Procedimento Comum Cível 5524119-26.2018.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5524119-26.2018.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5524119-26.2018.8.09.0065 Polo Ativo: Comgeo Mineracao Geologia E Participacoes Ltda Polo Passivo: Agropecuária Vesper Ltda DECISÃO Trata-se de “ação ordinária de declaração de direito de passagem e fixação de indenização pelo uso do solo” ajuizada por Comgeo Mineração Empreendimentos e Participações Ltda em desfavor de Agropecuária Vesper Ltda, ambos qualificados. Avançado o procedimento, a decisão de ev. 255 determinou a realização da perícia para avaliação do solo. O laudo foi juntado ao ev. 275. A parte requerida apresentou impugnação em desfavor do laudo (ev. 283). Houve a concordância da parte autora quanto ao laudo (ev. 284). A decisão de ev. 286 determinou a intimação do perito sobre a impugnação. O perito apresentou os esclarecimentos necessários ao ev. 293. Manifestação de concordância da parte autora ao ev. 298 e, ainda, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para a atuação no solo, considerando o depósito do valor da indenização. Impugnação da parte requerida ao ev. 299. É o relatório. Decido. A parte requerida sustenta que a perícia realizada na Fazenda Campina Verde é tecnicamente insuficiente e metodologicamente falha. A parte aponta que a vistoria foi superficial, sem análise integral da propriedade e sem avaliação adequada de áreas sensíveis, como recursos hídricos, reservas legais e atividades agropecuárias. Alega, ainda, que o laudo fora realizado por perito não nomeado. Diante disso, requer a desconsideração do laudo pericial, especialmente da avaliação imobiliária, bem como a complementação da perícia ou a realização de nova perícia multidisciplinar Pois bem. No que concerne à alegação de que o laudo fora confeccionado com auxílio do perito assistente, esclareço que o perito judicial pode (e muitas vezes deve) ter um assistente ou auxiliar para ajudar nas diligências, o que otimiza o trabalho e garante agilidade, porém a responsabilidade técnica pela perícia e pelo laudo permanece exclusivamente do perito judicial, que não pode delegar a execução da perícia em si, apenas tarefas de apoio. Logo, percebe-se que tanto o laudo pericial quanto os esclarecimentos foram realizados pelo perito nomeado por este juízo ao ev. 115, não restando verificada a mácula alegada. Sobre a questão ambiental, o cerne dos autos é avaliar a área que fora concedida para exploração mineral pela União, não sendo dever do perito avaliar possíveis danos ambientais causados pela extração de minério. A perícia ocorreu com a finalidade exclusiva de avaliar a área cedida para mineração, não havendo que se falar em perícia para questões ambientais. Ademais, para a concessão da lavra de mineração é necessário o preenchimento de diversos requisitos, incluindo a apresentação de licença ambiental expedida pelo órgão competente. Nesse seguimento, a impugnação é fundada em mero inconformismo com as conclusões do laudo. Por outro vértice, o laudo esclarece todos os quesitos que foram formulados pelas partes. Portanto, a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade. À vista disso, observa-se que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do laudo pericial é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e o homologo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo justificá-las, caso positivo. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G4 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5524119-26.2018.8.09.0065Polo Ativo: Comgeo Mineracao Geologia E Participacoes LtdaPolo Passivo: Agropecuária Vesper Ltda DECISÃO Trata-se de “ação ordinária de declaração de direito de passagem e fixação de indenização pelo uso do solo” ajuizado por Comegeo Mineração Empreendimentos e Participações LTDA, ambos qualificados.A decisão do evento 255 determinou a intimação do perito nomeado a fim de que promova a realização da perícia.Irresignada, a parte autora opôs o recurso de Embargos de Declaração (evento 259). Contrarrazões ao evento 265.É o relatório. Decido.Estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, assim, o recebimento do recurso é medida que se impõe.Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a discordância da parte quanto ao conteúdo da sentença ou decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.A parte embargante alega a existência de contradição na decisão impugnada, sustentando que já fora facultada às partes a oportunidade de arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, tratando-se de questão já superada.Da análise dos argumentos apresentados pela parte embargante, entendo que lhe assiste razão, uma vez que, por ocasião da nomeação do perito (evento 115), houve impugnação à atuação do expert nomeado (evento 150), que, embora intempestiva, foi devidamente analisada e superada, conforme decisão proferida no evento 152.Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, torno sem efeito a parte da decisão que facultava às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito.No mais, mantenho incólume a decisão constante do evento 255.Considerando a juntada do laudo pericial no evento 275, aguarde-se a manifestação das partes.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5524119-26.2018.8.09.0065Polo Ativo: Comgeo Mineracao Geologia E Participacoes LtdaPolo Passivo: Agropecuária Vesper Ltda DECISÃO Trata-se de “ação ordinária de declaração de direito de passagem e fixação de indenização pelo uso do solo” ajuizado por Comegeo Mineração Empreendimentos e Participações LTDA, ambos qualificados.A parte autora informou ao ev. 251 que procedeu ao cancelamento e substituição do georreferenciamento sobre a área em debate. A parte requerida afirmou que o georreferenciamento realizado pela parte autora não respeita o art. 3° da Lei n. 14.408/03, porquanto desrespeitou a faixa de domínio entre a rodovia GO-449 e o limite da fazenda Campina Verde. Juntou laudo (ev. 253).A parte autora informou que a questão apresentada pela parte requerida compete a outros órgãos (ev. 254). É o relatório. Decido. No que concerne na petição de ev. 253, informo à parte que questões administrativas relativas a georreferenciamento são analisadas pelo Cartório de Registros Públicos e Juízos Federais, não cabendo a este juízo questionar o georreferenciamento realizado em autarquia federal. Ainda, poderá o oficial cartorário retificar a averbação, nos termos do art. 213 da Lei n. 6.015/73.Ademais, era de responsabilidade da requerida a realização do georreferenciamento, por ser a proprietária registral do imóvel, porém, em sua inércia, a parte autora promoveu o feito, sendo incoerente, neste momento processual, o questionamento do georreferenciamento que deveria ter promovido em primeiro lugar. Dessa maneira, afasto os questionamentos de ev. 253.À serventia para que intime o perito nomeado ao ev. 115, a fim de que promova a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC), observando-se as normas do art. 473 do CPC.Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).A parte autora já depositou os 50% referente aos honorários apresentados ao ev. 157 (ev. 158). Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).Se houver pedidos de esclarecimentos, ouça-se novamente o(a) perito(a).Indefiro o pedido de majoração da multa de litigância de má-fé, porquanto suas manifestações estão no espectro de contraditório e ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Todas as movimentações(258)