Execução de Título Extrajudicial 5365888-64.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365888-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 19:01

Documento

06/10/2025, 19:00

Expedição de documento

06/10/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5365888-64.2023.8.09.0051Exequente: Danillo Lucier da Silva BorgesExecutados: V G Representação Ltda e Victor Hugo Gomes LopesSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Danillo Lucier da Silva Borges em face de V G Representação Ltda e Victor Hugo Gomes Lopes.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas insatisfatórias.Após retorno da carta precatória sem sucesso na Penhora (com apreensão) e Avaliação do veículo R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, placa NKV2J12, o Exequente foi intimado para dar andamento à execução (mov. 87/92), porém permaneceu inerte quanto a localização do veículo e/ou indicação de bens dos Executados à penhora.Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Diante da extinção do processo, procedi a retirada das restrições inseridas no veículo R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, placa NKV2J12, junto ao Renajud1.Em resposta ao ofício 374/2025 (mov. 69, arq. 3), informe àquele Juízo sobre a extinção desta execução, sem que houvesse penhora de valores ou bens que possam ser aproveitados para aquela execução (5033954-29.2021.8.09.0150).Após, arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1 Sistema RENAJUD: 3

Confirmada

03/10/2025, 15:50

Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 14:33

Expedição de documento

23/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 20:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 19:50

Documento

11/09/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 23:39

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5365888-64.2023.8.09.0051Exequente: Danillo Lucier da Silva BorgesExecutado: Victor Hugo Gomes LopesDECISÃOCiente do pedido de reserva de crédito nestes autos, em favor de Rogério Damaceno Machado, deferido nos autos 5033954-29.2021.8.09.0150, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade, comunicada em mov. 89.Caso haja efetividade na penhora veicular e adjudicação ou leilão judicial com sobra de valores, desde já determino que sejam destinados ao processo n. 5033954-29.2021.8.09.0150, até o valor atualizado daquela execução na ocasião.Intime-se o Exequente para informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não expedição do alvará dos valores penhorados em mov. 60 (R$ 83,88).Quanto ao veículo restrito via RENAJUD em mov. 62, arq. 5 e 6, tendo em vista o disposto no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"), expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do veículo R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, placa NKV2J12.O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e ss, do CPC).O veículo deverá ser depositado em mãos do Exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica o Exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.Caso o oficial de justiça certifique a recusa pelo Exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do veículo via Renajud, independente de nova determinação.Retornando o mandado de penhora do veículo sem cumprimento por não encontrá-lo naquele local, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele poderá ser encontrado, ou, no mesmo prazo, indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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