Execução de Título Extrajudicial 5311400-51.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311400-51.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Juizado Especial Cível Processo: 5311400-51.2025.8.09.0129 Promovente: Jucelia Leandro Pereira Promovido: Elizangela Marcia Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O procedimento do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, recebo a execução e determino: 1. Cite-se o devedor, por meio do domicílio eletrônico, para pagar a dívida, no prazo de 3 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução (CPC, art. 829). Não sendo possível a citação pelo domicílio eletrônico, a diligência deverá ser cumprida por meio de aplicativo WhatsApp ou similar, ligação de áudio ou vídeo, e-mail ou por qualquer outro meio célere e idôneo que possibilite a comprovação da ciência inequívoca da parte, observados os dados indicados na petição inicial (Lei do Processo Eletrônico, art. 1º, § 2º, I, c/c Provimento Conjunto n. 09/2021 do Tribunal de Justiça, art. 1º, III). Registro que, para que a citação eletrônica seja considerada válida, deverão ser adotadas as cautelas necessárias à verificação da identidade do destinatário, bem como à comprovação do efetivo recebimento da comunicação. Caso a citação não seja efetivada pelo WhatsApp, defiro, desde já, que se proceda por carta com AR, mandado ou carta precatória. 2. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC 3. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se à tentativa de bloqueio no Sisbajud, na modalidade reiterada, com repetição programada por 60 dias, limitado ao valor da execução, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. 4. Em caso de bloqueio positivo, proceda-se à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos até a data da audiência, considerando as dificuldades de acesso das partes ao sistema de videoconferências “Zoom Meetings”, com a flexibilização da regra prevista no art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/1995, intimando-se da audiência credor e devedor. 5. Insuficientes os valores penhorados, proceda-se à restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada, via sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). O bloqueio, todavia, deve ocorrer em veículos que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 6. Frutífera a diligência acima apontada, expeça-se, desde já, a carta precatória ou mandado de intimação, penhora e avaliação. Ressalta-se que as pesquisas de ativos financeiros e de veículos (Sisbajud e Renajud) serão limitadas a apenas uma busca. Novas tentativas serão efetuadas mediante pedido expresso e comprovação idônea da alteração da situação patrimonial, visto que não é razoável, em sede de Juizado Especial Cível, pedidos de restrições sucessivas, pois além de perpetuarem a tramitação processual, contrariam os princípios norteadores da Lei n. 9.099/1995. 7. Infrutíferas as pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, determino a pesquisa nos sistemas conveniados, nessa ordem: 7.1. Infojud: consulta para verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, bem como da última DIRPF, caso se trate de pessoa física. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 7.2. Sniper: busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Observo que a consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (CPC, art. 773, parágrafo único). 7.3. Prevjud: consulta de eventuais vínculos da parte requerida junto ao INSS. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 7.4. Serasajud: inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) 8. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas mencionados ou não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 9. Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de suspensão da execução para localização de bens penhoráveis, uma vez que, no Sistema do Juizado Especial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. 10. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto (CPC, art. 828); e a certidão para protesto (CPC, art. 517, §2°), hipótese em que será intimada para receber a certidão, em 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe de proceder ao registro perante o Cartório competente. 11. Caso necessário e a parte exequente não esteja representada por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

03/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5311400-51.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Jucelia Leandro Pereira Requerido (s): Elizangela Marcia Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória proposta por Jucélia Leandro Pereira ME, em desfavor de Elizangela Márcia da Silva, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que é credora da executada da quantia de R$ 15.121,00 (quinze mil e cento e vinte um reais), oriunda das notas promissórias emitida em seu favor, em 20.09.2022, 04.11.2022, e 28.11.2022. Diante do exposto, requer a citação do réu para o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens, através de utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e CCS, e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, além da expedição da certidão do ajuizamento da ação, e condenação do réu ao pagamento de honorários. Deu-se à causa o valor de R$ 21.833,33 (vinte e um mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e a petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração, certidão da JUCEG da empresa exequente, cópia do contrato social e do CNPJ, documento de identificação pessoal da sócia, comprovante de endereço, cópia das notas promissórias, e das notas fiscais das vendas, e planilha de cálculo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Da falta de preenchimento da nota promissória A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança, todavia, a nota promissória, se preenchida corretamente é título executivo extrajudicial. Acontece que o título não está preenchido corretamente, isso porque, não consta no campo correto a assinatura da emitente, e ainda, não há indicação do endereço dela, o que é imprescindível até mesmo para verificação da competência. O Decreto n° 2.044/1.908, em seu artigo 54 é expresso nos requisitos essenciais da nota promissória. Vejamos: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. Destaquei. Outrossim, deve-se consignar que nota promissória é a promessa direta de pagamento do devedor ao credor, constitui título de crédito por meio do qual o emitente se obriga, em relação ao beneficiário declarado no texto, a lhe pagar certa soma em dinheiro. À luz do atributo de literalidade vale realmente no título o que nele se encontra escrito; e da autonomia, a validade da obrigação não se vincula a relações subjacentes. Para exame de validade do título ora exequendo, perscruta-se acerca de seu conteúdo, para a identificação das partes, do resultado e dos limites da obrigação; a norma de regência é clara - artigo 783 do CPC - ao indicar seus requisitos indispensáveis. Tem se que a legitimidade passiva, em ações de execução de título extrajudicial de nota promissória, imputa-se à pessoa, física ou jurídica, que figura como devedor na cártula. Nestes autos, embora o título indique o executado como devedor, não há assinatura dela na nota promissória. Nesse sentido, revela-se pertinente fazer um parêntese para citar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento por meio da súmula nº 387 de que o título em branco ou com omissões pode ser preenchido pelo credor, no entanto, deverá ocorrer antes do ajuizamento da ação de cobrança, confira-se: “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Na confluência do exposto, e com supedâneo nos artigos 09 e 10 do CPC, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da impossibilidade de execução das notas promissórias, eis que não há assinatura da executada e indicação do endereço dela, sob pena de extinção do feito. I.2 – Da assistência judiciária gratuita para fins recursais De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inicialmente, ressalto que a assistência judiciária tem sido deferida em benefício de pessoas jurídicas com fins lucrativos, excepcionalmente, naqueles casos em que há efetiva comprovação nos autos, por meio de documentação própria e inequívoca, da necessidade de concessão, a fim de não impossibilitar a manutenção da empresa. Nesse toar, convém elucidar que o sistema normativo brasileiro estende a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que suficientemente demonstrada a condição atual de hipossuficiência. Outrossim, convém destacar que trata-se de exigência constitucional e legal (art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, CPC), corroborada pelo entendimento, inclusive sumulado, do STJ, que garante a concessão da justiça gratuita à parte que efetivamente comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, senão vejamos: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destaquei. Atente-se que segundo jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TJ/GO, para efeito de acesso à justiça gratuita, a pessoa jurídica possui o dever de apresentar prova detalhada, idônea e inequívoca da insuficiência de recursos. Logo, a simples alegação da empresa de estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido da justiça gratuita, cabendo-lhe o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito: A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a simples declaração de pobreza. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos. (STF – Pleno – Reclamação AgR-ED) nº 1.905/SP – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 15/08/2002. Informativo STF, nº 277) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente sua incapacidade de suportar os encargos processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. III - O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626006- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) – Destaquei. Portanto, da leitura dos verbetes acima transcritos, nota-se a necessidade de demonstração de maneira clara e precisa da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, como condição à concessão da benesse. No caso da pessoa jurídica, a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares contábeis, desde que estes retratem a precária saúde financeira da empresa, de maneira contextualizada, tais como: relatórios mensais de emissão de notas fiscais (balanço patrimonial devidamente subscrito por seu diretor, ou documento correlato), além da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos três anos. No caso dos autos, a requerente não pugnou pela assistência judiciária gratuita, portanto, deve tomar conhecimento de que em caso de interposição de recurso deverá recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição, independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, objetivando-se evitar quaisquer prejuízos pósteros ao requerente, e visando garantir a devida celeridade e economia processual que confere a Lei dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso, devendo, para tanto, em caso positivo, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 4 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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