Execução de Título Extrajudicial 5832399-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5832399-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 12:10

Documento

10/06/2026, 09:21

Petição

07/06/2026, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 03:00

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:37

Ofício (não entregue ao destinatário)

03/03/2026, 14:36

Documento

03/03/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5832399-42.2024.8.09.0051 Exequente: Cdg - Colégio Caminho De Gênios Ltda. - Me Executado: Sara Carolina Rodrigues De Faria Ferreira DECISÃO/MANDADO1 Considerando a certidão acostada aos autos, na qual se informa a existência de depósito judicial vinculado a outro Juízo (Vara Única de Hidrolândia/GO), mantido junto à Caixa Econômica Federal, sob a conta nº 4941 / 040 / 01503734-3, impõe-se a adoção das providências necessárias para a regularização da vinculação dos valores a este Juízo. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4941 / 040 / 01503734-3, atualmente vinculada à Vara Única de Hidrolândia/GO, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Após a efetiva vinculação, FICA AUTORIZADA a transferência para a conta bancária da parte exequente dos valores eventualmente depositados pela fonte pagadora da executada, nos exatos termos já determinados na decisão proferida no mov. 102. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito em substituição automática (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 8

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5832399-42.2024.8.09.0051 Exequente: Cdg - Colégio Caminho De Gênios Ltda. - Me Executado: Sara Carolina Rodrigues De Faria Ferreira DECISÃO/MANDADO1 Considerando a certidão acostada aos autos, na qual se informa a existência de depósito judicial vinculado a outro Juízo (Vara Única de Hidrolândia/GO), mantido junto à Caixa Econômica Federal, sob a conta nº 4941 / 040 / 01503734-3, impõe-se a adoção das providências necessárias para a regularização da vinculação dos valores a este Juízo. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4941 / 040 / 01503734-3, atualmente vinculada à Vara Única de Hidrolândia/GO, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Após a efetiva vinculação, FICA AUTORIZADA a transferência para a conta bancária da parte exequente dos valores eventualmente depositados pela fonte pagadora da executada, nos exatos termos já determinados na decisão proferida no mov. 102. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito em substituição automática (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 8

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 18:04

Confirmada

23/01/2026, 12:22

Outras Decisões

23/01/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5832399-42.2024.8.09.0051 Exequente: Cdg - Colégio Caminho De Gênios Ltda. - Me Executado: Sara Carolina Rodrigues De Faria Ferreira DECISÃO/MANDADO1 Considerando, a determinação de mov. 93, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente para que levante a quantia depositada, R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) e R$ 182,59 (cento e oitenta e dois centavos e cinquenta e nove centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 4941/040/01503734-3 e 2535/040/02025381-11, junto à Caixa Econômica Federal. Dados bancários informados em mov. 100 para expedição de alvarás: Titular: DG - Colégio Caminho de Gênios Ltda – ME CNPJ: 01.664.358/0001-81. Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 1575 Operação: 003 Conta corrente: 77299-7 Fica autorizada a transferência para a conta bancária da parte exequente dos valores eventualmente depositados pela fonte pagadora da executada, devendo ser expedido alvará a cada 3 (três) meses. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos provisoriamente. Goiânia, data da assinatura no sistema. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário n. 715/2024 e Portaria n. 809/2025 (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 ADVERTÊNCIAS QUANTO À CONTAGEM DE PRAZOS APÓS O RECESSO FORENSE * O recesso forense (iniciado em 20 de dezembro) encerra no dia 6 de janeiro de todo ano, e, a partir do dia 7 de janeiro é dia útil para o Poder Judiciário (salvo se coincidirem com fim de semana), ocorrendo regularmente a disponibilização/publicação dos atos e intimações no Diário Eletrônico. * A suspensão dos prazos por força do art. 220 do Código de Processo Civil, no ano de 2026, terão fim no dia estipulado na legislação. Portanto, os prazos voltarão a correr no dia 21.01.2026. 8

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5832399-42.2024.8.09.0051Exequente: Cdg - Colégio Caminho De Gênios Ltda. - MeExecutada: Sara Carolina Rodrigues De Faria FerreiraDECISÃOTrata-se de pedido de bloqueio/penhora sucessivo na folha de pagamento da parte Executada.Acerca da impenhorabilidade dos salários e, proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, faz-se necessário uma análise aprofundada, com a ponderação de princípios fundamentais, quais sejam, a natureza alimentar dos valores em contraposição à efetividade da tutela do processo de execução.De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro.A impenhorabilidade salarial vem sendo mitigada pela hodierna jurisprudência pátria, sendo, deste modo, cabível a constrição em conta salarial, desde que respeitado os 30% (trinta por cento) incidentes sobre o salário do devedor.Vejamos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. Considerando que o valor então penhorado na conta bancária do devedor foi desbloqueado, falece ao devedor/agravante interesse recursal quanto à liberação da quantia constritada. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 3. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado no presente instrumento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5452056-95.2022.8.09.0183, Rel. DESEMBARGADOR SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. CONCILIAÇÃO DE DOIS VALORES EM CONFLITO: IMPENHORABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. A regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, comportando relativização para admitir a constrição de valor que não comprometa a existência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo. 2. No caso concreto, verifico que o executado exerce mandato eletivo de vereador, percebendo remuneração muito superior à renda mensal média do brasileiro em 2022, divulgada pelo IPEA. 3. Embora respeitado o contraditório e a ampla defesa, permitindo a comprovação de que eventual constrição comprometeria a sua subsistência, o executado, embora devidamente intimado, não se manifestou, levando a crer que a restrição parcial de sua renda não afetará a manutenção de seu mínimo existencial e a manutenção de sua dignidade. 4. Nesse contexto, atento à jurisprudência da Corte Superior de Justiça que relativizou a regra da impenhorabilidade salarial, não vejo alternativa senão deferir parcialmente o pedido do exequente/agravante, determinando a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário bruto do executado, até a satisfação do débito. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5291446-23.2022.8.09.0097, Rel. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, C/C § 2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5107022-17.2022.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em DJe de 26/04/2022) - destaqueiAssim, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça.Concluo, portanto, que não obstante o disposto no art. 833, IV do CPC, revela-se perfeitamente possível a penhora de valores provenientes de salários e proventos, desde que limitada a 30% (trinta por cento), a fim de resguardar o mínimo ao provimento das necessidades do executado sem ferir o equilíbrio econômico entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos.Até mesmo porque, a penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora na folha de pagamento da executada Sara Carolina Rodrigues de Faria Ferreira, todavia, por ser servidora pública, não se fará em porcentagem, mas na totalidade da margem consignável disponível atualmente, a qual já está calculada o percentual máximo legal para descontos em folha. OFICIE-SE a fonte pagadora, FMS - Fundo Municipal de Saúde de Hidrolândia/GO (dados na mov. 39), da executada SARA CAROLINA RODRIGUES DE FARIA FERREIRA, portador do CPF 005.092.361-70, para que proceda o desconto em sua folha de pagamento no valor mensal da totalidade da margem consignável disponível atualmente, até que se alcance o valor do débito exequendo, R$ 4.540,12 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos).Os valores deverão ser depositados pela fonte pagadora em conta judicial no Banco do Brasil, vincula a este processo, bem como a fonte pagadora deverá comprovar mensalmente no processo o depósito judicial dos valores descontados.Caso não haja comprovação nos autos pelo fonte pagadora, proceda a UPJ a pesquisa no sistema SISCONDJ (BB) ou da CEF para verificar se foram feitos, e em caso negativo, oficie-se a fonte pagadora para comprová-los.Interrompo a prescrição intercorrente até a data do último desconto em folha de pagamento.Determino a suspensão dos autos até a realização do último desconto.Findos os descontos, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada com devidos abatimentos, para possível prorrogação dos descontos até o valor total remanescente, cuja prorrogação desde já fica deferida.Fica a parte Executada ciente que desta determinação de penhora cabe impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil1, sob pena de preclusão.Registro, todavia, que a impenhorabilidade salarial já foi objeto prévio de análise pelo juízo, conforme fundamentação desta decisão. Portanto, em havendo arguição da Executada no sentido de impenhorabilidade salarial, fica desde já reiterado os fundamentos desta decisão, e indeferido o pedido de suspensão da penhora e/ou restituição dos valores.Após comprovada penhora da totalidade do débito, proceda o agendamento de nova audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que os Executados deverão, até a audiência, opor Embargos à Execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores penhorados.Caso não haja margem consignável disponível, deverá a secretaria intimar o Exequente para indicar bens da Executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 CPC. Art. 854. […]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Art. 833. São impenhoráveis: […]4

08/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5832399-42.2024.8.09.0051Exequente: Cdg - Colégio Caminho De Gênios Ltda. - MeExecutada: Sara Carolina Rodrigues De Faria FerreiraDECISÃOTrata-se de Embargos à Execução/Impugnação à Penhora (mov. 21), no qual a Executada alega impenhorabilidade do salário e requer reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes dos valores da conta salário da executada, declarando nula a referida penhora, desbloqueando liminarmente a conta bancária e cancelando a determinação de penhora.Em mov. 26, o Exequente manifestou refutando as alegações e requerendo a manutenção integral dos valores bloqueados e, caso não seja mantida, a manutenção da penhora sobre 30% do salário da Executada.Decido.1. Do não cabimento dos Embargos à Execução. Ausência de garantia do juízo.A Lei n. 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, no qual o Código de Processo Civil somente tem aplicação subsidiária, como se vê no caput do art. 52:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (destaquei)a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.As alegações trazidas em mov. 50 não se relacionam com as possibilidades estampadas nas alíneas do inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual rejeito liminarmente os Embargos à Execução opostos. Entretanto, ante seu teor, recebo-o como Impugnação à Penhora. 2. Da Impugnação à PenhoraEm análise aos documentos colacionados pela Executada, verifica-se que razão assiste suas alegações, visto que o dinheiro penhorado é referente a verba salarial.O art. 833, IV, do CPC prevê que:Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, trata-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça.Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos.Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o STJ tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar."(...) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).No mesmo sentido, entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II. É cediço que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora [...] III. Contudo, insta ressaltar que a regra da impenhorabilidade de bens vem sendo mitigada, a fim de conciliar os dois valores em conflito: o executado tem o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, mas não lhe é permitido impedir a efetivação do direito do exequente. IV. Nessa senda, entende o Supremo Tribunal Federal: [...] Ministro Luiz Fux, ARE 1316269, Julgamento: 05/04/2021, Publicação: 06/04/2021 [...] VI. Sendo assim, é lícita a penhora de valores em conta-corrente sobre quantia líquida mensal, até que seja alcançado o importe atualizado da dívida, mesmo que tenha origem de benefício previdenciário, porquanto a restrição de trinta por cento dos rendimentos não esgota o direito ao patrimônio mínimo do devedor, devendo-se considerar, também, as necessidades e a dignidade da exequente. [...] VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401-67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) In casu, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos salariais para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família.Concluo, portanto, que não obstante o disposto no art. 833, IV do CPC, revela-se perfeitamente possível a penhora de valores provenientes de salários e proventos, desde que limitada a 30% (trinta por cento), a fim de resguardar o mínimo ao provimento das necessidades da Executada.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Executada para:a) MANTER a penhora do equivalente a 30% do valor bloqueado em seu nome, sendo R$ 1.096,41 (um mil, e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), para que seja liberado à parte Exequente, mediante alvará, para abatimento no valor da dívida;b) DETERMINAR a expedição de alvará em favor da Executada no valor de R$ 2.558,30 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).Expeçam-se alvarás, pelo sistema SISCONDJ¹:1) em favor da parte Exequente, para que levante o valor de R$ 1.096,41 (um mil, e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 2000112182269, junto ao Banco do Brasil.2) em favor da parte Executada, para que levante o valor de R$ 2.558,30 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 2000112182269, junto ao Banco do Brasil.Ficam autorizas as transferências para as contas bancárias da partes ou do(s) advogado(s) que constar(em) na procuração com poderes especiais para levantamento de valores. Intimem-se as partes para informarem dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não expedição do alvará.No mesmo prazo, intime-se o Exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, bem como sua localização precisa, se móvel, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Havendo indicação de bem imóvel, deverá o Exequente instruir o pedido com a certidão de matrícula recente. Fica desde já INDEFERIDA:a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade;b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide;c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária;Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 4

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)