Execução de Título Extrajudicial 5121348-98.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121348-98.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5121348-98.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerido: Indalecio Antonio Vieira De ordem do MM. Juiz de Direito, ante a impugnação à penhora on-line (evento nº 179), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Itumbiara-GO, 15 de julho de 2026. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:41

Expedição de documento

01/06/2026, 14:38

Petição

01/06/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 5121348-98.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerido: Indalecio Antonio Vieira Ante a certidão expedida no evento retro, fica o(a) requerente devidamente INTIMADO(A) para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao regular prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento. Itumbiara–GO, 15 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Edneide Moreira dos Santos Caires Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:34

Expedição de documento

15/05/2026, 14:20

Confirmada

16/04/2026, 01:53

Expedida/Certificada

28/03/2026, 22:43

Expedição de documento

25/03/2026, 16:33

Expedição de documento

25/03/2026, 16:27

Expedição de documento

25/03/2026, 16:26

Petição

25/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 5121348-98.2023.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerido: Indalecio Antonio Vieira De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência determinada/requerida no evento nº 162. Itumbiara-GO, 18 de março de 2026. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5121348-98.2023.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerido(a): Indalecio Antonio Vieira Natureza: DECISÃO Bradesco Financiamentos S.A ajuizou a presente demanda em desfavor de Indalecio Antonio Vieira, ambos qualificados na inicial, objetivando o bem que lhe alienou fiduciariamente, através de contrato de financiamento com alienação fiduciária, cujas prestações não foram pagas. Requereu liminar de busca e apreensão. Juntou documentos. Deferida a liminar (evento 13) e expedidos mandados de busca e apreensão, não foi possível o cumprimento, uma vez que não foi localizado o veículo objeto da presente lide, conforme certificado nos autos (eventos 18, 35, 69, 99, 119, 134, 143 e 149). No evento 153 a parte autora pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. É o breve relatório. Decido. 1. Da conversão No tocante à conversão da ação de busca e apreensão em execução, dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu artigo 4º o seguinte: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Note-se que o dispositivo retro permite a conversão direta da ação de busca e apreensão em execução, bastando, para tanto, que o bem procurado não seja encontrado ou não se encontre na posse do(a) devedor(a), sendo legítimo, portanto, o pedido da parte autora. ISTO POSTO, converto a ação de busca em apreensão em ação executiva na forma pretendida, devendo a escrivania providenciar a alteração da natureza da ação e valor da causa (evento 153), intimando-se a parte exequente, via advogado, para recolhimento de custas complementares, se for o caso. 2. Da citação e dos honorários Cite-se a parte executada no endereço indicado na inicial para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação (CPC, art. 829) ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do mandado ou do aviso de recebimento cumprido ou da ocorrência do ato, quando efetuado em cartório (CPC, art. 915 c/c art. 231). Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). Ademais, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte requerida, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a escrivania, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJ/GO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Deverá a escrivania, ainda, se houver êxito na citação, advertir a parte de que deverá manter seu número de telefone atualizado, de modo que eventuais alterações deverão ser comunicadas a este Juízo, para os demais atos de comunicação, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao número em que foi efetiva a citação, em analogia ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). 3. Do inadimplemento Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha (com prazo de 30 dias), em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Ademais, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Do mesmo modo, havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Autorizo, ainda, mediante requerimento do(a) credor(a), a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Havendo requerimento da parte exequente, transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. 4. Da suspensão e do arquivamento Caso não seja localizada a parte executada (primeira tentativa infrutífera de citação) ou bens penhoráveis (primeira tentativa infrutífera de penhora), determino a intimação da parte exequente e, na sequência, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (por uma única vez), nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de intimação ou nova conclusão, promova-se o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). 5. Da retomada do curso processual Caso a parte exequente promova o impulsionamento do feito (para tentativa de citação do executado ou penhora de seus bens) após a suspensão, retome-se a marcha processual, fazendo-se a conclusão dos autos, salvo se a medida requerida já estiver autorizada, ficando a parte exequente advertida de que tal peticionamento, antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, ensejará o levantamento da suspensão, voltando a correr o prazo prescricional. 6. Da pesquisa de endereços Frustrada a tentativa de citação e promovido o impulsionamento do feito, com levantamento da suspensão e retorno do prazo prescrional, nos termos acima descritos, caso haja pedido da parte exequente, fica desde já autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, se for o caso. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. 7. Da certidão comprobatória Ressalto que a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação dispensa ordem judicial, podendo ser requerida à escrivania deste Juízo. Por fim, determino à escrivania que promova a baixa da restrição imposta ao veículo por meio do sistema Renajud, caso tenha sido efetivada. Atribuo à presente decisão força de carta de citação/mandado. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara, data de inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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