Cumprimento de sentença 0240699-71.2016.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de sentença 0240699-71.2016.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 0240699-71.2016.8.09.0031 Parte requerente: FERLICHE DOS SANTOS LINO Parte requerida: NAIRON ERASMO DE FARIA DEFIRO o pedido de penhora, restrição(ões) e remoção do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente, observadas as condicionantes abaixo. 1. Lavre-se o respectivo termo de penhora do(s) veículo(s), na forma dos artigos 838 e 845 do CPC. 2. A parte executada assumirá o encargo de fiel depositário do(s) veículo(s). Existindo pedido expresso, DEFIRO desde já, o encargo para a parte exequente. 3. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do CPC. 4. Não havendo objeção a penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos avaliação pela tabela FIPE do(s) veículo(s) penhorado(s). 5. Acostada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. 6. Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação. 7. Caso postulado, AUTORIZO desde já, a elaboração de certidão para que a própria parte interessada, proceda a averbação de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, para preserva direito de terceiros de boa-fé, nos termos do art. 844 do CPC. 8. Em caso da parte executada não indicar outros bens ou satisfazer a obrigação, INTIME-SE a parte exequente para indicar a forma de expropriação. Caso exista alienação fiduciária no(s) veículo(s) objeto da penhora, calha registrar que confere a parte executada somente a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem alienado, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC). Assim, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento de que os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária sejam constritos (art. 835, inciso XII, do CPC). Logo, nada impede que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Nesse sentido os julgados das Cortes Goiana e Cidadã, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos de veículos alienados fiduciariamente, com fundamento na impenhorabilidade dos bens em razão da propriedade estar com o credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do devedor em veículo alienado fiduciariamente, sem afetar a propriedade do bem pertencente à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículos alienados fiduciariamente, desde que não recaia sobre o bem em si, mas apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação. 4. Verifica-se que os veículos permanecem na posse dos devedores, o que autoriza a constrição, especialmente quando não demonstrado que os bens foram transferidos a terceiros ou que a posse direta foi efetivamente alterada. 5. A decisão recorrida, ao impedir a penhora dos direitos aquisitivos do devedor, contraria o entendimento que viabiliza a constrição dos direitos sobre o contrato de alienação fiduciária para garantia do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É possível a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos de veículos alienados fiduciariamente, sem que recaia sobre o bem em si." 5877433-93.2024.8.09.0001. 3ª Câmara Cível. FERNANDO BRAGA VIGGIANO – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto Publicado em 10/12/2024 20:24:47. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção de restrição judicial via sistema RENAJUD sobre veículo objeto de alienação fiduciária, bem como afastou a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato firmado entre o devedor fiduciante e instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre bem móvel alienado fiduciariamente; e (ii) saber se é cabível a manutenção da restrição judicial imposta sobre o veículo, via sistema RENAJUD, como medida destinada à preservação da efetividade da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de alienação fiduciária em garantia gera, para o devedor fiduciante, direito real de aquisição, dotado de valor patrimonial, cuja penhora é expressamente admitida pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.4. A alienação fiduciária em garantia configura relação jurídica complexa, na qual coexistem a propriedade resolúvel do credor fiduciário e o direito aquisitivo do devedor fiduciante, sendo este último plenamente sujeito à constrição judicial, especialmente quando se trata da satisfação de crédito de natureza alimentar.5. O contrato encontra-se substancialmente adimplido, circunstância que evidencia a incorporação de valor econômico relevante ao patrimônio do devedor, passível de penhora.6. A penhora dos direitos aquisitivos harmoniza-se com o Princípio da Responsabilidade Patrimonial e da Efetividade da Jurisdição ao permitir que o patrimônio do devedor, ainda que sujeito a condição, responda pela obrigação assumida.7. A manutenção da restrição judicial via sistema RENAJUD configura medida cautelar idônea e proporcional, voltada à preservação da utilidade do processo executivo, especialmente por se tratar de bem móvel, de fácil circulação e alienação.8. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhecem a legitimidade da penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária, bem como a validade da restrição judicial imposta via sistema RENAJUD como meio de garantir a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. É juridicamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.2. A restrição judicial via sistema RENAJUD, ao recair sobre bem móvel objeto de alienação fiduciária, constitui medida legítima e proporcional de garantia da efetividade da Execução. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX; Código Civil, artigos 391 e 1.361 a 1.368-B; Código de Processo Civil, artigos 789 e 835, inciso XII; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: Excelso Supremo Tribunal Federal, AgRg no ARE nº 822.641, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 23.10.2015; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.744.401/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2018; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.820.182/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.10.2019; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5666700-96.2024.8.09.0051, Quinta Câmara Cível, julgado em 30.08.2024; Agravo de Instrumento nº 5491446-30.2022.8.09.0100, Quinta Câmara Cível, julgado em 31.10.2022; Agravo de Instrumento nº 5872303-62.2023.8.09.0000, Décima Câmara Cível, julgado em 2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5886356-27.2025.8.09.0146, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2025 16:55:44) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM BUSCA DE ATIVOS. LEGALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência, determinou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, abrangendo o CPF do executado e o CNPJ de sua firma individual, e deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente, com inserção de restrição de transferência via RENAJUD e comunicação à instituição financeira credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o veículo utilizado por pessoa com deficiência é bem absolutamente impenhorável; (ii) saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária; e (iii) saber se é legítima a constrição de ativos vinculados ao CNPJ de empresário individual em execução dirigida contra a pessoa física do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O veículo utilizado por pessoa com deficiência não integra o rol de bens absolutamente impenhoráveis previsto no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade somente poderia ser reconhecida se comprovada a utilização do bem como instrumento indispensável ao exercício profissional, o que não ocorreu.4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é admitida pelo art. 835, XII, do CPC. A constrição não depende da anuência do credor fiduciário e não compromete a garantia contratual.5. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Há responsabilidade patrimonial única. É legítima a constrição de ativos vinculados ao CNPJ da firma individual.6. O princípio da menor onerosidade da execução não impede a adoção de medidas executivas idôneas. O devedor deve indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. O veículo utilizado por pessoa com deficiência não é absolutamente impenhorável quando não comprovada sua indispensabilidade como instrumento de trabalho. 2. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo. 3. É legítima a constrição de ativos vinculados ao CNPJ de empresário individual em execução dirigida contra a pessoa física do devedor. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5191562-56.2026.8.09.0137, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2026 18:20:29) Diante do exposto, DEFIRO desde já, a penhora dos direitos creditórios da parte executada referente ao(s) bem(ns) indicado(s) pela parte exequente, observadas as condicionantes abaixo: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento/dados atualizado do(s) veículo(s). 2. Posteriormente, CUMPRIDA a determinação do item acima, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora do(s) veículo(s), na forma dos artigos 838 e 845 do CPC. 3. COMUNIQUE-SE ao credor fiduciário. 4. A parte executada assumirá o encargo de fiel depositário do(s) veículo(s). Existindo pedido expresso, DEFIRO desde já, o encargo para a parte exequente. 5. INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do CPC. 6. Ato contínuo, não havendo objeção a penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos avaliação pela tabela FIPE do(s) veículo(s) penhorado(s). 7. Acostada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. 8. Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação. 9. Não cumprida a determinação de item 1, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento positivo ao feito, no sentido de indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento da penhora. Se porventura seja necessário o auxílio de força policial no cumprimento do mandado, tal como arrombamento, DEFIRO desde já o pedido, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC), devendo a parte exequente providenciar, às suas expensas, todo o aparato (chaveiro, carregadores, veículos etc.) e o que mais for necessário para o cumprimento do ato, de forma que não implique prejuízo a ordem pública. Restando infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da ação. Transcorrido o prazo sem impulso efetivo pela parte exequente e considerando os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos nos artigos 4º e 8º do CPC, bem como objetivando a otimização da prestação jurisdicional e a racionalização da gestão do acervo processual, é medida adequada determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Por essas razões, DETERMINO o arquivamento imediato da presente execução, com a averbação das custas finais, em sendo o caso. Anoto que tal providência não implicará prejuízo na observância do curso do prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 921, §1º, do CPC, cujo termo inicial ou de reestabelecimento da respectiva contagem deverá observar a data de arquivamento dos autos. Ressalto que fica a parte interessada isenta da incidência de eventuais custas em caso de desarquivamento, o que ocorrerá mediante simples requerimento nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:09

Petição

19/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 17:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:08

Ofício (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 17:21

Documento

27/03/2026, 16:54

Expedição de documento

27/03/2026, 16:46

Documento

27/03/2026, 16:36

Expedição de documento

27/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º 0240699-71.2016.8.09.0031 Parte requerente: FERLICHE DOS SANTOS LINO Parte requerida: NAIRON ERASMO DE FARIA DEFIRO o pedido de expedição de ofício. EXPEÇA-SE o necessário. Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias. Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais. Acostada(s) resposta(s), INTIME-SE a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:21

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n.º 0240699-71.2016.8.09.0031Parte requerente: FERLICHE DOS SANTOS LINOParte requerida: NAIRON ERASMO DE FARIA No curso do processo ocorreu requerimento de penhora de bens.Pois bem.DEFIRO o pedido de penhora de bens suficientes para quitação do débito, observando-se a relação daqueles impenhoráveis, prevista no artigo 833 do CPC, INTIME-SE a parte executada, da penhora realizada, constituindo-a como fiel depositária dos bens, em observância ao disposto nos artigos 841, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do art. 524 do CPC.Acostado o auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal.Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação.Se porventura seja necessário o auxílio de força policial no cumprimento do mandado, tal como arrombamento, DEFIRO desde já o pedido, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC), devendo o promovente providenciar, às suas expensas, todo o aparato (chaveiro, carregadores, veículos etc.) e o que mais for necessário para o cumprimento do ato, de forma que não implique prejuízo a ordem pública.Restando infrutífera a tentativa de constrição, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação.Por oportuno, DEFIRO o pedido de expedição de ofício.Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Acostada(s) resposta(s), INTIME-SE a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição

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