Execução de Título Extrajudicial 5464520-02.2020.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5464520-02.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/05/2026, 10:04

Petição

06/05/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5464520-02.2020.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANA RODOVALHO em face de OSMAR RODOVALHO e CERÂMICA CATALÃO LTDA, em que, após penhora deferida na mov. 76 e formalização pelo termo de mov. 80, foram constritos seis imóveis de titularidade do executado Osmar Rodovalho, a saber: matrículas 10.376, 10.377, 10.718, 23.015, 23.016 e 25.801, todas do CRI de Catalão-GO. Cumpridos os mandados avaliatórios, foram apresentados os seguintes laudos: matrícula 23.016 em R$ 450.000,00 (mov. 101); matrícula 10.718 em R$ 60.000,00 (mov. 102); matrícula 25.801 em R$ 650.000,00 (mov. 104); matrícula 23.015 em R$ 700.000,00 (mov. 105); e matrícula 10.376 em R$ 900.000,00 (mov. 106). Quanto ao imóvel da matrícula 10.377, o mandado foi devolvido sem cumprimento (mov. 103), em razão de a oficiala não ter localizado o bem na Quadra 15, lote 09, da Vila Chaud, consignando necessidade de informações complementares da parte interessada. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância integral com os laudos realizados (mov. 114). O executado, ao seu turno, alegou excesso de penhora (mov. 115), sustentando que a soma dos valores dos bens constritos, R$ 2.760.000,00, supera em muito o valor do débito, que no termo de penhora estava atualizado, em 03/2025, em R$ 465.648,06. Invocou os arts. 805 e 831 do CPC. Em resposta, a exequente (mov. 118) aceitou a redução parcial da constrição, atualizou o débito para R$ 574.112,12 em 02/2026, considerando honorários advocatícios de 20%, e requereu a manutenção da penhora sobre as matrículas 23.016 e 25.801, manifestando ainda interesse na adjudicação desta última pelo valor da avaliação. Breve relato. Decido. 1. Das avaliações realizadas. Examino, inicialmente, as cinco avaliações efetivamente produzidas nos autos. Os laudos foram elaborados por Oficiais de Justiça Avaliadores, em regular cumprimento dos mandados, com observância dos critérios objetivos próprios da atividade pericial, localização do imóvel, características do bairro, infraestrutura urbana disponível, topografia, eventuais benfeitorias e valores praticados no mercado imobiliário local. Descreveram, cada qual, o bem avaliado, consignaram o método utilizado (comparativo direto, com pesquisa em corretores e imobiliárias da região) e indicaram o valor atribuído, nada havendo nas peças que autorize questionamento técnico. Relevante destacar que nenhuma das partes impugnou os valores atribuídos pelos oficiais. A exequente manifestou concordância expressa (mov. 114) e o executado, ao arguir excesso de penhora (mov. 115), operou com os mesmos valores como pressupostos do seu pedido de redução, incorporando-os ao cálculo de desproporção que apresentou. Há, portanto, anuência bilateral quanto aos montantes avaliados, circunstância que torna incontroversos os valores e autoriza a homologação, nos termos do art. 873, parágrafo único, do CPC. Devem, por conseguinte, ser homologadas as avaliações das matrículas 10.376 (R$ 900.000,00), 10.718 (R$ 60.000,00), 23.015 (R$ 700.000,00), 23.016 (R$ 450.000,00) e 25.801 (R$ 650.000,00). 2. Do excesso de penhora e do redimensionamento da constrição. Homologados os valores, a discussão seguinte é de direito. A soma dos bens constritos atinge R$ 2.760.000,00, valor cerca de cinco vezes superior ao débito exequendo atualizado. Ainda que se considere a atualização para a presente data, pelos mesmos parâmetros adotados pela exequente na mov. 75, o débito aproxima-se de R$ 512.460,49, montante que se mantém em desproporção manifesta com a garantia constituída. O art. 831 do CPC é expresso: a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Paralelamente, o art. 805 do mesmo diploma consagra o princípio da menor onerosidade, segundo o qual, havendo vários meios de promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. A leitura sistemática das duas normas impõe que a constrição patrimonial guarde proporcionalidade com o crédito exequendo, sendo vedado o sobrepenhoramento desnecessário. No caso, há consenso explícito entre as partes quanto ao excesso. Divergem, apenas, quanto à extensão da redução. A exequente propõe manter as matrículas 23.016 e 25.801, totalizando R$ 1.100.000,00, montante que corresponde a aproximadamente 2,15 vezes o valor do débito atualizado. Tal composição, embora proposta pela credora, excede o razoável quando confrontada com o art. 805 do CPC, notadamente porque a matrícula 25.801, isoladamente avaliada em R$ 650.000,00, já supera o débito em mais de vinte por cento. Por outro lado, a manutenção de bem único traz risco que não pode ser desconsiderado: execuções que demandam alienação por hasta pública comportam procedimentos demorados, praças eventualmente desertas, recursos processuais e outras vicissitudes que podem prolongar o trâmite por período indeterminado, com incidência contínua de correção monetária e juros. A integridade da garantia exige alguma folga sobre o valor atualizado do débito, suficiente para absorver essas variações sem expor o exequente ao risco de insuficiência superveniente. A solução equilibrada consiste em manter a constrição sobre duas matrículas: a de nº 25.801, pretendida pela exequente para adjudicação, e a de nº 10.718, de menor valor (R$ 60.000,00), que totaliza com aquela R$ 710.000,00, montante que representa margem de aproximadamente trinta e oito por cento sobre o débito atualizado, suficiente para absorver os custos processuais e eventuais atualizações, sem incidir no excesso que o art. 805 do CPC veda. A manutenção do lote do Jardim Catalão (matrícula 10.718), destituído de benfeitorias relevantes, não impõe ao executado gravame comparável ao da manutenção da matrícula 23.016, cujo valor de R$ 450.000,00 acresceria à garantia patamar desnecessário. Impõe-se, por conseguinte, a liberação das penhoras incidentes sobre as matrículas 10.376, 10.377, 23.015 e 23.016, mantendo-se íntegra a constrição apenas sobre as matrículas 10.718 e 25.801. 3. Da matrícula 10.377 e do mandado avaliatório não cumprido. A constrição da matrícula 10.377, como visto, comporta liberação pelo fundamento do item anterior. A circunstância de o respectivo mandado avaliatório ter sido devolvido sem cumprimento (mov. 103) torna-se, neste cenário, despicienda. A liberação da penhora prejudica o exame da necessidade de nova diligência, tornando desnecessária a avaliação do bem, sem prejuízo de que a exequente, entendendo conveniente, requeira oportunamente nova constrição sobre o mesmo imóvel, observados os requisitos legais e supridas as lacunas descritivas que impediram o cumprimento do primeiro mandado. 4. Do pedido de adjudicação da matrícula 25.801. A exequente manifestou, ao mov. 118, interesse na adjudicação do imóvel de matrícula 25.801 pelo valor da avaliação (R$ 650.000,00), nos termos do art. 876 do CPC, como forma de satisfação do crédito na hipótese de não haver pagamento voluntário. O pedido encontra-se formalmente admissível, porquanto o bem foi regularmente penhorado, avaliado e ora mantido sob constrição pelos fundamentos expostos no item 2. Para a apreciação definitiva do pedido, contudo, impõe-se o cumprimento dos pressupostos do art. 876, §1º, do CPC, que exige a intimação do executado e, cumulativamente, do cônjuge, quando o imóvel tiver sido adquirido na constância do casamento, hipótese dos autos, conforme se extrai do registro R.1-25.801, que consigna a aquisição por Osmar Rodovalho e sua esposa Carmem Suely Ferreira Rodovalho. A intimação da cônjuge, ademais, deverá ser efetivada pessoalmente, por mandado, dada a relevância do ato e seus efeitos sobre a meação. Impõe-se, ainda, providência cautelar quanto à averbação constante da Av.2-25.801, referente ao processo nº 190434-71.2016.8.09.0029, do Banco Mercantil do Brasil S/A. A exequente afirmou, na mov. 71, que aquele feito teria sido extinto por satisfação da obrigação em 30/09/2021, mas não apresentou comprovação documental. Antes de finalizada a adjudicação, faz-se necessária certidão atualizada da matrícula, apta a evidenciar se subsistem ou não gravames impeditivos ou credores que devam ser intimados, nos termos do art. 876, §1º, IV, do CPC. 5. Dispositivo Ante o exposto acolho, com fulcro nos arts. 805 e 831 do CPC, a alegação de excesso de penhora suscitada pelo executado ao mov. 115, para determinar a liberação das penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas 10.376, 10.377, 23.015 e 23.016, todas do CRI de Catalão-GO, mantendo íntegras as constrições sobre as matrículas 10.718 e 25.801, do mesmo CRI. Expeça-se ofício ao CRI de Catalão-GO para averbação do cancelamento das penhoras liberadas, nos imóveis indicados no item "1". Homologo, para os fins do art. 873, parágrafo único, do CPC, as avaliações dos imóveis cujas penhoras estão mantidas, nos valores indicados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores nas movs. 104 e 102. Defiro o processamento do pedido de adjudicação dos imóveis de matrícula 25.801 e 10.718, pelo valor da avaliação (R$ 650.000,00 + R$ 60.000,00), e, para tanto intimo o executado Osmar Rodovalho, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC. Expeça-se mandado para intimação pessoal da cônjuge Carmem Suely Ferreira Rodovalho (CPF 470.936.681-00), no endereço da citação, para que tenha ciência da penhora, das valiações e acerca do pedido de adjudicação, abrindo-se-lhe o prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimo a exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas 25.801 e 10.718 do CRI de Catalão-GO, a fim de se aferir a existência ou não de gravames e de credores que devam ser intimados nos termos do art. 876, §1º, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

24/04/2026, 19:20

Confirmada

24/04/2026, 19:20

Outras Decisões

24/04/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 08:33

Expedida/certificada

26/01/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5464520-02.2020.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANA RODOVALHO em face de OSMAR RODOVALHO e CERÂMICA CATALÃO LTDA, em que, após penhora deferida na mov. 76 e formalização pelo termo de mov. 80, foram constritos seis imóveis de titularidade do executado Osmar Rodovalho, a saber: matrículas 10.376, 10.377, 10.718, 23.015, 23.016 e 25.801, todas do CRI de Catalão-GO. Cumpridos os mandados avaliatórios, foram apresentados os seguintes laudos: matrícula 23.016 em R$ 450.000,00 (mov. 101); matrícula 10.718 em R$ 60.000,00 (mov. 102); matrícula 25.801 em R$ 650.000,00 (mov. 104); matrícula 23.015 em R$ 700.000,00 (mov. 105); e matrícula 10.376 em R$ 900.000,00 (mov. 106). Quanto ao imóvel da matrícula 10.377, o mandado foi devolvido sem cumprimento (mov. 103), em razão de a oficiala não ter localizado o bem na Quadra 15, lote 09, da Vila Chaud, consignando necessidade de informações complementares da parte interessada. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância integral com os laudos realizados (mov. 114). O executado, ao seu turno, alegou excesso de penhora (mov. 115), sustentando que a soma dos valores dos bens constritos, R$ 2.760.000,00, supera em muito o valor do débito, que no termo de penhora estava atualizado, em 03/2025, em R$ 465.648,06. Invocou os arts. 805 e 831 do CPC. Em resposta, a exequente (mov. 118) aceitou a redução parcial da constrição, atualizou o débito para R$ 574.112,12 em 02/2026, considerando honorários advocatícios de 20%, e requereu a manutenção da penhora sobre as matrículas 23.016 e 25.801, manifestando ainda interesse na adjudicação desta última pelo valor da avaliação. Breve relato. Decido. 1. Das avaliações realizadas. Examino, inicialmente, as cinco avaliações efetivamente produzidas nos autos. Os laudos foram elaborados por Oficiais de Justiça Avaliadores, em regular cumprimento dos mandados, com observância dos critérios objetivos próprios da atividade pericial, localização do imóvel, características do bairro, infraestrutura urbana disponível, topografia, eventuais benfeitorias e valores praticados no mercado imobiliário local. Descreveram, cada qual, o bem avaliado, consignaram o método utilizado (comparativo direto, com pesquisa em corretores e imobiliárias da região) e indicaram o valor atribuído, nada havendo nas peças que autorize questionamento técnico. Relevante destacar que nenhuma das partes impugnou os valores atribuídos pelos oficiais. A exequente manifestou concordância expressa (mov. 114) e o executado, ao arguir excesso de penhora (mov. 115), operou com os mesmos valores como pressupostos do seu pedido de redução, incorporando-os ao cálculo de desproporção que apresentou. Há, portanto, anuência bilateral quanto aos montantes avaliados, circunstância que torna incontroversos os valores e autoriza a homologação, nos termos do art. 873, parágrafo único, do CPC. Devem, por conseguinte, ser homologadas as avaliações das matrículas 10.376 (R$ 900.000,00), 10.718 (R$ 60.000,00), 23.015 (R$ 700.000,00), 23.016 (R$ 450.000,00) e 25.801 (R$ 650.000,00). 2. Do excesso de penhora e do redimensionamento da constrição. Homologados os valores, a discussão seguinte é de direito. A soma dos bens constritos atinge R$ 2.760.000,00, valor cerca de cinco vezes superior ao débito exequendo atualizado. Ainda que se considere a atualização para a presente data, pelos mesmos parâmetros adotados pela exequente na mov. 75, o débito aproxima-se de R$ 512.460,49, montante que se mantém em desproporção manifesta com a garantia constituída. O art. 831 do CPC é expresso: a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Paralelamente, o art. 805 do mesmo diploma consagra o princípio da menor onerosidade, segundo o qual, havendo vários meios de promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. A leitura sistemática das duas normas impõe que a constrição patrimonial guarde proporcionalidade com o crédito exequendo, sendo vedado o sobrepenhoramento desnecessário. No caso, há consenso explícito entre as partes quanto ao excesso. Divergem, apenas, quanto à extensão da redução. A exequente propõe manter as matrículas 23.016 e 25.801, totalizando R$ 1.100.000,00, montante que corresponde a aproximadamente 2,15 vezes o valor do débito atualizado. Tal composição, embora proposta pela credora, excede o razoável quando confrontada com o art. 805 do CPC, notadamente porque a matrícula 25.801, isoladamente avaliada em R$ 650.000,00, já supera o débito em mais de vinte por cento. Por outro lado, a manutenção de bem único traz risco que não pode ser desconsiderado: execuções que demandam alienação por hasta pública comportam procedimentos demorados, praças eventualmente desertas, recursos processuais e outras vicissitudes que podem prolongar o trâmite por período indeterminado, com incidência contínua de correção monetária e juros. A integridade da garantia exige alguma folga sobre o valor atualizado do débito, suficiente para absorver essas variações sem expor o exequente ao risco de insuficiência superveniente. A solução equilibrada consiste em manter a constrição sobre duas matrículas: a de nº 25.801, pretendida pela exequente para adjudicação, e a de nº 10.718, de menor valor (R$ 60.000,00), que totaliza com aquela R$ 710.000,00, montante que representa margem de aproximadamente trinta e oito por cento sobre o débito atualizado, suficiente para absorver os custos processuais e eventuais atualizações, sem incidir no excesso que o art. 805 do CPC veda. A manutenção do lote do Jardim Catalão (matrícula 10.718), destituído de benfeitorias relevantes, não impõe ao executado gravame comparável ao da manutenção da matrícula 23.016, cujo valor de R$ 450.000,00 acresceria à garantia patamar desnecessário. Impõe-se, por conseguinte, a liberação das penhoras incidentes sobre as matrículas 10.376, 10.377, 23.015 e 23.016, mantendo-se íntegra a constrição apenas sobre as matrículas 10.718 e 25.801. 3. Da matrícula 10.377 e do mandado avaliatório não cumprido. A constrição da matrícula 10.377, como visto, comporta liberação pelo fundamento do item anterior. A circunstância de o respectivo mandado avaliatório ter sido devolvido sem cumprimento (mov. 103) torna-se, neste cenário, despicienda. A liberação da penhora prejudica o exame da necessidade de nova diligência, tornando desnecessária a avaliação do bem, sem prejuízo de que a exequente, entendendo conveniente, requeira oportunamente nova constrição sobre o mesmo imóvel, observados os requisitos legais e supridas as lacunas descritivas que impediram o cumprimento do primeiro mandado. 4. Do pedido de adjudicação da matrícula 25.801. A exequente manifestou, ao mov. 118, interesse na adjudicação do imóvel de matrícula 25.801 pelo valor da avaliação (R$ 650.000,00), nos termos do art. 876 do CPC, como forma de satisfação do crédito na hipótese de não haver pagamento voluntário. O pedido encontra-se formalmente admissível, porquanto o bem foi regularmente penhorado, avaliado e ora mantido sob constrição pelos fundamentos expostos no item 2. Para a apreciação definitiva do pedido, contudo, impõe-se o cumprimento dos pressupostos do art. 876, §1º, do CPC, que exige a intimação do executado e, cumulativamente, do cônjuge, quando o imóvel tiver sido adquirido na constância do casamento, hipótese dos autos, conforme se extrai do registro R.1-25.801, que consigna a aquisição por Osmar Rodovalho e sua esposa Carmem Suely Ferreira Rodovalho. A intimação da cônjuge, ademais, deverá ser efetivada pessoalmente, por mandado, dada a relevância do ato e seus efeitos sobre a meação. Impõe-se, ainda, providência cautelar quanto à averbação constante da Av.2-25.801, referente ao processo nº 190434-71.2016.8.09.0029, do Banco Mercantil do Brasil S/A. A exequente afirmou, na mov. 71, que aquele feito teria sido extinto por satisfação da obrigação em 30/09/2021, mas não apresentou comprovação documental. Antes de finalizada a adjudicação, faz-se necessária certidão atualizada da matrícula, apta a evidenciar se subsistem ou não gravames impeditivos ou credores que devam ser intimados, nos termos do art. 876, §1º, IV, do CPC. 5. Dispositivo Ante o exposto acolho, com fulcro nos arts. 805 e 831 do CPC, a alegação de excesso de penhora suscitada pelo executado ao mov. 115, para determinar a liberação das penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas 10.376, 10.377, 23.015 e 23.016, todas do CRI de Catalão-GO, mantendo íntegras as constrições sobre as matrículas 10.718 e 25.801, do mesmo CRI. Expeça-se ofício ao CRI de Catalão-GO para averbação do cancelamento das penhoras liberadas, nos imóveis indicados no item "1". Homologo, para os fins do art. 873, parágrafo único, do CPC, as avaliações dos imóveis cujas penhoras estão mantidas, nos valores indicados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores nas movs. 104 e 102. Defiro o processamento do pedido de adjudicação dos imóveis de matrícula 25.801 e 10.718, pelo valor da avaliação (R$ 650.000,00 + R$ 60.000,00), e, para tanto intimo o executado Osmar Rodovalho, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC. Expeça-se mandado para intimação pessoal da cônjuge Carmem Suely Ferreira Rodovalho (CPF 470.936.681-00), no endereço da citação, para que tenha ciência da penhora, das valiações e acerca do pedido de adjudicação, abrindo-se-lhe o prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimo a exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas 25.801 e 10.718 do CRI de Catalão-GO, a fim de se aferir a existência ou não de gravames e de credores que devam ser intimados nos termos do art. 876, §1º, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

27/04/2026, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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