRF), apresentada pelas administradoras de cartões de crédito, presta informações apenas sobre as operações efetuadas com cartão de crédito e os montantes movimentados. A consulta ao sistema DECRED é inapta à localização de bens do devedor passíveis de penhora. 5- Indefiro as buscas pelo sistema CRC-JUD pois a pretendida pesquisa pode ser obtida diretamente pelo próprio exequente por meio do portal eletrônico da Central de Informações do Registro Civil (CRC), sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Diante da renuncia ao encargo de curadora (mov. 50), nomeio como curador especial advogado(a) dr.(a) Jeferson Teodoro Mendes Neto, regularmente inscrito (a) na OAB /GO nº 65.630, devendo a escrivania providenciar o expediente necessário para a intimação do advogado dativo para acompanhar o feito. Após, aguarde no arquivo provisório o decurso do prazo da prescrição intercorrente conforme determinado na mov. 33. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

04/06/2025, 22:23

Indeferimento

04/06/2025, 18:36

Petição (Renúncia de mandato)

20/03/2025, 12:31

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Na petição de mov. 48 a parte exequente requereu novamente a busca e constrição de bens e direitos nos seguintes sistemas: PREVJUD, CCS-BACEN, DOI-INFOJUD, DECRED (via INFOJUD) e CRC-JUD. Pois bem. 1- Indefiro o pedido de busca no sistema PREVJUD, vez que não implica na constrição de bens da parte executada e sim na coleta de informações. Cabe ao exequente proceder as diligências necessárias a indicar bens passíveis de penhora. 2- Indefiro as buscas no sistema CCS-BACEN, pois inútil aos fins perseguidos pelo exequente nestes autos já que esse sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações. Trata-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas. Ademais o referido sistema possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, o qual é mais amplo e visa realizar a pesquisa e o bloqueio de valores em nome do devedor. 3- Indefiro as buscas pelo DOI-INFOJUD (Declaração de Operações Imobiliárias- DOI), pois esse sistema não se destina a encontrar bens em nome do devedor. Referido sistema tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A consulta a bens imóveis em nome do devedor pode ser realizada pelo sistema INFOJUD ou através de pesquisas de imóveis nos cartórios públicos as quais podem ser feitas por qualquer interessado através do sistema SERP. 4- Indefiro as buscas pelo sistema DECRED, pois não atinge a finalidade almejada, consistente na localização de bens penhoráveis do devedor. Isso porque, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, instituída pela Instrução Normativa n. 341, de 15.7.2003 da Secretaria da Receita Federal (SRF), apresentada pelas administradoras de cartões de crédito, presta informações apenas sobre as operações efetuadas com cartão de crédito e os montantes movimentados. A consulta ao sistema DECRED é inapta à localização de bens do devedor passíveis de penhora. 5- Indefiro as buscas pelo sistema CRC-JUD pois a pretendida pesquisa pode ser obtida diretamente pelo próprio exequente por meio do portal eletrônico da Central de Informações do Registro Civil (CRC), sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. Diante da renuncia ao encargo de curadora (mov. 50), nomeio como curador especial advogado(a) dr.(a) Jeferson Teodoro Mendes Neto, regularmente inscrito (a) na OAB /GO nº 65.630, devendo a escrivania providenciar o expediente necessário para a intimação do advogado dativo para acompanhar o feito. Após, aguarde no arquivo provisório o decurso do prazo da prescrição intercorrente conforme determinado na mov. 33. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Petição (Renúncia de mandato)

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