Execução da Pena 5195051-03.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5195051-03.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher e ameaça, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Ressalte-se que o Código Penal, em seu artigo 28, inciso II, é claro ao estabelecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, vez que a ebriedade deve ser acidental e completa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A qualificadora do § 13 do art. 129 do Código Penal tem incidência justamente quando a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, fazendo remissão ao disposto no art. 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, não de podendo falar em desclassificação qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, para as contravenções penais de vias de fato. SURSIS DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 3. Constatada a inexistência de óbice à concessão do sursis penal aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se o benefício ao apelante/requerente, de ofício, que poderá recusá-lo eventualmente em audiência admonitória, caso entenda que as condições que lhe foram impostas são mais gravosas de que o resgate da reprimenda corporal imposta em regime aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS DA PENA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grauAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5195051-03.2024.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: Lucas Pereira da SilvaApelado: Ministério PúblicoAss. Acusação: P. P da S.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2° Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Lucas Pereira da Silva (mov. 119), em face da sentença proferida em 04/06/2025, pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/GO, que, julgando procedente a denúncia, condenou-o nas penas do artigo 129, § 13 do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006 (lesão corporal na condição de mulher em âmbito de violência doméstica), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, não concedido o sursis ao entendimento que mais gravoso que o cumprimento da pena, e fixado o valor de R$ 1.000,00 a título de reparação pelos danos, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 105).Em razões, a defesa de Lucas Pereira da Silva requer a absolvição por ausência de dolo da conduta ou a desclassificação para a contravenção de vias de fato (mov. 128).Primeiramente, em análise ao mérito recursal, ressalto de pronto que o pleito absolutório quanto ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e c/c Lei n. 11.340/06, não merece acolhimento.A materialidade delitiva pode ser conferida por meio do Auto de prisão em flagrante, Relatório médico da vítima, atestando: “lesões externas recentes: edema em região zigomática da hemiface direita e escoriação no calcanhar do pé esquerdo. Lesões contusas recentes, ocasionadas por ações contundentes.” (movs. 1 e 33), Registro de Atendimento Integrado nº 34838879 e a solicitação de imposição de medidas protetivas, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases do processo.Do mesmo modo restou comprovada a autoria, apontando claramente a responsabilidade penal do apelante Lucas Pereira da Silva.A vítima P. P da S., em juízo, declarou (mov. 72) que o apelante estava agressivo com o outro irmão, ocasião em que interveio na situação para que cessassem as agressões. Nesse momento, o recorrente a xingou, bem como desferiu socos e chutes em seu corpo e a derrubou no chão. Afirmou que seu irmão interveio na situação e retirou o sentenciado de cima dela. Esclareceu que o recorrente faz uso de álcool e drogas:“(…) que tudo começou quando ele estava agressivo com o outro irmão; que viu a situação e quis intervir para que parasse as agressões; que Lucas a chamou de piranha, puta, vagabunda; que Lucas disse que ela está comendo o dinheiro da mãe; que Lucas foi para cima; que Lucas a chutou no corpo e desferiu socos em seu rosto; que Lucas a derrubou no chão; que seu outro irmão conseguiu tirar Lucas de cima dela; que Lucas faz uso de álcool e droga[...]”Sabe-se que o depoimento da ofendida é de grande valia, visto que crimes dessa natureza, em geral, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, adquirindo, portanto, a fala da vítima, especial relevância, notadamente quando consistente, segura e convergente com os demais elementos de prova coligidos no processo.Corroborando tais declarações, a testemunha Carlos Magno Pereira de Souza, irmão da vítima, em juízo (mov. 73), confirmou ter chegado em casa no momento em que seus irmãos estava em conflito físico, sendo necessário sua intervenção. Elucidou que não presenciou o recorrente desferindo socos contra Poliana. Confirmou que o apelante faz uso de bebida alcoólica e inicia discussões com sua irmã, de modo que a convivência se tornou insustentável:“não presenciou o momento exato que Lucas desferiu socos em Poliana; que chegou no local e viu os dois em conflito; que precisou intervir para separá-los; que cessou a briga; que foi trabalhar acreditando que estava tudo bem; que, depois, soube por sua esposa que as discussões voltaram; que as discussões são frequentes, especialmente quando Lucas faz uso de bebidas alcoólicas; que se mudou porque a convivência estava insustentável". (mov. 33)Nesse mesmo sentido, o depoimento da testemunha Elvis Pereira Pedrosa, policial militar, em juízo (mov. 74),que aduziu ter sido acionado para atender mais um caso de violência doméstica. Além disso, se recordou que a vítima tinha uma lesão no rosto e que o agressor estava embriagado ou sob efeito de entorpecentes. Confirmou que a vítima estava machucada e que havia sido o acusado o autor dos fatos.(...) Que foram empenhados para averiguar uma possível situação de violência doméstica; que vizinhos entraram em contato com a polícia; que ao chegarem ao local, o acusado estava saindo do apartamento e um popular informou que era ele o autor das possíveis agressões; que o conduziram até o local dos fatos; que a vítima confirmou e relatou o que havia ocorrido; que a briga teve início em razão de uma negativa de acesso ao celular da vítima; que foi agredida pelo acusado; que o namorado teria tentado enforcá-la com as mãos; que a vítima manifestou interesse em representar contra o acusado; que a vítima estava com pequeno inchaço na região da testa; que a vítima alegou que havia sido ameaçada de morte; que a vítima deu ênfase à tentativa de enforcamento; que o acusado a empurrou contra a parede; que havia criança no local dos fatos; que a criança era filha da vítima; que a vítima informou que estava grávida” (mov. 87).Por fim, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante exerceu seu direito ao silêncio.(mov. 75). Percebe-se, portanto, que as teses de defesa no qual o apelante não se encontrava em pleno controle de sua consciência, devido ao uso de substâncias entorpecentes ou álcool, destacando que, quando sóbrio, o apelante é "uma ótima pessoa" e que o uso de drogas não foi preordenado para o cometimento do crime, nada mais é do que uma forma de eximi-lo de qualquer responsabilidade.É induvidosa a autoria àquele imputada, notadamente do cotejo das declarações da ofendida prestadas na etapa investigatória, as quais foram corroboradas pelo depoimento em juízo, além do relatório médico acostado aos autos. Ademais, tem-se que o Código Penal, em seu artigo 28, inciso II, é claro ao estabelecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Conforme bem salientado na sentença, embora o alcoolismo e a dependência química sejam graves problemas de saúde pública, demandando atenção e tratamento adequados, tais condições, por si sós, não têm o condão de justificar comportamentos agressivos, tampouco servem de escusa para a prática de violência, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: “O estado de embriaguez decorrente de voluntária ingestão de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes não exclui a culpabilidade do agente, vez que a ebriedade deve ser acidental e completa para que possa isentar sua responsabilidade" (TJGO, Apelação Criminal 5520196-03.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 10/06/2024).A prova dos autos demonstrou que o apelante, sob o efeito dessas substâncias, não apenas ofendeu a integridade física da vítima, P. P. da S., mas também proferiu xingamentos graves e persistiu na conduta violenta mesmo após a intervenção de terceiros.A propósito, oportuno trazer à colação arestos da Superior Corte de Justiça e deste Sodalício, in verbis:““A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF)”. (STJ, RHC n.º 55.030, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/06/2015);"AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. (…) (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. ‘É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2018)."APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO.(...) 2. Ficando demonstrada a materialidade e autoria do delito, vez que a narrativa de como as agressões aconteceram são corroboradas pelo Exame de Corpo de Delito, impossível se falar em absolvição do apelante. 3. Fixada a pena no mínimo legal, não há como ser minorada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0143336-42.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022);Ressalto, que não se acena crível que o apelante, ao agredir a vítima, não tenha agido com animus laedendi, pois o ambiente acalorado de uma discussão não afasta o dolo. Configura o crime do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, o comportamento do processado que emprega violência contra mulher, ofendendo-lhe a integridade física, não merecendo ser acolhida a tese de absolvição, uma vez que a declaração da vítima coaduna-se com a conclusão do laudo pericial produzido nos autos bem como os depoimentos dos policiais condutores do flagrante. Nessa linha:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Não havendo indicação probatória de que tenha havido provocação atual da ofendida (ameaça) e nem que a reação do apelante tenha sido moderada, não podendo ser extraída a certeza de que o mesmo estava se defendendo de um ataque da vítima, inviável o reconhecimento da tese excludente de ilicitude da legítima defesa própria. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5089539-56.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)“[…] Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica (…) (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022); Quanto ao pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, está é descabida, uma vez que este é delito subsidiário em relação ao crime de lesão corporal, caracterizando-se somente quando da agressão não resulta lesão, marcas ou sequelas no corpo da vítima. Para que se configure a contravenção penal de vias de fato é necessário que a natureza das agressões não ofenda a integridade física da vítima ao ponto de deixar marcas, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: “A contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 é classificada pela doutrina e jurisprudência como subsidiária, somente se evidenciando quando a violência física (vias de fato) não resultar em lesão corporal, caracterizadora de delito mais grave. Assim, demonstradas nos autos as lesões corporais sofridas pelas vítimas (relatórios médicos), incomportável a desclassificação pretendida. (TJGO,Apelação Criminal: 54041452520238090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, DJ de 26/02/2024)Diante disso, deve ser mantida a condenação.Sem reparos a penai imposta, porque no mínimo do tipo e a reparação mínima de R$ 1.000,00, sabe-se que, nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Por fim, melhor sorte socorre ao apelante quanto à benesse prevista no artigo 77 do Código Penal, de ofício, porquanto foi condenado pela prática do crime previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena corporal liquidada em1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, é primário e todos vetores judiciais foram considerados favoráveis, sendo vedada em casos de violência doméstica a substituição da pena detentiva por restritivas de direitos.Apesar de aparentar mais gravosa a concessão do sursis penal, acolho o pleito defensivo e concedo ao apelante a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal, devendo as obrigações serem fixadas pelo juiz da execução penal, quando do comparecimento do réu à audiência admonitória, oportunidade em que poderá aceitar ou não o benefício, que é facultativo: “Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve ser concedido o benefício da suspensão condicional da pena ao sentenciado, a quem cabe recusá-lo caso entenda que as condições que lhe foram impostas se mostram mais gravosas que o cumprimento da reprimenda corporal imposta” (TJGO, Apelação Criminal 5092287-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal DJe de 27/07/2023).Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, voto pelo conhecimento e nego-lhe provimento do recurso interposto. De ofício, concedido o sursis da pena.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em 2° GrauRelator7APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5195051-03.2024.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: Lucas Pereira da SilvaApelado: Ministério PúblicoAss. Acusação: P. P da S.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Respondente em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher e ameaça, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Ressalte-se que o Código Penal, em seu artigo 28, inciso II, é claro ao estabelecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, vez que a ebriedade deve ser acidental e completa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A qualificadora do § 13 do art. 129 do Código Penal tem incidência justamente quando a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, fazendo remissão ao disposto no art. 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, não de podendo falar em desclassificação qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, para as contravenções penais de vias de fato. SURSIS DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 3. Constatada a inexistência de óbice à concessão do sursis penal aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, concede-se o benefício ao apelante/requerente, de ofício, que poderá recusá-lo eventualmente em audiência admonitória, caso entenda que as condições que lhe foram impostas são mais gravosas de que o resgate da reprimenda corporal imposta em regime aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS DA PENA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5195051-03.2024.8.09.0160 em que é apelante Lucas Pereira da Silva e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e de ofício, conceder o sursis da pena, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Camapum.Presente à sessão o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em 2° GrauRelator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5195051-03.2024.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: Lucas Pereira da SilvaApelado: Ministério PúblicoAss. Acusação: P. P da S.Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau DESPACHO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Lucas Pereira da Silva (mov. 119), em face da sentença proferida em 04/06/2025, pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/GO, que, julgando procedente a denúncia, condenou-o nas penas do artigo 129, § 13 do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006 (lesão corporal na condição de mulher em âmbito de violência doméstica), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, não concedido o sursis ao entendimento que mais gravoso que o cumprimento da pena, e fixado o valor de R$ 1.000,00 a título de reparação pelos danos, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 105).Em razões, a defesa de Lucas Pereira da Silva requer a absolvição por ausência de dolo da conduta ou a desclassificação para a contravenção de vias de fato (mov. 126).Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 133).O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do feito em diligência, a fim de “que a assistente de acusação seja intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação criminal interposto pelo réu.” (mov. 137).Diante disso, intime-se a ofendida P. P da S., na pessoa de sua advogada habilitada como assistente de acusação, Dra. Giovana Santos Simoni Costa, OAB/GO nº 48.189, para, em 08 (oito) dias, apresentar as suas contrarrazões ao apelo do acusado, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Após, dê-se nova vista ao representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, para gentileza de sua manifestação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator7

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 5195051-03.2024.8.09.0160Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO SENTENÇAI- RELATÓRIOO Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCAS PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.Narra a denúncia que, no dia 19 de março de 2024, por volta de 07h30, na Rua 22, Quadra 468, Lote 1B, Parque Estrela Dalva VI, Pedregal, nesta Comarca, o acusado LUCAS PEREIRA DA SILVA de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua irmã POLIANA PEREIRA DA SILVA causando edema em região zigomática da hemiface direita e escoriação no calcanhar do pé esquerdo, além de lesões contusas recentes, conforme exposto no relatório médico (fls.26/27 do PDF).Segundo o apurado, o acusado e a vítima são irmãos e residem no mesmo lote, mas em casas diferentes. Consta dos autos que o denunciado faz uso de álcool e drogas, bem como leva pessoas estranhas para o lote, o que ocasiona discussão entre os irmãos, pois a mãe das partes é idosa e a vítima é quem cuida de sua saúde, possuindo a curatela da genitora.No dia e local supracitados, o acusado chegou em casa chutando seu irmão Paulo César, momento em que a vítima interveio e solicitou que o denunciado parasse com as agressões, então, o acusado disse à vítima “SAI DAQUI SUA PUTA, QUE A CASA É DA MINHA MÃE”.Em ato contínuo desferiu dois socos no rosto da vítima, causando as lesões descritas no relatório médico acostado aos autos, momento em que Carlos, irmão da vítima e do denunciado, segurou o acusado e o levou para dentro de casa.Não satisfeito, o denunciado continuou xingando a vítima ao dizer: “rapariga, puta, sapatão” e com o auxílio do irmão Paulo César, ordenou que a vítima fosse embora do local e proferiu mais xingamentos.Diante dos fatos, a ofendida acionou a Polícia Militar, a qual compareceu ao local dos fatos e efetuou a prisão em flagrante do denunciado e encaminhou as partes à Delegacia de Polícia para adoção das medidas cabíveis.Auto de prisão em flagrante sob o evento n° 01, fls. 10.Relatório médico da vítima acostado sob o evento n° 01 fls. 26-27 atestando: “lesões externas recentes: edema em região zigomática da hemiface direita e escoriação no calcanhar do pé esquerdo. Lesões contusas recentes, ocasionadas por ações contundentes.”Audiência de custódia realizada em 20/03/24 com substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares, concedendo a liberdade provisória sem fiança. Deferidas medidas protetivas de urgência (evento n° 14).Alvará de soltura cumprido em 20/03/24 evento n°24.A vítima compareceu à promotoria de justiça para relatar descumprimento de medidas protetivas de urgência, evento n° 33.Denúncia recebida em 10/04/2024 evento n°36.Resposta à acusação evento n° 51.Intimações realizadas evento n°61 e 67.Procuração anexa de assistente de acusação evento n° 73.Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/08/24 (evento n° 77). Realizada a oitiva da vítima Poliana Pereira da Silva e das testemunhas Carlos Magno Pereira de Souza e Elvis Pereira Pedrosa. O acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. A defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (evento n° 77). O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais (evento n° 77) pugnando pela condenação do acusado. A assistente de acusação ratificou as alegações ministeriais.Foi nomeado defensor dativo para apresentar alegações finais (evento n° 95).A defesa apresentou suas alegações finais, em forma de memorais, requerendo a absolvição do acusado, em caso de não acolhimento requereu a desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º para contravenção penal de vias de fato.Certidões de antecedentes criminais da acusada atualizadas e anexas ao evento n° 101.Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.Brevemente relatados. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃOII.1-DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, §13, do Código Penal)A materialidade restou comprovada por meio do relatório médico da vítima (evento n°01, fls. 9-12) que atestou: “edema em região zigomática da hemiface direita e escoriação no calcanhar do pé esquerdo. Lesões contusas recentes, ocasionadas por ações contundentes.”Para além do relatório médico, há nos autos como depoimento prestado pela ofendida perante este Juízo, no qual fez menção e apontamentos (conforme gravações audiovisuais) com os exatos locais em que foram desferidas as agressões e consequentes lesões deixadas pelo acusado.De igual maneira, a autoria também restou comprovada, uma vez que as provas testemunhais colhidas em instrução processual e em conjunto com as demais provas, trazem certeza acerca de ter sido o acusado o autor dos delitos.A vítima, Poliana Pereira da Silva, em depoimento prestado em juízo, relatou que, na data dos fatos, tudo se iniciou quando o acusado passou a se mostrar agressivo em relação ao seu outro irmão, Paulo César. Diante da situação, Poliana interveio com o intuito de cessar as agressões entre os irmãos. Em resposta, o acusado passou a proferir diversos xingamentos dirigidos à vítima, chamando-a de “piranha”, “puta”, “vagabunda” e afirmando que ela estaria “comendo o dinheiro da mãe”. Em seguida, partiu para cima de Poliana, desferindo-lhe socos no rosto e chutes no corpo, além de tentar derrubá-la ao chão.No momento da agressão, seu irmão Carlos Magno interveio, segurando o acusado e retirando-o de cima da vítima. Poliana relatou que, mesmo após o ocorrido e com medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do acusado, ele continuou a ofendê-la verbalmente, ainda que não a tenha agredido fisicamente novamente. Informou ainda que chegou a procurar a Promotoria de Justiça para denunciar o descumprimento das medidas protetivas, tendo sido orientada a registrar a ocorrência na delegacia, ocasião em que lhe foi informado que o acusado poderia ser preso.Em razão disso, optou por não registrar a ocorrência, preferindo reunir-se com os demais irmãos para tentar dialogar com o acusado e Paulo César, com o objetivo de evitar maiores prejuízos. O intuito era que ambos cumprissem as medidas protetivas e efetivassem o afastamento, no entanto, ambos se recusaram a cumprir tais determinações.A vítima destacou que a convivência familiar é marcada por grande conturbação, especialmente em razão do uso de álcool e drogas pelo acusado, situação agravada pelo fato de todos residirem no mesmo lote, ainda que em casas separadas. Ressaltou que detém a curatela da mãe, que é cadeirante, e que todos esses conflitos familiares têm impactado negativamente a saúde da genitora, uma vez que o ambiente se tornou extremamente instável, já tendo presenciado inclusive o consumo de drogas no local, excesso de barulho e outras situações que colocam em risco a integridade e o bem-estar de toda a família. É cediço que em se tratando de crimes cometidos com violência doméstica a palavra da vítima merece valor probante, principalmente quando corroborada por outros meios de prova como nos presentes autos.Neste sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)” Negritou-se.Os relatos da vítima encontram respaldo no depoimento de Carlos Magno Pereira de Souza, irmão das partes, o qual, embora tenha declarado não ter presenciado o momento exato em que o acusado desferiu socos contra a vítima, afirmou que, ao chegar ao local, deparou-se com ambos em intenso conflito físico, sendo necessário intervir para separá-los. Após conseguir cessar momentaneamente a briga, Carlos Magno se ausentou para ir ao trabalho, acreditando que o desentendimento havia se encerrado. No entanto, posteriormente, foi informado por sua esposa de que as discussões persistiram após sua saída.O depoente ressaltou que tais discussões entre os irmãos são recorrentes, especialmente quando o acusado faz uso de bebida alcoólica, sendo comum que ele inicie conflitos com sua irmã. Carlos Magno ainda relatou que precisou mudar-se do lote, pois a convivência tornou-se insustentável devido à rotina do acusado, que frequentemente não dormia, causando barulho e perturbação, o que também o impedia de repousar adequadamente.A testemunha ELVIS PEREIRA PEDROSA, Policial Militar, relatou que se recorda de terem sido acionados para atender mais um caso de violência doméstica e que se recorda da vítima com uma lesão no rosto, tendo conversado com o acusado que estava visivelmente embriagado e talvez sob efeito de outras substâncias entorpecentes. Confirmou que a vítima estava machucada e que havia sido o acusado o autor dos fatos.É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os depoimentos de agentes públicos, assim como os atos por eles praticados no exercício de suas funções, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Esses elementos, especialmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, constituem relevantes elementos probatórios. Neste sentido:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À DISTÂNCIA PERCORRIDA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. FALTA FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DE 1/3 EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. 1. Verificada a ocorrência de erro material em relação ao nome do apelante, a correção é medida impositiva. 2. Não há obscuridade em relação a distância percorrida pelos réus, vez que um deles informou, expressamente, a distância de sua moradia até a Usina, onde foi praticado o roubo. Saliente-se ainda, que caso haja variação de quilometragem, essa seria pífia, não tendo capacidade de alterar a conclusão do acórdão. 3. A validade dos depoimentos policiais em geral, conforme pacificado nas Cortes Superiores, merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. 4. A fração aplicada é a mínima prevista em lei. A fundamentação é necessária quando o acréscimo é superior ao estipulado no § 2º do art. 157, do Código Penal. 5. O regime de cumprimento de pena, é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, tendo em vista que restou ficada em 5 anos e 6 meses de reclusão. 6. Mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 0256368-06.2007.8.09.0024, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2022)Em sede judicial, o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.Importante consignar que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que se aplica a Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão em face de irmã, ainda que não morem sob o mesmo teto (REsp 1239850/DF). Embora a defesa tenha pleiteado, em alegações finais, a absolvição do acusado sob o argumento de que ele não se encontrava em pleno controle de sua consciência, por encontrar-se sob o efeito de substâncias entorpecentes ou de álcool, e que as agressões teriam sido perpetradas devido a isso, não vislumbro acolhimento. Conforme dispõe o art. 28, II do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não é capaz de excluir a imputabilidade penal. Embora o alcoolismo e a dependência química sejam problemas de saúde pública de extrema gravidade, que demandem atenção e tratamento adequados, tais condições, por si sós, não possuem o condão de justificar comportamentos agressivos, tampouco servem de escusa para a prática de violência, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo inadmissível qualquer forma de naturalização ou relativização da agressão sob o pretexto de vício ou sofrimento pessoal do agressor.Com relação ao requerimento de desclassificação do art. 129, §13, do Código Penal para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, DL 3.688/1941), também não vislumbro acolhimento. É cediço que a contravenção penal de vias de fato é delito subsidiário, configurando sua aplicação apenas quando a agressão não constituir infração mais grave, inexistindo ofensa à integridade física da vítima, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pelas ocorrências policiais e autos de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. AUSÊNCIA DE DOLO: O fato de o increpado estar supostamente embriagado, e estar alterado no momento em que causou os danos, seja por embriaguez decorrente de álcool ou de uso de outros entorpecentes, ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos, não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado Jair dos Santos a algum quadro clínico de inconsciência. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, que não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - APR: XXXXX RS, Relator.: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 29/10/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas acostadas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado, notadamente pelo Laudo de Exame de Corpo de Deltio acostado ao evento nº 01 (fls. 26/27 do PDF integral), o qual atesta que a vítima possuía ao tempo dos fatos lesões contusas recentes consistentes em edema na região zigomática da hemiface e escoriação no calcanhar do pé esquerdo. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente.Levando-se em consideração a data dos fatos ocorridos (19/03/2024) e recente alteração legislativa promovida pela Lei de n° 14.994 de 2024, que alterou o quantum da pena disposta no art. 129, §13 do Código Penal, passando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos de reclusão, configurando verdadeira inovação mais gravosa ao réu, incide-se o princípio da irretroatividade de lei mais gravosa, aplicando-se no caso concreto a lei mais benéfica ao réu, qual seja, a anterior (1 a 4 anos de reclusão).III- DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS PEREIRA DA SILVA nas sanções dos artigos 129, §13º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7° da Lei n° 11.340/06, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atento às diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal.IV- DOSIMETRIA DA PENAAnalisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao próprio fato; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima.Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Na 2ª fase de aplicação da pena, não constato a presença de agravantes ou atenuantes em desfavor/favor do réu. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão.Na 3ª fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão.O regime inicial para cumprimento da pena, leva-se em consideração o quantum de pena fixado. Em razão disso, e diante das circunstâncias favoráveis do acusado, este deverá cumprir sua pena no regime ABERTO.Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º, parte final), uma vez que o crime foi praticado no âmbito da Lei Maria da Penha.Deixo de conceder a suspensão condicional do processo, por entender que o instituto é incompatível com a Lei 11.340, e por ser mais gravosa ao réu.Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por entender que não estão presentes os requisitos da preventiva, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.V- CONSIDERAÇÕES FINAISNo tocante a reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em se tratando de delitos relacionados a violência doméstica, configura-se de imediato o dano moral in re ipsa, como já bem decidiu o STJ. Vejamos:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. (…) 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais, nos termos da sentença condenatória." (STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017).A jurisprudência do TJ/GO também é no mesmo sentido: (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017).Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, a qual foi agredida fisicamente, condeno a ré nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) à ofendida, a título de danos morais.Considerando que a defesa do acusado foi patrocinada pela assistência judiciária, que denota a sua hipossuficiência financeira, isento-o do pagamento das custas processuais.Fixo 4 (quatro) Unidades de Honorários Dativos em favor do defensor Leonardo Gomes Alves, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.180. Expeça-se certidão.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da Ré, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;b) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3o, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;c) Autue-se o Processo de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença. Expeça-se carta precatória, se for o caso.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.Cumpra-se.Novo Gama – GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

05/06/2025, 00:00

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