Cumprimento de sentença 5541424-35.2019.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 5541424-35.2019.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5541424-35.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 24 de julho de 2026. Jordana Souza Dias de Freitas Analista Judiciário

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 19:48

Expedição de documento

16/06/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos, verifico a efetivação da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Ato contínuo, a parte exequente peticionou, pugnando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, bem como pela realização de novas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, SERASAJUD, CNIB, CRC-JUD, INFOSEG e PREVJUD, além do oficiamento de instituições financeiras digitais (fintechs). Pois bem. 1. Embora a tentativa de intimação da parte executada tenha restado infrutífera, mantenho o entendimento exarado nos autos, correspondente à validação das intimações encaminhadas ao mesmo endereço (físico ou eletrônico) onde se efetivou a citação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo assim: 1.1 EXPEÇA-SE o alvará correspondente, conforme solicitado, para a liberação da quantia penhorada nos autos, acrescida dos eventuais juros e correções, em nome da parte exequente, observando os dados bancários apresentados. O alvará pode ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão. 2. Defiro a pesquisa de bens via SNIPER; a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, providência que poderá ser cumprida via SERASAJUD; bem como, o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, a fim de que obtidas informações a respeito do atual empregador da parte executada, bem como o valor recebido a título de salário ou benefício previdenciário, visando, eventualmente, a penhora em folha de pagamento. 3. Portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para satisfação das providências. 4. Quanto a pesquisa de bens via CNIB, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – é um sistema de alta disponibilidade, cujo objetivo essencial é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º Provimento n.° 39/2014). Assim, a função primordial do sistema é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos tabelionatos e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Logo, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados In casu, a parte exequente pretende consultar o CNIB para pesquisa genérica dos bens do executado passíveis de satisfazerem o crédito excutido, contudo, tal pleito encontra óbice no teor do verbete sumular n. 77 do Tribunal de Justiça de Goiás: SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibili-dade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. (grifei) 4.1 Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. 5. No que se refere as consultas ao sistema CRC-JUD, a Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, realizar a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – Cenopes tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Contudo, a utilização da referida ferramenta não tem o condão de localizar bens passíveis de execução, limitando-se aos registros de casamento, nascimento e óbito, o que não atende à finalidade necessária nos autos. 5.1 Portanto, indefiro o pedido de buscas via CRC-JUD. 6. De igual forma, indefiro a pesquisa através do INFOSEG. O referido sistema integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Conforme se observa do site https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, o INFOSEG é uma ferramenta de pesquisa composta por “1. Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. 3. Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma". 6.1 Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG é direcionado aos Juízos Criminais, pois, sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG. 7. No que se refere a expedição de ofício as empresas intermediárias que atuam como fintechs e empresas de pagamento, indefiro em razão de que a diligência se torna desnecessária, uma vez que tais instituições já se encontram abrangidas pelo alcance do SISBAJUD, providência já adotada nos autos. Sobre o assunto, é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIDAS DE PENHORA INFRUTÍFERA. IN-DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTE-CHS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PESQUISA JÁ REALI-ZADA COM AS NOVAS FUNCIONALIDADES DO SISBA-JUD. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi-mento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5227556-10.2021.8.09.9001, Rel. Fernando César Rodrigues Salga-do, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. EFETIVIDADE DA MEDIDA. ÔNUS DO CREDOR. ONERAÇÃO DO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO. SIS-TEMAS DISPONÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O processo de execução visa à satisfação do credor e, com esta finalidade, os sistemas conveniados com o Judiciário auxiliam na integração de informações e proporcionam economia e maior celeridade na tarefa de empreender diligências para a localização de bens do deve-dor passíveis de penhora. 2. As Fintechs ou Startups fi-nanceiras estão compreendidas na base de dados do SISBAJUD, não havendo razoabilidade e utilidade de a pesquisa ser efetuada por meio de expedição de ofí-cios, sem que se demonstre a mínima efetividade na medida, o que, a rigor, também interfere na duração ra-zoável do processo (TJDFT, Acórdão 1349249, Rel. Des. Luís Gustavo de Oliveira, 4ª Turma Cível, publ Pje em 30/06/21), e onera demasiadamente o juízo, sobretudo considerando-se que é, precipuamente, ônus do de-vedor diligenciar para a localização de bens do deve-dor passíveis de penhora, e todas as diligências afetas ao Judiciário, por meio da utilização dos sistemas dis-poníveis, têm sido realizadas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07190532220218070000 DF 0719053-22.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) 8. Cumpridas as diligências, infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

15/06/2026, 20:40

Deferimento em Parte

15/06/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:03

Petição

09/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5541424-35.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( X) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 20 de maio de 2026. Jordana Souza Dias de Freitas Analista Judiciário

Confirmada

20/05/2026, 15:20

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 11:41

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos, verifico a efetivação da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Ato contínuo, a parte exequente peticionou, pugnando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, bem como pela realização de novas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, SERASAJUD, CNIB, CRC-JUD, INFOSEG e PREVJUD, além do oficiamento de instituições financeiras digitais (fintechs). Pois bem. 1. Embora a tentativa de intimação da parte executada tenha restado infrutífera, mantenho o entendimento exarado nos autos, correspondente à validação das intimações encaminhadas ao mesmo endereço (físico ou eletrônico) onde se efetivou a citação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo assim: 1.1 EXPEÇA-SE o alvará correspondente, conforme solicitado, para a liberação da quantia penhorada nos autos, acrescida dos eventuais juros e correções, em nome da parte exequente, observando os dados bancários apresentados. O alvará pode ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão. 2. Defiro a pesquisa de bens via SNIPER; a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, providência que poderá ser cumprida via SERASAJUD; bem como, o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, a fim de que obtidas informações a respeito do atual empregador da parte executada, bem como o valor recebido a título de salário ou benefício previdenciário, visando, eventualmente, a penhora em folha de pagamento. 3. Portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para satisfação das providências. 4. Quanto a pesquisa de bens via CNIB, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – é um sistema de alta disponibilidade, cujo objetivo essencial é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º Provimento n.° 39/2014). Assim, a função primordial do sistema é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos tabelionatos e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Logo, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados In casu, a parte exequente pretende consultar o CNIB para pesquisa genérica dos bens do executado passíveis de satisfazerem o crédito excutido, contudo, tal pleito encontra óbice no teor do verbete sumular n. 77 do Tribunal de Justiça de Goiás: SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibili-dade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. (grifei) 4.1 Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. 5. No que se refere as consultas ao sistema CRC-JUD, a Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, realizar a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – Cenopes tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Contudo, a utilização da referida ferramenta não tem o condão de localizar bens passíveis de execução, limitando-se aos registros de casamento, nascimento e óbito, o que não atende à finalidade necessária nos autos. 5.1 Portanto, indefiro o pedido de buscas via CRC-JUD. 6. De igual forma, indefiro a pesquisa através do INFOSEG. O referido sistema integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Conforme se observa do site https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, o INFOSEG é uma ferramenta de pesquisa composta por “1. Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves. 3. Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma". 6.1 Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG é direcionado aos Juízos Criminais, pois, sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG. 7. No que se refere a expedição de ofício as empresas intermediárias que atuam como fintechs e empresas de pagamento, indefiro em razão de que a diligência se torna desnecessária, uma vez que tais instituições já se encontram abrangidas pelo alcance do SISBAJUD, providência já adotada nos autos. Sobre o assunto, é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIDAS DE PENHORA INFRUTÍFERA. IN-DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTE-CHS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PESQUISA JÁ REALI-ZADA COM AS NOVAS FUNCIONALIDADES DO SISBA-JUD. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi-mento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5227556-10.2021.8.09.9001, Rel. Fernando César Rodrigues Salga-do, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. EFETIVIDADE DA MEDIDA. ÔNUS DO CREDOR. ONERAÇÃO DO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO. SIS-TEMAS DISPONÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O processo de execução visa à satisfação do credor e, com esta finalidade, os sistemas conveniados com o Judiciário auxiliam na integração de informações e proporcionam economia e maior celeridade na tarefa de empreender diligências para a localização de bens do deve-dor passíveis de penhora. 2. As Fintechs ou Startups fi-nanceiras estão compreendidas na base de dados do SISBAJUD, não havendo razoabilidade e utilidade de a pesquisa ser efetuada por meio de expedição de ofí-cios, sem que se demonstre a mínima efetividade na medida, o que, a rigor, também interfere na duração ra-zoável do processo (TJDFT, Acórdão 1349249, Rel. Des. Luís Gustavo de Oliveira, 4ª Turma Cível, publ Pje em 30/06/21), e onera demasiadamente o juízo, sobretudo considerando-se que é, precipuamente, ônus do de-vedor diligenciar para a localização de bens do deve-dor passíveis de penhora, e todas as diligências afetas ao Judiciário, por meio da utilização dos sistemas dis-poníveis, têm sido realizadas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07190532220218070000 DF 0719053-22.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) 8. Cumpridas as diligências, infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5541424-35.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( X) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 20 de maio de 2026. Jordana Souza Dias de Freitas Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5541424-35.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 23 de abril de 2026. Jordana Souza Dias de Freitas Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (64) 3668-1326 Processo n.º 5541424-35.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - ( x) Manifeste a parte ( x) autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.124, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 8 de abril de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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