Execução da Pena 5177196-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5177196-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 12:52

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2026, 16:39

Expedição de documento

31/03/2026, 14:45

Petição

24/03/2026, 10:21

Confirmada

23/03/2026, 03:22

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5177196-47.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: YURI RODRIGUES BARROS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 10:50

Expedição de documento

22/01/2026, 10:42

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:41

Confirmada

22/01/2026, 10:38

Desarquivamento

22/01/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsitoProtocolo: 5177196-47.2024.8.09.0051Infração Penal: art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330, do Código Penal, ambos c/c art. 69, também do Código Penal.Indiciado ou Acusado: YURI RODRIGUES BARROSAção: Ação Penal - Procedimento Sumário S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A representante do Ministério Público em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de YURI RODRIGUES BARROS, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330, do Código Penal, ambos c/c art. 69, também do Código Penal. Informa a denúncia que: “(...) No dia13 de março de 2024, por volta de 17h30min, na Avenida Absay Teixeira, Qd. 63, Lt. 19, Jardim Guanabara III, nesta capital, YURI RODRIGUES BARROS, dirigiu motocicleta em via pública sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Ainda, naquele mesmo dia, YURI RODRIGUES BARROS desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Segundo restou apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Avenida Absay Teixeira, no Jardim Guanabara III, nesta capital, por volta de 17h30min, horário de grande movimentação de pessoas. Em dado momento visualizaram o denunciado YURI RODRIGUES BARROS na direção da motocicleta HONDA/CG 160 FAN, cor vermelha, placa QTR-3E92. O denunciado equilibrava-se em apenas uma das rodas do veículo, expondo a integridade material e física dos demais cidadãos a perigo, motivo pelo qual decidiram realizar sua abordagem. Os militares deram ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, mas o denunciado os desobedeceu e, na tentativa de evitar a abordagem policial, o denunciado imprimiu alta velocidade na motocicleta, colocando em risco a vida das pessoas que transitavam pelas vias, pois passou por diversas ruas e cruzamentos, até o momento em que perdeu o controle da direção e colidiu contra a viatura e um veículo de terceiro que estava estacionado. Realizada a abordagem, os militares constataram que o denunciado não possuía permissão ou habilitação para dirigir e que a motocicleta conduzida por ele estava com a documentação atrasada. Diante do exposto, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Central de Flagrantes para as providências cabíveis. (…)”. A denúncia foi recebida em 23/08/2024 (evento 40). O acusado, devidamente citado (evento 51), apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 53). Indeferida a gratuidade da justiça e não constatada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP (evento 60), foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas/informantes arroladas pelos sujeitos processuais e interrogado o réu (evento 89 e 98). Encerrada a instrução processual, nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais orais, a representante do Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, enquanto a defesa técnica, quanto ao delito do artigo 309 do CTB, pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta ante a ausência de perigo concreto de dano e, subsidiariamente, pela desclassificação para infração meramente administrativa. Já em relação ao crime do art. 330 do CP, requereu a absolvição do acusado, sustentando a atipicidade da conduta por falta de dolo específico. Certidão de antecedentes criminais anexada no evento 104. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento. Cuidam-se os autos de ação penal que visa à segurança viária e a proteção da administração pública, objetos tutelados pelas normas penais supostamente infringidas. A denúncia imputa ao acusado a prática dos delitos previstos nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330, do Código Penal, ambos c/c art. 69, também do Código Penal. a) quanto ao crime tipificado no art. 309 do CTB: O artigo 309 do CTB assim traz: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Trata-se de crime de perigo concreto, pois exige-se a demonstração da probabilidade de ocorrência de um resultado danoso. Ao mesmo tempo, é classificado como delito formal, já que não se faz necessária a concretização do dano para a configuração do crime. Esse perigo de dano restará configurado quando for verificada, por parte do agente, uma condução anormal do veículo, com a exposição de outras pessoas a perigo real de dano. Contudo, no presente caso, não se chega sequer à análise se houve ou não perigo de dano, uma vez que não restou comprovada a ausência de permissão ou habilitação para dirigir por parte do condutor. Na fase inaugural da persecução criminal, não existe qualquer documentação nesse sentido. É certo que os policiais militares possuem acesso ao sistema de consulta do Detran e poderiam ter apresentado o espelho da pesquisa realizada no momento da prisão em flagrante. O réu, por sua vez, na delegacia e em juízo permaneceu em silêncio, o que não se pode interpretar em seu desfavor, por se tratar de direito constitucional Outrossim, extrai-se dos autos a produção apenas de prova testemunhal pela acusação, cujo depoimento do policial militar Fernando Nunes de Carvalho foi no sentido de que o acusado não possuía CNH. Poder-se-á argumentar que a versão dos policiais é dotada de fé pública e que vale como prova. Entretanto, é inconteste a fragilidade de prova oral acerca de fato que deve ser demonstrado documentalmente. Nessa linha de argumentação, incumbia ao Ministério Público deixar comprovado nos autos que o denunciado conduzia motocicleta sem possuir permissão ou CNH, o que poderia ter sido feito mediante requisição junto ao órgão de trânsito responsável. Portanto, da análise das provas carreadas aos autos, não restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas, com a certeza necessária ao decreto condenatório. Nesse sentido, é assente o entendimento jurisprudencial de que a ausência de prova material da falta de habilitação do agente conduz a sua absolvição, ante a insuficiência de provas para persecução penal. Vejamos: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO OU COM A CNH CASSADA. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Para configuração do delito, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas. Além disso, deve ele não ser legalmente habilitado ou estar com sua habilitação cassada, hipóteses que se equivalem. No caso em apreço, a acusação não comprovou os fatos descritos na denúncia, na medida em que não acostou prova material da falta de habilitação do réu ou da condição de carteira cassada. Ademais, a prova testemunhal não comprova o ocorrido, pois o policial rodoviário arrolado como testemunha não se lembrou do fato. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJRS – APR: 71009295866 RS, Relator Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 27/07/2020, Turma Recursal Criminal, Publicado em: 13/11/2020). (grifei) Sendo assim, a absolvição do denunciado em relação ao crime previsto no artigo 309 do CTB é medida que se impõe à luz do princípio in dubio pro reo. b) quanto ao crime tipificado no art. 330 do CP: Transcrevo, por oportuno, o tipo penal em comento: “Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade da infração restou positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 05, fl. 17 do PDF), Termo de fiança (evento 05, fl. 47 do PDF), Inquérito Policial nº 680/2024 (evento 14), Registro de Atendimento Integrado nº 34757000 (evento 14, fls. 86/121 do PDF), Relatório do Inquérito Policial (evento 14, fls. 129/130 do PDF) e mídia audiovisual juntada aos autos (evento 70), bem como pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a autoria do delito também restou amplamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A propósito, o policial militar FERNANDO NUNES DE CARVALHO relatou que a equipe estava em patrulhamento pelo Jardim Guanabara e se deparou com o acusado andando de uma roda na motocicleta, instante em que iniciaram o acompanhamento com o giroflex ligado na tentativa de abordá-lo, contudo, ele não parou e empreendeu fuga em alta velocidade por via com grande fluxo de comércios, pelo que a perseguição se estendeu por aproximadamente três quilômetros até a abordagem. Por sua vez, o informante ADOLFO ALVES TEIXEIRA NETO declarou que, no dia dos fatos, o acusado prestou serviço como freelancer na sua empresa e soube, posteriormente, que ele estava puxando de uma roda no Jardim Guanabara e empreendeu fuga em alta velocidade ao ser avistado pelos policiais, vindo a ser abordado na porta do seu estabelecimento, após percorrer aproximadamente três quilômetros. Informou, ainda, que teve uma série de prejuízos em decorrência do episódio e que só soube que o acusado não possuía CNH posteriormente. Disse que a motocicleta é de sua propriedade e equipada com rastreador, que registrou que o acusado trafegava em alta velocidade. Ao final da instrução, o acusado YURI RODRIGUES BARROS, ao ser interrogado em Juízo, invocou o direito de permanecer em silêncio. Sabe-se que a conduta do artigo 330 do CP consiste em desobedecer, descumprir, desatender a ordem legal de funcionário público, sendo necessário que se trate de ordem, e não mero pedido ou solicitação, bem como que essa ordem se dirija expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la, como no caso em testilha. O policial militar, ouvido em juízo, afirmou categoricamente que o acusado empreendendo fuga da viatura da polícia logo que a avistou, ignorando as ordens de parada, praticando manobras perigosas na pista e andando em alta velocidade em via movimentada, o que foi corroborado pela mídia audiovisual juntada aos autos (evento 70). O depoimento é plenamente válido e não há qualquer motivo concreto a evidenciar que a testemunha tivesse interesse em incriminar injustamente o réu, mostrando-se inegável o dolo na ação do acusado, consistente na vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal de parada dos policiais, funcionários públicos. No mais, a tese da defesa de que o réu agiu com amparo no seu direito a não incriminação não prospera. Isso porque a desobediência deu-se em relação à ordem emanada de policiais militares no exercício de sua atividade, o que caracteriza o delito em questão. Senão, vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA E FUGA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) II – Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. IV - Os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. (…) V - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado no v. acórdão combatido que o paciente, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. (…) (STJ, HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Grifei. Sob tal perspectiva, contrariamente ao alegado pela defesa, estão devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 330 do CP, sendo a condenação medida necessária. Por derradeiro, deve ser reconhecida a circunstância atenuante disposta no artigo 65, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado nasceu em 09/11/2003, e era, ao tempo do crime (13/03/2024), menor de 21 (vinte e um) anos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão constante da denúncia para condenar o acusado YURI RODRIGUES BARROS nas penalidades previstas no artigo 330, do Código Penal, e absolvê-lo pelo crime descrito no artigo 309 da Lei n.º 9.503/1997, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Atenta ao comando da norma contida no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental, capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e determinação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal, de modo que não lhe prejudicará; Antecedentes: primário (evento 104); Conduta social: consta do interrogatório que o acusado é solteiro, não possui filhos, mora em casa própria, trabalha atualmente na CEASA/GO e ganha em média R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês; Personalidade: sem maiores elementos; Motivos do crime: no presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena; Circunstâncias do Crime: próprias do tipo penal; Consequências do crime: é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico, não cabendo ao juiz elevar a pena do condenado em função de consequência natural do delito, uma vez que o resultado típico já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado. PENA-BASE: Levando-se em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não incidem circunstâncias agravantes e embora esteja presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), deixo de aplicá-la, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula 231 do STJ. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA: Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DE MULTA: Considerando-se as mesmas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. PENA DEFINITIVA: fica estabelecida a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário arbitro no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve ele aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP), situação em que já se encontra. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 anos, com supedâneo no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, na seguinte modalidade: 1) prestação pecuniária, que fixo em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no exato valor da fiança recolhida (evento 14, fl. 127-PDF), cuja quantia deverá ser depositada/transferida, nos termos da Resolução n° 154/2012 do CNJ, na Conta Única - Penas Pecuniárias, da Comarca de Goiânia/GO (Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 040, conta n° 01551448-3, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente, mediante expedição do necessário. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas e demais despesas processuais pelo sentenciado, nos termos do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de isenção de tal encargo ser dirigida ao juízo da execução penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) Oficie-se a Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 4 Expeça-se a competente guia de recolhimento e providencie-se a sua inserção no SEEU para fins de execução penal e arquivem-se os presentes mediante as devidas cautelas legais. Em não sendo o sentenciado encontrado no endereço dos autos, fica autorizada a intimação por edital, conforme artigo 392, §1º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADRIANA CALDAS SANTOSJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

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Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(128)