Execução de Título Extrajudicial 5966793-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5966793-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/09/2025, 14:17

Definitivo

29/08/2025, 12:28

Documento

29/08/2025, 12:27

Expedição de documento

28/08/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5966793-83.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Welington Jose De MouraPromovido: Leandro Gabriel Moura Duarte 70033089167DECISÃO/MANDADO1Na movimentação n.º 60, este Juízo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do exequente à audiência de conciliação, determinando, ao final, a restituição dos valores liberados em seu favor, conforme alvará expedido na movimentação n.º 43.O exequente não atendeu à determinação, ocasião em que lhe foi aplicada multa.Após detida análise, verifico que a ordem de restituição decorreu de equívoco deste Juízo. Os valores transferidos ao exequente, oriundos de depósito ou penhora parcial do crédito exequendo, e liberados com fundamento nas decisões constantes das movimentações n.º 21 e 35, não podem ser atingidos pelos efeitos da sentença extintiva posteriormente proferida. Trata-se de montante liberado de forma legítima, respaldada em decisões devidamente fundamentadas, que estabeleceram que, na ausência de complementação da garantia do juízo para viabilizar embargos ou impugnação, os valores seriam destinados ao exequente.A extinção do processo, por fato superveniente à liberação, não tem o condão de desconstituir ato jurídico perfeito, tampouco de afastar a incorporação legítima e consolidada do montante ao patrimônio do exequente. Ressalte-se que a sentença não desconstituiu o débito executado que permanece passível de exigência em outro feito, o que preserva a higidez da liberação. Diversa seria a conclusão caso houvesse reconhecimento da inexequibilidade do título ou a extinção da obrigação, hipóteses que não se verificam nos autos.Por outro lado, quanto aos valores ainda depositados em juízo, provenientes da penhora registrada na movimentação n.º 51, e que complementaram integralmente o juízo, impõe-se a destinação à parte executada por força da literalidade da Lei e a ausência injustificada da parte exequente na audiência designada.Ante o exposto:a) CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a determinação, constante da sentença da movimentação n.º 60, de restituição dos valores liberados ao exequente;b) REVOGO as astreintes aplicadas em decorrência dessa determinação, por relação de prejudicialidade;c) DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará de transferência dos valores ainda depositados, oriundos da penhora da movimentação n.º 51, em favor da parte executada; ed) JULGO PREJUDICADO o pedido formulado pelo exequente na manifestação da movimentação n.º 86, por ausência de pertinência com o atual estágio processual.Cumpram, com urgência, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

11/08/2025, 13:03

Arquivamento

11/08/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5966793-83.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Welington Jose De MouraPromovido: Leandro Gabriel Moura Duarte 70033089167DECISÃO/MANDADO1Diante da inércia das partes executadas em apresentarem os seus dados bancários e/ou requererem o que endererem de direito, determino o arquivamento dos autos.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5966793-83.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Welington Jose De MouraPromovido: Leandro Gabriel Moura Duarte 70033089167SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Do compulso dos autos, verifico que a parte exequente não compareceu a audiência de tentativa de conciliação designada deste feito.Pois bem.Nos termos do Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Destarte, a presença do (a) causídico (a) constituído (a) pela parte exequente ao ato, não tem o condão de eximir a parte exequente, como maior interessada, de comparecer a audiência outrora designada.Portanto, não há outra medida que possa ser tomada a não ser extinguir o feito pela ausência do autor/exequente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido:(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046889-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PÓS-PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061942-14.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.Transitada em julgado, INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depositar em juízo a quantia liberada em seu favor, sob pena de multa, ficando autorizada a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada.Ainda, EXPEÇAM alvará de transferência do valor penhorado à movimentação n.º 51, em favor da parte executada, devendo a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seus dados bancários.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Sem honorários advocatícios.Cumpridas as diligências, arquivem o feito. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5966793-83.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Welington Jose De MouraPromovido: Leandro Gabriel Moura Duarte 70033089167DECISÃO/MANDADO1Mesmo após este juízo indeferir o pedido de parcelamento do débito formulado pela parte executada, nos termos do § 7.º, do artigo 916, do CPC, ela depositou em juízo a quantia de R$ 1.148,37 (mil cento e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), referente ao que ela indica ser a "primeira parcela".Pois bem. Como indicado, este Juízo não deferiu o parcelamento do débito, conforme se depreende da decisão contida na movimentação de n.º 21 e não há nenhuma nova circunstância capaz de modificar as razões de decidir ali contidas. Nesse sentido, apego-me a fundamentação contida na decisão de n.º 21 e, sem mais delongas, converto o depósito em penhora, nos termos do art. 916, § 4.º, do CPC.Para evitar que a antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei nº 9099/95 ao tratarem da garantia do juízo, gere situações onde a penhora parcial ficaria sine die bloqueada e sem destinação social útil, pela impossibilidade da parte executada garantir integralmente o juízo e primando pela economia processual, DETERMINO que INTIMEM a (s) parte (s) executada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o complemento da garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provado a sua inexistência, sob pena de liberação da penhora parcial efetivada nos autos através de Alvará, no caso de pecúnia, ou de adjudicação em caso de bem móvel de outra espécie, com o respectivo abatimento da dívida em execução, além da eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.Promovida a garantia do juízo DETERMINO a Secretaria que designe audiência de tentativa de conciliação entre as partes, oportunidade onde poderão oferecer embargos, impugnar e indicar provas que queiram produzir. Não realizada a garantia integral do juízo, expeçam o Alvará para levantamento do valor depositado parcialmente, devendo a parte exequente apresentar conta para depósito ou, não o fazendo no prazo de cinco dias, arquivem o presente feito, bem como requerer o que entender de direito, também, sob pena de arquivamento. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)