Execução de Título Extrajudicial 5286924-46.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286924-46.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 19:05

Trânsito em julgado

23/02/2026, 19:05

Decurso de Prazo

23/02/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 15:20

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:02

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Juizado Especial Cível Processo: 5286924-46.2025.8.09.0129 Promovente: Supermercado E Distribuidora Elo Ltda Promovido: Quelen Cristina Pinholati Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada efetuou o pagamento da dívida por meio de depósito judicial. A parte exequente concordou com o valor do pagamento e requereu a expedição de alvará. Considerando o cumprimento integral da obrigação, cabível a extinção do presente feito, conforme artigo 924, II do CPC Ausente, portanto, interesse processual para prosseguir com o processo e os atos constritivos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) para que produza seus efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Considerando que o procurador da parte exequente não possui poderes especiais para receber e dar quitação, intime-se para informar a conta pessoal da exequente, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se o alvará. Diante do pagamento integral do débito, determino o imediato cancelamento de quaisquer restrições eventualmente lançadas por meio do sistema Renajud, assim como da inscrição realizada via Serasajud. Ausente outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Havendo título ou outro documento depositado em juízo, intime-se o depositante para retirá-lo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:58

Confirmada

19/12/2025, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 16:46

Decurso de Prazo

13/11/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:18

Documentos

Outros

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Juizado Especial Cível Processo: 5286924-46.2025.8.09.0129 Promovente: Supermercado E Distribuidora Elo Ltda Promovido: Quelen Cristina Pinholati Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada efetuou o pagamento da dívida por meio de depósito judicial. A parte exequente concordou com o valor do pagamento e requereu a expedição de alvará. Considerando o cumprimento integral da obrigação, cabível a extinção do presente feito, conforme artigo 924, II do CPC Ausente, portanto, interesse processual para prosseguir com o processo e os atos constritivos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) para que produza seus efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Considerando que o procurador da parte exequente não possui poderes especiais para receber e dar quitação, intime-se para informar a conta pessoal da exequente, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se o alvará. Diante do pagamento integral do débito, determino o imediato cancelamento de quaisquer restrições eventualmente lançadas por meio do sistema Renajud, assim como da inscrição realizada via Serasajud. Ausente outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95. Em razão da ausência de interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Havendo título ou outro documento depositado em juízo, intime-se o depositante para retirá-lo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

21/01/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5286924-46.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Supermercado E Distribuidora Elo Ltda Requerido (s): Quelen Cristina Pinholati Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Cheque e Notas Promissórias proposta por Supermercado e Distribuidora Elo Ltda em desfavor de Quelen Cristina Pinholati da Silva, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz o exequente ser credor do executado da importância de R$ 2.269,74 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), representado por um cheque emitido em 30.08.2024 e quatro notas promissórias com datas de vencimentos para 27.09.2024, 15.10.2024, e 30.08.2024. Desse modo, requer a citação do executado para pagar o débito atualizado na quantia de R$ 2.398,61 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), sob pena de penhora de bens. Deu-se à causa o valor de R$ 2.398,61 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e a inicial está instruída com documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, procuração, documento de identificação do advogado, cópia dos cheques e das notas promissórias, planilha de cálculo, termo de responsabilidade e documentos de identificação da pessoa jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da prescrição do cheque para execução Inicialmente, ao analisar os presentes autos, verifico que o cheque objeto da presente ação não possui força executiva, visto que foi emitido em 30 de Agosto de 2024, e desde a sua emissão até a data de protocolo da ação já houve o transcurso de prazo para ajuizamento de ação executória. Sabe-se que o prazo de prescrição para a propositura da ação de execução lastreada em cártula de cheque se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido, bem assim que a regra persiste ainda o cheque ter sido emitido de forma pós-datada, sobretudo porque acordo extracambial de pós-datação do cheque não influencia seu prazo de apresentação e de prescrição Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo de prescrição para a propositura da ação de execução, se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. Para a contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão se deu fora da praça) mais 06 (seis) meses. Durante esses 06 (seis) meses, a contar da data limite para apresentação de cheque ao banco, pode-se proceder a sua execução, o que não ocorreu no caso, porquanto a ação de execução foi ajuizada apenas no dia 11.04.2025, sendo que o prazo prescricional encerrou-se em 30.03.2025. Nesse sentido, vejamos o entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. […]. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). Portanto, o prazo prescricional a ser observado é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação definido no artigo 33, da Lei 7.357/85, pois, caso o portador não exerça o direito de ação dentro do prazo previsto no artigo 59, da Lei do Cheque, estará o título em questão carecedor da força executiva, perdendo a eficácia de título de crédito, o que, para efeitos executivos, estará prescrito em razão de que não fora cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo previsto, e não poderá o portador exercer mais o seu direito pela via executiva. Sendo este o caminho percorrido, restaria ao demandante apenas o direito de ingressar com uma ação de locupletamento ilícito (nos termos do artigo 61 da Lei 7.357/85) ou ação de cobrança (nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Por tais razões, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos sobre a prescrição do cheque n° 00020, para ação de execução, sob pena de extinção da execução em relação ao cheque. II – Da emenda à inicial em relação às notas promissórias II.1 – Das notas fiscais Em segundo plano, deve-se consignar que nota promissória é a promessa direta de pagamento do devedor ao credor, constitui título de crédito por meio do qual o emitente se obriga, em relação ao beneficiário declarado no texto, a lhe pagar certa soma em dinheiro. À luz do atributo de literalidade vale realmente no título o que nele se encontra escrito; e da autonomia, a validade da obrigação não se vincula a relações subjacentes. Assim, por legitimidade ativa, em ações de execução de título extrajudicial de nota promissória, imputa-se à pessoa, física ou jurídica, que figura como credor ou beneficiário da cártula. No caso em julgamento, vejo que a nota promissória foi emitida em nome do Supermercado e Distribuidora Elo Ltda, pessoa jurídica, conferindo-lhe, em tese, legitimidade ativa para demandar na presente ação, demonstrando que a negociação é oriunda da aquisição de produtos ou serviços. Importante mencionar que, nessas situações, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme rege o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Não se pode permitir, todavia, que o litigante atue em desconhecimento à lei ou com o objetivo de furtar-se de suas obrigações legais. A nota fiscal é o documento oficial usado para comprovar que houve uma transação comercial, isto é, a venda de produtos ou a execução de serviços. Ela é utilizada para fins de fiscalização e também para que se possam pagar os tributos devidos, ou seja, é uma comprovação tributária da atividade prestada pela pessoa jurídica. Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. Esse documento fiscal registra qualquer transferência de propriedade (de uma empresa para uma pessoa física ou para outra pessoa jurídica) de um bem ou prestação de serviço. Ele é obrigatório, e não realizar a sua emissão configura o crime de sonegação fiscal, que pode levar de seis meses a dois anos de detenção, além de uma multa. Para ajuizar ação junto ao Judiciário, as notas fiscais são documentos indispensáveis, sob pena de ser comunicada a Fazenda Estadual para que tome as providências cabíveis ao caso em comento. Vale ressaltar que a nota fiscal juntada deve ser do objeto que está sendo cobrada nesta ação, bem como emitida na data da compra. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da nota fiscal da venda efetada para a requerida, sob pena de comunicação à Fazenda Estadual. II.2 – Da gratuidade da justiça para fins recursais De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (destaquei). Diante disso, ressalto que a assistência judiciária tem sido deferida em benefício de pessoas jurídicas com fins lucrativos, excepcionalmente, naqueles casos em que há efetiva comprovação nos autos, por meio de documentação própria e inequívoca, da necessidade de concessão, a fim de não impossibilitar a manutenção da empresa. Nesse toar, convém elucidar que o sistema normativo brasileiro estende a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que suficientemente demonstrada a condição atual de hipossuficiência. Outrossim, convém destacar que trata-se de exigência constitucional e legal (art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, CPC), corroborada pelo entendimento, inclusive sumulado, do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que garante a concessão da justiça gratuita à parte que efetivamente comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Atente-se que segundo jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TJ/GO, para efeito de acesso à justiça gratuita, a pessoa jurídica possui o dever de apresentar prova detalhada, idônea e inequívoca da insuficiência de recursos. Logo, a simples alegação da empresa de estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido da justiça gratuita, cabendo-lhe o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito: “A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a simples declaração de pobreza. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos.” (STF – Pleno – Reclamação AgR-ED) nº 1.905/SP – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 15/08/2002. Informativo STF, nº 277) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente sua incapacidade de suportar os encargos processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. III - O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626006- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)" – Destaquei. Portanto, da leitura dos verbetes acima transcritos, nota-se a necessidade de demonstração de maneira clara e precisa da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, como condição à concessão da benesse. No caso da pessoa jurídica, a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares contábeis, desde que estes retratem a precária saúde financeira da empresa, de maneira contextualizada, tais como: relatórios mensais de emissão de notas fiscais (balanço patrimonial devidamente subscrito por seu diretor, ou documento correlato), além da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos três anos. No caso dos autos, a requerente não pugnou pela assistência judiciária gratuita, portanto, deve tomar conhecimento de que em caso de interposição de recurso deverá recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição, independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, visando garantir a devida celeridade e economia processual que confere a Lei dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso, devendo, para tanto, em caso positivo, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência. II.3 – Da entrega do título extrajudicial Impende salientar que visando evitar eventual circulação indevida do título e, ainda, quaisquer prejuízos a terceiros de boa-fé, entendo que deverá a parte exequente depositar o título original junto à escrivania processante competente, mediante recibo e certificação nos autos. Isso porque, para prosseguimento do processo executivo, faz-se necessário a existência de título líquido, certo e exigível. O que confere essa certeza é o Princípio da Cartularidade o qual contempla que a posse do título é condição para o exercício nele incorporado, não obstante, a regra principiológica destona acerca do impedimento de que alguém se apresente como credor do título, depois de ter negociado o crédito com terceiro, cedendo-o. Como o protesto está no contexto do exercício do direito mencionado no título de crédito, o seu portador (credor) deve apresentar o próprio documento original (cártula) para fins de protesto, não devendo ser admitida cópia, mesmo que autenticada, para esse fim. É o que se pode extrair do entendimento do STJ em relação à apresentação dos originais em ações judiciais: I – A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. (STJ RESP 330.086 MG Relator Ministro Castro Filho). Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, procedendo a entrega da via original do título na escrivania processante, mediante certidão, de forma a evitar a circulação deste. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 4 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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