Execução de Título Extrajudicial 5081458-35.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5081458-35.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5081458-35.2023.8.09.0029 DECISÃO Ciente da decisão de mov. 65, diligencie a secretaria coma a inclusão da empresa matriz no polo passivo. 1 - Ato seguinte, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03, e ainda para apresentar defesa no processo sob a forma de embargos (autos separados), no prazo de 15 dias. Não pagando a dívida em 03 (três) dias, seus bens poderão ser penhorados e vendidos em leilão judicial. a) caso o pagamento integral da dívida ocorra dentro dos 03 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do NCPC). b) no prazo para a defesa (embargos), ou seja 15 dias, se a parte executada reconhecer o crédito do exequente e fizer o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, inclusive custas e honorários de advogado, o valor restante poderá ser pago parceladamente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, do NCPC). c) fixo em 10% sobre o valor da dívida os honorários do advogado do exequente. d) caso não ocorra a citação no endereço indicado na inicial, desde já fica deferida a busca de novos endereço pelos seguintes sistemas conveniados ao CNJ: SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Na sequência, já DETERMINO A PENHORA de bens do executado, caso não seja comprovado o pagamento no prazo de 3 dias. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper e Infojud). 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://registradores.onr.org.br/. 3 - se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 16:44

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:06

Outras Decisões

26/05/2026, 16:06

Documento

20/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:19

Documento

27/02/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5081458-35.2023.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (mov. 57), em face da decisão proferida no evento 54, que indeferiu o pedido de busca de bens da matriz da empresa executada e suspendeu o andamento do feito. A decisão embargada (mov. 54) indeferiu o pleito de renovação da penhora online via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que a tentativa anterior (mov. 14) resultou frustrada e que não foram apresentados indícios de alteração na situação patrimonial da executada. Consequentemente, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, §1º, do CPC. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão não apreciou o ponto central de seu requerimento (mov. 42), que não era a mera repetição da pesquisa contra a filial, mas a extensão da execução à matriz da pessoa jurídica, indicando o respectivo CNPJ. Aponta contradição ao aplicar premissa de "renovação" de diligência, quando, em verdade, o pedido visava um novo alvo (a matriz), que possui patrimônio distinto e ainda não havia sido objeto de constrição. Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios, reconsiderar o indeferimento e determinar as buscas em nome da matriz da empresa executada. É o relatório. Passo a decidir. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a contar da intimação da decisão embargada (mov. 56). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio de impugnação às decisões judiciais cabível para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante aponta omissão e contradição na decisão do evento 54, que indeferiu o pedido de novas buscas patrimoniais e suspendeu o processo. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada. No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão/sentença lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de ve-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

04/02/2026, 17:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª e-mail: [email protected] DECISÃO Indefiro o pedido de busca de bens formulado pela exequente na mov. n°42, pois já foi realizada tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, a qual retornou frustrada, conforme extrato que consta da mov. n°14. Ausente nos autos elemento de prova que aponte indícios de bens a serem encontrados, a medida revela-se meramente especulativa, sem chances reais de êxito. Ausente a mínima demonstração nos autos, de possível resultado frutífero, a medida se mostra inútil pois retornou infrutífero muitas vezes e não sobreveio informação da alteração da situação econômica anterior. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1408135 / SE; Min. GURGEL DE FARIA; Primeira turma; DJe 16/03/2018)". (g.n) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1600344 / RS; Min. SÉRGIO KUKINA; Primeira turma; DJe 19/10/2016)". (g.n) Não foram localizados bens da parte executada. Sendo assim, SUSPENDO o processo e a prescrição pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, §1, do CPC. Durante o prazo de suspensão, caso o exequente indique bem específico a ser penhorado, os autos deverão ser conclusos para análise. Não serão admitidos pedidos genéricos. Após o decurso do prazo, expeça-se a certidão de crédito a qual ficará à disposição do credor, proceda-se a averbação da dívida e arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC. Intimados. Cumpra-se com observância do Provimento 19/2017 da CGJ. Catalão, datado e assinado digitalmente. Nunziata Stefania Valenza Paiva Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5081458-35.2023.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (mov. 57), em face da decisão proferida no evento 54, que indeferiu o pedido de busca de bens da matriz da empresa executada e suspendeu o andamento do feito. A decisão embargada (mov. 54) indeferiu o pleito de renovação da penhora online via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que a tentativa anterior (mov. 14) resultou frustrada e que não foram apresentados indícios de alteração na situação patrimonial da executada. Consequentemente, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, §1º, do CPC. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão não apreciou o ponto central de seu requerimento (mov. 42), que não era a mera repetição da pesquisa contra a filial, mas a extensão da execução à matriz da pessoa jurídica, indicando o respectivo CNPJ. Aponta contradição ao aplicar premissa de "renovação" de diligência, quando, em verdade, o pedido visava um novo alvo (a matriz), que possui patrimônio distinto e ainda não havia sido objeto de constrição. Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios, reconsiderar o indeferimento e determinar as buscas em nome da matriz da empresa executada. É o relatório. Passo a decidir. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a contar da intimação da decisão embargada (mov. 56). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio de impugnação às decisões judiciais cabível para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante aponta omissão e contradição na decisão do evento 54, que indeferiu o pedido de novas buscas patrimoniais e suspendeu o processo. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada. No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão/sentença lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de ve-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª e-mail: [email protected] DECISÃO Indefiro o pedido de busca de bens formulado pela exequente na mov. n°42, pois já foi realizada tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, a qual retornou frustrada, conforme extrato que consta da mov. n°14. Ausente nos autos elemento de prova que aponte indícios de bens a serem encontrados, a medida revela-se meramente especulativa, sem chances reais de êxito. Ausente a mínima demonstração nos autos, de possível resultado frutífero, a medida se mostra inútil pois retornou infrutífero muitas vezes e não sobreveio informação da alteração da situação econômica anterior. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1408135 / SE; Min. GURGEL DE FARIA; Primeira turma; DJe 16/03/2018)". (g.n) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1600344 / RS; Min. SÉRGIO KUKINA; Primeira turma; DJe 19/10/2016)". (g.n) Não foram localizados bens da parte executada. Sendo assim, SUSPENDO o processo e a prescrição pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, §1, do CPC. Durante o prazo de suspensão, caso o exequente indique bem específico a ser penhorado, os autos deverão ser conclusos para análise. Não serão admitidos pedidos genéricos. Após o decurso do prazo, expeça-se a certidão de crédito a qual ficará à disposição do credor, proceda-se a averbação da dívida e arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC. Intimados. Cumpra-se com observância do Provimento 19/2017 da CGJ. Catalão, datado e assinado digitalmente. Nunziata Stefania Valenza Paiva Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Na petição de mov. anterior a parte exequente requereu a busca e constrição de bens e direitos nos seguintes sistemas: CCS-BANCEN, SREI, CENSEC, CNIB, DOI-INFOJUD e a inclusão no SERASAJUD. Pois bem. 1- INDEFIRO o pedido quanto ao CNIB e SREI considerando que já foram feitas as buscas por matrículas de imóveis em nome do devedor, através do sistema ONR (SERP), conforme resultados negativos juntados no movs. anterior. 2- INDEFIRO as buscas no sistema CCS-BACEN, pois inútil aos fins perseguidos pelo exequente nestes autos já que esse sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações. Trata-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas. Ademais o referido sistema possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, o qual é mais amplo e visa realizar a pesquisa e o bloqueio de valores em nome do devedor. 3- INDEFIRO as buscas pelo DOI-INFOJUD (Declaração de Operações Imobiliárias- DOI), pois esse sistema não se destina a encontrar bens em nome do devedor. Referido sistema tem como objetivo fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A consulta a bens imóveis em nome do devedor pode ser realizada pelo sistema INFOJUD ou através de pesquisas de imóveis nos cartórios públicos as quais podem ser feitas por qualquer interessado através do sistema SERP.4- INDEFIRO a consulta ao banco de dados da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), porque a pretensa consulta, além de reclamada de forma de genérica, não implica em constrição de bens e sim na coleta de informações, as quais podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada.5- DEFIRO apenas o pedido de inclusão do nome da executado no SERASAJUD. a) expeça-se a certidão aludida no artigo 517 do CPC, ficando consignado que a formalização do protesto caberá ao exequente, conforme §1º do mencionado dispositivo;b) oficie-se ao SPC/SERASA através do SERASAJUD para inclusão do nome do executado o rol de maus pagadores, conforme autoriza o artigo 782, §3º, do CPC, porém fica desde já advertido o credor, o qual requereu a inscrição, que deverá providenciar a retirada do registro no SERASA/SPC quando ocorrer o pagamento da dívida, extinção do processo ou decorrido o prazo de 5 anos de inscrição, sob pena de responsabilidade.Após, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)