Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580406-37.2024.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5580406-37.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando que a autarquia ré foi regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, deixando, contudo, transcorrer o prazo sem qualquer impugnação, HOMOLOGO os cálculos do credor, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s) e eventuais deduções legais incidentes cujos cálculos não tenham sido impugnados pela parte contrária à que os apresentou. Ressalte-se, porém, as questões jurídicas pormenorizadas no quadro adiante, do qual também constarão orientações e antecipação de entendimentos, como medida de cooperação processual, conferindo, assim, maior previsibilidade decisória às partes e, com isso, poupando emendas ou retrabalhos evitáveis, normalmente decorrentes de incidentes impertinentes, objeções inoportunas ou requerimentos incompletos: a) Integralidade e Unicidade do Crédito: O valor “global” do ato requisitório de pagamento, ora homologado, é o bruto, com menção a eventuais deduções legais, destaques de honorários contratuais ou cessões parciais de crédito, que serão operacionalizados posteriormente. Ademais: a.1) É vedado o fracionamento de valores como forma de contornar a via do Precatório e obter pagamento por RPV, mesmo que a pretexto de destacamento de honorários contratuais (art. 100, § 8º, CF; art. 13, § 4º, LJEFaz). b) Renúncia: É, todavia, lícito ao credor renunciar parcialmente ao crédito, a fim de adequá-lo ao limite de alçada (teto) de “pequeno valor” estabelecido por lei do ente federativo devedor (art. 13, § 5º, LJEFaz). Ademais: b.1) A renúncia é imediata e irretratável, mesmo quando sucedida de lei que, por ventura, eleve o limite de alçada (teto) de “pequeno valor”; e, quando manifestada por intermédio de advogado, a este deve ter sido outorgado poder especial para renunciar a direitos (TJGO, A.I. 5664033-11.2022.8.09.0051). b.2) É lícita a renúncia mesmo quando já expedido o Precatório, hipótese em que será proferida decisão, seguida de solicitação de cancelamento do ofício requisitório junto ao Departamento de Precatórios do TJGO. Somente após a confirmação do cancelamento pelo referido órgão é que será expedida a RPV, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade. c) Marco Temporal da Alçada de Pequeno Valor: O limite de alçada (teto) de “pequeno valor” é aquele vigente na data do trânsito em julgado da sentença, não sofrendo alterações por legislação superveniente que a majore ou a minore (STF, RE 1361600 AgR). d) Destaque de Honorários Contratuais: Enquanto não expedido o alvará de levantamento ou transferência, poderá o advogado requerer a reserva de seus honorários contratuais, desde que junte aos autos o instrumento de contrato devidamente assinado pelo constituinte (art. 22, § 4º, EOAB), indicando desde logo os dados bancários para depósito e observando as seguintes regras: d.1) Operacionalização: os honorários contratuais não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários sucumbenciais (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). i) Se ainda não expedido a RPV e/ou o PRECATÓRIO, o destaque será efetuado por meio de inclusão do advogado ou escritório como co-beneficiário do requisitório principal (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019; art. 3º, § 3º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), do qual também constará o valor reservado a título de honorários contratuais, que será deduzido da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019); ii) Se já expedido o RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019); iii) Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, não será conhecido o pedido de destacamento, o qual deverá ser pleiteado de forma administrativa diretamente ao Departamento de Precatórios, incumbindo ao Presidente do TJGO a competência privativa para proferir decisão nesse contexto (art. 10, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). Exceções: a) se houver delegação expressa do Presidente do TJGO ao juízo da execução; ou b) se houver falecimento do exequente, sendo necessária nova juntada de contrato de serviços advocatícios, caso em que será do juízo da execução a competência para analisar a habilitação do espólio e eventuais novos honorários contratuais. d.2) Limites e Base de Cálculo: Conforme precedente do STJ (REsp 1.903.416/RS), os honorários contratuais ad exitum sujeitam-se ao controle judicial, submetendo-se aos seguintes limites, sob pena de abusividade: i) 30% (trinta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando não cumulados (somados) com honorários de sucumbência; e ii) 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando cumulados (somados) com honorários de sucumbência. e) Cessão de Crédito: É lícito ao credor ceder total ou parcialmente seu crédito a terceiros, desde que juntado documento idôneo que comprove o negócio jurídico e que seja cientificado o ente público devedor, não necessitando, porém, de concordância deste (art. 100, §§ 13 e 14, CF). Ademais: e.1) Preferência: eventual status preferencial ou superpreferencial do crédito cedido não será automaticamente transmitido com a cessão, competindo ao cessionário demonstrar que também ostenta as mesmas condições da preferência (art. 15, § 4º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). e.2) Limites: O objeto da cessão limitar-se-á à quantia então disponível ao cedente na data do negócio jurídico, considerando-se, portanto, seu valor líquido, isto é, já resultante de eventuais deduções legais incidentes (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.) e de eventual reserva de honorários contratuais a serem oportunamente destacados (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). i) Será ineficaz a cessão sobre a parcela do crédito que, por ventura, não era mais disponível ao cedente na data do negócio jurídico (cessão a non domino). O montante excedente (ineficaz) será desconsiderado pelo juízo e pela UPJ, que diligenciarão, apenas, para com a parcela disponível da cessão. ii) Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. e.3) Operacionalização: a depender do momento em que registrada a cessão de crédito, seu processamento se dará por uma das seguintes formas: i) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, mediante inclusão do cessionário como co-beneficiário, em caso de cessão parcial (art. 44, § 3º, Res. CNJ nº 303/19). ii) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, se parcial a cessão, mediante bipartição do alvará, expedindo-se um para cada credor (cedente e cessionário), na medida de seus créditos iii) se já expedido o PRECATÓRIO, o pedido não será conhecido nesta instância, devendo o pedido ser apresentado administrativamente e dirigido ao Presidente do TJGO, que detém a competência privativa para deliberar a esse respeito, nos termos do art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023. f) Deduções Legais: Sobre as verbas de natureza “remuneratória” (não indenizatória) devem incidir, como regra, descontos obrigatórios previstos em lei (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), observadas as seguintes regras: f.1) Incumbência: Compete estritamente ao credor, quando deflagrar o cumprimento de sentença, elaborar memorial de cálculo contendo, dentre outros dados, a informação sobre a existência ou não de descontos obrigatórios, e, em caso positivo, discriminá-los e somá-los à planilha correspondente (art. 534, VI, CPC), cujo ônus não pode ser transferido ao devedor/executado ou à contadoria judicial. Além disso: i) Em caso de inércia, será o credor intimado pela UPJ a suprir a omissão, sob pena de arquivamento, por se tratar de requisito da petição de cumprimento de sentença (art. 534, VI, CPC). ii) Especificamente às condenações judiciais do Estado de Goiás (Administração Direta, apenas) posteriores a 1º/07/2023 e não sujeitas ao regime de precatório, a Central Única de Contadores (CUC) assumirá a incumbência de efetuar os cálculos dos descontos obrigatórios, nos termos da Cláusula Sexta do Convênio nº 02/2023-PGE/TJGO. f.2) Operacionalização: Os descontos obrigatórios serão efetuados, em regra, por meio de retenção a ser realizada pelo ente público devedor quando do adimplemento da RPV ou Precatório, depositando-se o saldo remanescente em proveito do(s) credor(es). Excepcionam-se, contudo, os seguintes casos: i) São dispensados da retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias os credores pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (arts. 1º, IN-RFB nº 757/2007; art. 4º, XI, IN-RFB nº 1.234/2012), porquanto seu recolhimento dar-se-á em momento distinto por documento único de arrecadação (art. 13, I, LC 123/2006). Sem embargo, competirá ao credor comprovar documentalmente a adesão e respectiva vigência para com o Simples Nacional. ii) A aplicação de eventual isenção ou imunidade tributária deverá ser informada e requerida por petição, acompanhada da documentação comprobatória. Em caso de RPV, expedido ou não, e de Precatório ainda não expedido, o pedido deve ser dirigido a este juízo; em caso de Precatório já expedido, o pedido deve ser dirigido administrativamente ao Presidente do TJGO (art. 23, § 1º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). f.3) Incidência e Base de Cálculo: as deduções legais, quando aplicáveis, devem incidir sobre o valor global (bruto) do ato requisitório de pagamento, ou seja, antes de efetuar eventuais destacamentos de honorários contratuais ou registros de cessão de crédito. f.4) Revisão: a presente homologação é restrita ao valor global do(s) ato(s) requisitório(s) de pagamento, não obstando eventual revisão judicial posterior sobre a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) ou sobre o tempo e modo da incidência de descontos obrigatórios, inocorrendo, assim, preclusão pro iudicato, salvo se tais questões tenham sido definitivamente decididas no corpo da sentença, hipótese em que quedarão inalteradas por força da coisa julgada. g) Atualizações: quando já homologado o cálculo do valor a ser requisitado, não serão, momentaneamente, conhecidos eventuais requerimentos de atualização do crédito, por causarem descontrole dos processos agrupados nessa fase (que são milhares, somando os 4 juizados fazendários), implicando atraso na efetiva quitação, já que exigirão novo ciclo de contraditório e nova conclusão para decisão, removendo-os, assim, das filas de pagamentos ou de sequestros. Recomenda-se, portanto, que se aguarde o efetivo resgate do depósito da quantia requisitada ou a sequestrar, a fim de que o novo cálculo, se de fato necessário, amortize a dívida na data exata do levantamento/transferência da quantia disponibilizada, que servirá de termo final do cálculo de atualização pelo valor total, prosseguindo-se, a partir dela, pelo valor remanescente. h) Espólio e Sucessão Processual: vindo a óbito a parte credora no curso da fase executiva, deverá sucedê-la, processualmente, o respectivo espólio, o qual requererá, por petição, habilitação nos autos, acostando: novo instrumento de mandato (procuração), constando como “outorgante” o espólio e como signatário o seu representante legal; prova da condição de representante do espólio; e certidão de óbito. Ademais: h.1) Retificação: O polo exequente deverá ser retificado para “ESPÓLIO DE [NOME COMPLETO DA PARTE FALECIDA]” (Ex: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL”). h.2) Representação legal: em regra, o espólio será representado pelo respectivo inventariante (art. 75, VII, CPC), cuja condição é provada por meio de: I) cópia da decisão de nomeação e do termo de compromisso assinado pelo inventariante, no caso de inventário (ainda que negativo) judicial; ou II) cópia da escritura pública de inventário extrajudicial, da qual conste a designação de inventariante. Excepcionalmente, é possível ao espólio demandar em juízo antes da constituição de inventariante, hipótese em que competirá ao “administrador provisório” representar aquele ativa e passivamente (arts. 613 e 614, CPC). O art. 1.797 do Código Civil estabelece a ordem sucessiva e preferencial daqueles que serão incumbidos da administração provisória do espólio, enquanto não compromissado o inventariante. h.3) Operacionalização: a depender do momento em que for deferida a habilitação do espólio, o pagamento do crédito se dará por uma das seguintes formas: I) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do espólio, retificando-se a designação do polo exequente, com indicação do respectivo representante legal. II) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do espólio, com indicação do respectivo representante legal; III) se já expedido o PRECATÓRIO, será comunicado o Presidente do TJGO sobre o novo beneficiário do crédito (espólio), com indicação do respectivo representante legal (art. 16 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO; e art. 32, § 5º, da Res. CNJ nº 303/19). Transcorrido livremente o prazo recursal, o que deverá ser certificado, EXPEÇAM-SE RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(s) em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s) e/ou procuradores bastantes, conforme seja o valor do crédito e a alçada de pequeno valor do ente executado. No mais, DETERMINO o arquivamento dos autos, a fim de aguardar o pagamento do precatório, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, oriunda do PROAD n. 202311000462837, que assim dispõe: “A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça.” Ocorrendo qualquer evento superveniente que demande apreciação judicial, a serventia deverá operar o imediato desarquivamento para exame, conforme orientação da Nota Técnica n. 04/2023. Após a comprovação do levantamento integral dos valores depositados, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 11:22

Sem descrição

24/06/2026, 11:14

Expedição de documento

09/06/2026, 14:35

Confirmada

16/04/2026, 03:02

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:44

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:43

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:43

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 10:42

Petição

06/04/2026, 08:27

Confirmada

06/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 09:10

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:01

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:01

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5580406-37.2024.8.09.0117 Autor(a): Creusa Inacia Matos Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – (AMPARO SOCIAL – LOAS) proposta por Creusa Inacia Matos, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é portadora de doença incapacitante total e permanente, não tendo condições de suprir suas necessidades básicas.Diante disso, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, para condenar a autarquia ré ao pagamento mensal do benefício assistencial (LOAS/BPC).Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a citação da autarquia ré (mov. 10).Citada, a requerida apresentou contestação (evento 16), oportunidade que foi impugnada pela autora no evento 18.Laudo do Estudo Socioeconômico anexado na mov. 32.Juntado laudo médico pericial (mov. 35). As partes manifestam em movimentações 41 e 42.A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48), enquanto a requerida permaneceu inerte (mov. 50).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide.Esclareço que a prescrição atinge, por força da intelecção da SÚMULA 85/STJ, as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação.Passo ao exame do mérito.Pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, alegando que se encontra incapacitada de forma definitiva, em razão das moléstias que lhe acometem, não tendo condições de prover sua subsistência, necessitando do benefício assistencial para sua própria manutenção. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11).O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15).Versa ainda que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo” (redação do §3º dada pela Lei 12.435/11).Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93.Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora.Ao analisar o caso em comento, no tocante à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (mov. 32) comprovou a situação de vulnerabilidade social da autora.Conforme relatado no laudo social, a pericianda se encontra em situação de extrema pobreza/vulnerabilidade social, haja vista que foi possível observar que o núcleo familiar é composto por ela e seu esposo, aposentado, sendo a renda do casal proveniente apenas da aposentadoria deste. A requerente não recebe nenhuma renda.O parecer técnico concluiu: “Em consideração e entendimento do magistrado, fica-se, sugestivo o parecer profissional à concessão do benefício assistencial a pericianda para que possa, amenizar as expressões da questão social atreladas no contexto familiar.”No caso, considerando o valor percebido a título do salário, tem-se que a renda per capita, embora superior a 1/4 do salário mínimo, não excede o parâmetro de ½ salário-mínimo.Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do TRF1:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de hérnia de disco M54.1 e esporão M77.3, lesão agravada por atividade de esforço e movimento repetitivo. Relata o perito que em função dos movimentos repetitivos, longos períodos na mesma posição, atividade com exaustão da utilização da coluna lombar, obteve agravamento das hérnias de disco lombar o que gera dores fortes e intensas durantes as atividades laborais. Informa que há tratamento de 02 anos para tentar reabilitação. Laudo socioeconômico: realizado em 28.10.2017, informa que a parte autora (54 anos) reside em casa própria com seu filho e dois netos estudantes. A renda da família é proveniente da atividade exercida pelo filho mototaxista, no valor de R$ 1200,00 e do LOAS/Deficiente recebido pela neta, no valor de um salário mínimo. Conclui a perícia social que a família vive em situação de vulnerabilidade social. A renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo, excluído do cálculo o LOAS da neta. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1027260-79.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2022 PAG) E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. SITUAÇÃO LIMITROFE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, apesar da renda per capita ser superior a ½ salário mínimo, o estudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. 3. Recurso do INSS que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50022742920214036325, Relator: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 24/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/03/2023)Nesse contexto, em face das circunstâncias fáticas e conforme a mais recente jurisprudência, resta preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, posto que a renda familiar se situa abaixo de ½ (metade) do salário-mínimo.Quanto ao impedimento de longo prazo, este restou comprovado pela perícia médica realizada em 19.11.2024 (mov. 35), que atesta que a autora é portadora de: Espondilose cervical com redução da amplitude dos forames neurais, compressão da face ventral do saco dural e alterações degenerativas em C5-C6 e C6-C7. Por fim, a perita afirmou que a data provável do início das doenças/lesões que a acometem é aproximadamente há 2 anos, sendo a incapacidade parcial, permanente e está associada a dor crônica.Vale ressaltar, que apesar do laudo constatar que a “paciente está apta a exercer outras atividades profissionais adaptadas, desde que as exigências físicas sejam compatíveis com suas condições de saúde”, verifica-se que a autora hoje possui 59 anos, desempregada, com todas os problemas de saúde que acometem, será quase mínimas as chances de retornar ao mercado de trabalho, principalmente pelo seu grau de escolaridade baixo (ensino fundamental incompleto).Isto posto, tenho que foram atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício BPC/LOAS, haja vista que, a situação narrada apresenta certeza de que as doenças que acometem a parte autora é incapacitante e causa impedimentos significativos, conforme pontuado no laudo pericial.Desta forma, atendendo aos próprios preceitos da Constituição Federal, a fim de garantir a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, quando da obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", entendo que ficou comprovado nos autos, a partir dos laudos da perícia social e da perícia médica, a condição de miserabilidade da parte requerente, bem como a impossibilidade de prover sua própria manutenção.Corrobora com esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 38 DA LEI Nº 8.742/93. RENDA MENSAL PER CAPITA DA FAMÍLIA. REQUISITO ECONÔMICO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença id 158564179 proferida na vigência do CPC/73 (09/02/2012) que em mandado de segurança impetrado por Maria Godoy Rodrigues contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Várzea Grande-MT, concedeu a segurança, confirmando a liminar, para o fim de suspender o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial da Impetrante e determinar que a autoridade coatora implante o benefício assistencial em favor da Impetrante. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou, então, idade mínima de 67 anos art. 38 da Lei n. 8.742/93. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cinge-se a presente controvérsia em averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. A Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste na renda mensal per capita da família, cujo valor deveria, ao tempo do advento daquele diploma legal, ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3º). Sem embargo da sujeição ao requisito da renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, cabe destacar que o benefício assistencial porventura concedido a um membro de família economicamente hipossuficiente não deve ser considerado no cálculo da renda familiar per capita, consoante prescrito no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. Por idêntica razão, também não há de ser computado nas situações em que um dos componentes do núcleo familiar percebe benefício previdenciário no valor mínimo, notadamente aposentadoria. A propósito, o precedente abaixo: 'A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que `O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico.' (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13.12.2004) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora integra núcleo familiar que vive sob o mesmo teto e é composto por duas pessoas (ela e o marido); a renda habitual desse núcleo totaliza o montante de R$ 558,39 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), oriunda da aposentadoria de seu cônjuge. Ora, procedendo-se à exclusão da quantia relativa a um salário mínimo vigente (R$ 545,00) do valor recebido pelo esposo da autora a título de aposentadoria por idade (R$ 558,39), resta a ínfima importância de R$ 13,39, insuficiente à manutenção das mínimas necessidades básicas da impetrante, além de corresponder também a uma renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Em virtude disso, tem-se como satisfeito o requisito econômico previsto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. [...] destaquei. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) 5. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - AC: 00090150920114013600, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, Data de Julgamento: 21/02/2022, PRIMEIRA TURMA) Grifei.Considerando o conjunto probatório apresentado, somado aos laudos da perícia médica e da perícia social (mov. 32 e 35), entendo que ficou comprovado nos autos a condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a miserabilidade da autora, de modo a configurar a impossibilidade de prover sua própria manutenção.Nesse sentido, percebe-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/ LOAS desde a data do requerimento administrativo 08/02/2024.Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito o processo e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada a autora Creusa Inacia Matos, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (08/02/2024).Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (08/02/2024), suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza assistencial sujeitam-se à incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir da data da citação (Súmula 204 do STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620).No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 4 de junho de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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