Execução de Título Extrajudicial 5118214-20.2020.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118214-20.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Wellington Coelho Rocha, na mov. 275, e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, mov. 279 contra decisão de evento 270, que homologou o laudo pericial acostado ao evento 251. O executado e primeiro embargante alega, em suma, a ocorrência de omissão quanto a necessidade de esclarecimentos pelo perito judicial, ao passo em que o exequente, segundo embargante, alega omissão quanto a determinação de desmembramento do imóvel rural. Ao evento 283, o executado, apresentou contrarrazões aos embargos. Por fim, pugnam pelo reconhecimento das omissões alegadas, o primeiro embargante a fim de que os autos aguardem o fornecimento de informações pelo Município e esclarecimentos pelo perito e o segundo embargante e exequente, pelo desmembramento do imóvel rural. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No presente caso, em que pese as alegações dos embargantes, não vislumbro a omissão apontada, vez que, a decisão de evento 270 foi clara em seu 17º paragrafo ao estabelecer que apesar do laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Em que pese a determinação para que o perito fornecesse os esclarecimentos, mov.261, cumprindo as exigências da impugnação de evento 259 este juízo entendeu pela adquada e suficiente fundamentação do laudo, de forma que não há que se falar em omissão. Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que os embargantes almejam o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado ao evento 270. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Wellington Coelho Rocha, na mov. 275, e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, mov. 279 contra decisão de evento 270, que homologou o laudo pericial acostado ao evento 251. O executado e primeiro embargante alega, em suma, a ocorrência de omissão quanto a necessidade de esclarecimentos pelo perito judicial, ao passo em que o exequente, segundo embargante, alega omissão quanto a determinação de desmembramento do imóvel rural. Ao evento 283, o executado, apresentou contrarrazões aos embargos. Por fim, pugnam pelo reconhecimento das omissões alegadas, o primeiro embargante a fim de que os autos aguardem o fornecimento de informações pelo Município e esclarecimentos pelo perito e o segundo embargante e exequente, pelo desmembramento do imóvel rural. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No presente caso, em que pese as alegações dos embargantes, não vislumbro a omissão apontada, vez que, a decisão de evento 270 foi clara em seu 17º paragrafo ao estabelecer que apesar do laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Em que pese a determinação para que o perito fornecesse os esclarecimentos, mov.261, cumprindo as exigências da impugnação de evento 259 este juízo entendeu pela adquada e suficiente fundamentação do laudo, de forma que não há que se falar em omissão. Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que os embargantes almejam o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado ao evento 270. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Wellington Coelho Rocha, partes já devidamente qualificadas. No curso da execução, este juízo deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.750, com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Minaçu/GO, mov. 35. Realizada a avaliação do imóvel (mov. 98), a parte executada apresentou impugnação ao auto de avaliação e juntou laudo de avaliação particular (mov. 101). A parte exequente, por sua vez, anuiu com a avaliação do oficial de justiça (mov. 105). Na mov. 110, a parte executada requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel, pedido deferido ao evento 112. Ato contínuo, o BANCO DO BRASIL S/A e a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A informaram a cessão de créditos e/ou direitos e requereram a substituição processual da parte exequente pela segunda peticionante (mov. 128). Pedido deferido ao evento 130. Ao evento 224, este juízo determinou a realização da perícia para avaliação integral do imóvel e “indicação de área para eventual desmembramento com descrição das coordenadas geográficas para o futuro desmembramento”, conforme sugerido na mov. 209. Laudo pericial juntado ao evento 251. Com vista, a exequente manifestou concordância com o laudo pericial, mov.258, ao passo em que o executado pugnou pelo reconhecimento de insufiência tecnica e homologação do laudo particular juntado ao evento 259. Determinada a realização de esclarecimentos pelo perito, mov. 261, o expert consignou a prestação dos esclarecimentos ao fornecimento pelo Município de Minaçu, das transações imobiliarias recolhidas e efetivamente levadas a recolhimento tributário. Na oportunidade, pugnou pela liberação de honorários e custas adicionais depositadas nos autos, mov. 263. Por fim, ao evento 258, o exequente pugnou pela homologação do laudo pericial de mov. 251, bem como, a determinação do desmembramento da gleba 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, observo que o perito nomeado, realizou laudo pericial acostado na mov. 251, concluindo que o valor unitário médio por hectare apurado para imóveis rurais situados no município de Minaçu/GO foi de R$ 16.040,00/ha, obtido a partir da análise de 16 ofertas de propriedades com características semelhantes quanto à localização, aptidão produtiva e padrão predominante de exploração, dados obtidos atravez de corretoras de imóveis rurais. Informou a este juízo ainda que, os valores unitários identificados variaram entre R$ 8.264,00/ha e R$ 30.992,00/ha, refletindo diferenças relacionadas a: • Topografia (plana, ondulada ou mista); • Qualidade do solo (terra de cultura ou mista); • Disponibilidade hídrica; • Existência e padrão de benfeitorias. Nesse sentido, observa-se que o perito realizou estudo detalhado da area rural de Minaçu e da propriedade avaliada e chegou ao valor de R$ 16.040,00/ha por uma propriedade que esteja explorando agropecuária com pasto já formado, sendo que este valor encontra respaldo na tabela do INCRA de 2024. Assim, em que pese o laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Insta consignar, que o perito nomeado é um profissional de conhecimento técnico na área, sendo que este apresentou satisfatoriamente resposta aos quesitos, de forma que, ante a divergência entre os laudos do perito nomeado e as insurgências levantadas pelas partes, deve prevalecer o laudo oficial, mormente ser alheio aos interesses das partes. Ademais, o inconformismo das partes quanto aos resultados obtidos no laudo não é suficiente para nova perícia ou homologação do particular apresentado pelo executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. 1. É indispensável à reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante o disposto no art. 343 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. In casu, o pedido e a causa de pedir são distintos da ação principal, pelo que se mostra imperativa a extinção da reconvenção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. O deferimento de pedido de esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento, com a formulação de quesitos suplementares, deve obedecer à regra do art. 477, § 3º, do CPC, e consiste em mera faculdade do juiz, que poderá decidir de pronto se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. Por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução para a oitiva do perito judicial, mormente se a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva. 3. De acordo com o art. 7º, ?c?, da Lei n. 5.194/1966, e Resolução n. 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, especialmente o art. 1º e 2º, as perícias e avaliações referentes a bens imóveis, por se tratar de atividades complexas e que exigem qualificação específica, devem ser realizadas por engenheiros civis. 4. Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a parte requerida apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo magistrado singular na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0278062-03.2014.8.09.0051, Rel. Des (a).DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial acostado na mov. 251. Preclusa esta, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

22/06/2026, 20:23

Outras Decisões

22/06/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:08

Petição

17/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 12:46

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:37

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Wellington Coelho Rocha, na mov. 275, e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, mov. 279 contra decisão de evento 270, que homologou o laudo pericial acostado ao evento 251. O executado e primeiro embargante alega, em suma, a ocorrência de omissão quanto a necessidade de esclarecimentos pelo perito judicial, ao passo em que o exequente, segundo embargante, alega omissão quanto a determinação de desmembramento do imóvel rural. Ao evento 283, o executado, apresentou contrarrazões aos embargos. Por fim, pugnam pelo reconhecimento das omissões alegadas, o primeiro embargante a fim de que os autos aguardem o fornecimento de informações pelo Município e esclarecimentos pelo perito e o segundo embargante e exequente, pelo desmembramento do imóvel rural. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. No presente caso, em que pese as alegações dos embargantes, não vislumbro a omissão apontada, vez que, a decisão de evento 270 foi clara em seu 17º paragrafo ao estabelecer que apesar do laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Em que pese a determinação para que o perito fornecesse os esclarecimentos, mov.261, cumprindo as exigências da impugnação de evento 259 este juízo entendeu pela adquada e suficiente fundamentação do laudo, de forma que não há que se falar em omissão. Em verdade, vislumbro que o embargante se utiliza do presente recurso, almejando o reexame de matéria de direito, a qual sequer foi requerida a sua análise. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo). Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: […] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo). Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que os embargantes almejam o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida se manifestou sobre todos os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado ao evento 270. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Wellington Coelho Rocha, partes já devidamente qualificadas. No curso da execução, este juízo deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.750, com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Minaçu/GO, mov. 35. Realizada a avaliação do imóvel (mov. 98), a parte executada apresentou impugnação ao auto de avaliação e juntou laudo de avaliação particular (mov. 101). A parte exequente, por sua vez, anuiu com a avaliação do oficial de justiça (mov. 105). Na mov. 110, a parte executada requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel, pedido deferido ao evento 112. Ato contínuo, o BANCO DO BRASIL S/A e a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A informaram a cessão de créditos e/ou direitos e requereram a substituição processual da parte exequente pela segunda peticionante (mov. 128). Pedido deferido ao evento 130. Ao evento 224, este juízo determinou a realização da perícia para avaliação integral do imóvel e “indicação de área para eventual desmembramento com descrição das coordenadas geográficas para o futuro desmembramento”, conforme sugerido na mov. 209. Laudo pericial juntado ao evento 251. Com vista, a exequente manifestou concordância com o laudo pericial, mov.258, ao passo em que o executado pugnou pelo reconhecimento de insufiência tecnica e homologação do laudo particular juntado ao evento 259. Determinada a realização de esclarecimentos pelo perito, mov. 261, o expert consignou a prestação dos esclarecimentos ao fornecimento pelo Município de Minaçu, das transações imobiliarias recolhidas e efetivamente levadas a recolhimento tributário. Na oportunidade, pugnou pela liberação de honorários e custas adicionais depositadas nos autos, mov. 263. Por fim, ao evento 258, o exequente pugnou pela homologação do laudo pericial de mov. 251, bem como, a determinação do desmembramento da gleba 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, observo que o perito nomeado, realizou laudo pericial acostado na mov. 251, concluindo que o valor unitário médio por hectare apurado para imóveis rurais situados no município de Minaçu/GO foi de R$ 16.040,00/ha, obtido a partir da análise de 16 ofertas de propriedades com características semelhantes quanto à localização, aptidão produtiva e padrão predominante de exploração, dados obtidos atravez de corretoras de imóveis rurais. Informou a este juízo ainda que, os valores unitários identificados variaram entre R$ 8.264,00/ha e R$ 30.992,00/ha, refletindo diferenças relacionadas a: • Topografia (plana, ondulada ou mista); • Qualidade do solo (terra de cultura ou mista); • Disponibilidade hídrica; • Existência e padrão de benfeitorias. Nesse sentido, observa-se que o perito realizou estudo detalhado da area rural de Minaçu e da propriedade avaliada e chegou ao valor de R$ 16.040,00/ha por uma propriedade que esteja explorando agropecuária com pasto já formado, sendo que este valor encontra respaldo na tabela do INCRA de 2024. Assim, em que pese o laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Insta consignar, que o perito nomeado é um profissional de conhecimento técnico na área, sendo que este apresentou satisfatoriamente resposta aos quesitos, de forma que, ante a divergência entre os laudos do perito nomeado e as insurgências levantadas pelas partes, deve prevalecer o laudo oficial, mormente ser alheio aos interesses das partes. Ademais, o inconformismo das partes quanto aos resultados obtidos no laudo não é suficiente para nova perícia ou homologação do particular apresentado pelo executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. 1. É indispensável à reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante o disposto no art. 343 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. In casu, o pedido e a causa de pedir são distintos da ação principal, pelo que se mostra imperativa a extinção da reconvenção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. O deferimento de pedido de esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento, com a formulação de quesitos suplementares, deve obedecer à regra do art. 477, § 3º, do CPC, e consiste em mera faculdade do juiz, que poderá decidir de pronto se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. Por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução para a oitiva do perito judicial, mormente se a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva. 3. De acordo com o art. 7º, ?c?, da Lei n. 5.194/1966, e Resolução n. 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, especialmente o art. 1º e 2º, as perícias e avaliações referentes a bens imóveis, por se tratar de atividades complexas e que exigem qualificação específica, devem ser realizadas por engenheiros civis. 4. Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a parte requerida apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo magistrado singular na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0278062-03.2014.8.09.0051, Rel. Des (a).DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial acostado na mov. 251. Preclusa esta, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103 Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12 Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Wellington Coelho Rocha, partes já devidamente qualificadas. No curso da execução, este juízo deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.750, com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Minaçu/GO, mov. 35. Realizada a avaliação do imóvel (mov. 98), a parte executada apresentou impugnação ao auto de avaliação e juntou laudo de avaliação particular (mov. 101). A parte exequente, por sua vez, anuiu com a avaliação do oficial de justiça (mov. 105). Na mov. 110, a parte executada requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel, pedido deferido ao evento 112. Ato contínuo, o BANCO DO BRASIL S/A e a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A informaram a cessão de créditos e/ou direitos e requereram a substituição processual da parte exequente pela segunda peticionante (mov. 128). Pedido deferido ao evento 130. Ao evento 224, este juízo determinou a realização da perícia para avaliação integral do imóvel e “indicação de área para eventual desmembramento com descrição das coordenadas geográficas para o futuro desmembramento”, conforme sugerido na mov. 209. Laudo pericial juntado ao evento 251. Com vista, a exequente manifestou concordância com o laudo pericial, mov.258, ao passo em que o executado pugnou pelo reconhecimento de insufiência tecnica e homologação do laudo particular juntado ao evento 259. Determinada a realização de esclarecimentos pelo perito, mov. 261, o expert consignou a prestação dos esclarecimentos ao fornecimento pelo Município de Minaçu, das transações imobiliarias recolhidas e efetivamente levadas a recolhimento tributário. Na oportunidade, pugnou pela liberação de honorários e custas adicionais depositadas nos autos, mov. 263. Por fim, ao evento 258, o exequente pugnou pela homologação do laudo pericial de mov. 251, bem como, a determinação do desmembramento da gleba 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, observo que o perito nomeado, realizou laudo pericial acostado na mov. 251, concluindo que o valor unitário médio por hectare apurado para imóveis rurais situados no município de Minaçu/GO foi de R$ 16.040,00/ha, obtido a partir da análise de 16 ofertas de propriedades com características semelhantes quanto à localização, aptidão produtiva e padrão predominante de exploração, dados obtidos atravez de corretoras de imóveis rurais. Informou a este juízo ainda que, os valores unitários identificados variaram entre R$ 8.264,00/ha e R$ 30.992,00/ha, refletindo diferenças relacionadas a: • Topografia (plana, ondulada ou mista); • Qualidade do solo (terra de cultura ou mista); • Disponibilidade hídrica; • Existência e padrão de benfeitorias. Nesse sentido, observa-se que o perito realizou estudo detalhado da area rural de Minaçu e da propriedade avaliada e chegou ao valor de R$ 16.040,00/ha por uma propriedade que esteja explorando agropecuária com pasto já formado, sendo que este valor encontra respaldo na tabela do INCRA de 2024. Assim, em que pese o laudo particular juntado ao evento 259 e a manifestação de evento 263, tenho que o laudo pericial acostados nos autos se encontra em conformidade ao objetivo da prova, além de não apresentar irregularidade e ter sido elaborado com fulcro no art. 473 do CPC. Insta consignar, que o perito nomeado é um profissional de conhecimento técnico na área, sendo que este apresentou satisfatoriamente resposta aos quesitos, de forma que, ante a divergência entre os laudos do perito nomeado e as insurgências levantadas pelas partes, deve prevalecer o laudo oficial, mormente ser alheio aos interesses das partes. Ademais, o inconformismo das partes quanto aos resultados obtidos no laudo não é suficiente para nova perícia ou homologação do particular apresentado pelo executado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. 1. É indispensável à reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, consoante o disposto no art. 343 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. In casu, o pedido e a causa de pedir são distintos da ação principal, pelo que se mostra imperativa a extinção da reconvenção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. O deferimento de pedido de esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento, com a formulação de quesitos suplementares, deve obedecer à regra do art. 477, § 3º, do CPC, e consiste em mera faculdade do juiz, que poderá decidir de pronto se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. Por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução para a oitiva do perito judicial, mormente se a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva. 3. De acordo com o art. 7º, ?c?, da Lei n. 5.194/1966, e Resolução n. 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, especialmente o art. 1º e 2º, as perícias e avaliações referentes a bens imóveis, por se tratar de atividades complexas e que exigem qualificação específica, devem ser realizadas por engenheiros civis. 4. Para considerar ilegítimo, inválido e injusto o valor médio de aluguel obtido, imparcialmente, pelo perito judicial, seria necessário que a parte requerida apresentasse provas e fundamentos robustos que infirmassem o resultado, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve prevalecer o entendimento externado pelo magistrado singular na sentença, ou seja, a adoção do valor apurado no laudo pericial, porquanto goza de presunção de legitimidade, idoneidade e veracidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0278062-03.2014.8.09.0051, Rel. Des (a).DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial acostado na mov. 251. Preclusa esta, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5499417.52.2025.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A. RECORRIDO: WELLINGTON COELHO ROCHA DECISÃO Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S/A., regularmente representada, na mov. 33, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 25, proferido em sede de agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Telma Aparecida Alves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL PENHORADO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais e determinou a avaliação de fração de imóvel rural oferecido em garantia em execução de título extrajudicial, condicionando a medida à elaboração de memorial descritivo, com fundamento nos artigos 872, § 1º, e 894 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que restringe a avaliação pericial a fração do imóvel hipotecado, quando possível sua divisão e suficiente à satisfação do crédito, viola a coisa julgada interna e os princípios que regem a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 894 do CPC autoriza a alienação judicial parcial de imóvel divisível, desde que suficiente ao adimplemento da obrigação e das despesas processuais. 4. A avaliação da fração de 31 alqueires, indicada pelo próprio executado para garantir o juízo, não contraria o artigo 835, § 3º, do CPC, tampouco afronta a garantia hipotecária constituída sobre a integralidade do bem. 5. A medida é compatível com os princípios da utilidade, proporcionalidade e menor onerosidade da execução. 6. A jurisprudência admite a avaliação e alienação parcial de imóveis divisíveis, desde que acompanhadas de memorial descritivo técnico. 7. A alegação de eventual insuficiência da fração será aferida após a avaliação, não cabendo presunção abstrata de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A avaliação judicial de fração de imóvel hipotecado é admissível quando o bem for divisível e a parte destacada suficiente à satisfação do crédito exequendo, em atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 3º, 872, § 1º, e 894. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1000020-07.100930-0/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 05.11.2020.” Em suas razões, a recorrente alega violação aos artigos 507 e 835, § 3º do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 33). Contrarrazões foram apresentadas, pelo desprovimento do recurso (mov. 40). É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao dispositivo elencado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, acerca da penhora do imóvel (cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.012.042/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 [1]). E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2227794 / RO1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/5 1“(…) 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.(...)” [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que não seria possível a divisão do imóvel para fazer recair a questionada penhora sobre apenas uma parte, visto que foi reconhecida a impenhorabilidade do terreno em toda a sua extensão. Nesse contexto, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, para entender como divisível o imóvel objeto da lide, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.012.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)

21/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Xxix S.A. em face de Wellington Coelho Rocha, partes já devidamente qualificadas.Homologada a proposta de honorários e determinada a intimação do perito para elaborar o laudo pericial (mov. 158), a parte exequente opôs embargos declaratórios, sob o argumento de que havia contradição entre as decisões exaradas nas movs. 35 e 158, não era possível a penhora parcial do imóvel e a área delimitada para penhora poderia não ser suficiente para quitar o débito (mov. 164).Certificada a tempestividade dos embargos e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se (mov. 165), esta apresentou contrarrazões na mov. 169.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023) denominam-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso estão expressos no art. 1022, I, II e III, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material." É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Em verdade, vislumbro que a parte embargante se utiliza do presente recurso e almeja o reexame de matéria de direito amplamente fundamentada na decisão vergastada. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é cabível para rediscutir a matéria analisada: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Agravos – Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023). (grifo) Ainda sobre o não cabimento do reexame em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: "[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão." (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que a parte embargante almeja o reexame da decisão, em especial quanto à suposta existência de contradição entre as decisões exaradas nas movs. 35 e 158. Ainda, alegou não ser possível a penhora parcial do imóvel e que a área delimitada para penhora poderia não ser suficiente para quitar o débito.Outrossim, vislumbro que o ato prolatado se manifestou sobre a temática de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada.Isso porque em análise aos autos é facilmente perceptível que a indicação do bem à penhora não foi devidamente analisada, uma vez que a decisão exarada na mov. 35 deferiu o pedido feito na mov. 33, conforme destacado no primeiro parágrafo do ato supramencionado.Além disso, a decisão combatida se delonga ao explanar a possibilidade de avaliação da fração ideal do imóvel, a possibilidade de divisão do bem e a necessidade de “apresentação de memorial descritivo por perito com os possíveis desmembramentos da área rural penhorada, a fim de que eventual expropriação recaia sobre tantas parcelas do imóvel quanto bastarem à satisfação do crédito exequendo, garantindo-se, dessa maneira, o pagamento da obrigação e a menor onerosidade da parte devedora.” (grifei)Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada.Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Xxix S.A. em face de Wellington Coelho Rocha, partes já devidamente qualificadas.Homologada a proposta de honorários e determinada a intimação do perito para elaborar o laudo pericial (mov. 158), a parte exequente opôs embargos declaratórios, sob o argumento de que havia contradição entre as decisões exaradas nas movs. 35 e 158, não era possível a penhora parcial do imóvel e a área delimitada para penhora poderia não ser suficiente para quitar o débito (mov. 164).Certificada a tempestividade dos embargos e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se (mov. 165), esta apresentou contrarrazões na mov. 169.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023) denominam-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso estão expressos no art. 1022, I, II e III, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material." É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Em verdade, vislumbro que a parte embargante se utiliza do presente recurso e almeja o reexame de matéria de direito amplamente fundamentada na decisão vergastada. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é cabível para rediscutir a matéria analisada: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Agravos – Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023). (grifo) Ainda sobre o não cabimento do reexame em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que: "[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão." (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) Ora, apreciando os embargos opostos, verifico que a parte embargante almeja o reexame da decisão, em especial quanto à suposta existência de contradição entre as decisões exaradas nas movs. 35 e 158. Ainda, alegou não ser possível a penhora parcial do imóvel e que a área delimitada para penhora poderia não ser suficiente para quitar o débito.Outrossim, vislumbro que o ato prolatado se manifestou sobre a temática de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada.Isso porque em análise aos autos é facilmente perceptível que a indicação do bem à penhora não foi devidamente analisada, uma vez que a decisão exarada na mov. 35 deferiu o pedido feito na mov. 33, conforme destacado no primeiro parágrafo do ato supramencionado.Além disso, a decisão combatida se delonga ao explanar a possibilidade de avaliação da fração ideal do imóvel, a possibilidade de divisão do bem e a necessidade de “apresentação de memorial descritivo por perito com os possíveis desmembramentos da área rural penhorada, a fim de que eventual expropriação recaia sobre tantas parcelas do imóvel quanto bastarem à satisfação do crédito exequendo, garantindo-se, dessa maneira, o pagamento da obrigação e a menor onerosidade da parte devedora.” (grifei)Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada.Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5118214-20.2020.8.09.0103Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. CPF/CNPJ: 46.077.051/0001-12Ré(u): Wellington Coelho Rocha CPF/CNPJ: 788.005.521-53Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de WELLINGTON COELHO ROCHA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, após a parte exequente apresentar impugnação ao laudo de avaliação na mov. 115, nomeou-se perito para avaliação judicial (mov. 120), que apresentou proposta de honorários na mov. 125.Ato contínuo, na mov. 130, deferiu a substituição processual da parte exequente, para incluir no polo ativo a cessionária de créditos e/ou direitos, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A, conforme requerido na mov. 128. No mais, determinou a intimação das partes para se manifestarem a respeito da proposta de honorários periciais apresentada na mov. 125, sob pena de preclusão.Na sequência, a parte executada apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (mov. 134), com a devida intimação do perito nomeado (mov. 135). Por sua vez, a parte exequente efetuou o pagamento do valor proposto (mov. 139).Em seguida, o perito nomeado apresentou pedido de esclarecimentos a respeito da perícia (mov. 144), respondidos pelas partes nas mov. 148, 149 e 150.Posteriormente, na mov. 155, deferiu-se o requerimento do perito apresentado na mov. 153, e se determinou a expedição de alvará levantamento/transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado nos autos, para a conta bancária indicada.Expediu-se o alvará de transferência (mov. 156).Vieram os conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Da análise do processo, observo que a decisão de mov. 112, que deferiu a realização de avaliação judicial por perito especialista, consignou que o responsável pelo pagamento dos honorários periciais seria a parte executada.Desta feita, no fito de se evitar futuras nulidades processuais, tenho que deve ser analisada a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada na mov. 134.No que pertine a redução do valor dos honorários periciais propostos na ordem de R$ 12.362,04 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais, quatro centavos), teço as seguintes ponderações.Não existem regras expressas quanto à fixação de honorários periciais. Contudo, o valor deve ser arbitrado para remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, conforme a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos.Com efeito, constata-se que a prova técnica em apreço, trata-se de perícia agronômica, com o intuito de avaliar a fração ideal do imóvel oferecida em garantia para quitação do débito exequendo, conforme petição da parte executada na mov. 09.Destaco, por oportuno, que o imóvel em questão possui 1.111,8018 ha (mil, cento e onze hectares oitenta ares e dezoito centiares), conforme se extrai da certidão de inteiro teor apresentada na mov. 150 - arquivo 02, porém, a fração ideal do imóvel oferecida em garantia para quitação do débito exequendo é de 150 ha (cento e cinquenta hectares), equivalente a 31 (trinta e um) alqueires, a ser retirada da parte maior da referida propriedade.Assim, quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Essa norma está em consonância com o disposto no artigo 894, do CPC, que, em atenção ao princípio da menor onerosidade, prevê a alienação de parte do imóvel penhorado, quando este for passível de divisão e uma fração for suficiente para pagar o credor. Vejamos:“Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução.§ 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.§ 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.”Nessa linha de intelecção, entendo perfeitamente viável no presente caso a apresentação de memorial descritivo por perito com os possíveis desmembramentos da área rural penhorada, a fim de que eventual expropriação recaia sobre tantas parcelas do imóvel quanto bastarem à satisfação do crédito exequendo, garantindo-se, dessa maneira, o pagamento da obrigação e a menor onerosidade da parte devedora.Ante o exposto, vislumbro ser necessária a exata identificação da área a ser penhorada e sua avaliação, já que não consta do mandado a localização da gleba constrita, de modo que verifico que o quantum proposto pelo perito nomeado não se mostra desarrazoado e, por esta razão, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada na mov. 125.Oportunamente, em resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado pelo perito na mov. 144 - arquivo 02, além dos quesitos apresentados pela parte executada na mov. 148, deverá elaborar laudo de penhora e avaliação da fração ideal do imóvel de Matrícula n.º 11.004, do CRI de Minaçu–GO, denominado Fazenda Divino Pai Eterno, no montante equivalente a 31 (trinta e um) alqueires, de modo a atender os requisitos insculpidos no artigo 872, § 1º, do CPC, com a apresentação de memorial descritivo sugerindo os possíveis desmembramentos da área para alienação.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para cumprir integralmente as diligências da decisão de mov. 112, além do disposto no parágrafo retro.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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