Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5023932-28.2019.8.09.0134 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5023932-28.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5023932-28.2019.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Sem delongas, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos contidos no evento 179 para a busca de endereço via sistemas conveniados. Remetam-se os autos para a Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para cumprimento das buscas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para dizer em quais endereços pretende a tentativa de citação da parte executada. Caso seja infrutífera a tentativa de citação da requerida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 10:24

Deferimento em Parte

11/05/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:00

Petição

24/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 21:40

Expedida/certificada

02/03/2026, 21:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2026, 17:24

Expedição de documento

12/01/2026, 15:01

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/12/2025, 08:12

Expedição de documento

09/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5023932-28.2019.8.09.0134 DESPACHO PROCEDA-SE tentativa de citação do sócio Cedro Vilela Santos, via Oficial de Justiça, no endereço indicado no evento 166, conforme requerido.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5023932-28.2019.8.09.0134 DESPACHO PROCEDA-SE tentativa de citação do sócio Cedro Vilela Santos, via Oficial de Justiça, no endereço indicado no evento 166, conforme requerido.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5023932-28.2019.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOChamo o feito à ordem.Trata-se de incidente da desconsideração da personalidade jurídica requerido por Nelson Luiz da Silva visando à superação da personalidade jurídica da Interbele Distribuidora de Cosmetico Ltda para o alcance do patrimônio de Cedro Vilela dos Santos, Kenia Betania Borges, Jeova de Souza Pimental e Gildamar Vilela dos Santos Pimental, partes devidamente qualificadas nos autos.O artigo 242 do Código Civil dispõe que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Denota-se, assim, que se tratando de citação de pessoa física, o código não contempla a possibilidade de realização de ato por terceiro que não seja o representante do réu/executado (princípio da pessoalidade do ato de convocação processual). No presente caso, a citação do sócio Cedro Vilela dos Santos foi recebida por pessoa estranha à presente relação processual (evento n. 62 e 65). Logo, a nulidade da citação deve ser reconhecida ex officio. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. A citação da pessoa física pelos correios deve obedecer ao disposto no art. 248, caput e §1º, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. II. Diante da constatação que a citação nos autos da ação monitória foi recebido por terceiro estranho à lide, é de rigor o reconhecimento do vício insanável. III. Conforme precedentes do STJ, a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no §2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o §4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsomem ao caso vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265506-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU NULO OS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADES QUE GERAM NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC, BEM COMO AO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DECLAROU NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Medicina Ocupacional S/S LTDA contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que declarou a nulidade dos atos executivos praticados contra os sócios da parte executada, em razão da ausência de citação pessoal válida. 1.2. A decisão agravada reconheceu a nulidade na inclusão dos sócios no polo passivo sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a citação pessoal dos mesmos. 1.3. A agravante argumenta que a decisão merece reforma, sustentando que a instauração de incidente específico não é necessária e que os sócios tinham plena ciência do processo. 1.4. O pedido liminar foi deferido para conceder efeito suspensivo à decisão impugnada até o julgamento final do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A validade dos atos executivos praticados contra os sócios da empresa executada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a citação pessoal válida.2.2. A necessidade de abertura de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.3.2. Verifica-se que os atos executivos foram praticados sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em afronta ao disposto nos artigos 134, 135 e 136 do CPC.3.3. A citação dos sócios foi realizada a terceiro estranho aos autos, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no artigo 135 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade dos atos executivos praticados contra os sócios.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de procedimento próprio com citação pessoal dos sócios e decisão interlocutória específica, sob pena de nulidade dos atos executivos. (TJ-PR 00551050420248160000 Londrina, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 14/10/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)Nessa esteira, reconheço a nulidade da citação do sócio Cedro Vilela dos Santos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

09/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Todas as movimentações(168)