Execução de Título Extrajudicial 5036435-20.2025.8.09.0151 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036435-20.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 15:56

Petição

18/05/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5036435-20.2025.8.09.0151 Promovente: Demiltes Rodrigues Dos Santos Promovido: Elias Tome Guimaraes D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DEMILTES RODRIGUES DOS SANTOS e MARCILINA SILVERIA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, em face de ELIAS TOMÉ GUIMARÃES e JONAS GUIMARÃES DA COSTA, também qualificados. Aduzem os exequentes na petição inicial (evento 1) que são credores dos executados da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), oriunda da venda de dez vacas, sendo o pagamento pactuado por meio do cheque nº 000442. Narram que, após pagamento parcial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o título original foi substituído pelo cheque nº 000394, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), emitido pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA. Argumentam que o cheque, ao ser depositado, foi devolvido por insuficiência de fundos, conforme protesto juntado (evento 1). Em decisão de evento 6, foi determinada a emenda da inicial para adequar o valor da causa e juntar documento de representação processual. A emenda à inicial foi apresentada no evento 9, com o recebimento pelo juízo no evento 12, ocasião em que foi determinada a citação dos executados. Os executados foram devidamente citados (evento 17 e 18), contudo, permaneceram inertes, conforme certificado no evento 19. No evento 25, os exequentes requereram a penhora de 42 (quarenta e duas) toneladas de milho, alegando que a lavoura pertenceria aos executados e estaria localizada em imóvel rural de terceiros, objeto de um suposto contrato verbal de arrendamento. A decisão de evento 27 indeferiu o pedido para penhora dos grãos, por ausência de prova mínima das alegações. Nova petição foi apresentada no evento 32, reiterando o pedido de penhora e requerendo a oitiva de terceiros para comprovar a propriedade da lavoura. O pedido foi novamente indeferido pela decisão de evento 34, que esclareceu que a oitiva de terceiros deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento. No evento 39, os exequentes juntaram boletins de ocorrência relativos a supostos ilícitos de invasão de propriedade e ameaça, reiterando o pedido de penhora da colheita de milho. O despacho de evento 42 intimou os exequentes para especificarem a localização da propriedade onde estariam as sacas de milho. Em resposta (evento 47), os exequentes solicitaram a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, pedido este indeferido pela decisão de evento 50. No evento 55, os exequentes requereram a penhora e arresto de um trator, marca e modelo "CASEI-I 125", que supostamente estaria sendo anunciado para venda pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA, juntando imagens de um anúncio online. Por fim, na petição de evento 57, os exequentes, além de tecerem considerações sobre um suposto delito de estelionato, solicitaram a oitiva do Ministério Público. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado no cheque nº 000394, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), devolvido por insuficiência de fundos. A presente decisão visa analisar os pedidos pendentes formulados pelos exequentes nos eventos 55 e 57. No que tange ao pedido de penhora e arresto do trator modelo "CASEI-I 125", formulado no evento. 55, verifico que os exequentes se baseiam em um anúncio de venda online, supostamente realizado pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA. Contudo, o referido anúncio, por si só, não constitui prova inequívoca da propriedade do bem. A simples veiculação de um produto para venda em plataforma digital não transfere a titularidade nem garante que o anunciante seja, de fato, o proprietário do bem. Para que a constrição judicial seja efetivada sobre um bem, é imprescindível a comprovação da propriedade por parte do executado, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de documento hábil, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou nota fiscal em nome do devedor, obsta o deferimento da medida, sob pena de atingir patrimônio de terceiro alheio à lide. Assim, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Quanto à petição de evento 57, na qual os exequentes solicitam a intervenção do Ministério Público para apuração de suposto crime de estelionato, cumpre esclarecer a distinção entre as esferas cível e criminal. A presente ação de execução tramita na seara cível e tem como objeto a satisfação de um crédito inadimplido. A apuração de ilícitos penais, por sua vez, é de atribuição da autoridade policial e, posteriormente, do Ministério Público na qualidade de titular da ação penal, em procedimento próprio e autônomo. Não compete a este juízo cível, no bojo de uma execução, determinar a atuação do Parquet em matéria criminal. Caso os exequentes entendam pela ocorrência de um crime, devem provocar os órgãos competentes por meio de notitia criminis diretamente na delegacia de polícia, como, aliás, já o fizeram conforme boletins de ocorrência juntados no evento 39. Portanto, o pedido de vista ao Ministério Público para fins de apuração criminal deve ser indeferido, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, e considerando a inércia dos executados e a ausência de indicação de bens penhoráveis pelos exequentes, impõe-se a intimação da parte credora para que promova o andamento útil do feito, indicando meios eficazes para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de penhora e arresto do veículo trator, formulado no mov. 55, por ausência de comprovação da propriedade do bem pelos executados. b) INDEFIRO o pedido de vista ao Ministério Público para apuração de suposto crime, formulado no mov. 57, por inadequação da via processual. c) INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

Confirmada

11/05/2026, 16:35

Confirmada

11/05/2026, 16:35

Indeferimento

11/05/2026, 16:05

Petição

18/03/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5036435-20.2025.8.09.0151 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Demiltes Rodrigues Dos Santos Executado(s): Elias Tome Guimaraes Este pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Considerando que o processo no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da economia e da celeridade processual, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, conforme postulado na petição de evento 47. Intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção em caso de inércia. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5036435-20.2025.8.09.0151 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Demiltes Rodrigues Dos Santos Executado(s): Elias Tome Guimaraes Este pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Considerando que o processo no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da economia e da celeridade processual, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, conforme postulado na petição de evento 47. Intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção em caso de inércia. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 07:20

Confirmada

25/11/2025, 07:20

Indeferimento

25/11/2025, 07:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5036435-20.2025.8.09.0151 Promovente: Demiltes Rodrigues Dos Santos Promovido: Elias Tome Guimaraes D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DEMILTES RODRIGUES DOS SANTOS e MARCILINA SILVERIA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, em face de ELIAS TOMÉ GUIMARÃES e JONAS GUIMARÃES DA COSTA, também qualificados. Aduzem os exequentes na petição inicial (evento 1) que são credores dos executados da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), oriunda da venda de dez vacas, sendo o pagamento pactuado por meio do cheque nº 000442. Narram que, após pagamento parcial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o título original foi substituído pelo cheque nº 000394, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), emitido pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA. Argumentam que o cheque, ao ser depositado, foi devolvido por insuficiência de fundos, conforme protesto juntado (evento 1). Em decisão de evento 6, foi determinada a emenda da inicial para adequar o valor da causa e juntar documento de representação processual. A emenda à inicial foi apresentada no evento 9, com o recebimento pelo juízo no evento 12, ocasião em que foi determinada a citação dos executados. Os executados foram devidamente citados (evento 17 e 18), contudo, permaneceram inertes, conforme certificado no evento 19. No evento 25, os exequentes requereram a penhora de 42 (quarenta e duas) toneladas de milho, alegando que a lavoura pertenceria aos executados e estaria localizada em imóvel rural de terceiros, objeto de um suposto contrato verbal de arrendamento. A decisão de evento 27 indeferiu o pedido para penhora dos grãos, por ausência de prova mínima das alegações. Nova petição foi apresentada no evento 32, reiterando o pedido de penhora e requerendo a oitiva de terceiros para comprovar a propriedade da lavoura. O pedido foi novamente indeferido pela decisão de evento 34, que esclareceu que a oitiva de terceiros deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento. No evento 39, os exequentes juntaram boletins de ocorrência relativos a supostos ilícitos de invasão de propriedade e ameaça, reiterando o pedido de penhora da colheita de milho. O despacho de evento 42 intimou os exequentes para especificarem a localização da propriedade onde estariam as sacas de milho. Em resposta (evento 47), os exequentes solicitaram a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, pedido este indeferido pela decisão de evento 50. No evento 55, os exequentes requereram a penhora e arresto de um trator, marca e modelo "CASEI-I 125", que supostamente estaria sendo anunciado para venda pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA, juntando imagens de um anúncio online. Por fim, na petição de evento 57, os exequentes, além de tecerem considerações sobre um suposto delito de estelionato, solicitaram a oitiva do Ministério Público. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado no cheque nº 000394, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), devolvido por insuficiência de fundos. A presente decisão visa analisar os pedidos pendentes formulados pelos exequentes nos eventos 55 e 57. No que tange ao pedido de penhora e arresto do trator modelo "CASEI-I 125", formulado no evento. 55, verifico que os exequentes se baseiam em um anúncio de venda online, supostamente realizado pelo executado JONAS GUIMARÃES DA COSTA. Contudo, o referido anúncio, por si só, não constitui prova inequívoca da propriedade do bem. A simples veiculação de um produto para venda em plataforma digital não transfere a titularidade nem garante que o anunciante seja, de fato, o proprietário do bem. Para que a constrição judicial seja efetivada sobre um bem, é imprescindível a comprovação da propriedade por parte do executado, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de documento hábil, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou nota fiscal em nome do devedor, obsta o deferimento da medida, sob pena de atingir patrimônio de terceiro alheio à lide. Assim, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Quanto à petição de evento 57, na qual os exequentes solicitam a intervenção do Ministério Público para apuração de suposto crime de estelionato, cumpre esclarecer a distinção entre as esferas cível e criminal. A presente ação de execução tramita na seara cível e tem como objeto a satisfação de um crédito inadimplido. A apuração de ilícitos penais, por sua vez, é de atribuição da autoridade policial e, posteriormente, do Ministério Público na qualidade de titular da ação penal, em procedimento próprio e autônomo. Não compete a este juízo cível, no bojo de uma execução, determinar a atuação do Parquet em matéria criminal. Caso os exequentes entendam pela ocorrência de um crime, devem provocar os órgãos competentes por meio de notitia criminis diretamente na delegacia de polícia, como, aliás, já o fizeram conforme boletins de ocorrência juntados no evento 39. Portanto, o pedido de vista ao Ministério Público para fins de apuração criminal deve ser indeferido, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, e considerando a inércia dos executados e a ausência de indicação de bens penhoráveis pelos exequentes, impõe-se a intimação da parte credora para que promova o andamento útil do feito, indicando meios eficazes para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de penhora e arresto do veículo trator, formulado no mov. 55, por ausência de comprovação da propriedade do bem pelos executados. b) INDEFIRO o pedido de vista ao Ministério Público para apuração de suposto crime, formulado no mov. 57, por inadequação da via processual. c) INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5036435-20.2025.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Demiltes Rodrigues Dos SantosExecutado(s): Elias Tome GuimaraesEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DEMILTES RODRIGUES DOS SANTOS e MARCILINA SILVERIA ROSA em face de ELIAS TOME GUIMARÃES e JONAS GUIMARÃES DA COSTA, todos devidamente qualificados.Decisum no evento 12, recebendo a inicial.Citados (eventos 17 e 18), os executados quedaram-se inertes.Instada, a parte exequente pugnou pela penhora de 42 (quarenta e duas) toneladas de milho, sob o argumento de que os executados seriam os proprietários de uma lavoura, no ponto de colheita, em imóvel rural de terceiros, que teria sido locado pelos executados por contrato verbal de arrendamento (evento 25).Vieram, então, conclusos.Decido.Consabe-se que, em razão do que dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento da medida in limine, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, em cognição sumária e superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, não se antevê a presença dos supracitados pressupostos.Explica-se.Embora a parte exequente alegue que a lavoura pertence aos executados, que teriam locado propriedade rural mediante contrato verbal de arrendamento, não há nos autos prova mínima destas alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de evento 25, mostrando-se imperiosa a dilação probatória no caso em tela para segura formação do convencimento deste juízo acerca do litígio ora em debate.Intime-se a parte exequente, por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Após, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Todas as movimentações(51)