Execução de Título Extrajudicial 5408809-05.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5408809-05.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5408809-05.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Efc Tecnologia De Provedor De Internet Ltda CPF/CNPJ: 30.390.947/0001-17Endereço: BRASIL NORTE, 2360, QUADRA32 LOTE 1/2, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080240Requerido(a): Abadia Ribeiro De Lima CPF/CNPJ: 291.196.341-53Endereço: Rua Luziânia, 496, QD 11LT 145 casa 04, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064330Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Na dicção do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial juntando documentos essenciais à propositura da demanda. Contudo, não houve o cumprimento da determinação. Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da Requerente. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 10:51

Indeferimento da petição inicial

23/06/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5408809-05.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Efc Tecnologia De Provedor De Internet Ltda CPF/CNPJ: 30.390.947/0001-17Endereço: BRASIL NORTE, 2360, QUADRA32 LOTE 1/2, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080240Requerido(a): Abadia Ribeiro De Lima CPF/CNPJ: 291.196.341-53Endereço: Rua Luziânia, 496, QD 11LT 145 casa 04, VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064330Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, DEVENDO:1) acostar o título que comprove o valor cobrado na presente execução (mensalidade limitada, multa contratual e taxa de instalação), ou adequar a demanda ao rito da ação de conhecimento;2) juntar planilha atualizada do débito, limitando os juros de mora em consonância com o art. 5º da Lei n. 22.626/1933 (Lei da Usura), ou aplicar percentual que não o exceda;3) promover a exclusão, dos cálculos, do valor referente à multa por inadimplemento (2%), ou juntar documento que comprove sua aplicabilidade;4) promover a exclusão da pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, são vedados nessa seara dos Juizados Especiais, não sendo suficiente simples previsão contratual.5) esclarecer a divergência apontada no documento anexado na mov. 01, arq. 08, por estar assinado por pessoa estranha à Devedora.Advirta-se que o não atendimento a qualquer dos itens acarretará a rejeição da inicial, com a consequente extinção precoce do processo.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 22:53

Emenda à Inicial

04/06/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:42

Redistribuição (prevenção; incompetência)

27/05/2025, 13:39

Mero expediente

27/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:46

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 16:46

Petição (Petição inicial)

26/05/2025, 16:46

Documentos

•24/06/2025, 00:00