Procedimento Comum Cível 5318049-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318049-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5318049-72.2025.8.09.0051 Parte autora: Ramon Douglas Marinho Da Cruz Parte requerida: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ramon Douglas Marinho Da Cruz em face de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. A parte autora alega, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito, teve seu pedido negado em razão de restrições internas. Ao buscar informações, descobriu que seu nome estava inscrito no SCR (Sistema de Informações de Crédito) do BACEN no campo "débito em prejuízo" pela ré, sem prévia notificação. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro junto ao SCR-SISBACEN e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A decisão proferida no mov. 14 analisou o pedido de gratuidade e determinou a citação da parte ré. Em contestação apresentada no movimento n. 20, a ré sustentou a legitimidade da inscrição, afirmando que esta foi realizada no exercício regular de direito. Alegou ainda que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui natureza restritiva e que havia prévia autorização contratual. Além disso, afirmou a inexistência de danos morais decorrentes dos fatos narrados pela autora. Impugnação à contestação apresentada no mov. 23. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora pleiteado a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, afim de, respondendo alguns quesitos formulados pela requerida, esclarecer as especificidades do SCR. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o pleito formulado pela parte autora, de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, não visa esclarecer questão fática controvertida, razão pela qual o indefiro. Com efeito, tem-se que a presente causa está apta para julgamento, uma vez que as questões de mérito discutidas pelas partes são exclusivamente de direito. Ademais, as provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Resta inequívoca relação consumerista existente entre os litigantes a desafiar a incidência dos preceitos consumeristas. Quanto ao ônus probatório suportado por cada litigante, aplicável a regra geral esculpida no artigo 373 do CPC, salvo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação formulada pela parte consumidora ou quando se revelar a sua pontual vulnerabilidade, especialmente no que se refere à capacidade probatória, o que deve ser analisado no caso concreto a partir da necessidade de demonstração de determinado fato, conforme se extrai do inciso VIII do artigo 6º do CDC. Pois bem. Passo a deliberar sobre a pretensão de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO, mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Resta incontroversa a inclusão do nome da parte autora no SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO em razão de operações bancárias entre os litigantes. No que se refere ao Sistema de Informação de Crédito, a RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 conceitua-o como um sistema "constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução." (art. 1º). Estabelece o artigo 2º da mencionada resolução que "O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". Ademais, o artigo 4º da analisada Resolução dispõe que as entidades as quais descreve são consideradas instituições financeiras, para efeitos do referido ato normativo, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º, por sua vez, regula que as informações sobre as operações de crédito "devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.". Em resumo, conforme especificado na Resolução CMN n. 5.037/2022, o sistema constitui-se em um instrumento informativo para a atividade de monitoramento e fiscalização do BACEN e troca de dados entre instituições financeiras, que têm o dever de remeter as informações ao BACEN, independentemente de inadimplemento. Contudo, essa obrigatoriedade de remessa de informações deve seguir um rito, o qual é precedido pela prévia notificação do consumidor, tal qual estipula o art. 13 do supracitado ato normativo, que assim está redigido: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Nota-se, da leitura do retro dispositivo normativo, que antes da remessa das informações ao Banco Central, com a intenção de que sejam cadastradas no SCR, é obrigatório que as instituições promovam a prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas operações serão informados e compartilhados. Não há obrigação nesse sentido pelo Banco Central, mas, sim, da própria instituição originadora da operação de crédito. Ainda que no caso ora em testilha não se questione que a informação repassada pela instituição financeira ré ao Banco Central seja verídica, a irregularidade apontada pela parte autora tem como fundamento a ausência de sua notificação a respeito, algo que, conforme regula o ato normativo supracitado, deve ocorrer de forma prévia ao repasse da informação da operação realizada entre as partes. E, analisando as provas colacionadas ao autos, vislumbro que nenhum documento nesse sentido foi produzido pela parte ora requerida, de modo que fica evidenciado que não houve a prévia comunicação ao consumidor, tal qual se impunha. Neste aspecto, é importante fazer uma diferenciação entre a autorização para que as informações sobre as operações de crédito possam ser repassadas pelo Banco Central do Brasil a outras instituições financeiras e a prévia comunicação ao cliente de que os dados das suas respectivas operações serão registrados no SCR. A autorização para que os dados da operação sejam compartilhados a outras instituições financeiras encontra amparo no 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022, que assim está redigido: "Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Por outro lado, a obrigatoriedade de prévia comunicação está prevista no art. 13 do mesmo ato normativo, conforme já exposto e transcrito acima. Ainda que no contrato formalizado entre as partes possa constar a disposição de que o consumidor autoriza não só o compartilhamento das informações da operação com outras instituições financeiras, mas, também, o seu registro junto ao SCR, tal disposição não tem o condão de afastar a prévia necessidade de comunicação a respeito do registro, por força do que dispõe o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de se ressaltar que ainda que o teor das informações repassadas ao BACEN possa ser tido como idôneo, haja vista que não há alegação de inexistência ou fraude da operação, e nem mesmo o seu pagamento, isso não retira o fato de que o rito prévio de notificação não foi observado, o que contamina o próprio repasse das informações, pouco importando se as operações em si estão escorreitas. Em razão desse atropelo do procedimento, outra conclusão não há senão que a comunicação foi feita de forma indevida, de modo que a perpetuidade do registro também é indevido. Assim, caberá ao réu excluir a comunicação questionada na presente relação processual e, caso ainda persistam elementos da operação de crédito que devem ser informados ao Banco Central do Brasil, tal qual obrigação imposta pela Res. CMN n. 5.037/2022, promover a prévia notificação da parte autora, para só então informá-los à referida entidade regulamentadora. Passo a deliberar sobre a pretensão indenizatória por dano moral. Ainda que inicialmente não fosse a intenção do BACEN gerar cadastro restritivo ao crédito, uma vez que os dados são compartilhados apenas pela referida instituição, na realização de sua atividade de monitoramento e fiscalização, e entre instituições financeiras, inexistindo o caráter público das informações, o fato é que tal caráter foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no julgado abaixo citado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. [...] (STJ, Terceira Turma, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2010). Assim, em razão do fato de as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, caso a comunicação feita pela instituição bancária não tenha seguido o trâmite regular, ficará configurado dano moral in re ipsa, SALVO se houver a preexistência de restrição, nos termos do que dispõe a Súmula n. 385 do STJ, que assim está redigida: "Súmula n. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos jurisprudenciais da Corte de Justiça goiana: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR- SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. 3. Contudo, existente prévia anotação do nome da apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2a Câmara Cível, DJe de 07/11/2023). "[...]. 3. Revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, na hipótese de a instituição financeira demandada não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), 4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ." (TJGO, Apelação Cível no 5682690-07.2022.8.09.0146, 10a Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJ de 30/10/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, §2o do CDC) enseja a exclusão do registro e o reconhecimento direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmulas 404 e 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5184911-77.2023.8.09.0051., 8a Câmara Cível. Rel. Des. Alexandre Kafuri, DJ de 15/01/2024). No caso ora em tela, da análise do extrato do SCR juntado aos autos, vislumbro que de 09/2022 a 07/2023 só a ora requerida informou débitos no campo "em prejuízo" em nome da parte autora, não havendo nesse período a informação de outros débitos junto a pessoas jurídicas diversas. Deste modo, não se aplica o disposto na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não havia a preexistência de anotação à época do registro inserido pela parte ré, de modo que a restrição indevida foi causada tão somente por conduta da requerida, ao comunicar ao BACEN informações bancárias sem antes notificar ao seu cliente, estando presente o dano que consiste na restrição ao crédito e o nexo causal, aptos a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos danos morais causados à autora. Quanto ao valor da indenização, vislumbro que a compensação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para garantir a concretização do escopo pedagógico, punitivo e preventivo da indenização. Ao teor do exposto, julgo procedentes as pretensões deduzidas na exordial, para determinar a exclusão das informações combatidas na inicial, em razão da ausência de prévia notificação da parte autora, bem como para condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária retro mencionado, a contar do evento danoso (data da primeira restrição inserida). Saliento que, havendo ainda alguma pendência relacionada à operação bancária cujas informações foram combatidas neste processo, poderá a parte ré promover nova remessa das informações ao Banco Central, em cumprimento ao que dispõe a Res. CMN n. 5.037/2022, DESDE QUE ANTES promova a prévia notificação da parte autora, conforme estatuído no referido ato normativo. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do baixo valor da condenação, por interpretação analógica ao que dispõe os §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 4

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5318049-72.2025.8.09.0051 Parte autora: Ramon Douglas Marinho Da Cruz Parte requerida: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ramon Douglas Marinho Da Cruz em face de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. A parte autora alega, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito, teve seu pedido negado em razão de restrições internas. Ao buscar informações, descobriu que seu nome estava inscrito no SCR (Sistema de Informações de Crédito) do BACEN no campo "débito em prejuízo" pela ré, sem prévia notificação. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro junto ao SCR-SISBACEN e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A decisão proferida no mov. 14 analisou o pedido de gratuidade e determinou a citação da parte ré. Em contestação apresentada no movimento n. 20, a ré sustentou a legitimidade da inscrição, afirmando que esta foi realizada no exercício regular de direito. Alegou ainda que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui natureza restritiva e que havia prévia autorização contratual. Além disso, afirmou a inexistência de danos morais decorrentes dos fatos narrados pela autora. Impugnação à contestação apresentada no mov. 23. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora pleiteado a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, afim de, respondendo alguns quesitos formulados pela requerida, esclarecer as especificidades do SCR. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o pleito formulado pela parte autora, de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, não visa esclarecer questão fática controvertida, razão pela qual o indefiro. Com efeito, tem-se que a presente causa está apta para julgamento, uma vez que as questões de mérito discutidas pelas partes são exclusivamente de direito. Ademais, as provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Resta inequívoca relação consumerista existente entre os litigantes a desafiar a incidência dos preceitos consumeristas. Quanto ao ônus probatório suportado por cada litigante, aplicável a regra geral esculpida no artigo 373 do CPC, salvo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação formulada pela parte consumidora ou quando se revelar a sua pontual vulnerabilidade, especialmente no que se refere à capacidade probatória, o que deve ser analisado no caso concreto a partir da necessidade de demonstração de determinado fato, conforme se extrai do inciso VIII do artigo 6º do CDC. Pois bem. Passo a deliberar sobre a pretensão de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO, mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Resta incontroversa a inclusão do nome da parte autora no SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO em razão de operações bancárias entre os litigantes. No que se refere ao Sistema de Informação de Crédito, a RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 conceitua-o como um sistema "constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução." (art. 1º). Estabelece o artigo 2º da mencionada resolução que "O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". Ademais, o artigo 4º da analisada Resolução dispõe que as entidades as quais descreve são consideradas instituições financeiras, para efeitos do referido ato normativo, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º, por sua vez, regula que as informações sobre as operações de crédito "devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.". Em resumo, conforme especificado na Resolução CMN n. 5.037/2022, o sistema constitui-se em um instrumento informativo para a atividade de monitoramento e fiscalização do BACEN e troca de dados entre instituições financeiras, que têm o dever de remeter as informações ao BACEN, independentemente de inadimplemento. Contudo, essa obrigatoriedade de remessa de informações deve seguir um rito, o qual é precedido pela prévia notificação do consumidor, tal qual estipula o art. 13 do supracitado ato normativo, que assim está redigido: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Nota-se, da leitura do retro dispositivo normativo, que antes da remessa das informações ao Banco Central, com a intenção de que sejam cadastradas no SCR, é obrigatório que as instituições promovam a prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas operações serão informados e compartilhados. Não há obrigação nesse sentido pelo Banco Central, mas, sim, da própria instituição originadora da operação de crédito. Ainda que no caso ora em testilha não se questione que a informação repassada pela instituição financeira ré ao Banco Central seja verídica, a irregularidade apontada pela parte autora tem como fundamento a ausência de sua notificação a respeito, algo que, conforme regula o ato normativo supracitado, deve ocorrer de forma prévia ao repasse da informação da operação realizada entre as partes. E, analisando as provas colacionadas ao autos, vislumbro que nenhum documento nesse sentido foi produzido pela parte ora requerida, de modo que fica evidenciado que não houve a prévia comunicação ao consumidor, tal qual se impunha. Neste aspecto, é importante fazer uma diferenciação entre a autorização para que as informações sobre as operações de crédito possam ser repassadas pelo Banco Central do Brasil a outras instituições financeiras e a prévia comunicação ao cliente de que os dados das suas respectivas operações serão registrados no SCR. A autorização para que os dados da operação sejam compartilhados a outras instituições financeiras encontra amparo no 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022, que assim está redigido: "Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Por outro lado, a obrigatoriedade de prévia comunicação está prevista no art. 13 do mesmo ato normativo, conforme já exposto e transcrito acima. Ainda que no contrato formalizado entre as partes possa constar a disposição de que o consumidor autoriza não só o compartilhamento das informações da operação com outras instituições financeiras, mas, também, o seu registro junto ao SCR, tal disposição não tem o condão de afastar a prévia necessidade de comunicação a respeito do registro, por força do que dispõe o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de se ressaltar que ainda que o teor das informações repassadas ao BACEN possa ser tido como idôneo, haja vista que não há alegação de inexistência ou fraude da operação, e nem mesmo o seu pagamento, isso não retira o fato de que o rito prévio de notificação não foi observado, o que contamina o próprio repasse das informações, pouco importando se as operações em si estão escorreitas. Em razão desse atropelo do procedimento, outra conclusão não há senão que a comunicação foi feita de forma indevida, de modo que a perpetuidade do registro também é indevido. Assim, caberá ao réu excluir a comunicação questionada na presente relação processual e, caso ainda persistam elementos da operação de crédito que devem ser informados ao Banco Central do Brasil, tal qual obrigação imposta pela Res. CMN n. 5.037/2022, promover a prévia notificação da parte autora, para só então informá-los à referida entidade regulamentadora. Passo a deliberar sobre a pretensão indenizatória por dano moral. Ainda que inicialmente não fosse a intenção do BACEN gerar cadastro restritivo ao crédito, uma vez que os dados são compartilhados apenas pela referida instituição, na realização de sua atividade de monitoramento e fiscalização, e entre instituições financeiras, inexistindo o caráter público das informações, o fato é que tal caráter foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no julgado abaixo citado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. [...] (STJ, Terceira Turma, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2010). Assim, em razão do fato de as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, caso a comunicação feita pela instituição bancária não tenha seguido o trâmite regular, ficará configurado dano moral in re ipsa, SALVO se houver a preexistência de restrição, nos termos do que dispõe a Súmula n. 385 do STJ, que assim está redigida: "Súmula n. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos jurisprudenciais da Corte de Justiça goiana: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR- SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. 3. Contudo, existente prévia anotação do nome da apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2a Câmara Cível, DJe de 07/11/2023). "[...]. 3. Revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, na hipótese de a instituição financeira demandada não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), 4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ." (TJGO, Apelação Cível no 5682690-07.2022.8.09.0146, 10a Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJ de 30/10/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, §2o do CDC) enseja a exclusão do registro e o reconhecimento direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmulas 404 e 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5184911-77.2023.8.09.0051., 8a Câmara Cível. Rel. Des. Alexandre Kafuri, DJ de 15/01/2024). No caso ora em tela, da análise do extrato do SCR juntado aos autos, vislumbro que de 09/2022 a 07/2023 só a ora requerida informou débitos no campo "em prejuízo" em nome da parte autora, não havendo nesse período a informação de outros débitos junto a pessoas jurídicas diversas. Deste modo, não se aplica o disposto na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não havia a preexistência de anotação à época do registro inserido pela parte ré, de modo que a restrição indevida foi causada tão somente por conduta da requerida, ao comunicar ao BACEN informações bancárias sem antes notificar ao seu cliente, estando presente o dano que consiste na restrição ao crédito e o nexo causal, aptos a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos danos morais causados à autora. Quanto ao valor da indenização, vislumbro que a compensação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para garantir a concretização do escopo pedagógico, punitivo e preventivo da indenização. Ao teor do exposto, julgo procedentes as pretensões deduzidas na exordial, para determinar a exclusão das informações combatidas na inicial, em razão da ausência de prévia notificação da parte autora, bem como para condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária retro mencionado, a contar do evento danoso (data da primeira restrição inserida). Saliento que, havendo ainda alguma pendência relacionada à operação bancária cujas informações foram combatidas neste processo, poderá a parte ré promover nova remessa das informações ao Banco Central, em cumprimento ao que dispõe a Res. CMN n. 5.037/2022, DESDE QUE ANTES promova a prévia notificação da parte autora, conforme estatuído no referido ato normativo. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do baixo valor da condenação, por interpretação analógica ao que dispõe os §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 4

Confirmada

24/06/2026, 13:46

Procedência

24/06/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo

07/04/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:46

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 13:51

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

24/02/2026, 13:51

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/02/2026, 13:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:47

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5318049-72.2025.8.09.0051 Parte autora: Ramon Douglas Marinho Da Cruz Parte requerida: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ramon Douglas Marinho Da Cruz em face de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. A parte autora alega, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito, teve seu pedido negado em razão de restrições internas. Ao buscar informações, descobriu que seu nome estava inscrito no SCR (Sistema de Informações de Crédito) do BACEN no campo "débito em prejuízo" pela ré, sem prévia notificação. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão do registro junto ao SCR-SISBACEN e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A decisão proferida no mov. 14 analisou o pedido de gratuidade e determinou a citação da parte ré. Em contestação apresentada no movimento n. 20, a ré sustentou a legitimidade da inscrição, afirmando que esta foi realizada no exercício regular de direito. Alegou ainda que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui natureza restritiva e que havia prévia autorização contratual. Além disso, afirmou a inexistência de danos morais decorrentes dos fatos narrados pela autora. Impugnação à contestação apresentada no mov. 23. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora pleiteado a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, afim de, respondendo alguns quesitos formulados pela requerida, esclarecer as especificidades do SCR. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o pleito formulado pela parte autora, de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, não visa esclarecer questão fática controvertida, razão pela qual o indefiro. Com efeito, tem-se que a presente causa está apta para julgamento, uma vez que as questões de mérito discutidas pelas partes são exclusivamente de direito. Ademais, as provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Resta inequívoca relação consumerista existente entre os litigantes a desafiar a incidência dos preceitos consumeristas. Quanto ao ônus probatório suportado por cada litigante, aplicável a regra geral esculpida no artigo 373 do CPC, salvo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação formulada pela parte consumidora ou quando se revelar a sua pontual vulnerabilidade, especialmente no que se refere à capacidade probatória, o que deve ser analisado no caso concreto a partir da necessidade de demonstração de determinado fato, conforme se extrai do inciso VIII do artigo 6º do CDC. Pois bem. Passo a deliberar sobre a pretensão de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO, mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Resta incontroversa a inclusão do nome da parte autora no SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO em razão de operações bancárias entre os litigantes. No que se refere ao Sistema de Informação de Crédito, a RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 conceitua-o como um sistema "constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução." (art. 1º). Estabelece o artigo 2º da mencionada resolução que "O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". Ademais, o artigo 4º da analisada Resolução dispõe que as entidades as quais descreve são consideradas instituições financeiras, para efeitos do referido ato normativo, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º, por sua vez, regula que as informações sobre as operações de crédito "devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.". Em resumo, conforme especificado na Resolução CMN n. 5.037/2022, o sistema constitui-se em um instrumento informativo para a atividade de monitoramento e fiscalização do BACEN e troca de dados entre instituições financeiras, que têm o dever de remeter as informações ao BACEN, independentemente de inadimplemento. Contudo, essa obrigatoriedade de remessa de informações deve seguir um rito, o qual é precedido pela prévia notificação do consumidor, tal qual estipula o art. 13 do supracitado ato normativo, que assim está redigido: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Nota-se, da leitura do retro dispositivo normativo, que antes da remessa das informações ao Banco Central, com a intenção de que sejam cadastradas no SCR, é obrigatório que as instituições promovam a prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas operações serão informados e compartilhados. Não há obrigação nesse sentido pelo Banco Central, mas, sim, da própria instituição originadora da operação de crédito. Ainda que no caso ora em testilha não se questione que a informação repassada pela instituição financeira ré ao Banco Central seja verídica, a irregularidade apontada pela parte autora tem como fundamento a ausência de sua notificação a respeito, algo que, conforme regula o ato normativo supracitado, deve ocorrer de forma prévia ao repasse da informação da operação realizada entre as partes. E, analisando as provas colacionadas ao autos, vislumbro que nenhum documento nesse sentido foi produzido pela parte ora requerida, de modo que fica evidenciado que não houve a prévia comunicação ao consumidor, tal qual se impunha. Neste aspecto, é importante fazer uma diferenciação entre a autorização para que as informações sobre as operações de crédito possam ser repassadas pelo Banco Central do Brasil a outras instituições financeiras e a prévia comunicação ao cliente de que os dados das suas respectivas operações serão registrados no SCR. A autorização para que os dados da operação sejam compartilhados a outras instituições financeiras encontra amparo no 12 da Resolução CMN n. 5.037/2022, que assim está redigido: "Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Por outro lado, a obrigatoriedade de prévia comunicação está prevista no art. 13 do mesmo ato normativo, conforme já exposto e transcrito acima. Ainda que no contrato formalizado entre as partes possa constar a disposição de que o consumidor autoriza não só o compartilhamento das informações da operação com outras instituições financeiras, mas, também, o seu registro junto ao SCR, tal disposição não tem o condão de afastar a prévia necessidade de comunicação a respeito do registro, por força do que dispõe o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de se ressaltar que ainda que o teor das informações repassadas ao BACEN possa ser tido como idôneo, haja vista que não há alegação de inexistência ou fraude da operação, e nem mesmo o seu pagamento, isso não retira o fato de que o rito prévio de notificação não foi observado, o que contamina o próprio repasse das informações, pouco importando se as operações em si estão escorreitas. Em razão desse atropelo do procedimento, outra conclusão não há senão que a comunicação foi feita de forma indevida, de modo que a perpetuidade do registro também é indevido. Assim, caberá ao réu excluir a comunicação questionada na presente relação processual e, caso ainda persistam elementos da operação de crédito que devem ser informados ao Banco Central do Brasil, tal qual obrigação imposta pela Res. CMN n. 5.037/2022, promover a prévia notificação da parte autora, para só então informá-los à referida entidade regulamentadora. Passo a deliberar sobre a pretensão indenizatória por dano moral. Ainda que inicialmente não fosse a intenção do BACEN gerar cadastro restritivo ao crédito, uma vez que os dados são compartilhados apenas pela referida instituição, na realização de sua atividade de monitoramento e fiscalização, e entre instituições financeiras, inexistindo o caráter público das informações, o fato é que tal caráter foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no julgado abaixo citado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. [...] (STJ, Terceira Turma, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2010). Assim, em razão do fato de as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, caso a comunicação feita pela instituição bancária não tenha seguido o trâmite regular, ficará configurado dano moral in re ipsa, SALVO se houver a preexistência de restrição, nos termos do que dispõe a Súmula n. 385 do STJ, que assim está redigida: "Súmula n. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos jurisprudenciais da Corte de Justiça goiana: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR- SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. 3. Contudo, existente prévia anotação do nome da apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2a Câmara Cível, DJe de 07/11/2023). "[...]. 3. Revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, na hipótese de a instituição financeira demandada não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), 4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ." (TJGO, Apelação Cível no 5682690-07.2022.8.09.0146, 10a Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJ de 30/10/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (art. 43, §2o do CDC) enseja a exclusão do registro e o reconhecimento direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmulas 404 e 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5184911-77.2023.8.09.0051., 8a Câmara Cível. Rel. Des. Alexandre Kafuri, DJ de 15/01/2024). No caso ora em tela, da análise do extrato do SCR juntado aos autos, vislumbro que de 09/2022 a 07/2023 só a ora requerida informou débitos no campo "em prejuízo" em nome da parte autora, não havendo nesse período a informação de outros débitos junto a pessoas jurídicas diversas. Deste modo, não se aplica o disposto na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não havia a preexistência de anotação à época do registro inserido pela parte ré, de modo que a restrição indevida foi causada tão somente por conduta da requerida, ao comunicar ao BACEN informações bancárias sem antes notificar ao seu cliente, estando presente o dano que consiste na restrição ao crédito e o nexo causal, aptos a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos danos morais causados à autora. Quanto ao valor da indenização, vislumbro que a compensação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para garantir a concretização do escopo pedagógico, punitivo e preventivo da indenização. Ao teor do exposto, julgo procedentes as pretensões deduzidas na exordial, para determinar a exclusão das informações combatidas na inicial, em razão da ausência de prévia notificação da parte autora, bem como para condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária retro mencionado, a contar do evento danoso (data da primeira restrição inserida). Saliento que, havendo ainda alguma pendência relacionada à operação bancária cujas informações foram combatidas neste processo, poderá a parte ré promover nova remessa das informações ao Banco Central, em cumprimento ao que dispõe a Res. CMN n. 5.037/2022, DESDE QUE ANTES promova a prévia notificação da parte autora, conforme estatuído no referido ato normativo. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do baixo valor da condenação, por interpretação analógica ao que dispõe os §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 4

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5318049-72.2025.8.09.0051Parte autora: Ramon Douglas Marinho Da CruzParte requerida: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DESPACHO A análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: inicialmente é verificada a realidade financeira pessoal da parte e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Por tal razão, é possível que a benesse seja concedida àquele que, mesmo auferindo renda considerada alta, demonstre suportar também vultuosas despesas, de modo a lhe impossibilitar arcar com as custas processuais, e, em sentido contrário, ser indeferida a quem, mesmo percebendo rendimento módico, consegue suportar as despesas do processo, sem que isso afete a sua subsistência, por não possuir gastos fixos.Assim, a verificação da viabilidade econômica para custear as despesas do processo depende das informações sobre a renda e despesas obrigatórias de subsistência da própria parte e/ou daqueles que lhe são dependentes.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbivo, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o da verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO PESSOAL da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promova a juntada de documentos que comprovem o alegado, tais como a reprodução da Carteira de Trabalho, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 09(01)

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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