Execução de Título Extrajudicial 5182371-66.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182371-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 18:26

Petição

01/06/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 08:51

Expedida/certificada

26/05/2026, 08:44

Documento

25/05/2026, 09:00

Expedição de documento

14/05/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051 Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS Parte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no mov. 218, por meio do qual requereu a realização de pesquisa de bens via SERPJUD, bem como a pesquisa de certidão de casamento em nome do executado por meio do CRC-JUD. Pois bem. Em relação ao pedido de pesquisa de bens imóveis, via sistema SERP-JUD, esclareço que trata-se de plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações sobre registros, como o registro de imóveis, de pessoas jurídicas, entre outros. Aqui estão alguns pontos principais sobre o funcionamento do SERPJUD: 1. Acesso Digital: O sistema permite que advogados, cartórios e outros usuários acessem informações e realizem atos processuais de forma online, tornando o processo mais ágil e eficiente. 2. Integração: O SERPJUD integra dados de diferentes registros públicos, facilitando a consulta e a verificação de informações em um único lugar. 3. Transparência: Com a digitalização dos registros, há maior transparência nas operações, já que os usuários podem acompanhar o andamento dos processos em tempo real. 4. Segurança: O sistema conta com mecanismos de segurança para proteger as informações e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a dados sensíveis. 5. Facilidade de Uso: A interface do SERPJUD é projetada para ser intuitiva, permitindo que mesmo aqueles com menos experiência em tecnologia consigam navegar pelo sistema sem dificuldades. Trata-se, portanto, de sistema disponibilizado aos advogados regularmente constituídos, cuja utilização não exige intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelas partes interessadas, por meio de seus patronos habilitados. Neste contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça de que a consulta ao SERP-JUD não configura diligência de responsabilidade do juízo, mas sim ato de incumbência da parte exequente, por meio de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, por se tratar de diligência que deve ser promovida diretamente pela parte interessada, mediante acesso por seus patronos ao ambiente correspondente. Por fim, sobre o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD, registra-se que o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de reconhecer a plena possibilidade de utilização da penhora de bens em nome do cônjuge por dívidas contraídas durante a união, se o regime de bens for o da comunhão parcial ou universal, pois, presumidamente, houve reversão em benefício do casal, permitindo, portanto, a penhora integral do patrimônio. Todavia, a constrição de bens existentes exclusivamente em nome do cônjuge solvente em geral não é admitida no caso de dívidas contraídas antes do casamento. Noutro giro, para que seja admitido o ato constritivo em face do cônjuge do devedor, cabe à parte credora demonstrar que a medida atingiria bens comuns do casal, pois do contrário, o cônjuge, estranho à relação processual, teria seu patrimônio alcançado e expropriado em afronta ao contraditório e ampla defesa. Feitos tais esclarecimentos, defiro o pedido de mov. 218 a fim de autorizar a realização a realização de consultas de vínculo matrimonial ou união estável do executado José Pereira Dias (CPF: 283.079.843-00) por meio dos convênios CRCJUD, a ser implementado pelo CENOPES, tão logo comprovado o recolhimento das respectivas custas pela exequente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

Confirmada

13/05/2026, 17:10

Deferimento em Parte

13/05/2026, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:56

Petição

24/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051 Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS Parte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO A parte exequente pugnou pela suspensão da Carteria Nacional de Habilitação da parte executada (mov. 213). É o relatório. Passo a decidir. Acerca do pedido de suspensão de Carteria Nacional de Habilitação do executado, esclareço que não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada que o crédito exequendo será satisfeito. Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUBSIDIÁRIAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostrase pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. As medidas executórias atípicas possuem caráter subsidiário, ou seja, só podem ser utilizadas após esgotadas as vias executivas típicas, e devem ser voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. 4. No presente caso, embora verifique-se a ineficácia de medidas executórias típicas na demanda originária em fase de cumprimento de sentença, que tramita já há mais de cinco anos, constata-se que as medidas requeridas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte dos executados, cancelamento do(s) cartão(s) de crédito, registrado(s) em seus nomes, inscrição em cadastros de proteção de crédito e impedimento de participação em licitações ou concursos públicos), não seriam eficazes para obter a satisfação do crédito e serviriam apenas como instrumento de punição aos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5820492-19.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)." Feitas essas considerações, indefiro o pedido de medidas coercitivas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

Confirmada

23/04/2026, 16:13

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051 Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS Parte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no mov. 218, por meio do qual requereu a realização de pesquisa de bens via SERPJUD, bem como a pesquisa de certidão de casamento em nome do executado por meio do CRC-JUD. Pois bem. Em relação ao pedido de pesquisa de bens imóveis, via sistema SERP-JUD, esclareço que trata-se de plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações sobre registros, como o registro de imóveis, de pessoas jurídicas, entre outros. Aqui estão alguns pontos principais sobre o funcionamento do SERPJUD: 1. Acesso Digital: O sistema permite que advogados, cartórios e outros usuários acessem informações e realizem atos processuais de forma online, tornando o processo mais ágil e eficiente. 2. Integração: O SERPJUD integra dados de diferentes registros públicos, facilitando a consulta e a verificação de informações em um único lugar. 3. Transparência: Com a digitalização dos registros, há maior transparência nas operações, já que os usuários podem acompanhar o andamento dos processos em tempo real. 4. Segurança: O sistema conta com mecanismos de segurança para proteger as informações e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a dados sensíveis. 5. Facilidade de Uso: A interface do SERPJUD é projetada para ser intuitiva, permitindo que mesmo aqueles com menos experiência em tecnologia consigam navegar pelo sistema sem dificuldades. Trata-se, portanto, de sistema disponibilizado aos advogados regularmente constituídos, cuja utilização não exige intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelas partes interessadas, por meio de seus patronos habilitados. Neste contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça de que a consulta ao SERP-JUD não configura diligência de responsabilidade do juízo, mas sim ato de incumbência da parte exequente, por meio de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, por se tratar de diligência que deve ser promovida diretamente pela parte interessada, mediante acesso por seus patronos ao ambiente correspondente. Por fim, sobre o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD, registra-se que o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de reconhecer a plena possibilidade de utilização da penhora de bens em nome do cônjuge por dívidas contraídas durante a união, se o regime de bens for o da comunhão parcial ou universal, pois, presumidamente, houve reversão em benefício do casal, permitindo, portanto, a penhora integral do patrimônio. Todavia, a constrição de bens existentes exclusivamente em nome do cônjuge solvente em geral não é admitida no caso de dívidas contraídas antes do casamento. Noutro giro, para que seja admitido o ato constritivo em face do cônjuge do devedor, cabe à parte credora demonstrar que a medida atingiria bens comuns do casal, pois do contrário, o cônjuge, estranho à relação processual, teria seu patrimônio alcançado e expropriado em afronta ao contraditório e ampla defesa. Feitos tais esclarecimentos, defiro o pedido de mov. 218 a fim de autorizar a realização a realização de consultas de vínculo matrimonial ou união estável do executado José Pereira Dias (CPF: 283.079.843-00) por meio dos convênios CRCJUD, a ser implementado pelo CENOPES, tão logo comprovado o recolhimento das respectivas custas pela exequente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051 Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS Parte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO A parte exequente pugnou pela suspensão da Carteria Nacional de Habilitação da parte executada (mov. 213). É o relatório. Passo a decidir. Acerca do pedido de suspensão de Carteria Nacional de Habilitação do executado, esclareço que não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada que o crédito exequendo será satisfeito. Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUBSIDIÁRIAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostrase pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. As medidas executórias atípicas possuem caráter subsidiário, ou seja, só podem ser utilizadas após esgotadas as vias executivas típicas, e devem ser voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. 4. No presente caso, embora verifique-se a ineficácia de medidas executórias típicas na demanda originária em fase de cumprimento de sentença, que tramita já há mais de cinco anos, constata-se que as medidas requeridas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte dos executados, cancelamento do(s) cartão(s) de crédito, registrado(s) em seus nomes, inscrição em cadastros de proteção de crédito e impedimento de participação em licitações ou concursos públicos), não seriam eficazes para obter a satisfação do crédito e serviriam apenas como instrumento de punição aos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5820492-19.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)." Feitas essas considerações, indefiro o pedido de medidas coercitivas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAISParte requerida:JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS em face de JOSÉ PEREIRA DIAS.Observa-se no mov. 168 que foram encontrados bens penhoráveis em diligência realizada com essa finalidade, mas insuficientes para a quitação do débito exequendo.No movimento n. 197 a parte exequente pugna pela suspensão dos autos nos termos do §1º ao art. 921,do CPC.É o que se oportuna relatar, apenas para melhor situar a atual fase processual.A Lei n. 14.195/2021 promoveu sensíveis alterações no artigo 921 do CPC, que regula a suspensão da execução e também o termo inicial da contagem do prazo de prescrição no curso do processo de execução.Foi incluído como motivo para a suspensão da execução a não localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), fixando-se como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), dentre outras modificações.Essas alterações processuais são aplicáveis imediatamente às ações em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do CPC.Conforme já narrado, foi feita diligência infrutífera no sentido de encontrar bens penhoráveis, configurando assim a hipótese prevista no §4º do art. 921 do CPC, de modo que o prazo prescricional (prescrição intercorrente) teve início A PARTIR DA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA DO MOV. 168 (dia 22/08/2024), sendo que a previsão para a sua implementação é 22/08/2027.No caso ora em tela, parte exequente requereu nova suspensão por ausência de bens penhoráveis.Considerando que o feito já foi suspenso no mov. n. 87, e que a suspensão por ausência de bens se opera uma única vez, indefiro o pleito perseguido no mov. n. 197, vez que superada a suspensão máxima prevista ao §1º do art. 921 do CPC.Feitas as considerações acima, libere-se em prol do exequente o valor bloqueado e já transferido no mov. 168. A seguir, suspendo o andamento do feito, sem suspensão da prescrição, pelo prazo de 6 (seis) meses, viabilizando possível aquisição patrimonial por parte do executado. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se novamente a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab 03

22/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAISParte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO A parte exequente compareceu aos autos no mov. 187, requerendo: a suspensão da carteira nacional de habilitação, o cancelamento/suspensão de cartão de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, o impedimento de participação em concurso público e a apreensão do passaporte do executado.Pois bem. Não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada que o crédito exequendo será satisfeito. Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil.Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUBSIDIÁRIAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. As medidas executórias atípicas possuem caráter subsidiário, ou seja, só podem ser utilizadas após esgotadas as vias executivas típicas, e devem ser voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. 3. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. 4. No presente caso, embora verifique-se a ineficácia de medidas executórias típicas na demanda originária em fase de cumprimento de sentença, que tramita já há mais de cinco anos, constata-se que as medidas requeridas atípicas (suspensão da CNH e do passaporte dos executados, cancelamento do(s) cartão(s) de crédito, registrado(s) em seus nomes, inscrição em cadastros de proteção de crédito e impedimento de participação em licitações ou concursos públicos), não seriam eficazes para obter a satisfação do crédito e serviriam apenas como instrumento de punição aos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5820492-19.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Feitas essas considerações, indefiro o requerimento do mov. 187.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular prosseguimento do feito, requerendo as medidas necessárias para a localização de bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5182371-66.2017.8.09.0051Parte autora: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAISParte requerida: JOSÉ PEREIRA DIAS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Bruno Winicius Queiroz de Morais em face de José Pereira Dias, objetivando o recebimento de valores representados por dez notas promissórias.Observa-se no feito que, apesar das inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, as diligências restaram majoritariamente infrutíferas, tendo sido o feito previamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conforme se vê no mov. n. 87.Após o término do prazo de suspensão, foram realizadas diversas buscas via Sisbajud, Renajud, Infojud, bem como expedição de ofícios ao CAGED e INSS, sendo que algumas penhoras parciais foram efetivadas (movs. n. 100 e 168), mas insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo.No mov. n. 183, a parte exequente pugnou por nova suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do CPC, ante a não localização de bens penhoráveis suficientes para garantia da execução.Pois bem. Considerando que o feito já foi suspenso no mov. n. 87, e que a suspensão por ausência de bens se opera uma única vez, indefiro o pleito perseguido no mov. n. 183, vez que não há se falar em nova suspensão, nos termos do §1º do art. 921 do CPC.Intime-se a parte exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

11/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(195)